SOBRE DECISÃO DO STF. HÁ CONTROVÉRSIAS.
Os Policiais que trabalham administrativamente são escalados em hipotecas e serviços de rua, além dos grandes eventos (Carnaval, São João, Réveillion e etc). Outro destaque (foto acima) é que qualquer do povo pode e TODO Policial DEVE prender quem estiver em flagrante delito, logo, está de serviço operacional mesmo estando de folga. É o dever fazer. Na assistência à vítima caída o caso é o mesmo. Lembrando que no direito cada caso é um caso, o chamado caso concreto.
Terça-feira, 8 de março de 2011
AGU demonstra no STF que não há omissão do Presidente da República na regulamentação de aposentadoria especial de policias por atividade de risco.
Controle de legalidade Data da publicação: 03/03/2011
Atendendo a argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na última quarta-feira (02/03), provimento a recursos impetrados por policiais que alegavam suposta omissão do Presidente da República na regulamentação de aposentadoria especial por atividade de risco, nos termos do art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal (CF).
Em decisão monocrática, a relatora, ministra Cármen Lúcia, havia negado seguimento aos pedidos, sob o fundamento de que não há que se falar, no caso, em omissão do Presidente da República. Isso porque, segundo decidiu, a Lei Complementar 51/1985, que trata da aposentadoria especial de policiais por exercício de atividade de risco, foi recepcionada pela CF conforme fixou o STF na ADI 3817.
Esse entendimento foi, inclusive, reafirmado pelo Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário 567.110. Naquela ocasião, a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU afirmou a compatibilidade da LC 51/85 com a Constituição Federal, ressaltando apenas que não estariam acobertados pela benesse os servidores que exercem atividades ordinárias, no interior de repartições públicas, sem exposição contínua a perigo. A AGU destacou também que, no julgamento da ADI 3817, além de declarar, incidentalmente, a recepção da LC 51/88, o STF invalidou a lei distrital que autorizava a aposentadoria precoce de policiais cedidos à administração pública federal em funções burocráticas, desligadas das atividades estritamente policiais. Julgamento.
Na sessão plenária da última quarta (02/03), o STF, ao analisar os recursos interpostos contra decisões da relatora, negou-lhes provimento, mantendo o entendimento de que, no caso dos policiais, a aposentadoria especial por atividade de risco está prevista na LC 51/1985.
A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação judicial da União perante o STF.
Ref.: Mandados de Injunção 2286, 2402, 2510, 2522, 2654 - Supremo Tribunal Federal
Rafael Braga.
Atendendo a argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na última quarta-feira (02/03), provimento a recursos impetrados por policiais que alegavam suposta omissão do Presidente da República na regulamentação de aposentadoria especial por atividade de risco, nos termos do art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal (CF).
Em decisão monocrática, a relatora, ministra Cármen Lúcia, havia negado seguimento aos pedidos, sob o fundamento de que não há que se falar, no caso, em omissão do Presidente da República. Isso porque, segundo decidiu, a Lei Complementar 51/1985, que trata da aposentadoria especial de policiais por exercício de atividade de risco, foi recepcionada pela CF conforme fixou o STF na ADI 3817.
Esse entendimento foi, inclusive, reafirmado pelo Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário 567.110. Naquela ocasião, a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU afirmou a compatibilidade da LC 51/85 com a Constituição Federal, ressaltando apenas que não estariam acobertados pela benesse os servidores que exercem atividades ordinárias, no interior de repartições públicas, sem exposição contínua a perigo. A AGU destacou também que, no julgamento da ADI 3817, além de declarar, incidentalmente, a recepção da LC 51/88, o STF invalidou a lei distrital que autorizava a aposentadoria precoce de policiais cedidos à administração pública federal em funções burocráticas, desligadas das atividades estritamente policiais. Julgamento.
Na sessão plenária da última quarta (02/03), o STF, ao analisar os recursos interpostos contra decisões da relatora, negou-lhes provimento, mantendo o entendimento de que, no caso dos policiais, a aposentadoria especial por atividade de risco está prevista na LC 51/1985.
A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação judicial da União perante o STF.
Ref.: Mandados de Injunção 2286, 2402, 2510, 2522, 2654 - Supremo Tribunal Federal
Rafael Braga.
Fonte: AGU - Advocacia Geral da União http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=155350&id_site=3
OBSERVAÇÃO: O Blog do Adeilton9599, já havia dito isso em julho de 2010, agora só depende do Governo do Estado se vai implantar a isonomia e também o Subsidio que os Militares querem ou vai esperar que mais de três mil homens peçam para ir embora para reserva. Lembrando que a lei de Pernambuco dar o direito de que a qualquer momento o policial vá para reserva com a promoção imediata e disso nós não abrimos mãos, a lei daqui é diferente da de São Paulo, lá o PM conseguiu mas não teve direito a promoção imediata, aqui temos direito sim.
OBSERVAÇAO: II As escolas de 22 e 23 mil já tem 25 anos de serviços.
relembre http://adeilton9599.blogspot.com/2010/07/aposenadoria-especial-policiais-e.html
Abraço fraterno. Arnaldo Lima.
ACESSE O MEU BLOG NO ENDEREÇO: http://sgtarnaldolimape.blogspot.com/
ou pesquise Arnaldo lima PE no Google.
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