Informação policial e Bombeiro Militar

terça-feira, 25 de abril de 2017

RECADASTRAMENTO DE URGÊNCIA DA ACS-PE!




Em virtude, da não liberação do código de desconto, estamos realizando um recadastramento dos nossos associados, para a atualização dos seus dados bancários. É de suma importância que você o realize, para que a associação continue prestando seus serviços. E conforme sugestão e solicitação de muitos associados, já estamos encaminhando aos bancos sua autorização para desconto na conta corrente.

Todos sabem que de forma arbitrária, o Governo do Estado, está intervindo na Associação, ferindo o que preconiza o art. 5º da CF, Inc. XVIII – “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento“, na intenção de enfraquecer a entidade, seja na prestação de serviços, bem como na representatividade.

Esta Entidade precisa honrar as obrigações junto aos Advogados e funcionários em geral, assim como aos fornecedores.
Enfim, esta Entidade precisa permanecer erguida e com capacidade operacional de continuar prestando apoio integral aos PMs e BMs em todo o Estado de Pernambuco.

Portanto, solicitamos a todos os associados que realizem seu cadastramento
Contamos com a compreensão e cooperação de todos.

Força e Honra.
Coordenação e Diretoria.

http://www.acspe.com.br/blog/2017/04/25/recadastramento-de-urgencia/

Para se cadastrar clique AQUI

domingo, 16 de abril de 2017

Folha de São Paulo diz que o Recife virou o HELLCIFE, por causa dos homicídios, assaltos e tráfico! A palavra HELL, vem do Inglês, e quer dizer Inferno! No trocadilho com nossa Cidade, a Folha quer dizer que o Recife virou um INFERNO! A Folha diz que os motivos são: a Operação Padrão, o não ao PJES, O Salários baixos dos PMs, e o não diálogo com as Associações. A FSP relembra que o Ex-Governador de PE, Eduardo Campos do PSB, negociava com as Associações! Uma forma de se dizer que enquanto se negociava com as Associações o Pacto Pela Vida só fez crescer, a partir do momento que não mais se negociou com as Entidades Representativas(Associações), o Pacto Pela Vida desmoronou! Veja a Matéria da Folha de São Paulo, em pleno domingo de Páscoa.



quarta-feira, 12 de abril de 2017

E Atenção! TJPE suspende a promoção por merecimento da graduação de 1º Sargento da PMPE que já era para ter acontecido desde o dia 06 março de 2017! Alguns 2º Sargentos se sentiram prejudicados e ingressaram com Mandado de Segurança ao TJPE que deferiu a Liminar para suspender o QAM - Quadro de Acesso por Merecimento até posterior deliberação! Veja.




0001536-08.2017.8.17.0000 (472792-0)

MANDADO DE SEGURANÇA

FERNANDO CERQUEIRA

DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO

GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0472792-0 IMPETRANTES: CLÁUDIO ROBERTO CAVALCANTI DE SENA E OUTROS Adv.: Dra. Mirlane Erika Cunha da Costa IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO Proc.: Dr. Antônio César Caúla Reis RELATOR: DES. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CLÁUDIO ROBERTO CAVALCANTI DE SENA E OUTROS, impetram o presente mandado de segurança, com pedido de medida liminar, com vistas a suspender o ato de publicação do Quadro de Acesso por merecimento ( QAM) ocorrido em 24 de março do corrente ano (Boletim Geral nº 57/2017), sendo determinada sua republicação, desta vez com a observância do art. 4º da LCE 320/2015 que prevê que serão considerados aptos para figurar no Quadro de Acesso por merecimento ( QAM), a partir de 6 de março de 2017, para fins de promoção, os militares do Estado classificados dentre os 40% (quarenta por cento) daqueles que contarem maior tempo de serviço dentro dos respectivos Postos e Graduações. Sustentam os impetrantes que: (i) são sargentos da Polícia Militar Pernambucana e estão concorrendo às promoções por merecimento do ano de 2017 na respectiva corporação; (ii) "[...] A Comissão de Promoções de Oficiais ( CPO) foi provocada por diversos capitães inconformados com a publicação do quadro de acesso dos oficiais publicada no BGR 018/17, datado de 03 de março do corrente ano, que também não aplicou a norma de 40% ( quarenta por cento); e requereram a aplicação da citada norma para as promoções em vigor.[...]O Comandante Geral negou seguimento ao pleito dos capitães com arrimo no Parecer 0070/2017 da PGE [...] Levando-nos a infererir que no caso específico dos oficiais, como o Quadro de Acesso por Merecimento ( QAM) deles fora publicado antes de 06 de março de 2017, não deveria ser aplicada a norma de 40% prevista na LC 320/2015[...]" (fls. 07/08); (iii) a publicação do QAM ora impugnado foi publicado no dia 24 de março de 2017, ou seja, após 06 de março de 2017, devendo ser aplicado o que prescreve o art. 4º da LCE 320/2015; (iv) o mencionado parecer 70/2017 concluiu que a regra prevista no art. 4º da LCE 320/2015 deveria ser aplicada apenas para as promoções de 2018, contudo, tal entendimento estaria condicionado ao preenchimento de que todas as etapas relativas às promoções da Polícia Militar estariam necessariamente cumpridas até 06 de março de 2017, o que não ocorreu, visto que atualmente corre o prazo de 15 (quinze) dias para recurso, fase que antecede "[...] a promulgação do quadro de acesso que é o último ato antes da promoção" (fl.09). Sendo esse o contexto, passa a apreciar o pedido ora formulado. Com efeito, a controvérsia a ser dirimida consiste em definir se o art. 4º da LC nº 320/2015 deve ser aplicado à promoção anual dos impetrantes - sargentos da polícia militar pernambucanda - prevista para o dia 06 de março de 2017 ou para a promoção do dia 06 de março de 2018. Eis o dispositivo legal: "LC 320/2015 - Art. 4º - Considerar-se-ão aptos para figurar no quadro de acesso por merecimento, a partir de 6 de março de 2017, com vistas à promoção, exclusivamente, os militares do Estado classificados dentre os 40% (quarenta por cento) daqueles que contarem maior tempo de serviço dentro dos respectivos Postos e Graduações, desde que atendam os requisitos previstos para a promoção nesta modalidade." Impende destacar, logo de saída, que o Parecer 70/2017 - elaborado pela Dra. Taciana Ramos de Albuquerque Xavier, Procuradora do Estado de Pernambuco - revela-se extremamente pertinente para o deslinde da questão, ante a sua precisa análise da matéria, encontrando-se acostado aos autos às fls. 149/154. O referido parecer concluiu com base em uma interpretação semântica, sistêmica e histórica dos dispositivos e do tratamento normativo dado à matéria ( art. 8º da LCE 123/081 e art. 3º da LCE 134/082) que o dia 06 de março corresponde a data anual das promoções nas corporações militares do Estado de Pernambuco. Haja vista que a data base para a elevação hierárquica seria o dia 06 de março, todas as etapas, critérios e cronogramas para a promoção dos militares já deveriam ter sido concluídas previamente a essa data legalmente estipulada. Convém registrar, por oportuno, que a teor do art. 8º da LCE 123/2008, as promoções serão efetivas em 06 de março, para as vagas existentes e publicadas oficialmente até o dia 1º de março do mesmo ano. O parecer assim tratou a questão: " Tal presunção decorre, inclusive, da consideração histórica das normas de processamento das promoções por merecimento dos Militares do Estado. Os diplomas legais mais antigos, a exemplo da Lei nº 6784/74, do Decreto nº 34.681 de 12 de março de 2012, que regulamenta a LC nº 124/2008, entre outros, alguns com dispositivos ainda válidos e aplicáveis, estabelecem critérios, etapas e cronogramas, segundo os quais o último procedimento ou ato é a promoção em si. Tal ato, nos termos das leis e decretos citados, é antecedido da confecção das alterações dos Quadros de Acesso, do preenchimento das fichas de pontuação, da publicação dos Quadros de Acesso, do prazo para interposição de recursos administrativos, da promulgação dos Quadros de Acesso e, finalmente, das promoções." De forma bastante elucidativa, anotou o parecer, quanto a este aspecto, que "[...] para que as promoções se efetivem na data determinada, todas as etapas anteriores devem ter sido cumpridas, o que conduz a compreensão de que, na data de 06 de março, o quadro de acesso, já fora formado, publicado, sujeito a recurso e promulgado." Assim, ao conjugar as regras ora reproduzidas, o parecer externou a compreensão no sentido de que a "[...] a condição imposta pelo art. 4º da LCE 320/2015, somente é válida para o quadro de acesso que se formará a partir de 06 de março de 2017, o qual servirá de substrato para as promoções do ano de 2018, considerando as datas estipuladas no arts. 8º da LC 123/2008 e no art. 3º ad LC 134/08". A referida conclusão, porém, não se aplica a hipótese em cogitação. Isto porque o dia 06 de março, consoante bem situou o parecer, corresponde a data anual de promoção dos militares - último ato de todo o processo que culmina com a referida elevação hierárquica, conforme se observa do art. 28 do Decreto nº 34681/2010: "Art. 28. O processamento das promoções seguirá o cronograma estabelecido no Anexo III deste Regulamento, e observará a sequência abaixo: I - encerramento das alterações para a confecção dos quadros; II - remessa à Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP das folhas de alterações; III - inspeção de saúde e remessa das respectivas atas à CPP; IV - preenchimento das Fichas de Pontuações Objetivas pela Diretoria de Recursos Humanos ou Gestão de Pessoas e encaminhamento à CPP; V - envio das Fichas de Avaliação Funcional às Organizações Militares Estaduais - OME pela CPP; VI - retorno à CPP das Fichas de Avaliação Funcional devidamente preenchidas; VII - preenchimento das Fichas de Promoção pela CPP; VIII - publicação dos Quadros de Acesso; IX - prazo para interposição de recursos administrativos; X - promulgação dos Quadros de Acesso; e XI - promoções." De fato, encerrado o procedimento de promoção relativo ao ano de 2017 em 06 de março do mesmo ano, novo procedimento de teria início " a partir de 06 março de 2017" - conforme previsto no art. 4º da LCE 325/2015 - para processo de promoção do ano de 2018. O Parecer 70/2017, quando afirmou que o art. 4º da LCE nº 325/2015 seria aplicável para o Quadro de Acesso por merecimento ( QAM) de 2018 presumiu que o procedimento para promoção no ano de 2017 estaria encerrado na data limite - 06 de março de 2017 - o que assim não ocorreu, devido a publicação extemporânea do quadro de acesso por merecimento (QAM) e conseqüente ausência de desfecho do procedimento para promoção previsto no Decreto 34.784/2010 acima reproduzido. Destaco, por relevante, que atualmente o procedimento encontra-se na fase de interposição de recurso de administrativos (antepenúltima fase). A Polícia Militar, ao transgredir o preceito inscrito na legislação de regência - que estipula o dia 06 de março como data base para promoção dos militares - fez ruir toda a tese que dava suporte à conclusão firmada no Parecer nº 70/2017 no sentido de que o art. 4º da LCE nº 325/2015 seria aplicável apenas ao Quadro de Acesso por Merecimento ( QAM) "[...] que se formará a a partir de 06 de março de 2017, o qual servirá de substrato para as promoções do ano de 2018." (fl.154). Assim, extrai-se do parecer que o dia 06 de março de 2017 significa: (1) data em que se daria a efetiva promoção do ano de 2017; (2) encerramento do processo de promoção de 2017 e (3) início de formação de novo quadro de acesso de promoção do ano de 2018. Frise-se que o aludido parecer foi confeccionado em janeiro de 2017 (fl.154), tendo a sua signatária claramente presumido que todas as etapas e critério do processo de promoção do ano de 2017 estariam encerrados até o dia 06 de março, o que assim não sucedeu. Transcrevo, por relevante, passagem do aludido parecer sobre este ponto: "[...] Conquanto o Decreto Regulamentar, dispondo sobre o cronograma contendo os atos preparatórios para as promoções por merecimento, ainda não tenha sido editado, até a presente data, apesar da expressa determinação legal, é logíco pressupor que o Quadro de Acesso para as promoções do ano de 2017, já deve estar constituído e promulgado na data de 06 de março, ocasião em que deverão ocorrer, efetivamente, as elevações no respectivo Plano de Cargos e Carreiras." (fl. 153). Neste juízo de cognição sumária, ante os fundamentos ora expendidos, DEFIRO o pedido de concessão de medida liminar postulado na presente impetração, em ordem a suspender os efeitos do ato que publicou o Quadro de Acesso por Merecimento ( QAM) à gradução de 1º Sargento QPMG da Polícia Militar de Pernambuco no ano de 2017, paralisando o processamento com vistas à promoção dos referidos praças até julgamento de mérito do presente mandado de segurança. Notifique-se a autoridade coatora para conhecimento desta decisão, bem como para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias ( art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09) Dê-se ciência da impetração ao órgão de representação judicial do Estado de Pernambuco, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09). Decorrido o prazo de informações, remetam-se os autos a d. Procuradoria Geral de Justiça (art. 12, da Lei nº 12.016/09). Publique-se. Cumpra-se. Recife, 06 de abril de 2017. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 1 LCE nº 123/08 - Art. 8º As promoções por antiguidade e merecimento serão realizadas nas Corporações Militares Estaduais, no dia 6 de março de cada ano (Data Magna de Pernambuco), para as vagas existentes e publicadas oficialmente até o dia 1º de março do mesmo ano. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 210, de 1º de outubro de 2012.) ( LC 123/08) 2 LC nº 134/08 - Art. 3º A promoção de Subtenente, 1º Sargento e 2º Sargento será realizada no dia 6 de março de cada ano, na Data Magna de Pernambuco, observando-se os requisitos constantes desta Lei Complementar. (Redação alterada pelo art.1º da Lei Complementar nº 218, de 8 de novembro de 2012.) ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR 6 (01)-(02) MS 00472792-0

Soldado da PM vai ficar preso porque perseguiu e prendeu bandido, na perseguição o Soldado prendeu o acusado e recuperou um carro roubado, mas bateu com a viatura! Aí a PM usou aquele ditado que diz: "O fim não justifica os meios" e usou o Artigo que diz: “Não ter o devido zelo, danificar, extraviar ou inutilizar, por ação ou omissão, documentos, armamentos e outros bens pertencentes ao patrimônio público, que esteja, ou não, sob sua responsabilidade”. Fica preso por 08(oito) dias! Veja.



Espírito Santo 

Policial militar é punido por bater viatura ao prender ladrão na Serra
Soldado bateu com a viatura enquanto perseguia um ladrão na Serra. Ele vai ficar preso por oito dias



A punição foi aplicada pelo comando do 6° Batalhão da Polícia Militar na Serram, onde o soldado está alocado
A punição foi aplicada pelo comando do 6° Batalhão da Polícia Militar na Serram, onde o soldado está alocado
Foto: Ricardo Medeiros








Perseguir bandido, prender e recuperar um carro roubado não foram suficientes para livrar um soldado da Polícia Militar de punição por, no meio disso tudo, bater a viatura.
O caso aconteceu em Serra Dourada III, na Serra, em outubro de 2015. No meio do acompanhamento a um veículo roubado, o soldado acabou colidindo a viatura contra um poste.
No último dia 7 de abril, uma punição ao militar foi publicada no boletim interno da Corporação. Agora, ele vai ter que cumprir oito dias de detenção.
A justificativa para a punição está no artigo 133, inciso II, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDME).
“Não ter o devido zelo, danificar, extraviar ou inutilizar, por ação ou omissão, documentos, armamentos e outros bens pertencentes ao patrimônio público, que esteja, ou não, sob sua responsabilidade”, diz o trecho da decisão.
A punição foi aplicada pelo comando do 6º Batalhão da PM, onde o policial está alocado. Um colega de patente superior irá garantir com que os dias de prisão sejam cumpridos.
Segundo o sargento Renato Martins, presidente da Associação de Cabos e Soldados do Espírito Santo (ACS), esse tipo de punição desmotiva a categoria a trabalhar corretamente.
“É mais uma das situações que desestimulam o trabalho policial. O militar expõe a vida para garantir o bem de terceiros e pode ocorrer, até em situação de direção normal, acidentes. Mesmo tendo um treinamento, isso pode acontecer”, afirmou.
Ainda de acordo com o sargento, uma punição financeira ainda pode ocorrer contra o soldado, o que, segundo ele, normalmente é pedido pelo Governo.
“O exercício de uma profissão tão desgastante, pode acabar em punição disciplinar e até indenizatória. O comum é que o Estado tente recuperar, ainda, o valor do conserto da viatura. É possível que ele ainda tenha um ônus financeiro, mesmo com o salário baixo que recebe”, ressaltou.
O soldado não foi notificado e, por isso, ainda não foi preso. A decisão cabe recurso administrativo.
Polícia Militar fica em silêncio
Procurada pela reportagem, a Corregedoria da Polícia Militar informou que não comenta punições aplicadas com base na legislação militar. Todos os PMs tem amplo direito à defesa e ao contraditório, podendo ainda utilizar recursos administrativos e por último recorrer a esfera judicial.
Associações criticam punições excessivas
As punições a policiais militares que danificam viaturas são comuns, de acordo com um advogado da Associação de Cabos e Soldados (ACS). Tadeu Fraga de Andrade afirma que o Estado deveria ter um seguro para as viaturas, ao invés de jogar a responsabilidade para o PM. “O Governo, para fazer uma contenção de gastos, não faz um seguro da viatura”.
Segundo o advogado, o policial é forçado a arcar com as consequências de um problema que não é dele. “Usam, propositadamente, o procedimento disciplinar, que contém conceitos jurídicos indeterminados, e qualquer fato pode ser enquadrado como falta de zelo, trabalhar mal. Forçam o agente, sozinho, a suportar todo o peso da ingerência”, ressaltou.
O advogado da ACS ainda criticou a Justiça comum que, segundo ele, prefere se abster nesse tipo de caso. “Eles analisam apenas a legalidade do processo, mas se o militar vai ser punido ou não, quem decide são os comandantes”, concluiu.
Para o tenente-coronel Rogério Fernandes, da Associação dos Oficiais Militares do Espírito Santo (Assomes), a decisão pode causar aos PMs receio de trabalhar. “Essa punição deve se dar em casos extremos de excessos e não em um incidente de desdobramento de ação policial. Os PMs ganham pouco e nem recebem adicional por dirigir a viatura”, disse.

Fonte: Gazeta Online

terça-feira, 11 de abril de 2017

Detran terá que ressarcir motorista que se negou a fazer teste do bafômetro e foi multado.



Decisão foi tomada nesta segunda-feira (10) pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Desembargadora concluiu que faltaram provas do consumo de álcool no caso do condutor de Petrópolis, RJ, que afirma ter comido bombom de licor.

Por G1 Região Serrana, Petrópolis


Motorista se negou a fazer teste do bafômetro em uma blitz da Lei Seca (Foto: Reprodução/TVCA) 
O Detran será obrigado a devolver a carteira de habilitação e o dinheiro pago na multa imposta a um motorista de Petrópolis, Região Serrana do Rio, que se negou a fazer o teste do bafômetro durante uma "blitz" da Lei Seca. Ele afirmou ter ingerido um bombom de licor e, mesmo sem ter passado pelo exame, foi penalizado. A decisão foi tomada pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nesta segunda-feira (10) com base no fato de que faltaram provas concretas a respeito da presença de álcool na corrente sanguínea do motorista. 
Segundo o TJ, além da devolução da carteira de habilitação, o Detran terá que fazer a exclusão dos pontos perdidos no prontuário do motorista e restituir a multa no valor de R$ 1.915,40, corrigida desde 2013. 
O Detran informou que ainda não foi notificado da decisão.
Ainda de acordo com o TJ, os magistrados acompanharam o voto da desembargadora Sirley Abreu Biondi, relatora na ação impetrada pelo motorista, que considerou legítima a negativa do condutor em se submeter ao teste do bafômetro pois "ninguém está obrigado a produzir prova contra si". Sirley considerou também a "inexistência de provas atestando indícios de ingestão de bebida alcoólica, bem como de atos perpetrados de modo a colocar em risco a incolumidade física do autor, de outros condutores de veículo ou transeuntes". 
O motorista recorreu à 13ª Câmara Cível após seu pedido ter sido julgado improcedente em primeira instância. Segundo o motorista, o agente de trânsito não ofereceu alternativa para outro tipo de exame que viesse a comprovar a ingestão de álcool. 
A desembargadora Sirley Biondi ressaltou que a "simples afirmativa quanto à ingestão de um 'bombom de licor' não pode ser considerada conduta violadora dos dispositivos legais previstos no CTB, se desacompanhada de prova concreta a respeito da presença de álcool na corrente sanguínea do motorista".

quarta-feira, 5 de abril de 2017

Aposentadoria por Invalidez: Supremo Tribunal Federal decide que só tem direito a receber a aposentadoria por invalidez integral os servidores que se aposentaram após a Emenda Constitucional 70/2012, mesmo que o Servidor tenha adquirido a doença no trabalho ou tenha sofrido a acidente em serviço! Veja o vídeo do Supremo Tribunal Federal.






Supremo Tribunal Federal proíbe greves para todas as carreiras policiais! Sejam eles Federais, Civis ou Militares.



Para ver a matéria clique AQUI




Capitão é preso por ter postado no Facebook lamentação por ter sido transferido! O Comando Geral da corporação considerou as publicações desrespeitosas e representou pela prisão preventiva do oficial. O Juiz Auditou Militar considerou algumas atenuantes para o Capitão e disse que ele se defenderia posteriormente, e determinou o mandado de menagem! Veja.

Espírito Santo

Justiça militar determina recolhimento de policial por postagem no Facebook



Na manhã desta segunda-feira (3) foi cumprido um mandado de menagem – benefício que consiste em prisão sob palavra, e pelo qual o indivíduo acusado não é encarcerado, sendo obrigado, no entanto, a permanecer no lugar em que exerce suas atividades – de policial militar alvo de indiciamento por parte do Comando Geral da corporação. O capitão Evandro Guimarães Rocha, lotado no 2° Batalhão de Polícia Militar, em Nova Venécia, no noroeste do Estado, foi conduzido da residência dele, em Jacaraípe, na Serra, para o município para ficar recolhido no quartel em que atua.

Segundo a decisão do juiz Getúlio Marcos Pereira Neves, da Justiça Militar, o capitão, em 23 de fevereiro, publicou mensagem no perfil do Facebook lamentando a transferência da Grande Vitória para o município de Jaguaré. Nesta data foi encerrado o movimento dos familiares dos policiais militares que ocupavam as saídas dos batalhões, impedindo a saída das viaturas.

O Comando Geral da corporação considerou as publicações desrespeitosas e representou pela prisão preventiva do oficial, imputando a ele delitos previstos nos artigo 166 do Código Penal Militar (publicação crítica ou indevida) e 155 (incitamento), pedindo a segregação cautelar do oficial “sob o fundamento da necessidade da garantia da ordem pública e da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina internas à Corporação”.

O magistrado considerou que é compreensível a surpresa, o desconforto e até mesmo a contrariedade causados por uma ordem de transferência. O juiz também ressaltou que é compreensível, também, que se possa opinar em caso de contrariedade. No entanto, os meios utilizados para demonstrar a insatisfação deveriam ter sido avaliados pelo oficial.

Na sentença, o magistrado aponta que depreendeu da ata notarial anexa aos autos que o oficial mencionou aparente apoio ao movimento dos familiares e que, pelo fato de exercer uma parcela de liderança, não poderia influenciar negativamente seus comandados. O juiz concluiu que o oficial poderá esclarecer estes fatos em outra oportunidade, mas, até lá, restam os fatos estampados nos autos, que contribuíram com a concessão do pedido de menagem.

Prisões

Desde que teve fim o movimento dos familiares dos militares, em 25 de fevereiro, foram instaurados diversos inquéritos policiais militares contra membros da corporação. Sob a alegação que as prisões tanto de praças, quanto de oficiais e de familiares teriam o objetivo de coibir novas paralisações, o governo vem promovendo uma verdadeira “caça às bruxas” na tentativa de entregar supostos “cabeças” do movimento.

Em meados de março, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), com o apoio da Corregedoria da Polícia Militar e da Força Nacional que resultou na prisão de três familiares de PMs, um ex-policial militar e de três policiais.

Na última quarta-feira (29), foram presos mais cinco policiais acusados de ter dificultado a prisão do ex-deputado federal Capitão Assumção, oficial da reserva.

O episódio ocorreu no dia 25 de fevereiro, logo após o movimento de mulheres decidir desbloquear os acessos dos quartéis, batalhões e unidades da PM, a Corregedoria da Polícia Militar se dirigiu às imediações do 4º Batalhão, no Ibes, em Vila Velha, para efetuar a prisão do Capitão Assumção.

Naquele momento, o clima era tenso. As mulheres que presenciaram a tentativa de prisão, reclamaram que os oficiais da Corregedoria agiram com truculência, sobretudo o coronel-corregedor Ilton Borges. Houve um bate-boca entre os oficiais e soldados que estavam nas imediações do batalhão.

A Vara da Auditoria da Justiça Militar, a pedido do Ministério Público Militar, decretou justamente a prisão desses cinco soldados por descumprir ordem superior e ameaçar o coronel Ilton. Os soldados PMs presos foram Marcos José Seidel Mathias, Fernando Januário Cristo, Caio Gumieiro de Oliveira, Heryson Andrade Ladislau Silva e Marcos Israel Ferreira da Silva.

quarta-feira, 22 de março de 2017

Governo do Estado extingue a Banda da Polícia Militar do Estado de Pernambuco! A Banda da PMPE, iria fazer no dia 24 de abril 144 anos de sua Fundação! A Banda foi criada pelo Decreto-Lei Provincial nº 1.091 de 24 de abril de 1873. Pelo novo projeto que chegou a ALEPE, no lugar da Banda será criado a Companhia Independente de Música (CIMPM), da Polícia Militar do Estado de Pernambuco ! Veja o Projeto.





Projeto de Lei Ordinária N° 1272/2017 

Ementa: Cria Organização Militar Estadual (OME) e a Companhia Independente de Música (CIMPM), na Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em substituição à Banda de Música da Polícia Militar. 


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 

DECRETA:


Art. 1º Fica criado o Batalhão do Interior Especializado (BIE), Organização Militar Estadual (OME), na Polícia Militar do Estado de Pernambuco. 

Art. 2º Fica extinta a Banda de Música da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, criada pelo Decreto-Lei Provincial nº 1.091 de 24 de abril de 1873. 

Art. 3º Fica criada a Companhia Independente de Música da Polícia Militar - CIMPM, Organização Militar Estadual - OME da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. 

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei mediante decreto. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 21 de março de 2017. 


PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 
Governador do Estado

terça-feira, 21 de março de 2017

Boa notícia, governo federal retira os servidores estaduais e municipais da reforma da previdência e joga a batata para as Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores! Veja.


Governo tira servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência Do UOL, em São Paulo 21/03/2017 - 20h10 Marcelo Camargo/ABr Servidores públicos estaduais e municipais ficarão de fora da proposta de reforma da Previdênci... - Veja mais em 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 foi apresentada pelo governo federal e está tramitando no Congresso Nacional, mas tem enfrentado oposição de políticos e sindicatos.

Veja mais em 

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2017/03/21/governo-tira-servidores-estaduais-e-municipais-da-reforma-da-previdencia.htm?app=uol-generic&plataforma=iphone&v=2&cmpid=copiaecola


sábado, 11 de março de 2017

Pernambuco: Procurador-geral de Justiça e governador discutem ações de segurança pública.


09/03/2017 - A segurança pública em Pernambuco foi o tema central da reunião entre o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu, e o governador Paulo Câmara, ocorrida na tarde desta quinta-feira (9), no Palácio do Campo das Princesas, no bairro de Santo Antônio, região central do Recife. Além de questões pontuais envolvendo o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu e Câmara discutiram maneiras de enfrentar a criminalidade no Estado, uma das diretrizes mais importantes da atual gestão do MPPE.
Um dos assuntos discutidos foi a renovação e ampliação do termo de cooperação entre o Ministério Público e o Governo do Estado, que cede policiais civis e militares para atuação nos setores de inteligência do MPPE. “Nossa intenção é fortalecer instâncias como o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e Núcleo de Inteligência do Ministério Público de Pernambuco (Nimppe). Para isso, será necessária uma cooperação maior e mais intensa”, disse Francisco Dirceu ao governador.
Um outro assunto abordado foi a iniciativa do procurador-geral de Justiça em buscar exemplos de sucesso em outros Estados no que diz respeito ao combate ao crime organizado. Na última segunda-feira (6), Francisco Dirceu esteve em Alagoas, acompanhado de autoridades dos três Poderes do Estado, para conhecer o funcionamento de uma Vara Estadual especializada em crime organizado.
Ao contrário da experiência alagoana, que tem uma atuação mais dedicada ao tráfico de drogas, a ideia discutida pela força-tarefa é implantar em Pernambuco uma Vara com um alcance mais amplo. “Vamos aperfeiçoar o que acharmos interessante em outros locais”, salientou o procurador-geral de Justiça.
Além de soluções para a violência, o procurador-geral de Justiça ainda manifestou a intenção de aperfeiçoar o trabalho desenvolvido no sentido de coibir a sonegação fiscal em Pernambuco. Ex-secretário da Fazenda, o governador elogiou o trabalho do MPPE e prometeu apoio às ações de combate aos crimes fiscais.

sexta-feira, 10 de março de 2017

O Jornal EL PAIS da Espanha, um dos maiores do Mundo, reproduziu relatório da Human Rights Watch(Direitos Humanos), onde diz: "Silêncio imposto a PMs no Brasil é alvo de críticas da Human Rights Watch".



Silêncio imposto a PMs no Brasil é alvo de críticas da Human Rights Watch



Policiais Militares do Espírito Santo. 

Após mais de uma década como policial militar no Ceará, Darlan Menezes Abrantes decidiu escrever um livro. Titulou-o Militarismo: um Sistema Arcaico de Segurança Pública e a obra acabou com a carreira dele. Darlan que, até então, era considerado um praça excelente, foi expulso da corporação em 2014 e foi ainda condenado por um juizado militar a dois anos de prisão em 2016. Seu crime não foi executar, abusar da sua autoridade ou se corromper. Foi apenas falar. Seus superiores consideraram que Darlan incitou “à desobediência, à indisciplina ou à prática de um crime militar”. O livro, que defende o fim do militarismo na corporação e compara os oficiais com “senhores feudais”, continha “graves ofensas”.
Darlan conseguiu que o juiz suspendesse sua prisão, mas sob cinco condições: não voltar a delinquir, não ingerir bebidas alcoólicas, não frequentar casas de jogos, não portar armas de fogo ou armas brancas e comparecer ao tribunal uma vez por mês. É o preço a pagar pela liberdade de expressão. “Eu para eles sou um criminoso só porque eu tive a ousadia de pensar diferente, a ousadia de dizer que o sistema [militar] não funciona mais no nosso país”, disse à época Darlan .“Sou a prova viva de que a Polícia Militar não respeita a democracia nem a liberdade de expressão”.
O caso do ex-soldado Darlan ilustra o último relatório da ONG Human Rights Watch (HRW), que mostra preocupação pelas punições desproporcionais às quais estão sujeitos os 436.000 policiais militares do Brasil por, apenas, defender publicamente mudanças no modelo policial ou fazer reclamações. “Aqueles que enfrentam diariamente o crime nas ruas podem oferecer perspectivas valiosas sobre as políticas de segurança e reforma policial, e devem ter o direito de expressar suas opiniões sem o receio de serem punidos arbitrariamente”, afirma Maria Laura Canineu, diretora do escritório no Brasil da HRW.
O relatório coloca o foco no silêncio imposto na hora de criticar o modelo militarizado da corporação, mas as limitações levam também à impossibilidade de reclamar ou negociar condições de trabalho, levando os policiais a situações extremas como a greve encoberta de três semanas vivida no Espírito Santo que teve como saldo mais de 140 mortos e quase 30% dos policiais respondendo a processos disciplinares. “Os policiais militares no Brasil trabalham, em muitas ocasiões, em situações difíceis, não só pelo alto nível de criminalidade. Às vezes não contam com equipamento apropriado, têm jornadas de trabalho extremamente longas e pouco apoio psicológico. Mas não existem mecanismos internos de diálogo e isso gera grande frustração que pode explodir como aconteceu no Espírito Santo, em uma ação coletiva inaceitável que deixou os cidadãos sem proteção policial”, avalia César Muñoz, investigador da HRW. “Os policiais precisam de espaços internos de diálogo nos quais possam expressar suas opiniões sem temor a represálias arbitrárias”.
O episódio envolvendo o soldado Darlan não é um caso único em um sistema capaz de punir a crítica a um superior ou a uma decisão do governo com um ano de detenção. Não em vão, policiais militares recusam-se, por norma, a dar entrevista ou a se identificar no caso de dar qualquer opinião. O vago conceito de incitar à “indisciplina”, por exemplo, é passível de punição de dois a quatro anos de reclusão de acordo com o artigo 155 do Código Penal Militar, adotado em 1969 durante a ditadura militar.
Os regulamentos disciplinares de São Paulo e de 14 outros Estados, ainda, proíbem policiais de “discutir ou provocar discussão, por qualquer veículo de comunicação, sobre assuntos políticos, militares ou policiais, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, quando devidamente autorizado”. Isso, segundo a HRW, pode ser interpretado como sujeição dos policiais militares a punições por qualquer comentário público sobre policiamento ou segurança pública.
“As polícias militares ainda são regidas por decretos da ditadura”, alerta o coronel Ibis Pereira, que já foi chefe do Comando-Geral da PM do Rio. A polícia militar fluminense, lembra o coronel, conta com um regulamento disciplinar de 1983, anterior à Constituição de 1988. “Apesar dos avanços na sociedade, e de terem passado 30 anos da aprovação de uma Constituição garantista, não houve mudanças. Nós teríamos que ter feito uma reforma na legislação que estrutura e organiza as polícias. Eu nem estou falando de desmilitarização, ainda sem tratar essa questão que é muito mais complexa seria possível fazer muita coisa em um nível estadual”, explica o coronel.

Poder versus direitos

O policial militar paraense Luiz Fernando Passinho também pagou caro por expressar sua opinião. Em 7 de setembro de 2014, no Dia da Independência do Brasil, Passinho resolveu, à paisana, pegar um microfone em uma manifestação que comemorava o Grito dos Excluídos. Discursou por dois minutos e disse que, durante seus treinamentos, bombeiros e policiais militares escutam que não têm direitos. “Essa frase deturpa o caráter da nossa missão, deturpa nosso senso de cidadania e isso se reflete diretamente na nossa relação com a população”, afirmou. “Nós não podemos aceitar que a nossa livre expressão seja criminalizada”.
Passinho foi acusado de ferir nove proibições do código militar e, em outubro de 2016, foi detido por 30 dias. Durante esse tempo –entre o discurso e a punição– o soldado afirmou ter se sentido perseguido e menciona os 15 dias de detenção que lhe foram impostos por ter esquecido o chapéu. “O comando militar usa as regras de forma arbitrária. Policiais que cometem verdadeiros crimes escapam de punições”, afirmou Passinho a HRW.
Apesar da imposição do silêncio, o seio das polícias militares é ninho de discordâncias do sistema. Uma pesquisa do Fórum de Segurança Pública de 2014 revelou que, entre 21.100 policiais militares, federais, civis, bombeiros e peritos entrevistados, mais de 76% dos militares mostraram-se a favor da desmilitarização da PM ao discordar com a subordinação das forças policiais militares estaduais ao Exército, como forças auxiliares, e a sua organização de modo semelhante ao Exército. Para 80,1% dos policiais, há muito rigor em questões internas e pouco rigor em assuntos que afetam a segurança pública.
“A questão é que esses regulamentos dão um poder tremendo aos comandantes e as pessoas não querem abrir mão desse poder em nome do direitos dos outros”, avalia o coronel Ibis. “É exatamente isso que está por trás desse nosso silêncio”.

sexta-feira, 3 de março de 2017

E Atenção! Chega Projeto a ALEPE, onde o Governo de Pernambuco cria 300 vagas para Subtenente, sendo 200 para março de 2017, e 100 vagas para 2018, os Coronéis de Tropa, Médicos e Dentistas também terão seus quadros ampliados em 18 vagas! Os Coronéis QOPM passam agora em março de 2017, de 36 para 46, vagas e em 2018, passa para 51, os Coronéis Médicos passam de 02 para 03 em 2017, e de 03 para 04 em 2018, os Coronéis Dentistas passam de um para 02 em 2017, e permanece com a mesma quantidade em 2018. Veja o Projeto de Lei Complementar 1211/2017, do Governo do Estado de Pernambuco para a PMPE/CBMPE.


Brasão da Alepe

Projeto de Lei Complementar No 1211/2017

Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 152, de 23 de dezembro de 2009, e o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007.

TEXTO COMPLETO

Art. 1º O Anexo Único da Lei Complementar nº 152, de 23 de dezembro de 2009, 
que cria o posto de Segundo-Tenente PM no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) da 
Polícia Militar do Estado de Pernambuco, redefine seu efetivo, e dá outras 
providências, passa a vigorar nos termos dos Anexos I e II, respectivamente, a 
partir de março de 2017 e de março de 2018.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007, que redefine o 
efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e dá outras providências, 
passa a vigorar nos termos do Anexo III, a partir de março de 2017.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I
COMPOSIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO 
(QUANTITATIVO VÁLIDO A PARTIR DE MARÇO DE 2017)
1 OFICIAIS QUANTITATIVO
1.1 Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) 1.462
1.1.1 Coronel PM (Cel. PM) 46 (NR)
1.1.2 Tenente-Coronel PM (Ten Cel PM) 118 (NR)
1.1.3. Major PM (Maj PM) 202 (NR)
1.1.4. Capitão PM (Cap PM) 358 (NR)
1.1.5 1º Tenente PM (1º Ten PM) 339 (NR)
1.1.6 2º Tenente PM (2º Ten PM) 399 (NR)
1.2 Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) 297
1.2.1. Quadro de Oficiais Médicos (QOM) 155
1.2.1.1 Coronel PM (Cel PM) 3 (NR)
1.2.1.2 Tenente Coronel PM (Ten Cel PM) 13
1.2.1.3 Major PM (Maj. PM) 13 (NR)
1.2.1.4 Capitão PM (Cap PM) 24
1.2.1.5 1º Tenente PM (1º Ten PM) 51
1.2.1.6 2º Tenente PM (2º Ten PM) 51
1.2.2. Quadro de Oficiais Dentistas (QOD) 103
1.2.2.1 Coronel PM (Cel PM) 2 (NR)
1.2.2.2 Tenente Coronel PM (Ten Cel PM) 6
1.2.2.3 Major PM (Maj. PM) 11 (NR)
1.2.2.4 Capitão PM (Cap PM) 19
1.2.2.5 1º Tenente PM (1º Ten PM) 30
1.2.2.6 2º Tenente PM (2º Ten PM) 35
1. 2.3. Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOF) 31
1.2.3.1 Coronel PM (Cel PM) 1
1.2.3.2 Tenente Coronel PM (Ten Cel PM) 3
1.2.3.3 Major PM (Maj PM) 3
1.2.3.4 Capitão PM (Cap PM) 6
1.2.3.5 1º Tenente PM (1º Ten PM) 9
1.2.3.6 2º Tenente PM (2º Ten PM) 9
1.2.4 Quadro de Oficiais de Veterinária (QOV) 8
1.2.4.1 Tenente Coronel PM (Ten Cel PM) 1
1.2.4.2. Major PM (Maj. PM) 1
1.2.4.3 Capitão PM (Cap PM) 2
1.2.4.4 1º Tenente PM (1º Ten PM) 2
1.2.4.5 2º Tenente PM (2º Ten PM) 2
1.3. Quadro de Capelães Policiais Militares (QCPM) 1
1.3.1 Capitão PM (Cap PM) 1
1.4. Quadro de Oficiais Músicos (QOMus) 3
1.4.1 Capitão PM (Cap PM) 1
1.4.2 1º Tenente PM (1º Ten PM) 1
1.4.3 2º Tenente PM (2º Ten PM) 1
1.5. Quadro de Oficiais de Administração (QOA) 482
1.5.1 Major PM (Maj PM) 30
1.5.2 Capitão PM (Cap PM) 60
1.5.3 1º Tenente PM (1º Ten PM) 120
1.5.4 2º Tenente PM (2º Ten PM) 272
2 PRAÇAS  
2. 1 Qualificação Policial Militar Geral (QPMG) 23.754
2.1.1 Subtenente PM (Sub Ten PM) 382 (NR)
2.1.2 1º Sargento PM (1º Sgtº PM) 626
2.1.3 2º Sargento PM (2º Sgtº PM) 1300 (NR)
2.1.4 3º Sargento PM (3º Sgtº PM) 2292 (NR)
2.1.5 Cabo PM (Cb PM) 5003 (NR)
2.1.6 Soldado PM (Sd PM) 14.151
2.2. Qualificação Policial Militar Particular (QPMP) 138
2.2.1 Subtenente PM (Sub Ten PM) 15
2.2.2 1º Sargento PM (1º Sgtº PM) 35
2.2.3 2º Sargento PM (2º Sgtº PM) 30
2.2.4 3º Sargento PM (3º Sgtº PM) 58
TOTAL DE EFETIVO 26.137

ANEXO II
COMPOSIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO 
(QUANTITATIVO VÁLIDO A PARTIR DE MARÇO DE 2018)
1 OFICIAIS QUANTITATIVO
1.1 Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) 1.462
1.1.1 Coronel PM (Cel. PM) 51 (NR)
1.1.2 Tenente-Coronel PM (Ten Cel PM) 118 (NR)
1.1.3. Major PM (Maj PM) 201 (NR)
1.1.4. Capitão PM (Cap PM) 357 (NR)
1.1.5 1º Tenente PM (1º Ten PM) 338 (NR)
1.1.6 2º Tenente PM (2º Ten PM) 397 (NR)
1.2 Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) 297
1.2.1. Quadro de Oficiais Médicos (QOM) 155
1.2.1.1 Coronel PM (Cel PM) 4 (NR)
1.2.1.2 Tenente Coronel PM (Ten Cel PM) 12 (NR)
1.2.1.3 Major PM (Maj. PM) 13 (NR)
1.2.1.4 Capitão PM (Cap PM) 24
1.2.1.5 1º Tenente PM (1º Ten PM) 51
1.2.1.6 2º Tenente PM (2º Ten PM) 51
1.2.2. Quadro de Oficiais Dentistas (QOD) 103
1.2.2.1 Coronel PM (Cel PM) 2 (NR)
1.2.2.2 Tenente Coronel PM (Ten Cel PM) 6
1.2.2.3 Major PM (Maj. PM) 11 (NR)
1.2.2.4 Capitão PM (Cap PM) 19
1.2.2.5 1º Tenente PM (1º Ten PM) 30
1.2.2.6 2º Tenente PM (2º Ten PM) 35
1. 2.3. Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOF) 31
1.2.3.1 Coronel PM (Cel PM) 1
1.2.3.2 Tenente Coronel PM (Ten Cel PM) 3
1.2.3.3 Major PM (Maj PM) 3
1.2.3.4 Capitão PM (Cap PM) 6
1.2.3.5 1º Tenente PM (1º Ten PM) 9
1.2.3.6 2º Tenente PM (2º Ten PM) 9
1.2.4 Quadro de Oficiais de Veterinária (QOV) 8
1.2.4.1 Tenente Coronel PM (Ten Cel PM) 1
1.2.4.2. Major PM (Maj. PM) 1
1.2.4.3 Capitão PM (Cap PM) 2
1.2.4.4 1º Tenente PM (1º Ten PM) 2
1.2.4.5 2º Tenente PM (2º Ten PM) 2
1.3. Quadro de Capelães Policiais Militares (QCPM) 1
1.3.1 Capitão PM (Cap PM) 1
1.4. Quadro de Oficiais Músicos (QOMus) 3
1.4.1 Capitão PM (Cap PM) 1
1.4.2 1º Tenente PM (1º Ten PM) 1
1.4.3 2º Tenente PM (2º Ten PM) 1
1.5. Quadro de Oficiais de Administração (QOA) 482 
1.5.1 Major PM (Maj PM) 30
1.5.2 Capitão PM (Cap PM) 60
1.5.3 1º Tenente PM (1º Ten PM) 120
1.5.4 2º Tenente PM (2º Ten PM) 272
2 PRAÇAS  
2. 1 Qualificação Policial Militar Geral (QPMG) 23.754
2.1.1 Subtenente PM (Sub Ten PM) 482 (NR)
2.1.2 1º Sargento PM (1º Sgtº PM) 626
2.1.3 2º Sargento PM (2º Sgtº PM) 1275 (NR)
2.1.4 3º Sargento PM (3º Sgtº PM) 2267 (NR)
2.1.5 Cabo PM (Cb PM) 4953 (NR)
2.1.6 Soldado PM (Sd PM) 14.151
2.2. Qualificação Policial Militar Particular (QPMP) 138
2.2.1 Subtenente PM (Sub Ten PM) 15
2.2.2 1º Sargento PM (1º Sgtº PM) 35
2.2.3 2º Sargento PM (2º Sgtº PM) 30
2.2.4 3º Sargento PM (3º Sgtº PM) 58
TOTAL DE EFETIVO 26.137

ANEXO III
COMPOSIÇÃO DO EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO 
(QUANTITATIVO VÁLIDO A PARTIR DE MARÇO DE 2017)
1. OFICIAIS
1.1 QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC/BM)
Coronel BM 16 (NR)
Tenente Coronel BM 34
Major BM 70
Capitão BM 107
1° Tenente BM 90
2º Tenente BM 66
Total 383 (NR)
1.2 QUADRO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO (QOA/BM)
Major BM 12 (NR)
Capitão BM 25
1º Tenente BM 45
2° Tenente BM 76
TOTAL 158 (NR)
2. PRAÇAS
QUALIFICAÇÃO BOMBEIRO MILITAR GERAL (QBMG-1)
Subtenente BM 85 (NR)
1º Sargento BM 220
2° Sargento BM 295
3° Sargento BM 623 (NR)
Cabo BM 427 (NR)
Soldado BM 2753 (NR)
Total 4403 (NR)
TOTAL GERAL DO EFETIVO 4944 (NR)

MENSAGEM Nº 12/2017

Recife, 24 de fevereiro de 2017.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o Projeto de 
Lei Complementar, em anexo, que altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 
152, de 23 de dezembro de 2009, e o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio 
de 2007.

A proposição visa alterar a composição do efetivo da Polícia Militar e do Corpo 
de Bombeiros Militar em coerência com a reestruturação dos comandos militares e 
a política de melhorias para o efetivo militar.

O Governo de Pernambuco enfatiza seu entendimento de que a observância da 
disciplina e o respeito à hierarquia são condições essenciais ao funcionamento 
regular das instituições militares, pelo que todas as providências têm sido 
adotadas para oferecer aos comandos militares as condições de liderança efetiva 
das corporações. 

Em face da importância da matéria tratada, tenho a convicção de que se 
emprestará ao projeto o apoio indispensável para sua aprovação, razão pela qual 
solicito a observância, na tramitação do anexo Projeto de Lei Complementar, do 
regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares os meus 
protestos de elevada consideração e distinto apreço.


PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Fonte: ALEPE: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco