Informação policial e Bombeiro Militar

terça-feira, 18 de julho de 2017

Mulher que acusou PM de furto é condenada a pagar R$ 15 mil por danos morais.



Espírito Santo 

Postada em: 17 de Julho de 2017 às 16h45 129621


Uma decisão judicial consumada em uma audiência realizada nesta segunda-feira (17) no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares trouxe à tona uma ação da Polícia Militar na localidade conhecida como Espera Tapa, em Bebedouro, onde uma guarnição realizou uma apreensão de droga e conduziu um indivíduo à delegacia, fato registrado há aproximadamente dois anos.
Na ocasião, um Soldado foi acusado por uma mulher de ter furtado R$ 600,00 da pochete de um parente dela, que foi revistado e levado para a delegacia com drogas. O militar entrou com uma ação por danos morais. A mulher não compareceu à audiência que estava marcada para o início da tarde desta segunda (17) e agora foi condenada a pagar R$ 15 mil ao Soldado. Cabe recurso.
Após esperar pelo tempo que a mulher tinha por direito de se atrasar, o Juiz de Direito Wesley Sandro Campana dos Santos, deu a sua sentença. Horas depois, o Soldado procurou a nossa Redação e disse ao Site Eu Vi em Linhares. “Agora vou entrar criminalmente na justiça, desta vez ela vai responder por calúnia”, adiantou ele.
A sentença
O magistrado que condenou a mulher citou na Sentença que o militar sofreu processo administrativo por acusação falsa de furto e foi absolvido. O Juiz de Direito também esclareceu que a requerida foi devidamente citada, mas não apresentou contestação. Ele chamou de “irresponsável” a ação da mulher, pois isto fez com que o autor fosse processado no local de trabalho, sendo obrigado a apresentar defesa. E o juiz completa: “o que causa angústia e vergonha perante colegas de trabalho, sem falar perante a sociedade”.
E o juiz disse mais: “O valor do dano moral deve ser aplicado em patamar que venha inibir a requerida de praticar atos semelhantes de desrespeito a uma autoridade policial”.
O fato de não ter comparecido à audiência, conforme a sentença, mostra que a requerida não se preocupa com o valor a ser aplicado. “A parte autora não contribuiu para o dano, que considero grave, pelo fato da parte autora atuar como policial militar, obrigado a fazer a segurança da população, sendo certo que a acusação fere, diretamente, a dignidade da função exercida pelo autor perante a sociedade”, diz o magistrado.
Ao condenar a mulher à revelia e estipular o valor de R$ 15 mil, o Juiz de Direito esclarece que esse valor é devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a data da sentença.
O Soldado, ao falar com a nossa Redação, se emocionou: “Saio de casa com o dever de zelar pela segurança, faço meu trabalho com dedicação, e não é justo ser chamado de ladrão, mas provei que não furtei dinheiro de ninguém e está aí a sentença do Juiz de Direito a quem agradeço por entender um pouco a minha dor. Peço que meus colegas de trabalho façam o mesmo que fiz, e que não se intimidem em processar quem nos humilhe conforme ela (a condenada) me humilhou”, disse o policial militar.
Fonte: Eu vi em Linhares

segunda-feira, 17 de julho de 2017

Acusados por bandidos em audiências de custódia policiais alagoanos ameaçam parar de prender





Bandidos se ‘armam’ e forjam denúncias contra policiais

Iniciadas em outubro de 2015 as audiências de custódia em Maceió e no restante do país não deixam de ser temas de discussões e controvérsias.
O projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visa garantir a apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas.
Em Maceió, até março desse ano foram realizadas 132 audiências em janeiro, 109 em fevereiro e 136 em março. Em 188 delas houve a concessão de liberdade provisória; em duas o os suspeitos foram encaminhados para internação. Em três, o juiz determinou o relaxamento da prisão; em 142, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva e em 42 foi determinada a prisão domiciliar.
Em termos mais práticos a Audiência de Custódia começa a valer para o preso logo após sua prisão, na maioria das vezes realizadas pela Polícia Militar (PM).
Quando o suspeito é flagrado após um crime ele é levado inicialmente a presença de um delegado da Polícia Civil (PC), que ouve testemunha(s), vítima(s) e algumas vezes a confissão do acusado(s), quando ele recebe voz de prisão. Na sequência o suspeito é levado até um juiz plantonista que irá avaliar a necessidade de se manter o autor do crime preso. E são nessas audiências que bandidos perigosos, que na maioria dos casos – para se livrarem da cadeia – alegam que foram espancados pelos policiais, conseguindo a liberdade.
A procuradora de Justiça do estado de São Paulo, Mildred Gonzales, durante uma entrevista, tocou na ‘ferida‘ do projeto.
“Infelizmente o que a gente vê é um retrocesso para defesa da sociedade. O que nós percebemos hoje é que os juízes colocam criminosos que deveriam continuar presos em liberdade”, define a representante do Ministério Público Estadual (MPE) paulista.
“Existe na verdade um pacto do Poder Executivo com o Poder Judiciário em razão de uma superlotação carcerária, mas o que choca é que a lei impede o juiz de perguntar ao suspeito sobre o crime que ele acabou de cometer, mas é obrigado a perguntar se ele foi bem tratado pela polícia no momento da prisão”, reclama a procuradora.
E a permanência do imbróglio, também em Maceió, tem marcado as várias audiências de custódia, onde alguns juízes têm decidido colocar frente a frente presos e os policiais que efetuaram a(s) prisão(ões).
O que para os policiais é chamado de constrangimento, para alguns advogados é visto como a forma correta de se esclarecer as circunstâncias da prisão diante de um promotor público e um magistrado.
A situação tem desmotivado policiais civis e militares. Muitos alegam que sabedores do que acontece nas audiências perigosos bandidos reagem as prisões para alegarem diante do magistrado que foram espancados para confessarem crimes que não teriam praticado.
Advogados que trabalham para o Sindicato dos Policiais Civis (Sindpol), da Associação dos Oficiais da Polícia Militar (Assomal) e de Cabos e Soldados (ACS) se mostram preocupados com a exposição dos policiais e alertam para um possível ‘apagão’ de prisões.
“Seguindo o que é determinado na audiência o juiz é impedido de perguntar o obvio e nem mesmo a coleta de provas tem sido levada em conta. Tudo isso é substituído pela frase “o senhor foi bem tratado pelos policiais que lhe prenderam?” Ninguém quer ficar preso e os criminosos sabem disso e mantém, se prevalecendo das reações programadas que eles têm quando são presos. É necessário que os juízes enxerguem as mentiras e não acatem as estórias dos presos que têm a certeza que vão sair pela porta da frente do fórum, rindo dos policiais e indo direto para as ruas praticar novos crimes. É imoral e ninguém ignore quando os policiais diminuírem as prisões. Não está valendo a pena prender ninguém”, afirmou um advogado que trabalha no setor jurídico de uma entidade que defende policiais militares.
Na última semana uma audiência de custódia irritou principalmente os integrantes da PM, responsáveis pelo policiamento ostensivo.
Para o magistrado o preso André Albuquerque de Gusmão, 33, disse que havia sido coagido e espancado no momento da prisão, realizada por integrantes da Polícia Militar. André foi localizado enquanto dormia em um apartamento alugado no Jardim Acácia, no bairro do Pinheiro, em Maceió.
Ele foi reconhecido por várias testemunhas como o homem que havia assaltado sozinho uma farmácia, localizada no bairro da Ponta Verde e no dia 13 a Casas Jardim, ao lado da sede do 1º Batalhão da Polícia Militar (1º BPM), no bairro do Poço.
Ao ser acordado pelos policiais o acusado teria reagido. André, que já cumpriu pena por outros crimes e é suspeito de homicídio,  estaria planejando assaltar uma empresa de ônibus na capital.
Mas foi durante a audiência de custódia, no último dia 14, presidida pelo juiz Sóstenes Alex, que o criminoso – por muito pouco – não conseguia a liberdade.
Para o magistrado o preso disse que havia sido ‘vítima’ de violência policial. Acreditando em sua versão o juiz determinou que o comandante do batalhão fosse chamado, o colocando na frente do preso, que novamente o incriminou.
No final o magistrado converteu a prisão em flagrante para prisão preventiva e oficializou ao secretário de Segurança Pública, comandante da Polícia Militar, a comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Alagoas, Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), Corregedoria da PM, ao Conselho Estadual de Segurança e ao governador do Estado que investiguem as ‘graves’ acusações, pois em outras audiências – também presos – haviam feito denúncias semelhantes.
Vista como uma afronta ao trabalho policial o caso ganhou repercussão em todo o estado.
O presidente da Assomal, tenente Coronel J. Claudio, ver que as audácias dos bandidos nas audiências é uma inversão de valores enorme e isso vai fazer com que os oficiais e seus comandados recuem no tocante a efetuar prisões em flagrantes.
Em diversos batalhões da PM, neste final de semana, foi flagrante a insatisfação e revolta da tropa que se sente desmoralizada nas audiências de custódia.
“O álibi dos bandidos perigosos vem dando certo, pois além de ganharem a liberdade ainda conseguem que policiais e até nossos comandantes sejam desmoralizados na frente deles. Isso é muito grave. Os juízes não sabem do que esses criminosos são capazes”, falou um militar que acabara de prender um suspeito de roubo e leva-lo para a Central de Flagrantes 1, no bairro do Pinheiro.
Delegados da PC estão solidários aos militares. Alguns defendem que os juízes designados para as audiências de custódia tenham mais habilidade, discernimento e confiabilidade nas forças policiais do estado.
“Estamos analisando esses casos. Somos todos polícia e não podemos ficar de braços cruzados enquanto militares são acuados e acusados de torturar bandidos inescrupulosos que antes de praticarem um crime já tem pronto o álibi perfeito para enganar a Justiça. Não descartamos promover uma operação padrão e recusar presos. Ou o Tribunal de Justiça conversa e orienta os juízes designados para essas audiências ou não terá necessidade de polícia em Alagoas. A sociedade que escolha”, desabafou um dos diretores do Sindpol.
Redação
Fonte: Página 181

Cabo deve receber R$ 15 mil após ter sido agredido em público por capitão da Polícia Militar


DANOS MORAIS
A indenização é referente ao processo que o cabo entrou contra o Estado após ter sido agredido por um um capitão da Polícia Militar, seu superior hierárquico, quando estava de licença médica e em local público


O magistrado considerou que o Estado tem o dever de reparar dano decorrente de ato ou omissão praticados por agente que atua em seu nome ( Foto: Divulgação )
O Estado do Ceará foi condenado a pagar o valor de R$ 15 mil, a título de danos morais, para um cabo da Polícia Militar. A indenização é referente ao processo que o cabo entrou contra o Estado após ter sido agredido por um capitão da Polícia Militar, seu superior hierárquico, quando estava de licença médica e em local público.
Segundos os autos do processo, por volta da meia-noite do dia 17 de fevereiro de 2007, o autor da ação, que não estava de serviço, se encontrava na praça central da cidade de Palmácia, distante 70 km da Capital, onde acontecia um show com bandas de Carnaval. Durante o evento, um capitão da Polícia Militar, que estava fazendo patrulhamento, o abordou perguntando o que ele tinha no pé. O promovente explicou que tinha sofrido um acidente, o qual ocasionou uma entorse no tornozelo e, por isso, estava de licença para tratamento de saúde. Em seguida, o capitão afirmou que o PM estaria usando um “macete” para não trabalhar. O autor da ação, então, perguntou se o seu superior era médico para fazer tal afirmação. Diante da pergunta do cabo, o capitão desferiu um tapa em seu rosto, atirando-o ao chão, diante de todos que se encontravam no local, inclusive familiares e outros policiais.
Alegando ter sofrido abalo moral e psicológico, o policial militar entrou com ação na Justiça, pedindo indenização por danos morais pelo fato ocorrido. Ao julgar o processo, o juiz titular da 13ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, Joaquim Vieira Cavalcante Neto, considerou que o Estado tem o dever de reparar danodecorrente de ato ou omissão praticados por agente que atua em seu nome. Neste caso, o agente público agiu além do permitido pelo regramento militar, violando a ordem jurídica e ocasionando dano ilegítimo. Ao definir o valor da indenização, o juiz considerou que esta deve cumprir a função de oferecer uma compensação razoável pelo sofrimento suportado pela vítima, sem representar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo que pune o ofensor, desestimulando que reincida em condutas do mesmo gênero. A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa quarta-feira (12/07).
“É certo que dentro da Corporação Militar é vigente o princípio da hierarquia, entretanto, de nenhuma forma tal princípio autoriza o superior hierárquico a fazer ilações indevidas ou mesmo agredir fisicamente seus subordinados”, disse o magistrado.
Fonte: Diario do Nordeste

sábado, 15 de julho de 2017

STJ nega pedido de comandante da PM que queria ser julgado pelo Tribunal de Justiça denunciado pela suposta prática do crime de peculato.




STJ nega pedido de comandante da PM que queria ser julgado pelo TJ

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus impetrado pelo comandante-geral da Polícia Militar de Goiás, denunciado pela suposta prática do crime de peculato.
A denúncia foi recebida e, após a instrução, o juízo da Auditoria Militar declinou da competência, nos termos da Lei estadual 319/1948, que estabelece que cabe ao Tribunal de Justiça do estado processar e julgar o comandante-geral da Polícia Militar, nos crimes militares e de responsabilidade. Os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça de Goiás que, ao reconhecer a inconstitucionalidade da lei estadual, determinou o retorno do processo à Vara da Auditoria Militar.
No pedido de HC, a defesa do comandante alegou a existência de constrangimento ilegal decorrente da violação ao princípio do juiz natural. Liminarmente, foi requerida a suspensão da tramitação da ação penal até o julgamento do mérito do Habeas Corpus.
Laurita Vaz não verificou flagrante ilegalidade na decisão que justificasse a concessão da medida de urgência. Em relação ao mérito, destacou que, à primeira vista, a decisão do TJ-GO aplicou o entendimento do STJ no sentido de que a Constituição estadual não pode conferir competência originária a Tribunal de Justiça para processar e julgar comandante-geral da PM por falta de simetria com o modelo constitucional federal.
A apreciação do mérito do HC, no entanto, caberá à 5ª Turma do STJ, após as férias forenses. O relator é o ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
HC 405.966

Fonte: Consultor Juridico 

Fim dos tempos! Direito do consumidor! Após comprar maconha 'estragada', usuário liga para PM, faz denúncia anônima e traficante é detido em MG


Após comprar maconha 'estragada', usuário liga para PM, faz denúncia anônima e traficante é detido em MG



Caso ocorreu em Cataguases; Polícia Militar foi acionada pelo disque-denúncia e compareceu ao endereço indicado. Jovem que vendeu droga foi levado para delegacia de cidade.



Por G1 Zona da Mata 

 

Um jovem de 19 anos foi detido por tráfico de drogas em Cataguases, na Zona da Mata.


De acordo com a Polícia Militar (PM), na terça-feira (11) ele vendeu maconha para um usuário, que não ficou satisfeito com a qualidade do produto e ligou para o disque-denúncia da PM reclamando. 

Indicados pelo denunciante, os militares foram até um beco no Bairro leonardo, próximo a um posto de saúde, e encontraram o suspeito. 

Durante abordagem e busca pessoal, foi encontrado um cigarro de maconha, um telefone celular, um cordão de metal e R$ 85 em notas de diversos valores. 

Ainda segundo a PM, o jovem já possui passagem pela polícia por tráfico no mesmo bairro. Ele foi encaminhado à Delegacia de Polícia de Cataguases para prestar depoimento. 

G1 entrou em contato com a Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap), que informou que o jovem não está detido em nenhuma unidade prisional.

Fonte: G1 Zona da Mata - Minas Gerais 

sexta-feira, 14 de julho de 2017

ACS-PE SOLICITA AO GOVERNO DE PERNAMBUCO, REUNIÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES A PMPE E CBMPE.






A presidência da Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados –ACS/PE, encaminhou no último dia 06 de julho de 2017 – respectivamente, ofícios ao Comandante Geral da PMPE, Cel. Vanildo Maranhão, aos Secretários de Governo, Antônio de Pádua (Defesa Social), Milton Coelho (Administração) e Márcio Steffani (Planejamento e Coordenador do Programa Pacto Pela Vida), assim como, ao Governador de Pernambuco, Paulo Câmara.
O intuito das solicitações é retomar o diálogo com o Governo do Estado visando promover melhorias para os PM/BM e traçar caminhos para combater o crescimento da violência em Pernambuco. Com a chegada do novo Secretário de Defesa Social, a ACS/PE pressupõe que o canal interlocutório entre Associações e Governo seja retomado com tranquilidade, respeito e harmonia.
Abaixo, seguem os referidos ofícios:

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Presos fazem greve de fome e penitenciária federal aproveita alimentos e faz doações a carentes




Dezenas de famílias carentes da Capital estão sendo beneficiadas com uma espécie de greve, declarada por apenados da Penitenciária Federal de Porto Velho, em razão do rigor nos procedimentos de segurança no local. As doações começaram a ser realizadas na segunda-feira.
De acordo com a direção da Penitenciária, os presos reclamam principalmente da suspensão da visita com contato físico. O contato com as visitas agora ocorre em parlatório, via telefone, integralmente monitorado pelos agentes federais.
A entrega dos alimentos às famílias carentes está sendo realizada pelos agentes federais de execução penal em uma vila que fica próxima à Penitenciária Federal. Na terça-feira, os moradores receberam 75 marmitas, 70 pães e 70 frutas. Na segunda-feira foram entregues 148 marmitas, além dos pães e frutas. A ideia é evitar que a comida seja desperdiçada. 
Creuza Raimunda, 57 anos, catadora de produtos recicláveis, esteve ontem na ação realizada pelos agentes. Ela elogiou a iniciativa e disse que a comida é de boa qualidade, atendendo dezenas de famílias.
A recicladora Raimunda Gonzaga de Araújo, 45 anos, também esteve ontem recebendo os alimentos doados pela Penitenciária Federal. Ela contou aos agentes que a comida veio em boa hora para muitas pessoas que moram na Vila Princesa.
No dia 29 de maio, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) determinou a suspensão das visitas íntimas e sociais dos presos que estão nas prisões federais. A medida visa reduzir a atuação dos líderes das facções que utilizam seus familiares (e os dos outros presos) para continuarem enviando ordens para fora da prisão. Segundo a investigação da Polícia Federal, entre os crimes estão os assassinatos de profissionais da segurança. Para evitar novos crimes com ordens a partir das prisões federais, a suspensão do contato com visitantes foi renovada em 18 de junho.
Fonte: Rondônia Agora

quinta-feira, 13 de julho de 2017

Ministério Publico recomenda recolhimento de coletes balístico da Polícia Militar. A recomendação foi publicada após um policial ser ferido durante um tiroteio.




Paraíba 


MPPB recomenda recolhimento de coletes balísticos da Polícia Militar

G1 PB

A recomendação foi publicada após um policial ser ferido durante um tiroteio em João Pessoa, na segunda-feira (10). A polícia foi acionada para conter um assalto a um posto de combustível, no bairro de Castelo Branco. 
Dois homens armados tinham entrado no posto e, após anunciar o assalto, tentaram atirar na cabeça de um frentista, mas a arma falhou na hora. Com a chegada da polícia, os assaltantes trocaram tiros com os agentes. Um dos disparos atingiu o policial, que usava o colete balístico. 
Além do recolhimento, o Ncap solicitou a suspensão de novas entregas para as unidades operacionais, além de uma perícia no material. O MP afirmou ainda que, para evitar que outros agentes de segurança sejam feridos, também pediu à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social e à Secretaria de Administração Penitenciária que informem se receberam o material.
Por meio de nota, a Diretoria de Apoio Logístico da Polícia Militar informou que não houve perfuração no colete usado pelo policial. Ainda de acordo com a polícia, o material já passou por perícia preliminar, que constatou que só houve rompimento no tecido que reveste o colete, mas não ultrapassou as 16 camadas de proteção balística. O texto diz também que o ferimento no agente foi causado pelo impacto da munição, mas a bala não perfurou o corpo do policial e a vida dele não foi posta em risco.
A Polícia Militar disse ainda que todo colete utilizado pela corporação passa por testes antes da fabricação no centro de avaliação técnica do Exército Brasileiro e, quando a PM recebe, submete os produtos a um novo teste para averiguar mais uma vez a qualidade do material. Por fim, a polícia informou que vai enviar, ainda nesta quinta-feira, as explicações técnicas ao Ministério Público.
G1 fez contato com a Secretaria de Administração Penitenciária e com o Grupo Inbra Filtro, responsável pela fabricação dos coletes, mas nenhum dos dois atendeu às ligações.

Fonte: G1 PB
https://www.google.com.br/amp/g1.globo.com/google/amp/g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/mppb-recomenda-recolhimento-de-coletes-balisticos-da-policia-militar.ghtml

quarta-feira, 12 de julho de 2017

General do Exército impede que juiz acompanhe inspeção em presídio de Cruzeiro do Sul! O Juiz disse por telefone que a ação do general foi “inconstitucional” e “truculenta”. O magistrado afirmou que o General fez vários questionamentos a ele e embora com boas intenções, a ação para o Juiz foi desrespeitosa. O general questionou com ordem de quem o Juiz estaria ali. O General assumiu o comando da escolta do Juiz e deu ordem aos PMs, que segundo ele(O General) estavam sob o seu comando também, e em seguida determinou a retirada do Juiz do local. O Procurador de Justiça Militar, disse que o indeferimento a presença do magistrado durante a revista nas celas se baseou no princípio de que, naquele momento, a penitenciária estava sob controle das Forças Armadas, não cabendo a um juiz interferir na operação. Associação dos Magistrados informou a Ação a Ministra Carmem Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal! Veja todo o episódio.


General do Exército impede que juiz acompanhe inspeção em presídio de Cruzeiro do Sul


Da redação ac24horas 11/07/2017 23:34:00

Archibaldo Antunes e Luciano Tavares

O general José Eduardo Leal de Oliveira, comandante da 17ª Brigada de Infantaria de Selva, sediada em Rondônia, impediu nesta terça-feira, 11, durante inspeção no Complexo Penitenciário Manoel Neri da Silva, em Cruzeiro do Sul, a participação do juiz de direito Hugo Torquato, da Vara de Execuções Penais no município, que tentou acompanhar o trabalho das Forças Armadas no local. A pedido do governo do Acre, integrantes da Brigada Príncipe da Beira fizeram uma varredura no presídio em busca de armas, aparelhos celulares e drogas, entre outros produtos ilícitos.

Hugo Torquato disse por telefone ao ac24horas que a ação do general foi “inconstitucional” e “truculenta”. O magistrado afirmou que José Eduardo Leal fez vários questionamentos a ele.

“Uma atuação, embora com boas intenções, desrespeitosa. O general questionou se com ordem de quem eu estaria ali. Deu ordem na minha própria escolta, os policiais que estavam na minha escolta, segundo ele estavam sob o comando dele também, e determinou minha retirada do local. Uma conduta que não tem qualquer amparo, que é truculenta e não tem qualquer amparo.”

Vale lembrar que é atribuição do juiz de execução penal inspecionar presídios e penitenciárias para verificar as condições em que os condenados estão cumprindo pena.

A presidência do Supremo Tribunal Federal foi informada pela Associação dos Magistrados do Acre sobre o episódio.

No começo da noite desta terça, em coletiva à imprensa do Juruá para apresentar o resultado da operação, o procurador de Justiça Militar José Luiz Pereira Gomes confirmou o episódio, sob a condição de que as câmeras, microfones e gravadores fossem desligados.
O procurador não soube precisar o nome do magistrado cuja participação nas ações dentro do presídio foi negada pelo general Leal.

De acordo com o procurador de Justiça Militar, o indeferimento da presença do magistrado durante a revista nas celas se baseou no princípio de que, naquele momento, a penitenciária estava sob controle das Forças Armadas, não cabendo a um juiz interferir na operação.

A ação da 17ª Brigada ocorreu consoante o decreto presidencial de 17 de janeiro de 2017, no qual o presidente Michel Temer autorizou o uso dos contingentes das Forças Armadas nas inspeções aos presídios do país, com o objetivo de garantir a lei e ordem.

O desentendimento entre o general Leal e o juiz de Cruzeiro do Sul foi considerado um episódio de menor importância diante dos resultados alcançados pelos responsáveis operação desta terça-feira.

Estrutura da operação e apreensões

Na operação no presídio Manoel Neri da Silva foram usadas 33 viaturas, 17 detectores de metais, dois detectores de equipamentos eletrônicos e seis cães farejadores. As ações contaram com a participação de 333 militares do Exército, Marinha e Força Aérea, além de 138 agentes da segurança pública do Estado – policiais militares, policiais civis, homens do Corpo de Bombeiros, da 1ª Ciretran e do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen).

Segundo relatório das Forças Armadas, foram apreendidos 407 objetos cortantes, 97 instrumentos perfurantes, 44 pêndulos improvisados que se destinavam à entrega de drogas entre detentos de celas diferentes, 17 cachimbos para uso de entorpecente, cinco pacotes de fumo e um maço de cigarros. Além disso, a varredura detectou também a existência de 31 barras de ferro, dois aparelhos celulares, um carregador de celular e cinco fogareiros improvisados, entre outros itens não especificados.
Entre os produtos apreendidos, os proibidos por lei foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil no município. Os que não integram a lista de permissões imposta pela direção do presídio – como o tabaco – foram enviados ao Iapen.

Fonte: AC 24horas 

http://www.ac24horas.com/2017/07/11/general-de-exercito-impede-que-juiz-acompanhe-inspecao-em-presidio-de-cruzeiro-do-sul/



Desembargador decreta prisão preventiva de Promotor de Justiça, que havia sido Secretário de Justiça por assédio sexual.





Juiz decreta prisão de Almiro Sena; promotor não foi encontrado

Desembargador Mario Alberto Simões Hirs, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), relacionou a denúncia de cinco crimes de assédio por parte do ex-secretário



Foto: Carol Garcia / AGECOM
Foto: Carol Garcia / AGECOM

O desembargador Mario Alberto Simões Hirs, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), expediu um mandado de prisão preventiva contra o promotor de Justiça Almiro Sena, acusado de assédio sexual quando esteve no cargo de secretário estadual da Justiça.
Em publicação no Diário Oficial do Judiciário desta quarta-feira (12), o magistrado informa que foram feitas diversas tentativas de localização do denunciado, mas não houve êxito por parte dos oficiais.
“Os oficiais de justiça designados constataram haver, na janela do apartamento do réu, uma placa na qual se lia ‘aluga-se’, além de terem entrado em contato com várias pessoas, inclusive vizinhos, que afirmaram que não viam o réu há muito tempo, não constando dos autos novo endereço, frustrando-se, por conseguinte, o regular andamento do feito”, menciona o desembargador em sua decisão.
Fonte: Bahia.ba 

Subtenente do Bombeiro fica preso por ter gravado vídeo durante tiroteio em escola quando atendia ocorrência de incêndio! O Bombeiro foi punido com 7 dias de detenção, mas teve a pena agravada em mais um dia por estar sem cobertura(capacete), e com o uniforme em desacordo com a situação! Veja.





No vídeo, que tem quase sete minutos, O Bombeiro aparece atrás de uma pilastra da Escola Samora Machel, atingido por um incêndio no dia 19 de junho. Na gravação, ele relata a situação do grupo de bombeiros.
"É tiro de um lado, tiro do outro, a guarnição aqui dentro do Ciep. O tiro comendo, meu irmão. Vai sair como? Vai fazer socorro como? Estou aqui atrás de uma pilastra. Não sei como vou sair daqui, dentro da favela da Maré. (....) Se passar dessa pilastra, estou morto", diz o bombeiro no vídeo, que, até esta segunda-feira (10), tinha 120 mil visualizações.
Na gravação, feita pelo bombeiro por celular, é possível ouvir o barulho dos disparos. "É desse jeito que o bombeiro vive. Se eu sair dessa, como vou [voltar a] entrar em comunidade assim?", afirma o subtenente.

Para ter acesso a matéria completa acesse o Portal UOL Aqui

segunda-feira, 10 de julho de 2017

Juiz titular da Vara de execuções Criminais de Contagem em Minas Gerais se solidariza com a morte do Cabo da PMMG morto hoje 10/07/17, e solta nota contra a Audiência de Custódia. Na nota o Juiz também cita a morte do Sargento Joelder também da PMMG, que se suicidou ao ser condenado pelo crime de tortura a perda do cargo público! Veja a nota.





Delegado perde cargo por registrar ocorrência de forma contrária à lógica. Uma mulher flagrada com 40 gramas de maconha ao visitar um preso, a autuação era pra ter sido por tráfico, entretanto o Delegado ao invés de autuar a mulher por tráfico de drogas (com base no artigo 33, caput, da Lei 11.346/2006), afirmou que a mulher apenas tentou oferecer a droga ao namorado, para os dois consumirem juntos e sem objetivo de lucro (parágrafo 3º do mesmo dispositivo). O Ministério Público denunciou o delegado na esfera criminal, sob acusação de prevaricação, e na esfera cível, por improbidade.






Delegado perde cargo por registrar ocorrência de forma contrária à lógica

Agentes públicos também respondem por improbidade administrativa quando praticam atos baseados em opinião que transborda o lógico e as teses já pacíficas na jurisprudência e nas práticas da carreira. Assim entendeu o juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes (SP), ao condenar um delegado pela forma como registrou o caso de uma mulher flagrada com 40 gramas de maconha ao visitar um preso no Centro de Detenção Provisória da cidade.
Miano concluiu que ele deve perder o cargo porque, em vez de ter lavrado o auto de prisão em flagrante como tráfico de drogas (com base no artigo 33, caput, da Lei 11.346/2006), afirmou que a mulher apenas tentou oferecer a droga ao namorado, para os dois consumirem juntos e sem objetivo de lucro (parágrafo 3º do mesmo dispositivo).
O Ministério Público denunciou o delegado na esfera criminal, sob acusação de prevaricação, e na esfera cível, por improbidade. O réu foi absolvido no primeiro caso, em primeiro e segundo graus, e no outro processo negou dolo ou má-fé. Ele também defendeu sua independência funcional, afirmando que não poderia ser punido por interpretação diferente do promotor de Justiça ou do juiz.
A sentença, no entanto, afirma que a liberdade de convicção do delegado de polícia não o torna “autoridade irresponsável pelos atos que pratica”, pois “também responde o agente administrativo se sua opinião (...) transborda o lógico, o razoável, aquilo que já está assentado na jurisprudência, nas práticas de sua carreira, por exemplo”.
Segundo o juiz, um profissional “experiente, prestes a se aposentar, sabe bem” que 40 gramas de maconha não poderiam ser consumidos num só dia de visita. “Seria impossível fumar a quantidade de cigarros que essa porção permite confeccionar, sem chamar a atenção da autoridade penitenciária. Ademais, ouvidos os agentes de segurança penitenciária, todos disseram que a capitulação jurídica empregada pelo réu foi dissonante do que reiteradamente ocorre”, afirmou.
Miano viu clara ofensa à lei na indevida conduta de deixar de praticar ato de ofício, com violações aos deveres de honestidade e de lealdade institucional. Ele considerou necessária a perda do cargo “para resguardo da comunidade, que não poderia ficar à mercê de novas práticas tais como a aqui exposta (inclusive sob o pretexto de que se trata, realmente, de entendimento jurídico — e não de ato isolado)”.
O delegado também fica proibido de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais por três anos. Como o réu não exerce nenhum cargo eletivo, a sentença deixou de suspender seus direitos políticos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.
Clique aqui para ler a sentença.
1008253-56.2014.8.26.0361

A ACS-PE parabeniza a aescola 31 mil pelos seus 27 anos de Bons Serviços Prestados a Sociedade Pernambucana.




sexta-feira, 23 de junho de 2017

Tribunal decide que Advogados não podem ser barrados na defesa administrativa de seus clientes em quartel e condena o governo ao pagamento de danos morais no valor de R$ 24 mil, devidamente corrigidos, a dois advogados que foram impedidos pelo Comando de ingressar no quartel no ano de 2005, para acompanhar clientes, que seriam ouvidos em procedimento de apuração de transgressão militar.







ADVOGADOS NÃO PODEM SER BARRADOS NA DEFESA ADMINISTRATIVA DE CLIENTES EM ESTABELECIMENTO MILITAR


TRF3 determinou que União pague indenização por danos morais por cercear defesa de livre exercício profissional


A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à União o pagamento de danos morais no valor de R$ 24 mil, devidamente corrigidos, a dois advogados que foram impedidos pelo Comando do Centro Técnico Aeroespacial (CTA), de ingressar na instalação militar em São José dos Campos/SP, em 2005, para acompanhar clientes, que seriam ouvidos em procedimento de apuração de transgressão militar.


Para o juiz federal convocado Silva Neto, relator do processo, as autoridades militares praticaram ato ilícito ao impedirem o legítimo exercício da atividade advocatícia. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição de 1988 garante o livre exercício profissional, atendidos os requisitos que a lei dispuser.


“Patente a configuração de danos morais aos requerentes, que tiveram sua honra abalada ao serem barrados no estabelecimento militar, vilipendiando direito que a Constituição Federal lhes garante, bem assim a Lei 8.906/94”, ressaltou.


A 1ª Vara Federal de São José dos Campos/SP havia julgado que os autores foram impedidos de exercer a profissão, garantido pela legislação constitucional, independente da ausência de previsão normativa no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (Decreto 76.322/75) para a presença de advogado nos procedimentos instaurados. Com isso, acolheu o pedido de indenização por dano material e sujeitou a União ao pagamento de honorários advocatícios.


A União apelou ao TRF3 argumentando ser desnecessária a defesa técnica em procedimento administrativo disciplinar, aduzindo que os contratantes dos autores não eram militares de carreira, mas estavam prestando serviço militar obrigatório.


Alegava ainda que não houve "processo" propriamente dito, regendo-se as Forças Armadas pela hierarquia e disciplina, não tendo havido dano moral, pois os advogados foram convidados para serem atendidos na Direção Geral do CTA, após serem avisados de que não adentrariam ao Batalhão de Infantaria, porém não aceitaram o convite.


Segundo o juiz federal, o texto constitucional garante o direito de defesa por meio de advogado em âmbito administrativo, independentemente dos formalismos, em todas as esferas da Nação, sem distinção. Isso configuraria, portanto, de indevido cerceio ao direito de trabalho dos autores, fato distinto.


“Não se desconhece que os militares são regidos pelos preceitos da hierarquia e da disciplina, possuindo regramentos próprios, tanto quanto há, "i.e.", exceção a respeito do uso do remédio constitucional do habeas corpus, art. 142, § 2º, CF; porém, quando o acusado deseja exercer a faculdade de ser assistido por advogado, descabido aos comandantes militares ceifar do interessado tal prerrogativa, atingindo, por reverberação, o direito do causídico de trabalhar, este o cenário posto em apreciação”, finalizou.


Ao julgar o recurso, a Terceira Turma do TRF3 determinou que a indenização aos advogados deve ser corrigida conforme a Súmula 54, STJ, bem assim sejam utilizados os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, a Lei 11.960/2009, na forma aqui estatuída.


Apelação Cível 0001861-50.2005.4.03.6103/SP


http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/355902?platform=hootsuite


Assessoria de Comunicação Social do TRF3

quinta-feira, 22 de junho de 2017

Relator da PEC que cria polícia única apresenta parecer favorável



O deputado Marcos Rogério (DEM-RO), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 430/2009, que propõe a criação de uma polícia única nos Estados e no Distrito Federal, apresentou parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  da Câmara dos Deputados, no dia 31 de maio. Ele considerou a PEC, de autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP), constitucional, além de aglutinar emendas e apensar nove PECs, que tratam de assuntos semelhantes - organização das forças de segurança estaduais - à PEC-430/09. O texto, no entanto, ainda não foi apreciado e novas mudanças poderão ser apresentadas.

A proposta,  em resumo, possibilita a criação de força única e desmilitarizada de segurança nos Estados e no Distrito Federal. Para isso, a PEC sugere o fim das atuais polícias civis e militares, desmilitarizando também os corpos de bombeiros estaduais. A proposta cria ainda novas carreiras, cargos e estrutura de pessoal para os órgãos de segurança pública. Ainda conforme a proposta, as guardas municipais poderão realizar atividades complementares de vigilância ostensiva comunitária.

De acordo com Russomano, a iniciativa tem o objetivo de enfrentar “as principais mazelas que assolam nossas atuais instituições policiais, como a dissonância dos diversos órgãos na execução de ações que, por falta de comunicação, planejamento e comando único, acabam por se sobrepor e se anular".

Na análise do presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), cabo Elisandro Lotin de Souza, a PEC propõe reformas profundas na segurança pública, entre elas, a desvinculação das polícias e bombeiros militares do Exército - uma das pautas prioritárias da diretoria da entidade dos praças brasileiro. O dirigente da associação nacional também vê com bons olhos outras mudanças. No entanto, devido a essas transformações profundas, Lotin entende que é preciso fazer uma remodelação do sistema de segurança pública com cautela, ouvindo, especialmente, os agentes operadores da área, por meio de suas representações classistas.

Transição
A PEC 430/09 atribui à União a competência de legislar sobre essa nova estrutura (polícia estadual), mas a corporação permanecerá subordinada aos governadores dos estados e do Distrito Federal.

Durante o período de transição do modelo atual para o novo, a direção da nova polícia será exercida de forma alternada entre um representante da polícia militar e outro da polícia civil. Cada um permanecerá no cargo por dois anos. Ainda assim, a proposta determina que os critérios de atuação desse profissional serão estabelecidos em lei.

Controle e financiamento
Com o objetivo de exercer o controle da atividade policial e dos corpos de bombeiros, a PEC institui o Conselho Nacional de Segurança Pública, órgão colegiado composto por 20 membros. Esses integrantes, oriundos de diversos órgãos relacionados à segurança pública e da sociedade civil, serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovação pela maioria absoluta do Senado. O mandato será também de dois anos.

A PEC prevê ainda a criação, por meio de lei complementar, de fundos nas três esferas da federação - nacional, estadual e municipal - de segurança pública, constituídos por um porcentual da arrecadação de cada um desses entes federados.

Fonte: ANASPRA 

quinta-feira, 15 de junho de 2017

Agente penitenciário recebe voz de prisão de juiz durante audiência em Tramandaí.




Medida tomada pelo magistrado causou indignação entre a categoria, que afirma que o servidor agiu corretamente


Litoral norte

Um juiz deu voz de prisão a um agente penitenciário por desacato e desobediência durante uma audiência na 2ª Vara Criminal de Tramandaí na manhã desta terça-feira (13). A situação causou indignação entre os servidores da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) ligados ao Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul (Amapergs). 
De acordo com o sindicato, a prisão aconteceu após o juiz liberar um apenado para um encontro com uma pessoa que havia acabado de dar depoimento. O chefe de escolta teria autorizado o encontro, entretanto, apenas com a presença do magistrado, como seria de praxe nesses casos, para a segurança do preso e também para respaldo dos servidores.
Por meio de nota, a Amapergs afirmou que o juiz agiu de forma "injustificada" e que o procedimento tomado pelo servidor foi correto. "O magistrado, de forma injustificada, ignorou o apelo dos colegas em fazer o contato na sala de audiências, já que, em geral esses contatos são rápidos. O juiz manteve-se irredutível e acabou pessoalizando a postura dos agentes tomando os protocolos de segurança externados pelos colegas como desacato e desobediência."
O servidor, chefe de escolta, foi levado à Delegacia de Polícia, onde assinou um termo circunstanciado e foi liberado, já que, segundo o delegado Paulo Perez, não havia necessidade de prisão para o caso.
Perez, que já está com as imagens do acontecimento em mãos, disse que a situação será investigada. À Polícia, o agente penitenciário informou que apenas cumpriu um protocolo de segurança exigido pela Susepe e que agiu com respeito junto ao juiz. Além disso, o delegado informou que o agente entendeu que o magistrado agiu com abuso de autoridade.
A reportagem do Jornal NH aguarda posicionamento da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí e também da Susepe.
Fonte: Diario de Canoas 

terça-feira, 6 de junho de 2017

BEPI da PMPE prende elementos que explodiram caixas eletrônicos na Cidade de Cupira em Pernambuco.




PMPE - DIRESP - BEPI
        ECHO - 3



Após tomarmos cienca do assalto ao banco de Cupira - Pe, realizamos deslocamentos na tentativa de encontrar os elementos, quando na estrada que dar destino a cidade de Quipapa - Pe, nos deparamos com o veículo suspeito. Após darmos ordem de parada aos mesmos, estes nao obedeceram e tentaram fugar, ainda no veículo sentido a cidade de Palmares - Pe, nas mediações do giradouro do posto do BPRV, os elementos perderam o controle do veículo o qual estavam e colidirem na mureta de uma ponte. Neste instante, um dos elementos que estavam dentro do veículo, efetuou dois disparos, contra o efetivo, neste momento reagimos a injusta agressão e um dos elementos pulou da ponte e caiu de uma altura de aproximadamente 7 metros, vindos a óbito posteriormente, onde dois elementos foram alvejados no pé e continuam hospitalizados em Palmares, um quarto elemento fugiu pela mata a pé.

José Natal Santana dos Santos e Diemerson Carlos da Silva encontram-se no hospital de Palmares.
Michael Fortunato da Silva Faleceu após sofrer uma queda de aproximadamente sete metros.

quinta-feira, 1 de junho de 2017

Veja a data do pagamento dos Servidores de Pernambuco referente ao mês de maio de 2017




Prezados Associados, amigos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Pernambuco, por meio desta informamos a todos os associados da ACS\PM-BM, a interrupção contratual com o escritório que atendia a região do sertão do estado.





Queremos agradecer aos respeitosos Dr Raimundo Dias e Dr Fábio Dias pela relevante prestação de servico aos nossos associados durante a vigência contratual com esta Entidade. Entretanto, diante do atual quadro  que todos são testemunhas, no qual o Governo do Estado, de maneira implacável, vem perseguindo a ACS/PE com o corte do código de desconto da mensalidade associativa, a fim de enfraquecer a maior e mais antiga Entidade de classe, os companheiros do sertão não ficarão desamparados, no que tange à assistência jurídica.

A Associação nos próximos dez dias, como bem mencionou o próprio escritório em sua nota, realizará os sub estabelecimentos dos  processos. A Entidade mantém seu compromisso com os seus associados,  demonstrando sobretudo, que mesmo diante da dificuldade, nos manteremos com Força e Honra. Porquanto, nos próximos dias, informaremos através de comunicado oficial, quem serão os novos advogados, bem como o telefone para contato. Agradecemos a compreensão e contamos com o apoio de todos.

ACS/PE – Associação Pernambucana de Cabos e Soldados PM/BM.

http://www.acspe.com.br/blog/2017/05/31/nota-de-esclarecimento/