Informação policial e Bombeiro Militar

segunda-feira, 13 de agosto de 2018

Atenção Cabos e Soldados que estejam exercendo função de superiores como comando de guarnição! Justiça determina pagamento pagamento de diferença remuneratória a militar que trabalhou em desvio de função.



TRF4 determina pagamento de diferença remuneratória a militar que trabalhou em desvio de função





O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu, na última semana, o pagamento da remuneração devida a um militar da reserva por trabalho desempenhado em situação de desvio de função ocorrida durante um período de mais de dois anos de sua carreira.
O militar havia ajuizado uma ação de cobrança contra a União exigindo o recebimento da diferença de soldo por ter exercido cargo atribuído exclusivamente ao posto acima do que ocupava.
O autor é um Subtenente de Comunicações do Exército, tendo ingressado no serviço militar em 1987 e passado para a reserva em 2014. Ele afirmou que, durante o período de junho de 2010 a dezembro de 2012, num tempo total de dois anos, cinco meses e vinte dias, exerceu o comando do Pelotão de Comunicações do 2º Regimento de Cavalaria Mecanizado, no município de São Borja (RS). A função é de atribuição exclusiva de 1° Tenente, e, no processo, o homem alegou não ter recebido o soldo correspondente.
A ação buscou o pagamento da diferença de remuneração entre o posto de Subtenente e o de 1° Tenente durante o período referido, com todos os reflexos remuneratórios decorrentes, como adicionais, férias e 13° salário, devidamente corrigido e acrescido de juros.
A 2ª Vara Federal de Porto Alegre julgou o pedido do militar parcialmente procedente determinando a União a pagar os valores requeridos, tendo reconhecido apenas a prescrição das parcelas remuneratórias vencidas antes de julho de 2010.
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao TRF4 requisitando a reforma da sentença. No entanto, a 3ª Turma do tribunal decidiu, por maioria, manter a decisão da primeira instância da Justiça Federal gaúcha.
Segundo a relatora da apelação cível na corte, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, ficou comprovado no caso o desvio de função do autor. De acordo com ela, o artigo 25 da Lei Federal nº 6.880/80, o Estatuto dos Militares, determina claramente que o militar fará jus aos direitos próprios do cargo que exercer seja em caráter efetivo ou interino.
Para Vânia, “restando incontroverso nos autos que a administração militar determinou ao autor, Subtenente de Comunicações, que atuasse no Comando do Pelotão de Comunicações do 2º Regimento de Cavalaria Mecanizado, atribuição exclusiva de 1º Tenente, faz jus ao recebimento das diferenças entre os soldos, respeitada a prescrição quinquenal”.
Fonte: TRF4

sexta-feira, 29 de junho de 2018

Veja a data do pagamento dos servidores do Estado de Pernambuco referente ao mês de junho de 2018



Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal autoriza porte de armas para as guardas-municipais de cidades pequenas! O Ministro suspendeu parte da Lei 10.826/03(Estatuto do Desarmamento) que exigia que somente as capitais dos Estados e com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes tivesse esse direto na sua decisão o ministro escreveu: DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA das expressões “das capitais dos Estados e com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes” , no inciso III, bem como o inciso IV, ambos do art. 6o da Lei Federal no 10.826/2003.





O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou, por meio de liminar, o uso de arma de fogo para guardas municipais de quaisquer cidades. O Estatuto de Desarmamento previa a permissão apenas para capitais e cidades com mais de 500 mil habitantes. Para o ministro, no entanto, é "primordial" que os diversos órgãos governamentais estejam entrosados no combate à "criminalidade violenta e organizada, à impunidade e à corrupção".

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Fonte: CONJUR 

segunda-feira, 28 de maio de 2018

Semana de prevenção à cegueira pelo Glaucoma, exame ,lanche e distribuição de Colírio gratuito Casa 53 na Vila Militar, ação SISMEPE SAUDE.



Os especialistas dizem que os reajustes diferenciados concedidos aos policiais aumentaram a violência em Pernambuco!




O aumento da violência em Pernambuco entre os anos de 2013 e 2017, quando os homicídios saltaram de 3.101 para 5.427, esteve diretamente ligado ao descontentamento das polícias com os aumentos salariais diferenciados. Essa foi uma das observações feitas por especialistas em segurança pública que estudaram a situação do Pacto pela Vida no Estado e participaram, nesta quinta, do 1º Fórum de Segurança Pública realizado pela Ordem dos Advogados de Pernambuco em parceria com a Universidade de São Paulo (OAB/USP), na sede da OAB, no Centro do Recife.

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quinta-feira, 17 de maio de 2018

Soldado da PM comemora decisão judicial que mandou desligar os pardais e cancelou as multas aplicadas por ele e por isso poderá ser preso, ser suspenso das atividades, perder parte do salário ou outra medida “mais enérgica”.

Alagoas

PM que comemorou desligamento de pardais terá que se explicar 

Kleverton Ferreti deve comparecer na próxima sessão do colegiado do Conseg na próxima segunda 

Maio 16, 2018 às 15:59 - Por: Redação OP9 

Kleverton Ferret

O militar, que é empresário, aparece em vídeos publicados nas redes sociais. Foto: Reprodução/Instagram

O soldado da Polícia Militar de Alagoas (PMAL) Kleverton Ferreti foi convocado pelo Conselho Estadual de Segurança (Conseg) para prestar esclarecimentos sobre os vídeos publicados por ele nas redes sociais “comemorando” o desligamento dos pardais e o cancelamento de multas em Maceió.

Ferreti deve comparecer na próxima sessão do colegiado do Conseg, agendada para segunda-feira (21), às 9h. O militar, que é empresário, aparece em vídeos publicados nas redes sociais comemorando a decisão do juiz Manoel Cavalcante de suspender o funcionamento dos pardais e determinar o cancelamento das multas aplicadas.

Assim que recebeu as gravações, o vice-presidente do Conseg, Antônio Carlos Gouveia, instaurou uma reclamação com providência com o objetivo de apurar a condutar de Ferreti. Na avaliação do conselheiro, o policial não poderia banalizar o assunto em questão.

“Convocamos o militar para prestar esclarecimentos. É a oportunidade que ele terá para explicar os motivos que o levaram a gravar um vídeo naquelas circunstâncias e celebrando a decisão de um magistrado. Ele não poderia banalizar o tema e a decisão do juiz”, comentou Gouveia.

Gouveia explicou também que o regimento interno da Polícia Militar proíbe atitudes semelhantes às do soldado, implicando em abertura de procedimentos de investigação disciplinar.

“A partir dos esclarecimentos prestados pelo policial, vamos analisar se há condição de relevância. Caso seja confirmado pelos meus pares, vamos instrumentalizar um processo que, em caso de condenação, pode ensejar em suspensão das atividades, perda de parte dos salários do servidor ou outra medida até mais enérgica”, explicou.

Nas redes sociais, Kleverton Ferreti fez uma publicação sobre sua postura:

“Inicialmente, quero reiterar minha posição de discordância com o uso dos pardais. Não precisamos de uma indústria de multas, precisamos sim de medidas educativas para redução dos acidentes.

As sanções econômicas até são importantes e surtem o efeito educativo, mas precisam obedecer à legalidade, especialmente quando são geradas por máquinas que não possuem qualquer certificação de regularidade. Minha euforia postada nas redes sociais retratou exatamente a alegria da vitória do povo sobre as arbitrariedades desse mecanismo de multa.

De fato me excedi e retirei o cinto de segurança para me levantar e fazer o vídeo no carro. Apesar de não estar dirigindo, o carro é meu e vou assumir perante os órgãos de trânsito a multa pelo descumprimento da norma.

Tenho consciência da minha importância como influenciador digital e quero usar isso em favor dos meus seguidores e amigos, provocando uma conscientização da necessidade de obediência às leis de trânsito”.

Fonte: Portal OP9

OP9