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quarta-feira, 25 de maio de 2016

UNEVE-PE CONVIDA:



terça-feira, 24 de maio de 2016

Congresso derruba veto e autoriza anistia a policiais e bombeiros militares


A nova anistia beneficia policiais de 9 estados que participaram de manifestações principalmente nos dois últimos anos

Assista ao vivo

Com apoio de parlamentares de governo e de oposição, o Congresso Nacional derrubou o veto à anistia de policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios em diversos estados. Proibidos de se manifestar, esses militares recebem penas administrativas.

O veto foi rejeitado por 286 deputados contra 8 votos favoráveis e 1 abstenção. No Senado, o placar foi de 44 contrários ao veto, 7 favoráveis e 1 abstenção.

O projeto (PL 177/15) beneficia militares do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Maranhão, de Alagoas, do Rio de Janeiro, da Paraíba e do Tocantins.

A proposta tinha sido vetada sob a justificativa de que poderia causar desequilíbrios na corporação. “Qualquer concessão de anistia exige cuidadosa análise de acordo com cada caso concreto”, diz as razões do veto.

Segundo o governo, o texto aumentaria a anistia no tempo e territorialmente em relação à anistia concedida pela Lei 12.505/11, já ampliada pela Lei 12.848/13.

A solicitação de veto partiu ainda do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), “pelo risco de gerar desequilíbrios no comando exercido pelos estados sobre as instituições militares, sujeitas à sua esfera de hierarquia”.

Anistiados
O veto foi objeto de destaque para votação em separado (DVS) do Psol no Senado e do PR na Câmara dos Deputados.

De autoria dos deputados Edmilson Rodrigues (Psol-PA) e Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), o projeto, em sua versão inicial, concedia anistia apenas aos policiais do estado do Pará, mas o substitutivo, de autoria da deputada Simone Morgado (PMDB-PA), incluiu também os estados do Amazonas, do Acre, do Mato Grosso do Sul, do Maranhão, de Alagoas, do Rio de Janeiro e da Paraíba.

A anistia valerá para os crimes previstos no Código Penal Militar entre o período de 13 de janeiro de 2010, data de publicação de outra lei de anistia (12.191/10), e a data de publicação da futura lei. Entretanto, crimes tipificados no Código Penal não serão anistiados.

O projeto também amplia o período de anistia para Tocantins (para passar a contar desde o dia 1º de janeiro de 1997).

O Código Militar proíbe os integrantes das corporações de fazerem movimentos reivindicatórios ou greve, assim como pune insubordinações.

A nova anistia beneficia policiais que participaram de manifestações principalmente nos dois últimos anos.

TEMPO REAL:

Reportagem – Carol Siqueira e Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

Lei torna obrigatório ligar faróis em estradas mesmo durante o dia.


24/05/2016 

As multas podem ser aplicadas somente depois de 45 dias da publicação, que é o prazo para os cidadãos se adaptarem a novas regras.
O descumprimento será considerado infração média, com multa de R$ 85,13 e 4 pontos na carteira de habilitação. 
O valor subirá em novembro deste ano, assim como o de outras multas.

Sancionada lei que obriga farol baixo na estrada mesmo durante o dia
Multa de R$ 85 e 4 pontos começa a ser aplicada em 45 dias, diz governo. Regra vale para todos os veículos; antes, luz só era exigida de dia em túnel.
24/05/2016 12h44 - Atualizado em 24/05/2016 14h41
Do G1, em São Paulo
Rodovia Ayrton Senna tem tráfego lento do km 21 ao km 11, sentido São Paulo, devido ao excesso de veículos. (Foto: Reprodução/Ecopistas)
Lei torna obrigatório trafegar com farol aceso em estradas durante o dia (Foto: Reprodução/Ecopistas)

O presidente em exercício Michel Temer sancionou a lei que torna obrigatório rodar em estradas com os farol baixo aceso mesmo durante o dia. A mudança no Código Brasileiro de Trânsito (CTB) foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24) e, segundo o Ministério das Cidades, começa a valer em 45 dias, que é o prazo para os cidadãos se adaptarem às novas regras.

Temer vetou o artigo que dizia que a medida entrava em vigor na data da publicação por considerar que "sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento". O veto será submetido ao Congresso.

Até então, o uso de farol só era exigido para todos os veículos durante a noite e em túneis, independentemente do horário do dia.

Multa e 4 pontos na CNH
O descumprimento será considerado infração média, com multa de R$ 85,13 e 4 pontos na carteira de habilitação. O valor subirá em novembro deste ano, assim como o de outras multas.

O projeto de lei foi proposto pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR), e relatado por José Medeiros (PSD-MT) no Senado. O parlamentar considerou que a imposição pode “aumentar” a segurança nas estradas.

“Trata-se da imposição de um procedimento bastante simples e de baixo custo que poderá aumentar a segurança nas estradas e assim contribuir para a redução da ocorrência de acidentes frontais nas rodovias e, consequentemente, salvar inúmeras vidas”, defendeu Medeiros.

Valor das multas subirá
Antes de ser afastada para o julgamento do impeachment, Dilma Rousseff sancionou, em abril, medidas que endurecem as punições para infrações de trânsito. O valor das multas subirá entre 52% e 66% em novembro deste ano.

Além disso, a punição para o motorista que for flagrado falando ou "manuseando" o telefone passará de média para gravíssima.

Veja os novos valores:
Infração leve
- De R$ 53,20 para R$ 88,38 (aumento de 66%)
Infração média
- De R$ 85,13 para R$ 130,16 (aumento de 52%)
Infração grave
- De R$ 127,69 para R$ 195,23 (aumento de 52%)
Infração gravíssima
- De R$ 191,54 para R$ 293,47 (aumento de 53%)


http://g1.globo.com/carros/noticia/2016/05/lei-torna-farol-baixo-obrigatorio-em-estradas-durante-o-dia.html?utm_source=whatsapp&utm_medium=share-bar-desktop&utm_campaign=share-bar

GATI do 17º BPM prende dois elementos que acabara de arrombar as lojas americanas com celulares, televisor, munições e carro roubado! Veja.



GG'S 8500 / 8300 VC 8220 Após receber informações do copom sobre um arrombamento na lojas americanas no centro de Paulista este efetivo fez deslocamento até o citado local e durante as incursões foram detidos dois indivíduos os mesmos informaram que participaram do arrombamento e com os imputados foram encontrados seis aparelhos celular uma TV Samsung de " 32 " três munições cal 38 intactas um veículo marca Fiat modelo idea  de placas PFG 0388 com queixa de roubo , envolvidos Davi Eric de Lima RG 2.450.788.37 SSP/RJ , Rodrigo Luiz das Neves RG 8.423.079 SDS/ PE ambos de maior e moradores do Jordão baixo os envolvidos foram autuados por roubo receptação e posse de munições M - 8423038


PMPE: GATI do 11º BPM da conduz menores armado de revólver calibre 38, que estava praticando assalto no Bairro da Macaxeria.



PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NO BAIRRO DA MACAXEIRA.

Por volta das 20:30 do dia 23/05/2016 recebemos informações do copom que havia 02 individuos assaltando na localidade da Macaxeira mais precisamente próximo ao campo do união. Ao chegarmos na localidade encontramos os 02 indivíduos onde populares detiveram os mesmos quando tentavam assaltar e estavam de posse de uma arma de fogo:Revólver calibre. 38 Taurus de n° 83.000. Com isso conduzimos os indivíduos de nome: L F S A, RG: 9965624, 17 anos e S R C L F ,17 anos até a G.P.C.A junto com a arma apreendida para medidas cabíveis.

EFETIVO GATI 5700:


GATI do 11º BPM prende dois elementos com carro roubado quando faziam direção perigosa! Veja.



CARRO ROUBADO RECUPERADO / RECEPTAÇÃO

Por volta das 00:30 quando saímos da GPCA nos deparamos com um veículo Honda FIT cinza, de placa:KJV 2799, ano 2004/05 chassis 93hgd17405z101871, em atitudes suspeitas em alta velocidade e realizando manobras perigosas. Conseguimos fazer o acompanhamento nas imediações da ponte da capunga e da beira rio , e ao consultarmos a placa junto ao ciods foi constatado que o veículo era roubado. Conduzimos o veículo juntamente com JOAB BORGES DUARTE COUTINHO, de CPF: 092241810868, 20 anos e DIEGO BLAYNNER MORAES SANTOS, RG:7897018, 25 anos , até a central de plantões, os mesmos estavam dentro do veículo, onde foram autuados por receptação.                     CARRO ROUBADO RECUPERADO / RECEPTAÇÃO

Por volta das 00:30 quando saímos da GPCA nos deparamos com um veículo Honda FIT cinza, de placa:KJV 2799, ano 2004/05 chassis 93hgd17405z101871, em atitudes suspeitas em alta velocidade e realizando manobras perigosas. Conseguimos fazer o acompanhamento nas imediações da ponte da capunga e da beira rio , e ao consultarmos a placa junto ao ciods foi constatado que o veículo era roubado. Conduzimos o veículo juntamente com JOAB BORGES DUARTE COUTINHO, de CPF: 092241810868, 20 anos e DIEGO BLAYNNER MORAES SANTOS, RG:7897018, 25 anos , até a central de plantões, os mesmos estavam dentro do veículo, onde foram autuados por receptação .ocorrência registrada:8422958.               



segunda-feira, 23 de maio de 2016

Coordenação da ACS-PE e nossos Advogados agora à noite ainda na Corregedoria resolvendo o assunto dos nossos Companheiros! Veja o vídeo e entenda a situação.








Aluno Oficial é preso por criticar governador por atraso de salários! O Corregedor da PM disse: "Não podemos criticar nossos superiores. Dentro da nossa cadeia de comando, o chefe é o governador. O comandante-geral é aquele que aplica a operacionalidade. Ele pode fazer críticas construtivas, mas não depreciativas. O militar usou um meme, que talvez não tenha sido criado por ele, mas foi reproduzido". O Aluno-Oficial disse que vai até às últimas instâncias buscando garantir a liberdade de expressão. A Associação disse que há decisões a respeito, garantindo a liberdade de expressão e analisando juridicamente a rede social tipo whatsApp. Com posicionamentos favoráveis aos que foram injustiçados. Veja o caso.



PM é preso após compartilhar 'meme' contra o governador do Amapá
Prisão foi cumprida por cinco dias por transgressão ao estatuto militar. Sátira contra governador ironizava promessa de data dos salários.
23/05/2016 10h49 - Atualizado em 23/05/2016 11h16
Por Abinoan Santiago
Do G1 AP

Um meme divulgado nas redes sociais contra o governador do Amapá, Waldez Góes (PDT), provocou a prisão do policial militar João Gomes, por cinco dias. Aluno em curso para oficial, ele ficou detido no Comando-Geral da Polícia Militar após uma sindicância apontar transgressão ao estatuto da corporação. O meme compartilhado pelo militar é uma sátira à data dos pagamentos dos funcionários públicos do estado.

Meme militar amapá governador do amapá (Foto: Reprodução)
Meme foi divulgado nas redes sociais
(Foto: Reprodução)

O militar ficou preso de 17 a 22 de maio. Segundo a Corregedoria-Geral da PM, é a primeira vez que um membro da corporação é preso por críticas ao governador do estado. A denúncia teria sido originada por um colega de corporação.

O meme compartilhado pelo militar é uma sátira da pintura francesa "Amor Desarmado", de William-Adolphe Bouguereau. O quadro ficou conhecido nas redes sociais ao ganhar diferentes versões.

No caso do policial, foi usado o rosto de WaldezGóes e uma frase ironizando o não cumprimento do pagamento do servidor público nos dias 25 de cada mês, promessa de campanha feita em 2014. Outros oito casos de transgressões feitas por militares nas redes sociais são apuradas pela Corregedoria-Geral da PM do Amapá.

"Não podemos criticar nossos superiores. Dentro da nossa cadeia de comando, o chefe é o governador. O comandante-geral é aquele que aplica a operacionalidade. Ele pode fazer críticas construtivas, mas não depreciativas. O militar usou um meme, que talvez não tenha sido criado por ele, mas foi reproduzido", argumentou o corregedor-geral da PM, coronel Rodiney Barbosa.

João Gomes Amapá militar meme (Foto: Reprodução/Facebook)
João Gomes diz que Asmeap atua na defesa
jurídica (Foto: Reprodução/Facebook)

Procurado pelo G1, João Gomes disse que, através da assessoria jurídica da Associação dos Militares do Amapá (Asmeap), vai a outras instâncias, se necessário, buscando garantir a liberdade de expressão em casos semelhantes ao dele.

"Bem, penso que cabe uma profunda reflexão sobre tudo isso. Da sociedade, dos militares e da gestão em geral. A Justiça também precisa ser instigada e deve posicionar-se de forma justa e legal a respeito, objetivando dirimir da melhor maneira a questão. Não deixando brecha para que outros casos se repitam nesse sentido", falou Gomes. Ele completou: "E é o que buscaremos através de assessoria jurídica. Até a última instância se for necessário. Visto que já há decisões a respeito, garantindo a liberdade de expressão e analisando juridicamente a rede social tipo whatsApp. Com posicionamentos favoráveis aos que foram injustiçados", falou

O diretor jurídico da Asmeap, Errinelson Pimentel, disse em nota que o aluno a oficial "usou tão somente o direito de livre manifestação previsto na Constituição".

"Temos que trabalhar para acabar com a possibilidade de prisão ou detenção dos militares estaduais por faltas administrativas. Liberdade somente pode ser tirada em casos extremos, nos quais o indivíduo oferece risco à sociedade", completou o membro da Asmeap.

A ACS/PE, através de seu Presidente e Vice, Albérisson e Nadelson, encontra-se neste momento, 09h50min, na Corregedoria, com o jurídico, para dar apoio e atendimento aos companheiros do 19°BPM, componentes de uma Viatura que será ouvida, a fim de dar esclarecimentos.



No momento estamos com três Advogados já na Corregedoria, são eles: Dr. Eduardo Morais, Dr. Severino Carvalho e Dr. Bedoni Oliveira.





domingo, 22 de maio de 2016

ACS/PE (PM E BM) NOTA DE APOIO A AÇÃO POLICIAL


A Associação Pernambucana de Cabos e Soldados (PM e BM) vem a público informar que prestará incondicional apoio ao policial militar de Pernambuco responsável pela exitosa ação que resultou na morte de um dos assaltantes durante uma tentativa de assalto no metrô, no início da manhã deste domingo (22), em Afogados, Zona Sul do Recife e na prisão de outros três, que portavam aterrorizantes facões. O assaltante morto era maior de idade e foi identificado como sendo um dos fugitivos da fuga em massa ocorrida no Complexo Prisional do Curado no dia 23 de janeiro de 2016. O cenário da tentativa de assalto foi o pior e o mais bárbaro possível, os quatro assaltantes fazendo uso de facões imprimiram verdadeiro terror, afiando os facões nas barras de ferro da composição do Metrô Recife em tom de ameaça às vítimas, proferindo palavrões e se apresentado extremamente agressivos quando do anúncio do assalto, demonstrando que estavam ali dentro daquela composição em movimento para o que desse e viesse. No momento da ação, havia 20 passageiros no vagão dos quais 18 eram mulheres, de sorte havia, para infelicidade dos marginais, entre os passageiros um policial militar pertencente aos honrados quadros da Polícia Militar de Pernambuco que, mesmo em trajes civis e em desvantagem numérica, não se furtou em conter a ação de tais aterrorizantes bandidos, dando-lhes voz de prisão. Na ocasião, um dos contidos, de forma mais audaciosa, partiu para cima do PM que revidou a altura fazendo uso de sua arma de fogo, causando a morte imediata deste assaltante recalcitrante, tudo amparado pelo instituto da legitima defesa própria e de terceiros. Tendo os demais diante do fato se atirado ao solo da composição do metrô e recebido voz de prisão desse verdadeiro herói policial militar pernambucano, tendo estes a vida e a integridade física preservadas. Nenhuma vítima saiu ferida graças a ação perita e responsável do policial passageiro. A Associação de Pernambucana de Cabos e Soldados – ACS PE (PM E BM) foi acionada em tempo real para acompanhar a evolução da ocorrência na Delegacia e lá se fez presente também em tempo real e prestou total apoio ao companheiro policial militar envolvido, o qual foi ouvido por termo e liberado pela autoridade policial de plantão, tudo sob forte presença e apoio dos seus demais companheiros de serviço. Em continuidade, esta ACS PE firma o compromisso de acompanhar todo o desencadear dessa ocorrência nas demais esferas que ela venha a posterior repercutir, bem como apresentará ao Comandante Geral da PMPE pedido de PROMOÇÃO POR BRAVURA em favor desse herói policial militar pernambucano, lastreado no art. 13 da Lei Complementar Nº 134, de 23 de dezembro de 2008, por entender que a ação desse policial militar pernambucano é revestida de atos incomuns de coragem e audácia que ultrapassaram os limites normais do cumprimento do dever, resultando em exemplo positivo deles emanados para todos os demais integrantes da histórica e sempre presente Policia Militar de Pernambuco. De forma que ele receba os reconhecimentos sociais e estais mais de que a ele devidos, esperando neste sentido que o Comandante Geral da PMPE ao pedido dê provimento.

Em, 22 de maio de 2016.
Assina: 
NADELSON LEITE, Vice Presidente da ACS/PE (PM e BM

DECISÃO: Tempo de serviço prestado às Forças Armadas não pode ser confundido com tempo de serviço em atividade policial.



Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 3 dias atrás

Crédito: Imagem da web

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que o tempo de serviço prestado às Forças Armadas não pode ser reconhecido como tempo de serviço prestado em atividade estritamente policial para a concessão de aposentadoria especial, por se tratarem de atribuições diferentes. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela União contra sentença que havia reconhecido tal direito.

Em suas razões recursais, a União defendeu a impossibilidade do reconhecimento do tempo de serviço prestado às Forças Armadas como tempo de serviço exercido em atividade estritamente policial, argumento este aceito pelo Colegiado. “Forçoso reconhecer que as atribuições dos militares das Forças Armadas não são idênticas as dos policiais civis, militares, federais, rodoviários ou ferroviários. Aquelas se destinam à defesa da pátria, enquanto as atribuições dos policiais estão relacionadas com a segurança pública”, explicou o relator, juiz federal convocado Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho, em seu voto.

Nesse sentido, de acordo com o magistrado, o tempo de serviço prestado às Forças Armadas não pode ser considerado atividade estritamente policial. “As atividades das Forças Armadas e da Segurança Pública podem, por vezes, se assemelhar, em face do uso de armas, hierarquia e coerção para a ordem, no entanto, a finalidade e as atribuições de cada uma são distintas”, disse.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0079454-61.2010.4.01.3800/MG
Data do julgamento: 9/12/2015
Data de publicação: 28/1/2016

JC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Polícia prende, Justiça liberta: casos de presos soltos apenas 24h depois somam 1,3 mil em seis meses.


Para SSP, prazo de 24 horas impede análise detalhada de vida de preso

Um dia. Foi o tempo que Victor Ariel Melo dos Santos e Marcos Cézar Ribeiro de Jesus Junior ficaram presos depois de assaltar um ônibus no dia 13 de abril deste ano. Eles ganharam liberdade provisória concedida pela Justiça no dia 14 de abril, após passarem por uma audiência de custódia .

“A ficha de antecedentes criminais juntada não contém indicativo da propensão dos flagranteados à prática reiterada de delitos”, diz trecho da decisão, de 14 de abril, de autoria do juiz Antônio Faiçal. Mas, no dia seguinte, eles voltaram à ativa. E em um crime mais grave: latrocínio em outro assalto a ônibus.

Victor e Marcos participaram do roubo que terminou com a morte do porteiro Libânio Trindade dos Santos, 64 anos – ele se recusou a entregar a mochila no assalto ao ônibus da linha Pirajá-Pituba, na Avenida San Martin, no dia 15 de abril.

“Nada sugere que a restrição do status libertatis redundará em risco para a ordem pública ou para o livre exercício de atividades econômicas”, diz outro trecho da decisão, que obrigava os dois rapazes, que tinham  trabalho e endereço fixo, a se apresentarem à justiça a cada dois meses.

Repetição
Não foi o que aconteceu. E casos assim se repetem. Dados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) apontam que 1.337 presos em flagrante foram libertados em 1.667 audiências de custódia em Salvador entre setembro de 2015 e fevereiro de 2016. Desses, 974 saíram sob medidas cautelares, como Victor e Marcos.

Em cada audiência de custódia, é possível que mais de um preso seja apresentado ao juiz. Assim, com base nos dados do TJ-BA, 68% das audiências feitas entre setembro e fevereiro deste ano terminaram com alguém solto.

Agilidade
As audiências, adotadas em setembro pelo TJ-BA, garantem que um preso em flagrante esteja diante de um juiz em até 24 horas. É quando um magistrado analisa sua ficha diante do  Ministério Público e de um defensor e decide se o acusado continua preso ou aguarda o julgamento em liberdade.

Se, por um lado, a justiça vai perdendo a fama de lenta, por outro, aumentam os questionamentos sobre as possíveis falhas de julgamento. De 1º de setembro de 2015 para cá, a Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP) apontou outros três casos semelhante ao da dupla reincidente em Salvador. 

Gilmário Alves do Nascimento, o Novato, 22, que confessou ter matado a estudante de Medicina Mariana Oliveira Teles, 22, em agosto do ano passado, também é exemplo. Ele tinha sido solto menos de 20 dias antes de atirar na universitária que reagiu ao roubo de carro no Costa Azul.


Gilmário Alves do Nascimento, o Novato, foi preso e solto em menos de 20 dias. Ele matou estudante em assalto no Costa Azul (Foto: Arquivo CORREIO)

Críticas
Para o secretário da Segurança Pública, Maurício Barbosa, o tempo entre a prisão e a audiência é curto e dificulta o trabalho da polícia. “Temos que começar a avaliar os resultados dessa celeridade imediata, porque antes as polícias tinham um tempo maior para fazer uma análise da vida pregressa do preso. Em 24 horas, a gente mal consegue os dados do próprio flagrante”, argumenta Barbosa.

O subcoordenador da Especializada Criminal e Execução Penal da Defensoria Pública da Bahia, Maurício Saporito, concorda. “Cabe à segurança pública levar informações comprovadas da ligação dessas pessoas com crimes organizados. O que ocorre, na maioria das vezes, é que no auto de prisão em flagrante não há comprovação ou mesmo indício dessa ligação. Por isso, o juiz não pode manter esse indiciado preso”, aponta Saporito.

Barbosa diz não questionar o trabalho da Justiça e acrescenta que não discorda dos “objetivos filosóficos” das audiências de custódia. Mas defende um tempo maior para a apresentação do preso ao juiz. “O suficiente para que a gente possa coletar e trazer mais informações, até participações dele em crimes em outros estados”.

Pena Leve
Para Faiçal, o ponto crucial da polêmica está na pena para porte ilegal de arma. “A lei que apena o porte (ilegal) de arma é muito branda, embora eu considere um crime grave. E pra quem não tem antecedentes e não tem ficha na polícia, o ponto natural é ser solto mesmo”, aponta o juiz. Segundo ele, os casos que envolvem crimes mais graves raramente terminam com o preso liberado nas audiências.

Esse é mais um dos pontos em que o chefe da SSP discorda da Justiça. Apesar de anuir que os crimes contra o patrimônio são os que mais terminam em soltura nas audiências de custódia, ele afirma que  integrantes de quadrilha de saidinhas bancárias, por exemplo, foram libertados e que, também, é muito comum a soltura de assaltantes de ônibus - o que Faiçal nega.

O defensor público Maurício Saporito diz que crimes graves, como latrocínios, não resultam em liberação nas audiências de custódia. Em seis  meses, dos seis casos de latrocínio atendidos pela Defensoria, apenas um terminou em libertação, e não foi numa audiência de custódia.

Fonte: Correio
http://m.correio24horas.com.br/noticias/single/noticia/policia-prende-justica-liberta-casos-de-presos-soltos-apenas-24h-depois-somam-13-mil-em-seis-meses/?cHash=f89ed5ae016281fcc40243e3d68a9946