Informação policial e Bombeiro Militar

terça-feira, 17 de abril de 2018

Comandantes Gerais das PMs e dos BMs do Brasil reunidos em São Paulo preocupados com a morte 61.000 brasileiros no país no ano de 2017, emitem carta aberta solicitando das autoridades que estabeleça imediatamente no país, o Ciclo Completo para as instituições policiais e bombeiros militares do Brasil.





CNCG: foto meramente ilustrativa. 



Comandantes Gerais das PMs do Brasil reunidos em São Paulo emitem carta sobre combate a criminalidade

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15/04/2018

0 CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES CNCG – PM/CBM


CARTA DE SÃO PAULO 


O Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (CNCG), entidade que abriga todos os Comandantes das forças militares estaduais, reunidos por ocasião do 2º Encontro Nacional do CNCG, em 2018, na cidade de São Paulo-SP, dirige-se aos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e a toda sociedade para proclamar a presente “Carta de SÃO PAULO” nos seguintes termos:


Considerando o sentimento de insegurança coletiva que permeia toda a sociedade Brasileira, provocado pelo aumento substancial dos índices criminais no país, alcançando, em 2016, 61.000 (sessenta e um mil) homicídios, o maior índice em números absolutos do mundo;


Considerando que o atual modelo de segurança pública vigente no Brasil, de polícias de ciclo incompleto, é claramente ineficiente, ultrapassado e adotado em poucos países periféricos, o que contribui sobremaneira para o aumento dos números da violência;


Considerando que a taxa de resolução de homicídio no país é de apenas 5%;


Considerando que a lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, garante ao policial, nos crimes de menor potencial ofensivo, a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência (TCO) assim que tomar conhecimento do fato, nos termos do artigo 69 da retrocitada lei;


Considerando que a lavratura do termo circunstanciado, já realizado pelas polícias militares de vários estados brasileiros, se mostrou bem sucedida como embrião do “ciclo completo”, garantindo a rapidez tanto no registro, quanto no processamento do feito, permitindo que os policiais permaneçam mais tempo nas ruas, apreendendo armas, evitando homicídios e outros crimes;


            Considerando que se avizinha o período eleitoral que definirá nova legislatura nos poderes executivo e legislativo, fomentando, indubitavelmente, o surgimento de inúmeras iniciativas executivas e legislativas visando alterações no sistema de segurança pública brasileiro;


Considerando, ainda, a proeminente necessidade de apresentar à sociedade brasileira um modelo de segurança pública que garanta, de fato, a paz social, e proteção à incolumidade das pessoas, ao patrimônio e ao meio-ambiente, este Conselho defende a adoção das seguintes medidas:


Estabelecer, imediatamente, no país, o Ciclo Completo para as instituições policiais e bombeiros militares, possibilitando a atuação plena na prevenção, na repressão e na investigação dos delitos, aos moldes dos demais países. Desse modo, reduzir-se-á significativamente os custos, aumentando a fidedignidade e o fluxo das informações, agilizando o atendimento ao cidadão, ampliando, sobremaneira, a taxa de resolução dos crimes e, consequentemente, a redução da sensação da impunidade;

            II – Ampliar, para todo Território Nacional, a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência (TCO) pelas Polícias Militares, cumprindo, assim, a previsão legal do artigo 69 da lei 9.099/95, bem como as decisões do Supremo Tribunal Federal e demais instâncias judiciais, refutando, ainda, as tentativas corporativistas de alterações legislativas ou da realização de qualquer ato que atente contra os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade da lei 9.099/95;


III- Aplicar, integralmente, o que determina a lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, que alterou o Código Penal Militar e modernizou a legislação castrense, assegurando o pleno exercício da autoridade de polícia judiciária militar para atuar na prática de qualquer crime previsto na lei penal militar ou na legislação penal comum de militar em serviço ou que atue em razão da função. Refutar, ainda, a tentativa de edição de resoluções ou portarias de qualquer órgão, tendentes a suprimir das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares a apuração de crimes estabelecida pela lei, em especial a apuração por meio de Inquérito Policial Militar das mortes decorrentes de intervenções policiais;


                                                   IV- Fortalecer, ampliar e regulamentar o poder de Polícia Administrativa das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, especialmente em apoio ao projeto de lei nº PL 196/2015 e PL 4363/2001, que regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições referentes à proteção da incolumidade das pessoas, patrimônio e meio-ambiente e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.


V – Promover a atuação integrada e colaborativa das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, objetivando o desenvolvimento de ações em suas respectivas áreas, especialmente no fortalecimento, ampliação e/ou preservação de direitos e garantias dos militares estaduais e do DF;


VI – Fomentar a universalização dos serviços de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, assim como, das atividades de prevenção, combate e perícia/investigação de incêndios, buscas e salvamentos, atendimento pré-hospitalar, dentre outros definidos em lei, que deverão ser desenvolvidos sob coordenação exclusiva dos respectivos órgãos militares estaduais e do DF, sempre tendo em vista a legalidade e a eficiência nos recursos e meios empregados, com objetivo de ampliar o valor público entregue a população;


VII – Priorizar ações para valorização do profissional Policial Militar e Bombeiro Militar, especialmente na garantia de condições necessárias de proteção, ofertando Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e demais materiais para o adequado desenvolvimento da profissão;


VIII- Regulamentar as normas gerais de organização, efetivo, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, dos Estados e Distrito Federal, especialmente em apoio ao projeto de lei nº 4.363/2001;


IX- Fortalecer a fiscalização e o combate ao tráfico de armas e drogas nas fronteiras, evitando que o contrabando de armas fortaleça as organizações criminosas do país;


X – Promover o aperfeiçoamento na gestão do fundo constitucional de segurança pública, a fim de otimizar os repasses vinculados dos recursos do fundo às Corporações militares estaduais e do DF, conforme previsão da lei 10.201/2001 e suas alterações, com o objetivo de aprimorar o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social;


Finalmente, o Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil coloca-se à disposição das autoridades públicas e sociedade civil, para que juntos, possamos prestar um serviço de excelência, garantindo que o direito constitucional à segurança pública e a paz social sejam exercidos em seu pleno.


São Paulo,   de Abril de 2018.


 


CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES GERAIS – PM/CBM


https://www.asstbm.com.br/asstbm/comandantes-gerais-das-pms-do-brasil-reunidos-em-sao-paulo-emitem-carta-sobre-combate-a-criminalidade/

segunda-feira, 26 de março de 2018

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral -TSE, Ministro Luiz Fux, determinou nesta segunda-feira, 26/03/18, que todos os militares que estiverem de serviço no dia da eleição poderão votar em qualquer zona eleitoral por estarem de serviço.





Corrida pelo voto conservador acaba de ficar mais acirrada

Luis Fux facilitou o voto de policiais militares que estiverem em serviço no dia da eleição


O presidente do TSE Luiz Fux acaba de deixar a disputa pelo voto conservador mais acirrada. Na manhã desta segunda-feira (26), Fux determinou que todos os militares que estiverem em serviço no dia da eleição poderão votar em qualquer zona eleitoral.

Com a decisão, os batalhões têm até o dia 23 de agosto para encaminharem à Justiça Eleitoral os nomes dos agentes que estarão em serviço. O pedido é do deputado federal Major Olímpio (SD-SP).

Isso significa que uma boa parcela de policiais militares que antes não votavam por estarem trabalhando agora poderão ir às urnas — só em São Paulo, estima-se que um quarto de todos os agentes ficam fora das eleições.

Parece pouco, mas não é. Em uma eleição que tem tudo para ser acirrada, cada voto conta. E quem ganha com a decisão de Fux são os candidatos que levantarem a bandeira da segurança pública.

É por essas e outras que a corrida pela parcela conservadora da população está acirrada. Agora, acaba de ficar um pouco mais…

Fonte: VEJA

domingo, 18 de março de 2018

Juiz manda promotor apresentar provas do que alega contra de irregularidades na fazenda do Ministro Gilmar Mendes! Veja.






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quarta-feira, 14 de março de 2018

Lá vem bronca pra quem for tira CNH, renovar, classificar, ou seja, qualquer mudança feita o candidato vai ter de fazer um curso teórico e pagará por isso com a chegada da nova resolução 726/18, que entrará em vigor em junho de 2018. Veja.



Curso teórico será obrigatório para quem vai renovar a CNH

Publicado em 14 de março, 2018 as 14h55.

Por Mariana Czerwonka.

Renovação de CNH
A Resolução 726/18 substitui a Resolução 168/04 do CONTRAN. Foto: Arquivo Tecnodata.

A partir da entrada em vigor da Resolução 726/18, daqui a 90 dias, todas as pessoas terão que fazer um curso teórico de 10 horas/aula e depois passar por uma prova, para conseguir renovar a CNH, além dos exames médicos que já eram cobrados anteriormente. Esse curso poderá ser feito presencialmente ou à distância.

O texto da Resolução 726/18 que substitui a Resolução 168/04 do CONTRAN, foi publicada no dia 08/03, no Diário Oficial da União, e trata do processo de formação e especialização de condutores no Brasil. Os anexos foram publicados ontem, no site do Denatran.

De acordo com Dr. Mauricio José Alves, diretor do Denatran, a finalidade de se exigir curso teórico em toda renovação é aperfeiçoar os condutores.

“O Curso de Aperfeiçoamento para Renovação da CNH tem por objetivo precípuo atualizar as informações e os conhecimentos sobre as legislações de trânsito, considerando a circunstância das constantes e contínuas alterações, mantendo o condutor permanentemente ciente e consciente das determinações emanadas do legislador, devendo, portanto, ser realizado a cada renovação, uma vez que as mudanças e atualizações são contínuas e objetivam garantir ao condutor o aperfeiçoamento e a atualização necessários para a condução do veículo no contexto atual revisando, atualizando e construindo conhecimentos que transformem a prática de condução com a qual este indivíduo chegou ao curso”, explica.

A Resolução diz ainda que, para esse curso, deve ser levado em consideração o estilo de vida dos condutores, suas características individuais, incluindo a experiência, atitudes, aptidões, motivações, decisões e comportamentos.

Assista a transmissão no Facebook do especialista Celso Alves Mariano sobre as mudanças:

A nova 168/04

A Resolução 726/18 substitui a Resolução 168/04 do CONTRAN. O novo texto apresenta mudanças significativas para o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação de condutores, especializados e de reciclagem, fundamentado em teorias e práticas pedagógicas que sejam capazes de promover um trânsito mais seguro, no qual os condutores tenham condições de receber a devida formação.


Fonte: Portal do Trânsito 



sexta-feira, 9 de março de 2018

Juíza chama ação do Estado contra policial militar de ‘vergonha inaceitável’. O PM perseguia uma moto e bateu com a viatura que resultou em perda total do veículo! O Estado queria que o PM pagasse a bagatela de quase R$ 40.000,00(quarenta mil reais), o que revoltou a Magistrada. Veja.






goo.gl/jLY7xn | Uma vergonha inaceitável. Assim a juíza Eliete de Fátima Guarnieri, da 3ª Vara Cível de Santa Bárbara, classificou a tentativa da Fazenda do Estado de cobrar de um policial militar os danos materiais causados em uma viatura da corporação por conta de uma colisão sofrida durante perseguição ocorrida em agosto de 2015 no município.

O veículo – um VW Space Fox – precisou ser “descartado”, já que os custos de reparo ultrapassavam a casa de R$ 42,1 mil e o limite de gastos para o conserto de viaturas é de R$ 25,9 mil, conforme prevê decreto estadual. A ação pedia que o PM restituísse R$ 39,7 mil aos cofres do Estado, valor de mercado do veículo na ocasião do acidente, já “descontados” os R$ 5 mil do valor médio da sucata apurado em sindicância. “Não tem o menor cabimento”, criticou a magistrada, em sentença proferida no último dia 23 de fevereiro.

De acordo com a ação, a perseguição policial teve início depois que uma moto ocupada por dois homens e em alta velocidade, quase se chocou contra a viatura.

A colisão entre o carro da PM e o poste de iluminação pública aconteceu no cruzamento das ruas Paulo de Moraes e Riachuelo, na região central da cidade, isso às 21h do dia 4 de agosto de 2015, depois que o policial perdeu a direção do veículo. (...) As declarações apresentadas na esfera administrativa corroboram a ausência do devido cuidado do requerido (policial) ao conduzir a viatura, posto que não conhecia o bairro e, em face disto, iniciando perseguição, acabou por perder o controle do veículo vindo a chocar-se contra um poste de iluminação pública, provocando danos ao erário de severa monta”, argumentou a Procuradoria-Geral do Estado, ressaltando ainda que o asfalto estava em boas condições e seco, o cruzamento devidamente sinalizado e apresentando boa visibilidade.

“Os pneus achavam-se em bom estado de conservação e não menos importante, é de se destacar que a conclusão aponta para que a viatura trafegava em velocidade superior a 50 km/h”, completa o Estado.

Postura estatal


Na sentença que negou o pedido de indenização, Eliete frisou que é função da Polícia Militar fazer o policiamento ostensivo, não havendo qualquer indício, no caso, de que o policial militar extrapolou os “limites do razoável”, agindo com excesso injustificável. “Não tem o menor cabimento que o Estado se volte contra ele para buscar reparação de danos causados à viatura”, afirmou.

Ainda segundo ela, a condução de uma viatura policial em perseguição não pode ser comparada a condução de um cidadão que vai buscar o filho na escola ou vai até um restaurante “com toda a calma do mundo”. “Aceitar que o Estado faça isso contra um policial militar, por si só, representa uma postura inaceitável porque está a induzir, indiretamente, a que ele não mais se envolva em perseguições. Uma vergonha, uma verdadeira vergonha. Um país sério não se constrói com essa postura estatal, sem dúvida alguma”, finalizou a juíza.

A Procuradoria-Geral informou que o Estado foi intimado da sentença na quinta-feira e analisará, dentro do prazo legal, se vai recorrer.

Por Arthur Jorge Trevisoni 
Fonte: liberal.com.br

Governadores aprovam criação da 'Força Nordeste' de Segurança durante reunião em Teresina




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terça-feira, 16 de janeiro de 2018

Governo do Paraná é condenado por permitir que Policiais trabalhassem com coletes vencidos! Veja.



Condenação por colete vencido gera dezenas de ações contra o governo do Paraná O caso dos coletes vencidos veio à tona em 2016, quando uma operação policial localizou 11,2 mil equipamentos que passavam por um “recall”, posteriormente considerado irregular


Felippe Aníbal [15/01/2018]



Uma decisão da Justiça – que condenou o governo do Paraná a indenizar um delegado que trabalhou por mais de dois anos com colete balístico vencido – fez com que centenas de policiais se articulassem para também ingressar com ações contra o Estado. Duas associações policiais – a dos Delegados do Paraná (Adepol) e a dos Praças da Polícia Militar (Apra-PR) – foram procuradas por seus representados para prestar assessoria jurídica nas ações indenizatórias. O caso dos coletes vencidos veio à tona em 2016, quando uma operação policial localizou 11,2 mil equipamentos que passavam por um “recall”, posteriormente considerado irregular. A condenação do governo do Paraná foi confirmada pela 4ª Turma do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) em novembro do ano passado. A ação foi movida por um delegado da região de Londrina, no Norte do Paraná, que alegou ter trabalhado por dois anos e quatro meses usando um colete vencido. Por causa disso, a Justiça determinou que ele fosse indenizado em R$ 5 mil. O governo do estado recorreu da decisão. “O dano moral restou caracterizado ante comprovação de que o autor utilizou o equipamento de proteção individual com prazo de garantia expirado por mais dois anos, fato que colocou em risco a sua integridade física”, destacou a juíza Camila Henning Salmoria, relatora do caso. Segundo a Adepol, outras mais de 40 ações indenizatórias individuais estão sendo preparadas por delegados, com assessoria jurídica da associação ou de escritórios parceiros. O diretor-jurídico da Adepol, Pedro Felipe de Andrade, destaca que a maioria dos mais de 400 delegados do estado pôs a vida em risco, ao trabalhar em com os coletes balísticos vencidos. “Felizmente, o Poder Judiciário começa a reconhecer aquilo que já denunciávamos há muito tempo: a omissão irresponsável do governo, que com sua costumeira incompetência e falta de planejamento colocou em flagrante e iminente risco a vida de milhares de policiais civis e militares”, disse. “Já temos mais de 40 ações em trâmite e agora esse número só tende a aumentar”, completou. 

Na PM O volume de ações deve ser bem maior na Polícia Militar (PM), que tem efetivo de mais de 18 mil servidores no estado. De acordo com a Apra-PR, mais de 100 ações se encontram em fase de elaboração, com apoio jurídico da associação. A expectativa é de que esse número aumente rapidamente. “Devem entrar 50 novas ações por semana, em média. Vai ser muita ação”,estimou o presidente da Apra-PR, Orélio Fontana Neto. Ele destaca que quando o “recall” dos coletes vencidos veio a público, a associação orientou os policiais a documentar que estavam com equipamento de segurança fora do prazo de validade. Por isso, ele acredita que seja fácil para os policiais comprovarem que estavam em risco. “Na época, nós fizemos uma campanha, pedindo que os policiais militares nos enviassem um documento com a data de fabricação e o número de colete. Tivemos centenas de casos documentados”, destacou Fontana Neto. A Apra-PR afirma que, ainda hoje, o número de coletes é insuficiente e há policiais trabalhando com o equipamento com prazo expirado. A associação apresentou à reportagem fotos de vários coletes vencidos e que ainda estariam em uso. Um destes teve a validade expirada em fevereiro do ano passado - há quase um ano. “Hoje, ainda faltam oito mil coletes. O policial trabalha e deixa o seu colete no quartel, para revezar com o outro policial da escala. Infelizmente, a situação é essa em todo o estado”, disse.





Colete balístico vencido em fevereiro do ano passado e que, segundo a Apra-PR, está em uso Apra-PR/Divulgação 

Outras associações minimizam o caso Outra entidade que representa policiais militares, a Associação dos Direitos dos Policiais Militares (Amai) acredita que o precedente aberto com a condenação do Estado não gere novas ações nos quartéis, exceto em casos pontuais. O diretor de comunicação da Amai, César Alberto de Souza, apontou que o problema dos coletes vencidos teria sido regularizado. “Nossos coletes são usados diariamente, então o nosso pessoal não tem utilizado [coletes] vencidos”, disse. “Não devemos ter ações, a não ser um ou outro caso específico. Em todo caso, nosso departamento jurídico está à disposição do associado”, acrescentou. O Sindicato das Classes Policiais Civis do Paraná (Sinclapol) informou que, até agora, nenhum agente procurou a entidade, pedindo orientação jurídica em eventuais ações em razão dos coletes vencidos. “Não houve o interesse entre os policiais civis. Quando chegaram os coletes novos, fizemos uma campanha de devolução dos coletes vencidos e entrega dos novos”, afirmou. O que diz a Sesp Por meio de nota, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) informou que o governo do Paraná recorreu da condenação e, “por se tratar de um processo que ainda está tramitando”, não vai comentar o caso. A Sesp apontou que está em tramitação o processo de compra de cerca de 10 mil novos coletes balísticos, “que irão reforçar a segurança da corporação em todo o estado”. A secretaria ressalta ainda que em 2016 foram adquiridos 8 mil coletes, já entregues a diversas forças policiais do estado. “Além disso, a Sesp recebeu recentemente, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, 1.600 novos coletes balísticos”.

Fonte: Gazeta do Povo

http://www.gazetadopovo.com.br/politica/parana/condenacao-por-colete-vencido-gera-dezenas-de-acoes-contra-o-governo-do-parana-3u17mvqjo0fq7vi6166gxilrp

Ceará: Delegado abre inquérito contra PMs que lavraram TCOs em Camocim (CE).


Delegado abre inquérito contra PMs que lavraram TCOs em Camocim (CE)

A briga vai ser jurídica. A PM quer autorização para lavrar os TCOs em seus quartéis. A Polícia Civil diz que só ela pode realizar o procedimento



Uma “guerra” silenciosa no seio da Segurança Pública e que envolve as polícias Civil e  Militar pode está começando no Ceará. O motivo é a autorização da Justiça para que a PM possa registrar em seus quartéis Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs), procedimento que substitui o flagrante nos crimes de menor potencial ofensivo, aqueles cuja pena seja de, no máximo, dois anos de prisão. A Polícia Civil é contra. Policiais civis e delegados argumentam que o procedimento é ato restrito à Polícia Judiciária. A PM diz está autorizada judicialmente. A briga promete ser acirrada.

Em Camocim, cidade do litoral Oeste do Estado (a 300Km de Fortaleza), foi registrada oficialmente  a primeira batalha dessa “guerra” entre as duas  polícias. O delegado-regional daquele Município, Herbert Ponte, instaurou quatro inquéritos policiais para processar PMs que, na sua interpretação, praticaram crimes de usurpação de função (desvio de função) e prevaricação (deixar o agente público de praticar ato de sua competência).

A razão da abertura de inquérito teria sido o fato de policiais militares terem prendido pessoas e  lavrados contra elas Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) no quartel. Ao receber os autos, o delegado teria descoberto que as situações relatadas nos documentos feitos pela PM caracterizavam crimes  e, portanto, teriam que ser lavrados flagrantes contra os acusados, o que só poderia ser feito na delegacia da Polícia Civil.

Expulsão e processo

Os PMs afirmam que lavraram os TCOs com base numa portaria baixada pelo juiz titular da Comarca de Camocim, autorizando a Corporação a realizar os procedimentos.
Os militares agora correm o risco de processo judicial e, simultaneamente, procedimentos disciplinares na Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos da Segurança Pública e do Sistema Penitenciário (CGD) e junto ao Comando Geral (sindicância disciplinar). Tais atos podem acarretar na expulsão dos militares.

O crime de usurpação de função pública prevê no artigo 328 do Código Penal Brasileiro uma pena que pode variar de três meses a dois anos de detenção. Se o agente obtiver vantagens com o crime, a pena aumenta de dois a cinco anos de reclusão, além de pagamento de multa.

Já o crime de prevaricação (quando o agente público retarda, deixa de proceder ou procede indevidamente seu dever de ofício) tem pena prevista de três meses a um ano de detenção, além de multa.



Blog Fernando Ribeiro

Fonte: Portal Vale do Acaraú

http://www.portalvaledoacarau.com/2018/01/15/delegado-abre-inquerito-contra-pms-que-lavraram-tcos-em-camocim-ce/

quinta-feira, 11 de janeiro de 2018

E ATENÇÃO! ACS/PE INFORMA: ACS/PE CONQUISTA GRANDE VITÓRIA JURÍDICA E FORTALECE AINDA MAIS SUA REPRESENTATIVIDADE.




ACS/PE CONQUISTA GRANDE VITÓRIA JURÍDICA E FORTALECE AINDA MAIS SUA REPRESENTATIVIDADE

Visando acabar com a Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados – ACS/PE, o Governo do Estado entrou com uma representação junto ao Ministério Público de Pernambuco - MPPE, pedindo a dissolução da Entidade.

Ao chegar no dia 31 de janeiro, a Promotora de Fundações e Entidades de Interesse Social, Drª. Irene Cardoso, indeferiu o pleito determinando o arquivamento do pedido.
Insatisfeito com a decisão, o Governo de Pernambuco tentando impor sua vontade, e “atropelando a liberdade de associação” - prevista na Constituição Federal no art. 5º, XVII e XVIII, interpôs recurso com a finalidade de OBRIGAR a Promotoria de Fundações a pedir, outra vez, a dissolução da ACS/PE.

Na ocasião, o pedido ficou sob a Relatoria do Procurador de Justiça do MPPE, Dr. Ivan Porto, ao qual também negou o pedido do Estado no último dia 25 outubro de 2017. Entretanto, neste mesmo dia, o também Procurador do MP, Charles Hamilton pediu vistas para analisar o recurso.

Então, na tarde desta terça-feira (10 de janeiro), após sustentação oral do Procurador do Estado e do Advogado da ACS/PE, Dr. François Cabral (acompanhado por Dr. Jethro Silva Júnior, Advogado da ACS/PE), O MPPE, em decisão colegiada, proferiu novo êxito em prol da Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados.

O Relator, Dr. Ivan Porto fez questão de externar sua posição defendendo que não é possível ao MP fazer controle político de associação (ressaltando em voto e oralmente), uma vez que não viu qualquer ilícito praticado pela ACS/PE ou algo que justificasse a Promotoria a pedir sua dissolução.

Asseverou ainda que a “legislação utilizada no pedido seria da época do fascismo de Vargas” e que a mesma não foi recepcionada pelo atual ordenamento jurídico, sendo acompanhado pela maioria dos integrantes do Colégio de Procuradores do MPPE.

Desta forma, a Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados – ACS/PE, assim como, os Policiais e Bombeiros Militares mostram à Sociedade que suas lutas e reivindicações por dias melhores dentro das corporações sempre foram pautadas na *LEGALIDADE*, e que de fato, as punições sofridas e as perseguições desenfreadas que vem ocorrendo, nada mais são do que perseguições políticas – que não se preocupam com o bem estar do agente público nem da População Pernambucana.

_FORÇA & HONRA_