Informação policial e Bombeiro Militar

sábado, 29 de setembro de 2018

Corregedoria ordena prisão de PMs por “grito de guerra” em formatura Os períodos de detenção foram divididos da seguinte forma: 10 dias para os oficiais e cinco no caso dos praças.


Os períodos de detenção foram divididos da seguinte forma: 10 dias para os oficiais e cinco no caso dos praças. Ainda cabe recurso


DISTRITO FEDERAL

Imagens apenas ilustrativa. 

Militares que entoaram “grito de guerra” com a palavra “caralho” durante a formatura do 8º Curso de Rondas Ostensivas Táticas Móveis da PMDF (Rotam) podem ser presos. A Corregedoria da corporação puniu 15 envolvidos e ordenou detenção de 10 dias para os oficiais e cinco no caso dos praças. Os policiais informaram que vão recorrer da decisão no comando-geral da Casa.

A solenidade ocorreu em 30 de agosto do ano passado. O “grito de guerra” – criado pelos alunos para comemorar a formatura – foi entoado após os protocolos militares. A música tem, em uma de suas estrofes, o xingamento e, por isso, o grupo foi convocado, no dia seguinte, para prestar esclarecimentos. Além disso, foi questionado o fato de a tropa não ter cantado o hino da corporação.

FonteMETRÓPOLES 

quarta-feira, 19 de setembro de 2018

segunda-feira, 3 de setembro de 2018

Veja a data do pagamento dos servidores do Estado de Pernambuco referente ao mês de agosto de 2018.





segunda-feira, 13 de agosto de 2018

Atenção Cabos e Soldados que estejam exercendo função de superiores como comando de guarnição! Justiça determina pagamento pagamento de diferença remuneratória a militar que trabalhou em desvio de função.



TRF4 determina pagamento de diferença remuneratória a militar que trabalhou em desvio de função





O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu, na última semana, o pagamento da remuneração devida a um militar da reserva por trabalho desempenhado em situação de desvio de função ocorrida durante um período de mais de dois anos de sua carreira.
O militar havia ajuizado uma ação de cobrança contra a União exigindo o recebimento da diferença de soldo por ter exercido cargo atribuído exclusivamente ao posto acima do que ocupava.
O autor é um Subtenente de Comunicações do Exército, tendo ingressado no serviço militar em 1987 e passado para a reserva em 2014. Ele afirmou que, durante o período de junho de 2010 a dezembro de 2012, num tempo total de dois anos, cinco meses e vinte dias, exerceu o comando do Pelotão de Comunicações do 2º Regimento de Cavalaria Mecanizado, no município de São Borja (RS). A função é de atribuição exclusiva de 1° Tenente, e, no processo, o homem alegou não ter recebido o soldo correspondente.
A ação buscou o pagamento da diferença de remuneração entre o posto de Subtenente e o de 1° Tenente durante o período referido, com todos os reflexos remuneratórios decorrentes, como adicionais, férias e 13° salário, devidamente corrigido e acrescido de juros.
A 2ª Vara Federal de Porto Alegre julgou o pedido do militar parcialmente procedente determinando a União a pagar os valores requeridos, tendo reconhecido apenas a prescrição das parcelas remuneratórias vencidas antes de julho de 2010.
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao TRF4 requisitando a reforma da sentença. No entanto, a 3ª Turma do tribunal decidiu, por maioria, manter a decisão da primeira instância da Justiça Federal gaúcha.
Segundo a relatora da apelação cível na corte, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, ficou comprovado no caso o desvio de função do autor. De acordo com ela, o artigo 25 da Lei Federal nº 6.880/80, o Estatuto dos Militares, determina claramente que o militar fará jus aos direitos próprios do cargo que exercer seja em caráter efetivo ou interino.
Para Vânia, “restando incontroverso nos autos que a administração militar determinou ao autor, Subtenente de Comunicações, que atuasse no Comando do Pelotão de Comunicações do 2º Regimento de Cavalaria Mecanizado, atribuição exclusiva de 1º Tenente, faz jus ao recebimento das diferenças entre os soldos, respeitada a prescrição quinquenal”.
Fonte: TRF4

sexta-feira, 29 de junho de 2018

Veja a data do pagamento dos servidores do Estado de Pernambuco referente ao mês de junho de 2018



Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal autoriza porte de armas para as guardas-municipais de cidades pequenas! O Ministro suspendeu parte da Lei 10.826/03(Estatuto do Desarmamento) que exigia que somente as capitais dos Estados e com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes tivesse esse direto na sua decisão o ministro escreveu: DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA das expressões “das capitais dos Estados e com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes” , no inciso III, bem como o inciso IV, ambos do art. 6o da Lei Federal no 10.826/2003.





O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou, por meio de liminar, o uso de arma de fogo para guardas municipais de quaisquer cidades. O Estatuto de Desarmamento previa a permissão apenas para capitais e cidades com mais de 500 mil habitantes. Para o ministro, no entanto, é "primordial" que os diversos órgãos governamentais estejam entrosados no combate à "criminalidade violenta e organizada, à impunidade e à corrupção".

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Fonte: CONJUR 

segunda-feira, 28 de maio de 2018

Semana de prevenção à cegueira pelo Glaucoma, exame ,lanche e distribuição de Colírio gratuito Casa 53 na Vila Militar, ação SISMEPE SAUDE.



Os especialistas dizem que os reajustes diferenciados concedidos aos policiais aumentaram a violência em Pernambuco!




O aumento da violência em Pernambuco entre os anos de 2013 e 2017, quando os homicídios saltaram de 3.101 para 5.427, esteve diretamente ligado ao descontentamento das polícias com os aumentos salariais diferenciados. Essa foi uma das observações feitas por especialistas em segurança pública que estudaram a situação do Pacto pela Vida no Estado e participaram, nesta quinta, do 1º Fórum de Segurança Pública realizado pela Ordem dos Advogados de Pernambuco em parceria com a Universidade de São Paulo (OAB/USP), na sede da OAB, no Centro do Recife.

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quinta-feira, 17 de maio de 2018

Soldado da PM comemora decisão judicial que mandou desligar os pardais e cancelou as multas aplicadas por ele e por isso poderá ser preso, ser suspenso das atividades, perder parte do salário ou outra medida “mais enérgica”.

Alagoas

PM que comemorou desligamento de pardais terá que se explicar 

Kleverton Ferreti deve comparecer na próxima sessão do colegiado do Conseg na próxima segunda 

Maio 16, 2018 às 15:59 - Por: Redação OP9 

Kleverton Ferret

O militar, que é empresário, aparece em vídeos publicados nas redes sociais. Foto: Reprodução/Instagram

O soldado da Polícia Militar de Alagoas (PMAL) Kleverton Ferreti foi convocado pelo Conselho Estadual de Segurança (Conseg) para prestar esclarecimentos sobre os vídeos publicados por ele nas redes sociais “comemorando” o desligamento dos pardais e o cancelamento de multas em Maceió.

Ferreti deve comparecer na próxima sessão do colegiado do Conseg, agendada para segunda-feira (21), às 9h. O militar, que é empresário, aparece em vídeos publicados nas redes sociais comemorando a decisão do juiz Manoel Cavalcante de suspender o funcionamento dos pardais e determinar o cancelamento das multas aplicadas.

Assim que recebeu as gravações, o vice-presidente do Conseg, Antônio Carlos Gouveia, instaurou uma reclamação com providência com o objetivo de apurar a condutar de Ferreti. Na avaliação do conselheiro, o policial não poderia banalizar o assunto em questão.

“Convocamos o militar para prestar esclarecimentos. É a oportunidade que ele terá para explicar os motivos que o levaram a gravar um vídeo naquelas circunstâncias e celebrando a decisão de um magistrado. Ele não poderia banalizar o tema e a decisão do juiz”, comentou Gouveia.

Gouveia explicou também que o regimento interno da Polícia Militar proíbe atitudes semelhantes às do soldado, implicando em abertura de procedimentos de investigação disciplinar.

“A partir dos esclarecimentos prestados pelo policial, vamos analisar se há condição de relevância. Caso seja confirmado pelos meus pares, vamos instrumentalizar um processo que, em caso de condenação, pode ensejar em suspensão das atividades, perda de parte dos salários do servidor ou outra medida até mais enérgica”, explicou.

Nas redes sociais, Kleverton Ferreti fez uma publicação sobre sua postura:

“Inicialmente, quero reiterar minha posição de discordância com o uso dos pardais. Não precisamos de uma indústria de multas, precisamos sim de medidas educativas para redução dos acidentes.

As sanções econômicas até são importantes e surtem o efeito educativo, mas precisam obedecer à legalidade, especialmente quando são geradas por máquinas que não possuem qualquer certificação de regularidade. Minha euforia postada nas redes sociais retratou exatamente a alegria da vitória do povo sobre as arbitrariedades desse mecanismo de multa.

De fato me excedi e retirei o cinto de segurança para me levantar e fazer o vídeo no carro. Apesar de não estar dirigindo, o carro é meu e vou assumir perante os órgãos de trânsito a multa pelo descumprimento da norma.

Tenho consciência da minha importância como influenciador digital e quero usar isso em favor dos meus seguidores e amigos, provocando uma conscientização da necessidade de obediência às leis de trânsito”.

Fonte: Portal OP9

OP9

segunda-feira, 7 de maio de 2018

Supremo Tribunal Federal mantém determinação ao Estado de Pernambuco para colocar policiamento ostensivo todos os dias no município de Flores e não em dias alternados como queria o Estado.


Mantida determinação ao Estado de Pernambuco de prover policiamento ostensivo diário em distrito de Flores (PE)

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia afirma há “inegável risco” à segurança pública no Distrito de Fátima, provocado pela escala de serviço da Polícia Militar em dias alternados.

07/05/2018 12h35 - Atualizado há 6 horas 
Fonte: STF

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou pedido feito pelo Estado de Pernambuco para suspender decisão judicial que determinou que o distrito de Fátima, no Município de Flores (PE), conte com policiamento em todos os dias da semana e não apenas em dias alternados. De acordo com tutela antecipada concedida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Flores nos autos de ação civil pública, o efetivo deverá ser de ao menos três policiais militares em serviço. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) manteve a determinação, o que levou o estado a questioná-la no STF por meio da Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 870.

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia afirma há “inegável risco” à segurança pública no Distrito de Fátima, provocado pela escala de serviço da Polícia Militar em dias alternados. A ministra salientou que tanto a decisão de primeira instância quanto a do TJ-PE estão devidamente fundamentadas e pautadas nos elementos de prova produzidos, que evidenciam a configuração de situação justificadora da intervenção do Poder Judiciário no implemento de políticas públicas, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da separação dos Poderes. 

De acordo com os autos, a falta de policiamento ostensivo contínuo no distrito compromete a eficiência na prestação do serviço constitucional da segurança pública, fazendo com que a rotina na comunidade beire o caos, com violações que vão desde atos de violência doméstica contra mulheres ao uso e consumo de drogas ilícitas em locais públicos.

No Supremo, o Estado de Pernambuco apontou grave risco de lesão à segurança pública e à ordem administrativa, em razão do desequilíbrio na organização da segurança do estado. Para o ente federado, ao propor a ação civil pública, o Ministério Público estadual baseou-se em “fatos genéricos”, sem apontar, de forma concreta, qualquer dado estatístico de que o Distrito de Fátima apresenta condições de segurança mais precárias do que outras áreas de Pernambuco, já que não há qualquer base comparativa que justifique a redução de policiamento em outros locais para atender Fátima. 

Alegou que houve uma intromissão judicial na esfera de competência do Poder Executivo e dos comandos militares, que poderá comprometer a política de defesa social e de coordenação das ações de segurança pública em Pernambuco.

O estado também informou que está em andamento concurso público para a Polícia Militar, em fase de convocação para o curso de formação dos aprovados, os quais serão distribuídos mediante critérios operacionais do Estado Maior da Polícia Militar de Pernambuco, por isso o deferimento de pedidos pontuais como o pedido em questão, com base em realidades locais, prejudica o sistema de policiamento estadual. Mas os argumentos não convenceram a presidente do STF a suspender a determinação. 

“É pacífico neste Supremo Tribunal o entendimento de, em situações emergenciais provocadas por inércia ou morosidade da Administração Pública, ser possível a determinação de medidas que respeitem a providências específicas de políticas públicas pelo Poder Judiciário, como medida única garantidora da eficácia de direitos fundamentais mencionados e comprovados em risco”, concluiu a ministra Cármen Lúcia.

VP/AD

quarta-feira, 25 de abril de 2018

Governo Federal quer libertar até 50 mil presos que esteja respondendo processo acusados de crimes contra o patrimônio.

 



BRASÍLIA — Defensores públicos de todo o país apresentaram ao ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, nesta terça-feira, um plano para diminuir a superlotação nos presídios. A ideia é pedir a soltura de presos provisórios há mais de seis meses por crimes patrimoniais e, no caso de condenados, a progressão antecipada para o regime aberto dos que estão em semiaberto, mas já próximos de obter o benefício. Jungmann deu sinal verde para o projeto, que vai começar em junho pelo estado do Ceará. A estimativa é que a ação custe cerca de R$ 35 por preso e atenda 50 mil detentos até o fim de 2018, o que deve ampliar a demanda de trabalho do Judiciário nos estados.

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Justiça decide que acidente de trânsito envolvendo viatura policial militar em serviço, a culpa é do Estado e não do policial, mesmo que o policial venha ser considerado culpado pela perícia, ele não deve indenizar o Estado, pois ele estava no estrito cumprimento legal a decisão é do TJRS. Veja.






 

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. VIATURA EM PERSEGUIÇÃO POLICIAL. PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA O POLICIAL QUE DIRIGIA A VIATURA QUANDO ESTA, EM SERVIÇO, PARTICIPOU DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO RATIFICADO. PRECEDENTES.

A tese ventilada pelo Estado do Rio Grande do Sul não autoriza a condenação, porquanto a prova carreada aos autos, especialmente a oral, demonstra que o demandado conduzia a viatura de acordo com o contexto do fato, especialmente que não se pode olvidar que o réu estava em pleno exercício do estrito cumprimento de seu dever, em perseguição policial, e, nas circunstâncias, não teve como desviar do automóvel que se atravessou na frente, resultando na colisão.

Tendo presente que, no caso, não há como concluir pela culpa do demandado e sendo a responsabilidade na ação regressiva subjetiva, irretocável a decisão de improcedência da ação reparatória de danos materiais.

Corroborada a definição dos honorários advocatícios nos termos da decisão recorrida.

APELAÇÃO IMPROVIDA.

 

APELAÇÃO CÍVEL

 

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Nº 70067752634 (Nº CNJ: 0460641-54.2015.8.21.7000)

 

COMARCA DE CAXIAS DO SUL

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 

 

APELANTE

MÁRCIO LEITE FERNANDES

APELADO

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos. 

Acordam os Desembargadoresintegrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes SenhoresDES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK E DES. PEDRO LUIZ POZZA.

Porto Alegre, 16 de junho de 2016.

 

DES. GUINTHER SPODE, 

RELATOR.

 

RELATÓRIO

DES. GUINTHER SPODE (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, porquanto inconformado com a sentença exarada nação de indenização ajuizada contra MARCIO LEITE FERNANDES.

Adoto o relatório do decisum, exarado nos seguintes termos:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ajuizou Ação Indenizatória por danos materiais em face de MÁRCIO LEITE FERNANDES, policial militar. Alegou em suma que é proprietário do veículo GM/CORSA WIND, placas IEN 5835, prefixo 4070 e que, em 08 de fevereiro de 2005, por volta das 18 horas, quando era conduzido pelo réu, em serviço, envolveu-se em acidente de trânsito na Rota do Sol, por culpa deste, restando o veículo avariado, cujo valor para consertá-lo correspondeu a R$ 3.010,05, sendo R$ 2.000,00 despendido pelo autor, enquanto R$ 1.010,05 foi complementado na oficina do 12º Batalhão de Polícia Militar. Assim, requereu a procedência da demanda para fins de condenar o demandado ao pagamento de R$ 2.000,00. Juntou documentos ( fls. 07/20).

Citado ( fls. 82), o réu Márcio Leite Fernandes contestou o feito às fls. 66/72, tendo alegado que não foi responsável pelo acidente em questão e que o fato de estar com todos os alertas ligados não foi decisivo para a sua ocorrência, considerando que o outro veículo envolvido com o sinistro transitava a sua frente na rodovia. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos ( fls. 73/80).

Houve réplica (fls. 83/87).

Intimados a cerca do interesse de produção de provas, autor e réu requereram a produção de prova oral (fls. 90 e 99).

Realizadas audiências de instrução, com oitiva de testemunhas. 

Termos de audiência e degravações juntadas às fls. 116/126; 135/139 e 142/145.

Memoriais pelo réu às fls. 146/149 e pelo autor às fls. 150 e 150verso.

O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido.

Vieram os autos conclusos para a sentença.

 

Acrescento que o dispositivo da sentença possui o seguinte teor:

Isto posto, julgo IMPROCEDENTEos pedidos formulados pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de MARCIO LEITES FERNANDES.

Condeno o Estado autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente corrigidos pelo IGP-M, a partir desta data, montante consentâneo à hipótese dos autos, tendo em vista a natureza da demanda e o zelo profissional remunerando condignamente o profissional de direito em atuação no feito. Isento o Estado quanto ao pagamento das custas processuais. 

 

Em suas razões recursais, sustenta o Estado apelante que o acidente ocorreu por culpa do policial condutor da viatura, o qual não teria adotado as cautelas necessárias na condução do automóvel, agindo com negligência, imprudência e imperícia. Refere que foi comprovada a falta de atenção do réu que, inclusive, deixou de acionar a seta para informar em que direção faria a conversão. Requer também a redução da verba honorária a si imposta.

No prazo legal, o apelado pugnou, em contrarrazões, pela ratificação da sentença apelada.

Com vista, o Ministério Público opinou pelo improvimento da apelação.  

É o relatório.

VOTOS

DES. GUINTHER SPODE (RELATOR)

Em primeiro lugar, não é demais lembrar que o Estado responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros, porém seus servidores só respondem se comprovado dolo ou culpa (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). 

Na espécie, o exame da prova carreada aos autos, não demonstra que o condutor da viatura tenha sido o responsável pelo acidente. Nesse sentido, verifica-se que as informações constantes da ficha de assentamento do réu (fls. 77-78), e o croqui (fl. 79), assim como os depoimentos das testemunhas não referendam a conclusão de que o apelado tenha agido com culpa, especialmente se considerado que o automóvel envolvido no sinistro estava à frente da viatura – colisão na traseira – e que a viatura estava em plena perseguição a um carro roubado.

Não se pode perder de vista que, inclusive, foi enfatizado na prova oral  que a aludida viatura trafegava com giroflash e sirenes ligados (fl. 122 e ss).

Uma vez que a responsabilidade na ação regressiva é subjetiva, exige-se a comprovação da culpa do agente público, sendo que no caso não há como concluir pela culpa da motorista da viatura. Ônus do qual o demandante não se desincumbiu, consoante o art. 373, I, do CPC/2015.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DOLO OU CULPA GRAVE DO SERVIDOR. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Ônus da prova: em se tratando de ação regressiva promovida pelo ente público contra o seu servidor, cabe à parte autora provar o dolo ou a culpa grave do seu agente, sob pena de improcedência da pretensão. 2. Honorários advocatícios: é cabível a redução da verba honorária impostacontra o ente público, para R$ 2.000,00, observados os parâmetros estabelecidos no art. 20, § 4º, do CPC. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70049096563, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/07/2014)

 

Nesse contexto, impositiva a ratificação da sentença que julgou improcedente o pedido regressivo.

Depreende-se do exame do conjunto probatório no cotejo com os fundamentos expendidos na sentença apelada, que, efetivamente, outro não poderia ser o desfecho dado ao caso.

Em arremate, evitando-se tautologia, adoto como razões de decidir, os fundamentos vertidos no parecer subscrito pelo Procurador de Justiça que, com objetividade e adequação escrutinou a contenda:

No caso em tela, o réu conduzia a viatura policial em pleno atendimento de ocorrência de roubo com perseguição a uma caminhonete. A viatura transitava com giroflash e sirenes ligados, o que inclusive foi reconhecido pela testemunha JOSEMAR REIS, que conduzia o automóvel Corsa envolvido no acidente com a viatura policial (fl. 122 e seguintes).

Nesse mesmo depoimento, a testemunha JOSEMAR confirmou expressamente que parou o seu automóvel Corsa na pista preferencial em razão de manobra feita por um ônibus que também transitava pelo local do infortúnio. 

Logo em seguida, a viatura policial não teve tempo suficiente para frear e evitar o acidente.

O policial militar que também estava no interior da viatura acidentada relatou em seu testemunho (fls. 144-145) que o veículo Corsa “se atravessou” na frente da patrulha, o que culminou com a colisão em tela.

Com efeito, as circunstâncias apuradas, a dinâmica do acidente e o acervo probatório produzido nos autos permitem concluir pela ausência de dolo ou culpa grave do policial militar apelado, na condução da viatura policial. De outra banda, o Estado recorrente não se desincumbiu dessa prova.

Ademais, a situação em tela assume caráter excepcional, inclusive de risco para o condutor cujo dever legal de atender à ocorrência se impunha. Em face disso, não se pode avaliar a condução do veículo sob o prisma de uma direção amadorística como a que parece se presumir.

Nestes lindes, tendo em vista que o apelado estava em estrito cumprimento de seu dever, já consideradas as diversas as situações de risco naturalmente vivenciadas por agente policial, não há falar em responsabilização do condutor da viatura, sob pena de comprometimento do resultado das operações realizadas.

Nessa perspectiva, não haveria como exigir do policial condutor do veículo oficial a cautela ordinariamente exigida dos demais condutores da via ou de um motorista comum.

Por derradeiro, impõe-se referir que não cabe transferir o risco próprio da atividade estatal ao agente público (no caso, o policial militar condutor de viatura oficial), que, nas circunstâncias do caso concreto, agia no pleno exercíciode sua obrigação legal, restando isento de responsabilidade pelo evento em exame, também por conta da falta de comprovação de dolo ou culpa grave de sua parte

 

Destarte, ausente prova da culpa do réu pela concretização do acidente, não se ampara a pretensão do Ente Público, ora apelante.

A propósito, ilustrativos os precedentes a seguir transcritos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DO ENTE PÚBLICO EM FACE DO SERVIDOR. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. Tratando-se de ação regressiva fundada em reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, impõe-se a comprovação da culpa do agente. Improcedência do pedido regressivo. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, despesas e emolumentos. Honorários advocatícios mantidos. Do prequestionamento. O julgamento, em sede de recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pela parte. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70067763565, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 09/03/2016)

 

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. Conjunto probatório contido nos autos que impede reconhecer tenha o servidor do autor obrado com culpa para o evento, impedindo, assim, a sua responsabilização (art. 37, § 6º da CF/88). Prova pericial que reconhece a presença de obstáculos na pista. Fato de o servidor estar se deslocando para sua residência e não estar em serviço que, por si só, não conduz à sua responsabilização. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045552460, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 21/11/2012)

 

Em relação ao pedido de readequação da verba honorária, melhor sorte não merece o apelo, pois o valor fixado na sentença recorrida está em harmonia ao contexto dos autos e minorar os R$ 1.000,00 redunda no menosprezo ao labor do profissional que logrou êxito na prevalência da tese defensiva.

Diante do exposto, nego provimento à apelação, ratificando integralmente a sentença apelada.

 

 

DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK - DE ACORDO COM O(A) RELATOR(A).

DES. PEDRO LUIZ POZZA - DE ACORDO COM O(A) RELATOR(A).

 

DES. GUINTHER SPODE - PRESIDENTE - APELAÇÃO CÍVEL Nº 70067752634, COMARCA DE CAXIAS DO SUL: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

 

 

Julgador(a) de 1º Grau: MARIA ALINE VIEIRA FONSECA

  

Fonte: TJRS 


https://www.tjrs.jus.br/site_php/consulta/download/exibe_documento.php?numero_processo=70067752634&ano=2016&codigo=983496


terça-feira, 17 de abril de 2018

Comandantes Gerais das PMs e dos BMs do Brasil reunidos em São Paulo preocupados com a morte 61.000 brasileiros no país no ano de 2017, emitem carta aberta solicitando das autoridades que estabeleça imediatamente no país, o Ciclo Completo para as instituições policiais e bombeiros militares do Brasil.





CNCG: foto meramente ilustrativa. 



Comandantes Gerais das PMs do Brasil reunidos em São Paulo emitem carta sobre combate a criminalidade

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15/04/2018

0 CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES CNCG – PM/CBM


CARTA DE SÃO PAULO 


O Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (CNCG), entidade que abriga todos os Comandantes das forças militares estaduais, reunidos por ocasião do 2º Encontro Nacional do CNCG, em 2018, na cidade de São Paulo-SP, dirige-se aos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e a toda sociedade para proclamar a presente “Carta de SÃO PAULO” nos seguintes termos:


Considerando o sentimento de insegurança coletiva que permeia toda a sociedade Brasileira, provocado pelo aumento substancial dos índices criminais no país, alcançando, em 2016, 61.000 (sessenta e um mil) homicídios, o maior índice em números absolutos do mundo;


Considerando que o atual modelo de segurança pública vigente no Brasil, de polícias de ciclo incompleto, é claramente ineficiente, ultrapassado e adotado em poucos países periféricos, o que contribui sobremaneira para o aumento dos números da violência;


Considerando que a taxa de resolução de homicídio no país é de apenas 5%;


Considerando que a lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, garante ao policial, nos crimes de menor potencial ofensivo, a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência (TCO) assim que tomar conhecimento do fato, nos termos do artigo 69 da retrocitada lei;


Considerando que a lavratura do termo circunstanciado, já realizado pelas polícias militares de vários estados brasileiros, se mostrou bem sucedida como embrião do “ciclo completo”, garantindo a rapidez tanto no registro, quanto no processamento do feito, permitindo que os policiais permaneçam mais tempo nas ruas, apreendendo armas, evitando homicídios e outros crimes;


            Considerando que se avizinha o período eleitoral que definirá nova legislatura nos poderes executivo e legislativo, fomentando, indubitavelmente, o surgimento de inúmeras iniciativas executivas e legislativas visando alterações no sistema de segurança pública brasileiro;


Considerando, ainda, a proeminente necessidade de apresentar à sociedade brasileira um modelo de segurança pública que garanta, de fato, a paz social, e proteção à incolumidade das pessoas, ao patrimônio e ao meio-ambiente, este Conselho defende a adoção das seguintes medidas:


Estabelecer, imediatamente, no país, o Ciclo Completo para as instituições policiais e bombeiros militares, possibilitando a atuação plena na prevenção, na repressão e na investigação dos delitos, aos moldes dos demais países. Desse modo, reduzir-se-á significativamente os custos, aumentando a fidedignidade e o fluxo das informações, agilizando o atendimento ao cidadão, ampliando, sobremaneira, a taxa de resolução dos crimes e, consequentemente, a redução da sensação da impunidade;

            II – Ampliar, para todo Território Nacional, a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência (TCO) pelas Polícias Militares, cumprindo, assim, a previsão legal do artigo 69 da lei 9.099/95, bem como as decisões do Supremo Tribunal Federal e demais instâncias judiciais, refutando, ainda, as tentativas corporativistas de alterações legislativas ou da realização de qualquer ato que atente contra os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade da lei 9.099/95;


III- Aplicar, integralmente, o que determina a lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, que alterou o Código Penal Militar e modernizou a legislação castrense, assegurando o pleno exercício da autoridade de polícia judiciária militar para atuar na prática de qualquer crime previsto na lei penal militar ou na legislação penal comum de militar em serviço ou que atue em razão da função. Refutar, ainda, a tentativa de edição de resoluções ou portarias de qualquer órgão, tendentes a suprimir das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares a apuração de crimes estabelecida pela lei, em especial a apuração por meio de Inquérito Policial Militar das mortes decorrentes de intervenções policiais;


                                                   IV- Fortalecer, ampliar e regulamentar o poder de Polícia Administrativa das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, especialmente em apoio ao projeto de lei nº PL 196/2015 e PL 4363/2001, que regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições referentes à proteção da incolumidade das pessoas, patrimônio e meio-ambiente e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.


V – Promover a atuação integrada e colaborativa das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, objetivando o desenvolvimento de ações em suas respectivas áreas, especialmente no fortalecimento, ampliação e/ou preservação de direitos e garantias dos militares estaduais e do DF;


VI – Fomentar a universalização dos serviços de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, assim como, das atividades de prevenção, combate e perícia/investigação de incêndios, buscas e salvamentos, atendimento pré-hospitalar, dentre outros definidos em lei, que deverão ser desenvolvidos sob coordenação exclusiva dos respectivos órgãos militares estaduais e do DF, sempre tendo em vista a legalidade e a eficiência nos recursos e meios empregados, com objetivo de ampliar o valor público entregue a população;


VII – Priorizar ações para valorização do profissional Policial Militar e Bombeiro Militar, especialmente na garantia de condições necessárias de proteção, ofertando Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e demais materiais para o adequado desenvolvimento da profissão;


VIII- Regulamentar as normas gerais de organização, efetivo, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, dos Estados e Distrito Federal, especialmente em apoio ao projeto de lei nº 4.363/2001;


IX- Fortalecer a fiscalização e o combate ao tráfico de armas e drogas nas fronteiras, evitando que o contrabando de armas fortaleça as organizações criminosas do país;


X – Promover o aperfeiçoamento na gestão do fundo constitucional de segurança pública, a fim de otimizar os repasses vinculados dos recursos do fundo às Corporações militares estaduais e do DF, conforme previsão da lei 10.201/2001 e suas alterações, com o objetivo de aprimorar o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social;


Finalmente, o Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil coloca-se à disposição das autoridades públicas e sociedade civil, para que juntos, possamos prestar um serviço de excelência, garantindo que o direito constitucional à segurança pública e a paz social sejam exercidos em seu pleno.


São Paulo,   de Abril de 2018.


 


CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES GERAIS – PM/CBM


https://www.asstbm.com.br/asstbm/comandantes-gerais-das-pms-do-brasil-reunidos-em-sao-paulo-emitem-carta-sobre-combate-a-criminalidade/