Informação policial e Bombeiro Militar

quarta-feira, 30 de junho de 2010

Tribunal Militar afasta juíza por suspeita de favorecimento a PM

Maria Emília Moura da Silva responderá a um Procedimento Administrativo disciplinar

O Tribunal Militar do Estado decidiu afastar do cargo a juíza Maria Emília Moura da Silva, titular da 2ª Auditoria de Justiça Militar de Porto Alegre. O afastamento é temporário, para que ela responda a um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD).

Maria Emília é juíza de Direito concursada e tomou posse em 29 de setembro de 1988.

De acordo com representação feita pelo Ministério Público, a magistrada teria incorrido em “conduta criminal e improbidade administrativa”. O pedido de afastamento foi feito pelo promotor João Barcelos, conforme revelou o jornalista de Zero Hora Tulio Milman, na coluna Informe Especial de ontem.

De acordo com a representação que tramita no Tribunal Militar, a magistrada teria favorecido um soldado da Brigada Militar em um julgamento. Ela teria planejado o ingresso de um mandado de segurança em favor do PM e garantido que o mesmo fosse distribuído para a 2ª Auditoria Militar, em que é titular. Maria Emília teria cooptado uma advogada, mãe de uma auxiliar da juíza, para atuar em favor do PM.

Barcelos gravou uma conversa com a referida funcionária, na qual ela confirma a suposta combinação para que o recurso do policial fosse julgado pela juíza Maria Emília. Na representação, Barcelos também faz outras queixas contra a magistrada. Conforme o promotor alega na sua petição, ela teria protelado sucessivas decisões sobre delitos praticados por PMs, de tal forma que alguns desses processos acabaram prescritos, por decurso de prazo. Barcelos prefere não dar entrevista sobre o caso, limitando-se a confirmar o teor das denúncias.

O afastamento da juíza foi determinado por unanimidade, em votação de quatro juízes e do presidente do Tribunal Militar, Geraldo Brandeburski. Ela não trabalhará em outras auditorias enquanto durar a investigação disciplinar, cujo prazo de conclusão está previsto para 90 dias. O relator do caso da juíza será Paulo Roberto Mendes, ex-comandante da BM.

O caso também foi parar na esfera criminal. O Tribunal de Justiça (TJ) abriu um “procedimento investigatório” a respeito de Maria Emília. O relator sorteado é o desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello. Em 10 de junho foi expedido mandado para notificar a investigada.

Fonte: http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?uf=1&local=1§ion=Pol%C3%ADtica&newsID=a2955279.xml

Extinto processo de deserção contra ex-PM que readquiriu status de civil

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou jurisprudência da própria Suprema Corte e determinou, nesta terça-feira (29) a extinção, em definitivo, de processo de deserção em curso contra o ex-policial militar Marcelo Russi na Auditoria da Justiça Militar da Vara de Curitiba (PR).

A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 103254, relatado pelo ministro Celso de Mello, e fundou-se no fato de o ex-PM ter readquirido seu status de civil. Nesta condição, segundo dispõe o próprio Código Penal Militar (CPM), e também jurisprudência consolidada do STF, não há como ser processado por deserção, pois a este crime somente está sujeito o militar.

Como Russi foi afastado da PM do Paraná por questões disciplinares e não retornou à corporação, ele não pode mais ser processado pelo crime de deserção. Ao votar pela extinção do processo, o relator do processo, ministro Celso de Mello, reportou-se a doutrina no mesmo sentido, a parecer da Procuradoria-Geral da República e a diversos precedentes. Entre eles, citou os HCs 79531, 90672 e 90838, relatados, respectivamente pelos ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia Antunes Rocha, e ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 83030, relatado pela ministra Ellen Gracie.

No HC impetrado no Supremo, o ex-PM se insurgia contra decisão de relator de Recurso Ordinário em HC (RHC) 24607, contendo igual pleito e indeferido pelo relator no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

FK/CG

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=103254&classe=HC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M

Valores das Diárias do Anibal Bruno

Governador Antecipa 13º dos Servidores atingidos pelas enchentes.

SERVIDOR DE ÁREAS ATINGIDAS RECEBE O 13º ANTECIPADO

O governador Eduardo Campos anunciou a antecipação do pagamento integral do 13º salário aos servidores estaduais moradores das 12 cidades em estado de calamidade pública. Segundo dados da Secretaria de Administração, cerca de 5,5 mil servidores estaduais ativos e inativos residem nestas cidades.

A soma dos salários desses funcionários chega a R$ 10 milhões.

Esta é mais uma forma que encontramos para minorar os estragos causados pelas chuvas:

aquecer a economia das cidades mais castigadas,fazendo o dinheiro voltar
a circular no comércio local”, explicou Eduardo.

Terão direito ao benefício os servidores estaduais lotados nas cidades
de Água Preta, Barra de Guabiraba, Barreiros,Correntes, Cortês, Jaqueira, Palmares,São Benedito do Sul,Vitória do Santo Antão,Catende, Maraial e Primavera.

Fonte: D.O. http://diario.cepe.com.br/temp/c23f3ed2e252d13a25e810428748db21.pdf

Bolsa Formação: PMPE e CBMPE, estão exigindo nova documentação para conceder o BENEFÍCIO aos CABOS e SOLDADOS.

Atenção aos amigos militares, para os novos procedimentos para renovação do Bolsa formação. Além de renovar o cadastro da bolsa pela internet, os amigos devem ter os seguintes documentos!

1 - CÓPIA DO CONTRA-CHEQUE

2 - CERTIFICADO DE COMPORTAMENTO que é emitido pela sua própia unidade.

3 - NADA CONSTA FEDERAL que pode ser emitido pelo site   www13.jfpe.gov.br/certidaoweb/emissaoCertidao.aspx     

4 - NADA CONSTA ESTADUAL que pode ser emitido no Expresso Cidadão ou TJPE.

Esses documentos devem ser entregues a DEFEA/QCG, cuidados do SD DIAS. É importante levar estes documetos para que não tenham as bolsas retidas. Para maiores informações entrem em contato com o DEFEA no QCG (081)3182-9191
Falar com o SD DIAS! Informação repassada pelo Sd BM Eliaquim.

Fonte: Blog do Sd Diniz K-9 http://dinizk9.blogspot.com/2010/06/pedidos-novos-procedimentos-para.html

Governador do Rio propôe reajuste de mais de 70% para Polícia Militar.

Após uma reunião tensa com o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Mário Sérgio Duarte, de manhã, no Palácio Guanabara, o governador Sérgio Cabral decidiu enviar nesta segunda-feira à Assembleia Legislativa (Alerj) uma mensagem de aumento de mais de 70% para todos os níveis hierárquicos da PM - no caso dos coronéis, o reajuste proposto é de 80,34%, próximo do que foi concedido a delegados da Polícia Civil na semana passada. A mensagem deverá ser votada nesta terça, em caráter de urgência na Alerj, para que o reajuste seja publicado no Diário Oficial amanhã, data-limite para a concessão de aumentos antes das eleições.
Aumento pode ser parcelado em até 48 meses

Segundo o coronel Paulo Ricardo Paúl, afastado da corporação por liderar um movimento por melhores condições de trabalho na PM, o reajuste será dado também aos servidores do Corpo de Bombeiros e da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). Ficou acertado no encontro que o aumento será concedido em parcelas, num período de 36 a 48 meses.

Os líderes do governo na Alerj ainda terão que convencer os deputados da oposição a aprovarem a mensagem como está, sem proposta de emendas, por causa do prazo para a sanção do governador, que termina nesta quarta-feira

O salário médio de um coronel da Polícia Militar é de R$ 7 mil e subirá para pouco mais de R$ 13 mil. O salário-base de um soldado é de mil reais; com as gratificações, chega a R$ 1,75 mil. Após o reajuste, subirá para cerca de R$ 2.300.

O motivo da reunião foi o aumento, de mais de 80%, dado aos delegados e que causou mal-estar na PM. O objetivo do governo seria frear a migração desses policiais para carreiras com salários melhores, como a de defensores e promotores, entre outras.
Comandante da PM nega crise na corporação

O coronel Mário Sérgio Duarte saiu da reunião e foi direto para o Quartel-General da PM, informar a cúpula da corporação sobre o aumento. Ao GLOBO, ele disse que não há clima de rebelião na corporação e que conseguira mais de 70% de reajuste para todos os níveis da PM.

- Não existe crise na PM. O governador é um bom negociador e ouviu a nossa proposta. Em razão do aumento dado aos delegados, fomos apresentá-la. A nossa contempla todos os níveis e é mais flexível no tempo. Não é uma proposta de sindicalista - observou Mário Sérgio.

Até as 19h30m desta segunda-feira, a mensagem do governador ainda não havia chegado ao plantão da Alerj. Mas outros projetos estavam sendo aguardados ainda durante a noite.

FONTE: O Globo

segunda-feira, 28 de junho de 2010

Supremo Tribunal aprova direito a posse de arma em todo o país

O Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América deliberou que o direito a posse de arma deve aplicar-se a todo o país, sem excepções.

A decisão da mais alta instância judicial norte-americana, resultou da votação de nove magistrados: cinco a favor e quatro contra. O tribunal considerou que o direito a ter uma arma é uma garantia fundamental prevista na Segunda Emenda da Constituição. Desta forma, declarou inconstitucional uma proibição de posse de armas aplicada por Chicago e Oak Park (no Estado de Illinois) há 28 anos.

Com esta decisão, o Supremo Tribunal amplia a todo o país uma determinação de 2008, que indicava que os cidadãos norte-americanos tinham o direito de ter armas, para defesa ou para caçar.

No entanto, o tribunal não anulou ainda formalmente a lei de proibição, uma das mais restritivas do país, uma vez que ordenou a um tribunal federal de recurso para rever a decisão anterior. As expectativas apontam para que a lei seja finalmente revogada por decisão judicial.

Cerca de 90 milhões de norte-americanos devem possuir perto de 200 milhões de armas. Assim, os EUA detêm a percentagem mais alta de civis portadores de armas do Mundo. Este é um dos um dos temas que mais divide a sociedade e o mundo político e jurídico do país.

Fonte: http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Mundo/Interior.aspx?content_id=1605287

SDS CONVOCA MAIS DE 600 APROVADOS PARA CARGO DE AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA

Reserva, Reforma e Cursos na PMPE veja as exigências.

PM invade igreja e ameaça acabar culto a tiros

ALAGOAS – O soldado da Polícia Militar José Silvânio da Silva foi preso, ontem, acusado de invadir a igreja evangélica Missionário do Brasil, localizada no Conjunto Graciliano Ramos, em Maceió (AL), e tentado matar o pastor Beilson Teodósio Ferreira, 50, que realizava um culto.


José Silvânio teria entrado no local com uma pistola 380 em punho, o que assustou os fiéis. Ele estaria embriagado e dizendo estar irritado com o que chamou de “barulho” dos fiéis.

O pastor afirmou que essa foi a segunda ação do militar reformado contra a igreja. Na primeira, teria apenas esbravejado contra fiéis, reclamando do culto, mas agora teria ameaçado matá-lo. O soldado da Polícia Militar José Silvânio da Silva foi preso, ontem, acusado de invadir a igreja evangélica Missionário do Brasil, localizada no Conjunto Graciliano Ramos, e tentado matar o pastor Beilson Teodósio Ferreira, 50, que realizava um culto.

José Silvânio teria entrado no local com uma pistola 380 em punho, o que assustou os fiéis. Ele estaria embriagado e dizendo estar irritado com o que chamou de “barulho” dos fiéis.

O pastor afirmou que essa foi a segunda ação do militar reformado contra a igreja. Na primeira, teria apenas esbravejado contra fiéis, reclamando do culto, mas agora teria ameaçado matá-lo.

José Silvânio não quis falar com a imprensa sobre as acusações. Ele foi autuado em flagrante por tentativa de homicídio na Central de Polícia.



Com informações de Tudo na Hora

Fonte: http://www.adiberj.org/portal/2010/06/28/pm-invade-igreja-e-ameaca-acabar-culto-a-tiros/?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A+adiberjfeed+(ADIBERJ)

Contas da Polícia Militar estão sob suspeita: Ex-Comandante Geral tem bens bloqueados, Locavel teve um pagamento 61% superior ao estimado no contrato com a PM.

Apuração será aberta: AGE vê problemas nas contas do antigo comando

A promotoria de Justiça Militar já tem em mãos o relatório de fiscalização nº 056/2008 da Auditoria Geral do Estado (AGE) feita em 2008 na Polícia Militar do Estado que revela inúmeras irregularidades cometidas na corporação ainda na gestão do ex-comandante Luiz Cláudio Ruffeil Rodrigues. Nos próximos dias o 2º promotor da Justiça Militar, Armando Brasil Teixeira, deve instaurar procedimentos administrativos investigatórios para apurar cada uma delas.

O relatório da AGE, encaminhado à promotoria pela deputada Simone Morgado (PMDB), após recebê-lo da AGE através de Tereza Cordovil, ex-auditora-geral do Estado, cita 16 irregularidades, que vão desde improbidade na concessão de suprimento de fundos, uso indevido desses suprimentos para manutenção de atividades, fracionamento de despesas, despesas autorizadas sem respaldo legal, classificação incorreta de empenhos, prorrogação ilegal de contratos, deficiência no controle de manutenção da frota, sobrepreço para fornecimento de peças, pagamento de locação de veículos sem amparo contratual, contratos irregulares para locação de veículos e falta de controle do consumo de combustível de veículos da PM, entre outros.

A AGE constatou na PM o chamado fracionamento de despesa, com a contratação de várias empresas para a realização de obras e serviços, um artifício para burlar a realização da licitação, procedimento administrativo legal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelo poder público. Entre 01/01/2007 e 31/12/2007 a AGE detectou quatro contratos para prestação de serviços de manutenção de veículos da corporação, totalizando R$ 2 milhões.

Entretanto, consultas ao Siafem mostraram que foram realizados vários serviços de manutenção com empresas diferentes das contratadas mediante licitação, totalizando R$ 1.329.688,38, sob a justificativa de que foram autorizadas pelo comando da PM para que fosse agilizado o conserto das viaturas. A auditoria detectou ainda favorecimento de empresas.

O relatório cita o caso da empresa Engemaq Componentes para Tratores Ltda., de São Paulo, que recebeu R$ 85.612,49 em 2007 da PM. Os auditores indagaram ao comando o motivo de contratar uma empresa paulista para prestar um serviço aqui, mas consideraram a resposta insatisfatória “restando a interpretação de indícios de favorecimento na contratação da empresa em tela”.

Nos processos de Dispensa de Licitação referentes às notas de empenho 2007 NE00682/ 2007 NE00031 / 2007 NE00026, dos quais participaram as empresas Engemaq, Satélite Representações Ltda. e Pará Pneus Ltda., a AGE detectou que os orçamentos das empresas Satélite e Pará Pneus apresentaram formatação e aparência semelhantes, mas quem venceu os três processos foi a Engemaq. A auditoria visitou as empresas. O proprietário da empresa Pará Pneus não quis se manifestar sobre o assunto. Já na empresa Satélite Representações, os auditores descobriram se tratar de uma residência. Lá, tiveram a informação de um morador de que a empresa nunca funcionou no endereço.

CONTAS

Relatório da AGE sobre a PM apontou mais de 16 irregularidades, de improbidade e uso indevido de suprimento de fundos a fracionamento de despesas e despesas ilegais, além de problemas com empenhos, contratos e licitações.

>> Ex-comando já foi denunciado por estionato e peculato

Luiz Cláudio Ruffeil Rodrigues e o tenente-coronel Luiz Fernando Gomes Furtado, ex-diretor do Fundo de Assistência Social e do Centro Social (FAS/CESO) da Polícia Militar do Estado do Pará, já foram denunciados à Justiça por Armando Brasil Teixeira pelos crimes de estelionato (obter para si ou para outrem vantagem ilícita, em prejuízo alheio) e peculato (apropriar-se de dinheiro valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão de cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio), todos previstos no Código penal Militar.

Os dois oficiais são acusados de cometer diversas irregularidades administrativas praticadas enquanto detinham seus cargos na corporação, que foram decisivas para a queda do ex-comandante da PM. Entre elas estão a aquisição de terrenos com valores superfaturados baseados em laudos de avaliação considerados irregulares pela Caixa Econômica Federal; pagamentos de serviços de engenharia sem a devida comprovação da execução, contratação de serviços de conservação e limpeza com preços superfaturados, improbidade no pagamento de diárias, contratação direta de prestadores de serviço e concessão de empréstimos em desacordo com o estatuto. Tudo comprovado em relatório da AGE, de nº 120/2008, de 20/11/2008, ao qual o DIÁRIO teve acesso, juntamente com a denúncia.

BENS BLOQUEADOS

Ruffeil, que está com os bens bloqueados judicialmente, já foi intimado a comparecer ao interrogatório no Inquérito Policial Militar (IPM) instaurado para apurar essas irregularidades no último dia 18 de maio, mas não compareceu. A audiência foi remarcada para 19 de setembro e caso o oficial novamente não compareça, será julgado à revelia e poderá ser condenado. Os bens de Ruffeil e do tenente-coronel Luiz Fernando Gomes Furtado, ex-diretor do FAS/CESO, continuam bloqueados pela Justiça.

>> Superfaturamento em peças de carros da corporação

A auditoria também constatou que no exercício de 2007 a ineficiência do controle da manutenção dos veículos da frota da PM, sendo que até meados do primeiro semestre de 2008, Não existia controle de garantia dos serviços efetuados e das peças trocadas. Verificou-se ainda deficiência na estrutura física, ferramental e no quantitativo de pessoal necessário para vistoriar os veículos antes e depois da realização dos serviços, ocasionando divergências entre o que é apontado pelos técnicos da PM e os das empresas contratadas. “Não existe na PM/PA controle de depreciação dos veículos da frota, bem como dos valores dispendidos em manutenção por veículo, ocasionando gastos que vão de encontro ao princípio da razoabilidade e, principalmente, da economicidade...”, diz o relatório da AGE.

Foi detectado ainda sobrepreço no fornecimento de peças. Na ordem de serviço nº 5539 e nº 2674, referente ao veículo Santana ano 1996, mostra essa prática. No total, a PM pagou R$ 1.397,00 para a compra de quatro peças. A preço de mercado as mesmas peças, segundo a AGE, sairiam a R$ 836,56, uma variação a maior de R$ 59,88%. “A PM/PA não realiza o controle efetivo do valor das peças, ocasionando excessos por parte da contratada, que majora seus preços abusivamente...”, conclui o relatório.

LOCAÇÕES

Analisando o contrato 021/06 com a empresa Locavel Serviços Ltda., a auditoria também constatou pagamento 61% superior (R$ 970.390) ao estimado inicialmente no contrato (R$ 599.990). No anexo I do mesmo contrato, mostra-se a quantidade estimada de veículos que deveria ser locada mensalmente pela PM: nove carros de passeio e três veículos tipo caminhonete, totalizando 12 veículos mensais.



Numa das amostras relacionadas no relatório a AGE descobriu que a locação de veículos ocorreu, em média, 456% superior ao estimado no contrato. Em setembro de 2007 a PM chegou a locar 93 veículos, quantidade 658% superior ao estimado. Na sua justificativa a PM argumenta que “houve a necessidade imperiosa de ampliar o número de veículos utilizado no policiamento ostensivo nas ruas”.

>> Viaturas e combustível foram usados fora do serviço

A AGE também detectou uma verdadeira “farra” no consumo de combustível, com descontrole flagrante no abastecimento da frota. A PM se utiliza de três modalidades para abastecimento da frota: O CTF, aparelho com chip instalado nos veículos e que informa todos os dados relativos ao combustível, quilometragem e consumo; o cartão-combustível, utilizado nos municípios onde não tenham postos com CTF; e a requisição, utilizada para suprir a falta das duas modalidades anteriores.

Ocorre que, segundo a auditoria, o abastecimentos em CTF, que deveria ser exceção, tornou-se regra e a utilização de requisição, modalidade de mais frágil controle, representou 35% do total gasto com combustível em 2008.

USO FORA DO SERVIÇO

Foram encontradas várias irregularidades, como emissão de uma requisição para abastecer diversas viaturas, ausência de assinatura obrigatória na grande maioria das Autorizações para Abastecimento (AA) e assinaturas ou rubricas ilegíveis e sem a identificação do responsável pelo abastecimento.

Analisando o consumo médio por veículo, os auditores detectaram improbidades que revelam falhas que não permitiram o registro a correta distância percorrida pelo veículo e a relação desta com o volume de combustível recebido. Em outros casos verificou-se que todos os veículos teriam rodado muito acima da média de consumo admitida para a quantidade de combustível abastecida. “Essa estatística demonstra que houve possíveis abastecimentos não-oficiais para uso dos veículos fora da sua destinação”, diz o relatório.

O DIÁRIO tentou, por toda a tarde da última quinta-feira, contato com a Assessoria de Imprensa da PM para repercutir o teor das denúncias contidas no relatório da AGE, mas não obteve sucesso. O telefone da assessoria apenas chamou e ninguém atendeu. Também não conseguiu contatar o promotor Armando Brasil Teixeira para que falasse sobre a denúncia. Através de um assessor, o promotor informou que não se pronunciaria sobre o caso, que se encontra em análise pela Justiça Militar.

Fonte: Diário do Pará http://www.diariodopara.com.br/N-96679-CONTAS+DA+POLICIA+MILITAR+ESTAO+SOB+SUSPEITA.html


OBSERVAÇÃO: Qualquer obra de perfeita ficção com algum fato que você imagine que conheça terá sido mera conscidência.

sábado, 26 de junho de 2010

Eles não param de provocar: Agora os PMs querem ganhar igual a promotor de justiça

Agora os PMs querem ganhar igual a promotor de justiça

Através da PEC 92 os policiais militares intentam incluir em seus soldos os mesmos valores percebidos por um promotor de justiça em início de carreira.

Assim, um oficial da PM, em início de carreira, poderá receber mensalmente o subsídio médio de R$ 18 mil, ou seja, o que percebe um membro do MP. O coronel poderá chegar a um 'salário' de até R$ 24 mil!

Veja abaixo o rosário de argumentos utilizado pela PM para justificar tal pretensão:


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 92

Acrescenta artigo às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a isonomia de vencimentos entre as categorias que menciona.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1° É acrescido o art. 251 às Disposições Gerais da Constituição Federal, com a seguinte redação:

Art. 251. A lei estadual assegurará isonomia de vencimentos entre o delegado da Polícia Civil, oficial das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal e o membro do Ministério Público estadual, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Brasil é um Estado Democrático de Direito, conforme preceitua o art. 1º da Constituição, nos princípios fundamentais da República Federativa. Nesse sentido o país constituiu o seu sistema de justiça, que é composto pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia e pelo Sistema Prisional.

Quanto ao sistema de segurança pública a Constituição Federal estabelece, no art. 144, quais são as competências dos órgãos de segurança pública, dentre eles a Polícia Civil, à qual incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares (art. 144, § 4°, CF/88).

A exceção constante na Carta Magna, concernente à apuração das infrações penais militares pelos Delegados de Polícia, ficou a cargo da Polícia Judiciária Militar, a qual exerce, dentre outras funções, a apuração dos crimes militares, por força do disposto no art. 8° do Código de Processo Penal Militar.

Não é razoável, na situação vigente, dar tratamento diferenciado a várias carreiras do sistema de justiça e a outras não, sendo que as polícias fazem parte do mesmo sistema, devendo, assim, prevalecer o tratamento isonômico, visando não comprometer todo empenho dos governantes, Federal e Estaduais, em padronizar políticas de Segurança Pública nos entes federados.

Acrescenta-se que os Delegados de Polícia e os Oficiais da Polícia Militar também possuem formação jurídica e exercem atividades de Polícia Judiciária Militar, além de atuarem em funções jurisdicionais, compondo Conselhos de Justiça perante a Justiça Militar Estadual, o que serve de fundamento para assegurar-lhes o mesmo tratamento das demais carreiras do sistema de justiça.

Na Polícia Militar, as funções de Polícia Judiciária Militar são exercidas pelos Oficiais, os quais, além de serem incumbidos das atividades atinentes ao Código Penal Militar, e ao Código de Processo Penal Militar são também responsáveis pela instrução de procedimentos administrativos como sindicâncias, processos disciplinares, dentre outros, enquanto que os Delegados de Polícia Civil têm competência para presidir os Inquéritos Policiais, além de outras atribuições atinentes à Polícia Judiciária.

Como se vê, além de exercerem as atividades concernentes à Polícia Judiciária Militar, os oficiais da Polícia Militar são competentes para exercer durante a carreira a função de Juiz Militar perante o Tribunal de Justiça Militar.

Somado a isso, o art. 122, inciso II, da Constituição Federal de 1988 deixa claro que são órgãos da Justiça Militar os Tribunais e Juízes Militares, instituídos por lei, o que resultou na criação, em muitos Estados da Federação, das Justiças Militares Estaduais. Esses órgãos judiciários são administrados, em primeira instância, por Juízes de Direito, que presidem os Conselhos de Justiça, os quais são compostos, além do Juiz Civil, por Juízes Militares, sorteados dentre todos os Oficiais da ativa da Polícia Militar.

Assim, a inclusão dos Delegados e dos Oficiais no rol das carreiras jurídicas típicas de Estado é medida de justiça, e que tem amparo constitucional, por já existir, na doutrina pátria, o entendimento de que as funções exercidas pelos militares são atividades jurídicas, bem como as dos Delegados.

Em face de todo o exposto, necessária se faz a paridade legal e de vencimentos entre as carreiras policiais e o Ministério Público.

Somente com um sistema de justiça bem remunerado e com autonomia é que poderemos dar a nossa sociedade a tão almejada paz social.

Essas as razões por que contamos com a aprovação dos nossos ilustres Pares a esta proposição.

Salas das Sessões,

Senador RAIMUNDO COLOMBO

FENEME.org

DELEGADOS.com.br
Revista da Defesa Social
Portal Nacional dos Delegados

Fonte: http://www.delegados.com.br/noticias/agora-os-pms-querem-ganhar-igual-a-promotor-de-justica.html

sexta-feira, 25 de junho de 2010

Veja o novo Manual de Controle Externo de da Atividade Policial que foi elaborado por Procuradores e Promotores (MinistérioPúblico), de todo o Brasil e será lançado no dia 26 de junho de 2010, no Estado do Acre.

Governo do RS autoriza 3.760 novas vagas na Brigada Militar do estado

Foi autorizado concurso para 1.879 vagas de soldados.


Foram liberadas também convocações na Polícia Civil, bombeiros e PM.

Do G1, São Paulo



O governo do Rio Grande do Sul autorizou 3.760 novas vagas nos efetivos da Brigada Militar para todo o estado.

As vagas estão divididas entre a realização de concursos públicos para o preenchimento de 1.879 vagas de soldados para a Brigada e a criação de 1.800 vagas para o banco de concursos de soldados, além de 40 novos cadetes (capitães) e 41 novos oficiais para o quadro de saúde da corporação.

Convocação

Foi autorizada também a inclusão de 267 bombeiros temporários já selecionados e outros 170 PMs temporários. Na Polícia Civil, foi autorizada a convocação de 298 candidatos aprovados em concurso público em 2009 para a realização de curso de formação de delegados de polícia.

Fonte: http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2010/06/governo-do-rs-autoriza-3760-novas-vagas-na-brigada-militar-do-estado.html

ACS - PE inicia entrega de donativos


Palmares: ACS - PE inicia entrega de donativos

Imprensa

Nesta quinta-feira (24/06), a Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados (ACS – PE) deu início a entrega das cestas básicas aos policiais e bombeiros militares atingidos pelas enchentes, em Palmares. Mais de 80 homens estão cadastrados. Muitos tiveram perda total.

O diretor Otoniel Cosmo visitou as casas, conversou com a tropa e fez um levantamento sobre as principais necessidades. "O coordenador da ACS - PE, Renílson Bezerra, tem nos dado total apoio e não mede esforços para ajudar aos companheiros", conta ele.

Vale salientar que o próprio Otoniel foi uma das vítimas, abrigando em sua casa pelo menos 12 familiares. Otoniel também vem trabalhando ativamente no resgate de corpos e auxiliando na recuperação de móveis.

A ação de Otoniel em Palmares foi destaque no Diário de Pernambuco (segue abaixo), onde ele aparece numa das fotos ajudando a remover a mãe de um bombeiro da região, morta nas enchentes. Na próxima semana, mais uma vez a comitiva da ACS – PE deve retornar ao município para a entrega de mais donativos.

Soldados Osvaldo e Edmilson Silva do 10º BPM recebem as cestas básicas

Soldado Figueiredo também recebe das mãos do diretor Otoniel, cesta básica enviada pela ACS-PE

 Um dia após a cheia, Soldado Afonso do 21º BPM tenta chegar em sua residência em Palmares
na Cohab 1
  
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Soldado tenta recuperar, em sua casa e de familiares, algo que tenha resistido às águas

Visão de rua na Cohab 1 (onde reside o soldado Afonso do 21º BPM)

Rua inteiramente destruída pelas àguas

Mais de 80 policiais e bombeiros prejudicados pelas enchentes


Imprensa

Promessa é dívida e o momento é de solidariedade total. Uma comitiva da Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados )ACS - PE) esteve na tarde desta quarta-feira (23/06), no município de Palmares. Diretores, representantes de Base, funcionários e colaboradores da entidade fizeram questão de ájudar na distribuição de água e alimentos.

O diretor Otoniel Cosmo recebeu a todos e fez questão de visitar os locais com maiores danos. Dentre eles, a área próxima a Usina Vitória e a Cohab I. Ele apresentou uma lista com nomes de mais de 80 policiais e bombeiros militares diretamente prejudicados pelas enchentes. Muitos tiveram perda total.

A ACS - PE, com a ajuda da comunidade local, está fazendo o cadastramento desses militares estaduais para que os mesmos possam receber o devido apoio. Vale lembrar que a Associação é um posto de coleta de donativos, especialmente montado para atender aos PMs e BMs e seus familiares.

Fizeram parte da equipe de visita a Palmares: diretor Jorge Medeiros, representantes de Base Francisco Lucena e Gilvânia Fernandes. O advogado Adalberto Neto e o motorista Romildo, também participaram. Os diretores José Amaral, Romero Galindo e Sil Reis se dividiram entre os municípios de Ribeirão e Água Preta.

Posto de Doação - Durante todo a manhã desta quarta-feira (23/06), a Associação recebeu doações vindas de diversas pessoas, incluíndo empresários e mercadinhos. Tudo foi separado: roupas, lençóis, colchões e água. Os alimentos foram distribuídos em cestas básicas.

O coordenador Renílson Bezerra esteve na ACS - PE logo cedo e estava emocionado com a mobilização das pessoas. "Graças a Deus, atenderam ao nosso chamado", diz Renílson. O recebimento dos donativos foi organizado pelo diretor José Carlos dos Santos, com apoio dos representantes Epitácio Barreto, Arlécio Ferreira e Francisco Lucena. O diretor Almir Serpa também esteve na entidade dando ajudando nos trabalhos.

Por: Paula Costa
Jornalista


Otoniel, Lucena, Amaral, Romildo e Adalberto

Otoniel apresenta lista dos PMs e BMs prejudicados

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Reunião da equipe

Cenas de um município destruído

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Falta principalmente água - carros pipas são disputados pela população

Fonte: ACS-PE


Plantão Jurídico - 81-8657 2770

24h nos finais de semana e feriados

De segunda a sexta das 18:00h as 08:00

Diretor Jurídico

Otoniel - 81 - 3423-0604

Medeiros

Luiz de Melo


DECISÃO

STJ proíbe corte de vencimentos de grevistas do Ministério do Trabalho e Emprego

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a União se abstenha de realizar corte de vencimentos dos servidores grevistas do Ministério do Trabalho e Emprego. De acordo com a decisão, que se baseou em voto do relator, ministro Hamilton Carvalhido, o vencimento é verba alimentar e cortá-lo significaria suprimir o sustento do servidor e da sua família.

A decisão foi unânime. A Seção firmou posição de que o direito de greve não pode ser negado aos servidores públicos e que o corte nos vencimentos não é obrigatório. Para o ministro Carvalhido, pensar de forma diferente seria como uma “retaliação, punição, represália ou modo direto de reduzir a um nada esse legítimo direito consagrado na Constituição da República”.

O ministro destacou que inexiste previsão e disciplina legal para a formação do fundo de custeio do movimento, bem como do imposto a ser pago pelo servidor, para lhe assegurar tal direito social. Ele explicou que a ausência do fundo é situação mais intensa do que o próprio atraso no pagamento aos servidores públicos civis, o que justifica o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho, prevista no artigo 7º da Lei n. 7.783/1989.

O ministro Carvalhido ainda explicou que não se está declarando o direito à remuneração independentemente do trabalho, cabendo, na decisão a ser proferida, no bojo da ação principal, dispor sobre restituição ao erário ou compensação dos dias paralisados, se for o caso.

Em decisão anterior, o STJ havia determinado a manutenção dos serviços essenciais, como a expedição da carteira de trabalho e o pagamento do seguro-desemprego. A paralisação iniciou em 6 de abril.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

quinta-feira, 24 de junho de 2010

Eduardo exonera Secretário e Corregedor Geral da Secretária de Defesa Social.

Nº 2145 - Exonerar, a pedido, CLUDIO COELHO LIMA do cargo, em comissão, de Secretário Executivo de Defesa Social, simbolo CDA-1, da Secretaria de Defesa Social, a partir de 01 de julho de 2010.

O Novo Secretário Executivo é Alciomar Goersch, nunca ouvi falar, ele assume a partir do dia 1º de julho.

Nº 2148 - Nomear ALCIOMAR GOERSCH para exercer o cargo, em comissão, de Secretário Executivo de Gestão Integrada, simbolo CDA-1, da Secretária de Defesa Social, a partir de 01 de julho de 2010.

Nº 2149 - Exonerar, a pedido, RAYMUNDO JOSÉ ARAÚJO SILVANY do cargo, em comissão, de Corregedor Geral, simbolo CDA-2, da Secretaria de Defesa Social, a partir de 01 de julho de 2010.

O novo Corregedor Geral é Zumar Pimentel Ex-Superintendente da PF de Pernambuco.

Nº 2150 - Nomear ZUMAR PIMENTEL DOS SANTOS para exercer o Cargo em comissão, de Corregedor Geral, simbolo CDA-2, da Secretaria de Defesa Social, a partir de 01 de julho de 2010.

Para ver no Diário Oficil vá até a página 07

Veja os valores das diárias de São João. Os valores variam, ou seja, não são igual para todos os dias, exsistem duas tabelas.

Eu pensei que isso havia acabado! Deram água em vasilha que cães bebem água para os futuros soldados PMs. Como esses PMs vão tratar as pessoas nas ruas se o que lhes ensinam a fazer é errado. Se te ensinam o certo você vai fazer o certo, se te ensinam o errado a tendência é que você vá fazer o errado. Por isso que eu digo tem de DESMILITARIZAR. isso é técnica de guerra, os policiais tem que ser treinados para atender a sociedade e não para torturá-la

Alunos do Ronda do Quarteirão são torturados em curso da polícia da Polícia Militar.

Alunos recebiam choques e bebiam em vasilhas usadas por cachorros


23/06/10

O CETV desta quarta-feira (23) mostrou imagens feitas durante a instrução de alunos que vão se tornar policiais militares do Ronda do Quarteirão. Nas imagens, denúncia de situações constrangedoras e até desumanas. Durante o curso, os alunos são obrigados a beber água em vasilhas usadas por cachorros da Polícia Militar, e recebem choques durante a demonstração de uma arma utilizada pela polícia. Os jovens eram obrigados a ficar ajoelhados no chão enquanto recebiam a sessão de tortura.

Concurso

Os alunos que aparecem nas imagens foram aprovados na primeira fase do concurso para policiais militares realizado pela Universidade Estadual do Ceará – UECE. O curso de formação é a última etapa do processo de seleção e ainda pode eliminar o candidato. Agora, diante da denúncia, a comissão organizadora do concurso vai avaliar as imagens, juntamente com a Secretaria de Segurança Pública para então tomar as devidas providências.

Os instrutores do curso são todos militares e nas imagens aparecem fardados.




Fonte: TV Verdes Mares http://tvverdesmares.com.br/cetv2aedicao/policiais-torturados-em-treinamento/

Veja a Reportagem de O Globo sobre a Matéria abaixo.
http://oglobo.globo.com/cidades/mat/2010/06/23/alunos-recebem-choques-bebem-agua-em-vasilhas-usadas-por-caes-em-treinamento-para-pm-no-ceara-916962768.asp

Veja relação de postos para donativos

As chuvas da semana passada e últimos dias deixaram mortes e milhares de desabrigados no Estado. Entidades civis, de trabalhadores e empresariais e os governos federal, estadual e municipais estão mobilizando a sociedade para ajuda humanitária e doações. Alimentos não perecíveis, água mineral, colchões, lençóis, material de limpeza, produtos de higiene pessoal, roupas e sapatos infantis podem ser doados em diversos locais de coleta. O Sindicato dos Jornalistas de Pernambuco (SinjoPE) se incorpora a essa corrente de solidariedade e se integra no apoio às famílias atingidas divulgando locais para entrega de doações.







Os sistemas Diário de Pernambuco/Associados e Jornal do Commercio também se integraram à campanha de arrecadação de donativos para as vítimas das chuvas e enchentes, e oferecem vários pontos para recolhimento das doações em alimentos, vestimentas, colchões, cobertores.







O Blog Viva Pernambuco encaminhou uma relação de locais onde as pessoas podem deixar suas doações.. As chuvas atingiram fortemente 54 municípios e, segundo dados da Defesa Civil do Estado, até o mom ento 17.719 pessoas estão desabrigadas e outras 24.331 estão desalojadas, ressalta os (as) companherios (as) do blog, que lançaram também a campanha Ajude Pernambuco! A Federação de CDLs de Pernambuco igualmente iniciou camapanha de arrecadação de donativos.







Vejam os LOCAIS PARA DOAÇÃO:


Sistema Jornal do Commercio de Comunicação

RECIFE

Rua do Lima, 250 e Rua da Fundição, 257 – Santo Amaro - Das 8h às 19h

Loja de serviço JC: Rua Siqueira Campos, Galeria São Francisco, No. 160, loja 5 – Santo Antônio

Das 8h às 18h

INTERIOR

Caruaru - Sistema Jornal do Commercio em Caruaru - Av. José Pinheiro dos Santos, 351 - Caiucá/Das 8h às 18h

Pesqueira - Rádio Jornal Pesqueira- Av. F. Pessoa de Queiro z, s/n - Pesqueira - Das 8h às 18h

Garanhuns - Rádio Jornal Garanhuns- Av. Rui Barbosa, s/n - Heliópolis - Das 8h às 18h

Petrolina - TV e Rádio Jornal - Av. Souza Filho, 631 3º andar sala 0 1 – Centro – Petrolina - Das 8h às 18h

Limoeiro - Rádio Jornal Limoeiro- Rua Vigário Joaquim Pinto, 721 - Limoeiro - Das 8h às 18h

Diario de Pernambuco/Diários Associados

RECIFE

Prédio-sede: Rua do Veiga, 600, Santo Amaro . Fone: 2122.7850/2122.7889

Centro de Distribuição Cordeiro: Av. do Forte, 100 (em frente ao Colégio Trajano Chacon/próximo ao Parque Exposição). Fone: 3453.1620

Centro de Distribuição Imbiribeira: Rua Pampulha, 212 (esquina da concessionária Renault) Fone: 3471.0181

Loja de Casa Amarela: Estrada do Arraial, 3585. Fone: 3269.9640

Loja Diario Centro: Praça da Independência , 38/40 (Praça do Diario) Fones: 2123.4101/4102/4103

Loja Boa Viagem: Av. Conselheiro Aguiar, 4880 Loja 13 (próximo à pracinha). Fone: 3467.3381

Tenda armada no 2º Jardim (BV) (pela manhã)

Centro de Distribuição: Rua Heitor Maia, 1.442, Sítio Novo (em frente à loja Ceça Barros) Fone: 3426.7506.

Loja: Av.. Gerúlio Vargas, 692, loja 20. Bairro Novo. Fone: 3439.1743 (galeria Alameda do Sol, em frente ao Bradesco)

NO RECIFE:

Pátio de São Pedro

Bairro de São José - Centro

Sítio Trindade

Estrada do Arraial

Prefeitura do Recife - - Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife

Assembleia Legislativa - Rua da Aurora

Quartel da PMPE no Recife - Bairro do Derby

Quartel do Corpo de Bombeiros - Av. João de Barros, 399

Instituto Federal de Pernambuco (IFPE)

Todos os campi do Instituto nas cidades de Recife, Ipojuca, Belo Jardim, Vitória, Pesqueira e Barreiros. Informações: (81) 2125-1639.

IASC - Rua Imperial, 202, Bairro do Recife

Rua Imperial, 202, Bairro do Recife

Lojas Bompreço - Os donativos devem ser entregues nas lojas Hiper Bompreço de Boa Viagem, Av. Recife e Casa Forte.

Os donativos devem ser entregues nas lojas Hiper Bompreço de Boa Viagem, Av. Recife e Casa Forte.

Ordem dos Adv ogados do Brasil-PE - Rua do Imperador Pedro II, 235, Santo Antônio

Rua do Imperador Pedro II, 235, Santo Antônio

Subseccional da OAB de Caruaru - Rua Cônego Júlio Cabral, 267, Bairro Universitário

Rua Cônego Júlio Cabral, 267, Bairro Universitário

Faculdade Maurício de Nassau - Rua Guilherme Pinto, 114 - Graças

Rua Guilherme Pinto, 114 - Graças

Rua Fernandes Vieira, 110 - Boa Vista

Faculdade Joaquim Nabuco - Av. Senador Salgado Filho S/N - Centro - Paulista/PE - CEP: 53.401-440 RECIFE: Av. Guararapes, 233 - Centro - Recife/PE

Av. Senador Salgado Filho S/N - Centro - Paulista/PE - CEP: 53.401-440 RECIFE: Av. Guararapes, 233 - Centro - Recife/PE

Federação Espírita de Pernambuco - Av. João Barros, 1629 - Recife - PE, 52021-180

Av. João Barros, 1629 - Recife - PE, 5202 1-180

I nstituto Pró-Cidadania - Rua Castro Alves, 343 - Encruzilhada - Recife/PE

Rua Castro Alves, 343 - Encruzilhada - Recife/PE

Conselho Regional de Enfermagem - Rua Barão de São Borja, 243 Recife - PE, 50070-310

Rua Barão de São Borja, 243 Recife - PE, 50070-310

Lojas Frutaria - Boa Viagem

Boa Viagem

Avenida Conselheiro Aguiar, n° 3621

Casa Forte

Avenida 17 de agosto, n° 125 - das 7h às 20h.

Cabo de Santo Agostinho

Centros de referência em Assistência Social (Cras) em Ponte dos Carvalhos e do Cabo

Secretaria Municipal de Programas Sociais e da Mulher - Recolhimento pode ser requisitado pelos telefones:


Recolhimento pode ser requisitado pelos telefones:

(81) 3521-6759 / (81) 3521-6718


Legião da Boa Vontade (LBV) - Rua dos Coelhos,219, Boa Vista. Fone:(81)3413-8600


Sintepe - Rua General Semeão, 39, em Santo Amaro. Informações pelo 2127-8876.

Centros de Referência em Assistência Social de Cabo de Santo Agostinho

Avenida Israel Felipe, na Vila Roca, e na Avenida Diomedes Ferreira, em Pontes dos Carvalhos


Colégio Apoio


Data : De 22 a 29 de junho

Horário : 7h às 18h25min

Local : Rua Conselheiro Nabuco, 44 – Casa Amarela

NO INTERIOR:


Secretaria de Ação Social de Gravatá - Rua Francisco Bezerra de Carvalho, em Gravatá, ou em caminhões que passam pelas ruas coletando doações

Rua Francisco Bezerra de Carva lho, em Gravatá, ou em caminhões que passam pelas ruas coletando doações



Quartéis da PM e Corpo de Bombeiros/Prefeitura de Gravatá

Secretaria de Finanças, Secretaria de Saúde/Secretaria de Ação Social fica na Rua Francisco Bezerra de Carvalho, Centro, e Praça da Matriz - (81) 3563-9057 / 3563-9037


Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados (ACS-PE)

Rua Amaro Bezerra nº 489 – Derby - Recife - (81) 3423-0604 / 3423-9907

Recebendo doações das 8h às 12h e das 13h às 17h


Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba

Recolhendo doações nos números abaixo: (81) 8848-1144 / (81) 9144-6052 - (81) 9144-6053 / (81) 3758-1145

OUTRAS FORMAS DE DOAR:

Cidade Alta Transportes e m Paulista, Olinda e Recife - Os 223 ônibus de 31 linhas são pontos de arrecadação itinerantes.

Os 223 ônibus de 31 linhas são pontos de arrecadação itinerantes.

Barreiros

Posto da Polícia Rodoviária Federal de Barreiros, PE

Banco do Brasil - Agência 0710-2 - Conta corrente 6070-4

Agência 0710-2 - Conta corrente 6070-4

Doações de outros Estados: Moradores de outros Estados interessados em doar devem procurar as defesas civis locais e informar o destino da ajuda (Pernambuco ou Alagoas).

Campanha Solidária

A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Pernambuco (FCDL-PE) está também com uma campanha para arrecadar doações para as famílias que estão desabrigadas no interior do Estado. A instituição está fazendo recolhimento de alimentos não perecíveis, roupas, calçados, colchões, artigos de higiene pessoal, entre outros itens. Os materiais serão enviados aos munic&ia cute;pios que estiverem precisando de apoio.

As doações devem ser encaminhadas para a sede da FCDL-PE, que fica na rua do Riachuelo, 105, 4º andar, sala 401, bairro da Boa Vista, em Recife. Mais informações pelo telefone (81) 3423.3699.

Não será porque não haverá quórum

Piso dos policiais pode ser votado na próxima semana, se houver quórum


O presidente da Câmara, Michel Temer, prometeu pautar para a próxima semana, se houver quórum na Casa para votar mudanças na Constituição, a PEC 446/09, que estabelece um piso salarial para os policiais civis e militares e bombeiros dos estados. A apreciação da matéria foi defendida nesta terça-feira por deputados como Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) e Paes de Lira (PTC-SP).


Nesta terça-feira, o Plenário não teve quórum para votar as medidas provisórias que trancam a pauta das sessões ordinárias. "A minha intenção era colocar a PEC numa sessão extraordinária, tal como ajustado há semanas, mas estamos com o quórum compreensivelmente muito baixo, em função das festas que ocorrem neste período no Norte e no Nordeste. Na próxima semana, mandarei telegramas aos deputados para estarem presentes e votarem não só essa matéria, como outras tantas de relevância", disse Temer.

O deputado Luiz Couto (PT-PB) lembrou que a festa junina de São Pedro acontecerá na próxima semana, o que dificulta a presença da bancada nordestina em Brasília.

O próprio Temer acrescentou que as decisões partidárias para as eleições de outubro podem impedir a votação da PEC dos policiais. "Na próxima semana, ainda há muitas convenções pelos estados, especialmente nos dias 29 e 30. Assim, embora eu tenha dito que talvez possamos votar a PEC, eu ressalvo, mais uma vez, que colocaremos para votar se houver quórum. Se o quórum for baixo, não correrei o risco de votar essa matéria", explicou.

Obstrução

A decisão de partidos oposicionistas de priorizar a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que garante recursos mínimos para a Saúde, pode ser outro fator de dificuldade para a votação da PEC.

O líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC), ressalta que é preciso garantir mais recursos para a Saúde. "Não queremos votar nenhuma matéria enquanto não for regulamentada a Emenda 29. Há denúncias recentes na imprensa sobre o descaso com que está sendo tratada a Saúde”, observou. A regulamentação é tema do Projeto de Lei Complementar 306/08.

Outra matéria disputa espaço na pauta. O deputado José Genoíno (PT-SP) lembrou que o PT prioriza a votação das emendas do Senado ao Projeto de Lei 5940/09, que cria um fundo social com recursos do pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina..

A Copa do Mundo também pode atrapalhar as votações da próxima semana, caso a seleção brasileira tenha jogo na terça-feira (29).

Fonte: Agência Câmara http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/149105.html

MAIS SOLIDARIEDADE

Prezados(as) amigos(as),


Em virtude dos desabamentos na Mata Sul do nosso Estado, o Ten Castro, do 10º BPM - Palmares, ficou sem casa, roupas e demais pertences.


Graças a Deus, sua família encontra-se bem e em casa de parentes, na cidade de Rio Formoso.


Portanto, solicitamos, a quem puder, a contribuição de ajuda com dinheiro para que o Ten Castro possa comprar alguns itens prioritários para sua família, pois ele perdeu tudo.


Conta de: Marcelo Fonseca de Castro


Banco Real


Agência: 1034


Conta Corrente: 6102683-2


"Vamos participar desta corrente: amigos solidários"!!!


Postagem publlicada a pedido do Subtenente Jairo Freitas, Coordenador pedagógico do PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência) 

ACS - PE monta operação para recebimento e entrega de donativos.



A luta não pode parar. A Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados (ACS - PE) continua arrecadando donativos para os policiais e bombeiros militares vítimas das enchentes, na Mata Sul.


Na manhã desta quarta-feira (23/06) mesmo às vesperas do feriado de São João, diretores, representantes de base e funcionários estão trabalhando amplamente na organização do material a se encaminhado aos municípios de Barreiros e Palmares.

A ajuda está chegando de toda a parte. Quem desejar, pode trazer alimentos, água, roupas a partir da próxima segunda-feira (28/06), das 8h às 12h e das 13h às 18h. O endereço Rua Amaro Bezerra nº 489 - Derby - Recife/PE. Fones: (81) 3423-0604 ou 3423-9907.


Por: Paula Costa
Jornalista


Diretores da ACS - PE organizam donativos

Alimentos e roupas estão sendo devidamente separados classificados

Donativos chegam de toda a parte

Lençóis e colchões também estão sendo doados

Saiu no Blog do Jamildo:


Imprensa

Chuva

Em Pernambuco, até bombeiros pedem socorro

POSTADO ÀS 16:40 EM 22 DE Junho DE 2010





Enquanto as famílias da Mata Sul tentem recuperar o que sobrou após a passagem das chuvas, centenas de bombeiros militares arriscam suas vidas parar ajudar a minimizar o caos instalado nos municípios.


No entanto, Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados (ACS - PE) vem recebendo diversas denúncias sobre a falta de condições de trabalho do efetivo encaminhado para aquela região, principalmente em Palmares.

“Tivemos informações de que pegaram as melhores viaturas e determinaram que os motoristas ficassem desfilando pela cidade, proporcionando uma falsa sensação de segurança. Além disso, faltam botas, luvas, material de socorro. Nossos profissionais estão sendo mais do que heróis”, conta o coordenador da ACS – PE, Renílson Bezerra.

Segundo ele, os bombeiros estão retornando para Recife, adoentados.

“Na última segunda-feira, estivemos no Hospital da PM e constatamos o aumento no número de atendimento aos BMs. Tal fato nos preocupa pois fomos informados de que esses profissionais não estão sendo devidamente vacinados. É preciso lembrar que aquelas águas estão contaminadas”, informa Renílson.

Outra queixa é quanto ao número reduzido do efetivo.

No domingo, os bombeiros que foram designados para Palmares, tiveram de voltar ao Recife para fazerem a segurança de um evento no Sítio da Trindade.

Muitos policiais militares estão sendo recrutados para fazerem o serviço que são de exclusividade do Corpo de Bombeiros.

“Também soubemos que 40 alunos do Curso de Soldados do CBM foram encaminhados para trabalhar na região, sem um mínimo de treinamento. O curso não tem nem um mês de iniciado”, reclama o coordenador da ACS – PE.

Para Renílson Bezerra, há solução para o problema.

“De imediato, é possível recrutar os bombeiros civis. Esses homens estão devidamente treinados, preparados para essas situações de emergência, tais como um bombeiro militar. Pensando no futuro, é preciso convocar os 498 aprovados no Concurso de 2006, para iniciarem de imediato o Curso de Soldados. Não é possível mais tapar o sol com a peneira. O Corpo de Bombeiros pede socorro”, conclui.


PEC 300: votação só no mês de julho

Imprensa

A votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 300 poderá ser realizada no mês de julho. É o que sugere o líder do Governo na Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza. Em declarações realizadas nesta segunda-feira (21/06), com as festas juninas e os jogos do Brasil na Copa do Mundo, há um esvaziamento do Congresso Nacional e, portanto, não haverá quórum.

Vaccarezza também informou que vai tentar convocar os parlamentares para votar na próxima semana as emendas do Senado ao Projeto de Lei 5940/09, que cria um fundo social com recursos do pré-sal. A previsão é de que o prazo é até o dia 15 de julho para votar o pré-sal, as medidas provisórias e a PEC 300

DECISÃO

Comprador de imóvel não arca com dívida de ex-proprietário se a penhora não foi registrada

Sem o registro da penhora no cartório imobiliário não fica caracterizada a má-fé do comprador que adquiriu imóvel penhorado. Com essa conclusão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o recurso de um comprador que adquiriu o bem do vendedor que tinha uma dívida com outra pessoa. A ação para pagar a dívida estava em curso na data do fechamento do negócio. Os ministros modificaram a decisão anterior, que entendeu ter havido fraude à execução, e excluíram o imóvel da penhora.

Depois de citado para pagar uma dívida, o devedor vendeu o único imóvel que possuía. O imóvel fora penhorado para garantir a quitação da dívida do antigo proprietário, entretanto o comprador (novo proprietário) alegou ter adquirido o imóvel de boa-fé – por ocasião da compra, não havia inscrição da penhora no registro imobiliário. Sustentou também que, para configurar a fraude à execução, seria preciso comprovar a sua má-fé ou o prévio conhecimento acerca da restrição do bem.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concordou com os argumentos da credora de que houve fraude para não pagar a dívida, e por isso negou o pedido do comprador para retirar a penhora sobre o bem. O adquirente não teria se resguardado. “Não tomou (...), portanto, as cautelas ao adquirir o imóvel, o que se recomendava, sobretudo considerando o valor elevado que pagou, U$ 180.000,00 (cerca de trezentos e dezoito mil reais em valores atuais)”, concluiu o relator do TJDFT.

Para o desembargador convocado no STJ, ministro Honildo de Mello Castro, a controvérsia está em saber se ocorre fraude à execução quando existe demanda judicial desfavorável ao devedor (antigo proprietário) na época da venda do imóvel. E mais: bastaria a citação do devedor na ação, podendo ser desprezado o registro da penhora sobre o imóvel alienado?

Honildo de Mello Castro ressaltou que o entendimento do Tribunal é o de que não se deve falar em fraude à execução quando não houver registro da penhora, a menos que aquele que alegar a fraude (a credora, no caso) prove que o terceiro adquiriu o imóvel sabendo que o bem estava penhorado. Castro destacou que “o ônus da prova de que o terceiro (comprador) tinha conhecimento da demanda ou do gravame transferiu-se para a credora, que dela não se desincumbiu. A boa-fé neste caso (ausência de registro) presume-se e merece ser prestigiada, não havendo, portanto, se falar em fraude à execução no exame destes autos, razão porque há de ser o imóvel excluído da penhora”. O desembargador atendeu o pedido do comprador e, ainda, determinou que a credora assuma as custas judiciais e o pagamento dos honorários advocatícios da parte do comprador, arbitrado em R$ 4 mil. Em votação unânime, os demais ministros da Quarta Turma acompanharam o relator.

Fonte: ACS-PE

Plantão Jurídico - 81-8657 2770

24h nos finais de semana e feriados

De segunda a sexta das 18:00h as 08:00

Diretor Jurídico

Otoniel - 81 - 3423-0604

Medeiros

Luiz de Melo

Candidato a PMMG,recorre ao Supremo por ter sido reprovado no exame psicotécnico

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), converter em Recurso Extraordinário (RE) o Agravo de Instrumento (AI) 758533, em que se discutia a constitucionalidade da exigência de exame psicotécnico para acesso ao serviço público, negar provimento ao RE e reafirmar jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que tal exame somente é admissível mediante previsão legal e observância de critérios objetivos. O Plenário decidiu, também, reconhecer o regime de repercussão geral* ao agravo convertido em RE.


O caso

No Agravo de Instrumento hoje julgado, um candidato no concurso para a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais contestava decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais (TJ-MG) que lhe negou pedido de suspensão de ato que o reprovou em exame psicotécnico, impedindo-o, assim, de participar do Curso Técnico em Segurança Pública da corporação. O TJ-MG negou, também, a subida, ao Supremo, de Recurso Extraordinário contra sua decisão.

Na ação contra o estado, o candidato pedia anulação do exame psicotécnico, de caráter eliminatório, pois ele não teria respaldo legal e estaria assentado em critérios de avaliação subjetivos.

Decisão

O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, observou, no entanto, que a Suprema Corte já firmou jurisprudência no sentido de que a aplicação do exame psicotécnico para dar acesso ao serviço público é possível, de acordo com a Constituição Federal (CF), desde que haja lei que o preveja. Além disso, é preciso observar, em sua aplicação, critérios mínimos de objetividade e o princípio da publicidade.

No caso em julgamento, o ministro negou provimento ao Recurso Extraordinário, observando que há uma lei mineira prevendo o exame psicotécnico. Além disso, segundo ele, o edital do certame disciplinou objetivamente a sua aplicação. Portanto, o acórdão do TJ-MG estava de acordo com a jurisprudência da Suprema Corte.

Entre os precedentes do STF nesse sentido ele citou, entre outros, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1188, relatada pelo ministro Marco Aurélio, e o Recurso Extraordinário (RE) 125556, relatado pelo ministro Carlos Velloso (aposentado).

Voto discordante, o ministro Marco Aurélio observou que o que estava em julgamento era um Agravo de Instrumento. Segundo argumentou, a repercussão geral é estrita, diz respeito somente ao Recurso Extraordinário. Portanto, no seu entender, caberia ao relator julgar, inicialmente, apenas o AI, valendo-se de sua competência para negar ou dar seguimento ao agravo.

Posteriormente, segundo ele, quando fosse interposto o RE e já estivesse devidamente regulamentado o instituto da repercussão geral, o caso poderia ser julgado, viabilizando a defesa do candidato, observado o direito do contraditório e da ampla defesa.

FK/CG

*A repercussão geral é um filtro que permite ao STF julgar somente os recursos que possuam relevância social, econômica, política ou jurídica.



Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=154995&tip=UN

quarta-feira, 23 de junho de 2010

Agora o direito foi no Rio de Janeiro. Polícia Militar reconhece pensão a casal gay no Rio.

A Polícia Militar do Rio vai pagar pensão a ex-companheiro homossexual de policial que morreu. A corporação anunciou que, caso a união estável seja comprovada, vai conceder o benefício normalmente. Na sexta-feira, uma advogada solicitou à polícia o direito de pensão para o cliente, que vivia em união estável com um capelão militar. Os nomes não foram divulgados pela instituição.


Relações públicas da PM, o tenente coronel Lima Castro afirmou que não há preconceito na corporação. "O procedimento é normal com qualquer caso, tanto de casal hetero quanto homossexual. A PM não tem nenhum problema com relação a isso. Se ficar provada a união estável, haverá pensão", garante Lima Castro.

Nos últimos anos, os homossexuais têm garantido, algumas vezes sem necessidade de intervenção da Justiça, o direito a pensões por morte dos companheiros. Eurivaldo Bezerra, advogado especialista em Direito Previdenciário, vê menos dificuldades atualmente. "A discussão hoje já não está tão complexa. Ainda é difícil, mas algumas barreiras já caíram. A dificuldade maior é comprovar a própria união estável", explica o advogado. Ele acrescenta que, quando a relação é comprovada, a Justiça obriga a instituição a conceder a pensão.

Júlio Moreira, coordenador técnico do Grupo gay Arco Íris, mostra-se animado com a decisão da PM. "É uma tendência positiva. No caso da PM, que ainda tem muita resistência, é interessante. Isso abre uma gama de discussão e é um avanço na questão até mesmo dos direitos humanos", comemorou. Júlio destaca ainda a existência de leis que favorecem as decisões favoráveis ao gays.

Legislação

Na Guarda Municipal do Rio, por se tratarem de servidores municipais, agentes têm pensões pagas pelo Previ-Rio. A instituição informa que o pagamento é feito independentemente da orientação sexual do segurado, de acordo com a Lei Municipal 3.344/01.

Para garantir o direito à pensão após a morte de parceiro, o principal fator é comprovar a união estável. Eurivaldo Bezerra, advogado especialista em Direito Previdenciário, orienta sobre o que é necessário. "Tem que apresentar algum documento, como cartão de crédito, contrato de locação, conta bancária. Tudo conjunto". Com isso, é possível provar quantos anos o casal viveu junto.

Júlio Moreira, do Grupo Arco-Íris, aconselha o casal a registrar a união em cartório e reconhecer, inclusive, o patrimônio constituído e como seria dividido, em caso de morte de um dos dois. Isso, segundo Moreira, serve como prova até se necessário recorrer à Justiça.

Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4516605-EI7896,00-Policia+Militar+reconhece+pensao+a+casal+gay+no+Rio.html

terça-feira, 22 de junho de 2010

PM passará trote no seu próprio efetivo. Isso é ilegal, falsa comunicação de crime é CRIME.

Comando fará ‘pegadinhas’ para testar PMs nas ruas. Objetivo é avaliar se a equipe está cumprindo as orientações recebidas



TAHIANE STOCHERO

tahiane.stochero@diariosp.com.br


“Atenção. Viatura M 11-040, dirigir-se com urgência à Avenida Liberdade, numeral 400. Roubo em andamento com retenção de vítima. Cautela no deslocamento porque os bandidos estão fortemente armados.”

O chamado do Centro de Operações da PM (Copom) poderia até ser ocorrência de verdade, mas é apenas uma pegadinha. Contudo, os policiais terão que se acostumar porque, a partir de junho, simulações desse tipo passarão a ser mais frequentes em todas as regiões da capital. O objetivo é testar o comportamento da tropa nas ruas, em diversas situações. E o mais importante: eles sempre serão pegos de surpresa.

Controle emocional

“Serão ocorrências fictícias, para avaliarmos a instrução dos PMs e a obediência dos procedimentos de serviço. A equipe estará na rua patrulhando normalmente e só perceberá se o chamado é verdadeiro ou não quando chegar ao local”, explica o comandante do policiamento da capital, coronel Marcos Roberto Chaves. A simulação também visa avaliar o controle emocional dos policiais.

O oficial já havia realizado esse tipo de procedimento quando comandava a área do Centro. Porém decidiu expandi-lo após as mortes de entregador de pizza e um motoboy.

Na opinião do coronel, não houve racismo em nenhuma das ocorrências e nega falta de comando na linha de frente. Segundo ele, o afastamento do tenente-coronel e do capitão que chefiavam os PMs que mataram o entregador Alexandre Menezes, não foi punitivo.

Ao contrário do que se fala, os dois oficiais prenderam os PMs que mataram o entregador logo após o crime e determinaram abertura de inquérito. Estranhamente, porém, foram afastados e a decisão divulgada pela Secretaria da Segurança quando o comandante da PM, coronel Álvaro Camilo, estava em Brasília.

Outra medida implantada pelo coronel Chaves é a análise detalhada de todas as resistências (morte de suspeitos em confronto). “Além da investigação, todos os PMs que se envolverem em resistência terão que falar comigo e me explicar como ocorreu o caso”, diz. E explica: “Não tenho dúvidas sobre a legalidade da ação. Meu objetivo é verificar as circunstâncias em ocorreu”.

Também serão avaliados todos os tiroteios que resultaram em feridos. Uma das principais metas do coronel Camilo à frente da corporação é reduzir o índice de mortes.

No sábado o DIÁRIO publicou uma das primeiras medidas do novo corregedor da PM, coronel Admir Gervásio Moreira. Ele determinou, dois dias após assumir o cargo, a implantação do Patrulhamento Disciplinar Ostensivo (PDO) também à noite. Por esse procedimento, a Corregedoria fiscalizará a atuação dos policiais nas ruas e verificará o cumprimento das normas, com vistas a reduzir as resistências.

Fonte: Blog do Aurelio http://aureliopm.blogspot.com/2010/06/comando-fara-pegadinhas-para-testar-pms.html  e http://www.capitaoaugusto.com.br/detalhe_noticias_novo.php?id=80

Projetos: Expansão para o interior da Polícia Cientifica

ESTADO DE PERNAMBUCO


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Projeto de Lei Ordinária Nº 1645/2010


Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bem imóvel situado no Município dos Palmares, neste Estado.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO


Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a receber, com encargo, a título de doação proveniente do Município dos Palmares, neste Estado, de área de terra medindo 6.551,85 m², encravada no antigo Engenho Paul, zona urbana do Município dos Palmares, neste Estado, nos termos da Lei Municipal nº 1.843, de 14 de setembro de 2009.

Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior tem por encargo a construção e instalação da Unidade Regional de Polícia Científica da Zona da Mata Sul – Palmares, que contará com Instituto de Medicina Legal, Instituto de Criminalística e Instituto de Identificação, vinculada à Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do encargo de que trata o caput deste artigo, o imóvel retornará ao patrimônio do doador, na forma e condições estipuladas em escritura pública de doação de imóvel com encargo.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.


Justificativa



MENSAGEM Nº 079/2010



Recife, 17 de junho de 2010



Senhor Presidente,



Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei que objetiva colher autorização legislativa, conforme dispõe o artigo 15, inciso IV, da Constituição Estadual, para receber doação, com encargo, proveniente do Município dos Palmares, de imóvel localizado em seu território.

O imóvel a ser recebido em doação será destinado à construção e instalação da Unidade Regional de Polícia Científica da Zona da Mata Sul – Palmares, que contará com Instituto de Medicina Legal, Instituto de Criminalística e Instituto de Identificação, vinculada à Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre Casa na apreciação da matéria que ora submeto para Vossa consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual na tramitação do anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.





EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor

Deputado GUILHERME UCHÔA

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

NESTA



PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 18 de junho de 2010.



Eduardo Henrique Accioly Campos

Governador do Estado


Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bem imóvel situado no Município de Salgueiro, neste Estado.






ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO



Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a receber, com encargo, a título de doação proveniente do Município de Salgueiro, neste Estado, de imóvel situado a margem da BR 232, perímetro urbano no sentido Salgueiro/Recife, do Lote 04 e 05 da Quadra “a”, nos termos da Lei Municipal nº 1.690, de 09 de dezembro de 2008.

Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior tem por encargo a construção e instalação de Unidade Regional de Polícia Científica, que contará com Instituto de Criminalística, Instituto de Medicina Legal e Instituto de Identificação, vinculada à Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do encargo de que trata o caput deste artigo, o imóvel retornará ao patrimônio do doador, na forma e condições estipuladas em escritura pública de doação de imóvel com encargo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.



Justificativa



MENSAGEM Nº 80/2010

Recife, 17 de junho de 2010



Senhor Presidente,



Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei que objetiva colher autorização legislativa, conforme dispõe o artigo 15, inciso IV, da Constituição Estadual, para receber doação, com encargo, proveniente do Município de Salgueiro, de imóvel localizado em seu território.

O imóvel a ser recebido em doação será destinado à construção e instalação de Unidade Regional de Polícia Científica, que contará com Instituto de Criminalística, Instituto de Medicina Legal e Instituto de Identificação, vinculada à Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre Casa na apreciação da matéria que ora submeto para Vossa consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual na tramitação do anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.





EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado





Excelentíssimo Senhor

Deputado GUILHERME UCHÔA

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

NESTA



PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 18 de junho de 2010.



Eduardo Henrique Accioly Campos

Governador do Estado


Fonte: Alepe - Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.