Informação policial e Bombeiro Militar

segunda-feira, 31 de maio de 2010

Vai terminar ficando só Moisés!

Está na pauta do TRE desta segunda-feira o processo de cassação do mandato do deputado estadual Sebastião Rufino (ex-DEM0 por infidelidade partidária.

O processo já entrou em pauta duas vezes mas não teve condições de ser julgado. Da primeira vez, ele teve que ser retirado de pauta porque o desembargador eleitoral Ademar Rigueira faltou à sessão.

Da segunda, o desembargador Francisco de Queiroz Cavalcanti pediu vistas e o julgamento teve que ser interrompido.

O relator do processo, desembargador Saulo Fabianne, votou pelo seu arquivamento por entender que Rufino teve “justa causa” para deixar o partido por ter sido vítima de “grave discriminação pessoal”. E foi acompanhado pelo desembargador Stênio Neiva.

A sessão terá início às 17h.

Fonte: Blog do Inaldo Sampaio http://www.maisab.com.br/blog/in.php?page=inBlog&idB=8146

Crack: Militar é encontrado morto em boca de fumo

Há suspeitas de que ele tenha sido vítima de overdose de crack


Gazetaweb - com Ednelson Feitosa

Um soldado de Polícia Militar de Alagoas – que tentava se livrar do vício do crack – foi encontrado morto, neste domingo (30), no interior de “uma boca de fumo”, localizada no bairro de Bebedouro. Há suspeitas de que ele foi vítima de overdose.


Segundo os levantamentos da Polícia Civil, foram encontradas várias pedras de crack, fato que reforçou que o soldado PM Denner Esteves Moura, 40, tenha consumido a droga até morrer.

A Polícia levantou que tinha se submetido a tratamento e tentava retornar para o serviço ativo. Só que, no entender de companheiros de farta, ele não havia conseguido escapar do vício.

Denner foi encontrado por colegas de farda agonizando dentro da casa, onde três pessoas foram presas por tráfico de drogas na noite deste domingo (30), entre elas, um adolescente de 17 anos.

O delegado Robervaldo Davino, titular do 4º Distrito, assumiu o comando das investigações sobre o fato.

Fonte: Gazeta de Alagoas http://gazetaweb.globo.com/v2/noticias/texto_completo.php?c=206048

Sobre a Postagem "Portal Nacional dos Delegado diz que Delegado é o fiscal externo da Polícia Militar". O Professor de Direito e Capitão PMPE Vilmarde, Responde:

Portal Nacional dos Delegado diz que Delegado é o fiscal externo da Polícia Militar

A nossoa Corporação (PMPE) está cheia de pessoas capazes, a exemplo do CAP PM VILMARDES, que deu uma RESPOSTA cabal (logo abaixo descrita), a qual considero como um DESAGRAVO, ao Delegado (de "SEGUNDA") que afirmou, de maneira desafortunada, porque não dizer INOPORTUNA e INFELIZ, que a Polícia Civil seria o fiscal da Polícia Militar. Esse rapaz é realmente Delegado de Polícia?! Sei não...


Uma verdadeira "AULA" de Direito. É assim que se faz!!

Parabéns, CAP PM VILMARDES!!!

Um forte abraço!!

NILSON - TEN CEL PMPE

Vamos ao TEXTO do Cap PM VILMARDES:


Comentário ao artigo publicado http://www.delegados.com.br/fabricio-de-santis/delegado-de-policia-senhor-da-tipicidade-penal.html , como título Delegado de Polícia: “Senhor da tipicidade penal?”


Ao Senhor Fabricio de Santis Conceição, delegado de polícia civil de 2ª classe, especialista em direito penal e tribunal do júri, ex-gerente de inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Paraíba, professor universitário e de cursos preparatórios e autor do artigo divulgado na revista da defesa social.



Li seu artigo e verifiquei de pronto a imprescindível necessidade de realizar algumas considerações, a saber:

A primeira é que a Polícia Civil não é Polícia Judiciária, apenas foi incumbida pelo constituinte da função (grifo nosso) de Polícia Judiciária (inteligência do artigo 144, § 4º da Cf). No dizer de Noberto Avena: Auxiliar da Justiça.

Neste mister, não exerce a função com exclusividade, visto que tal prerrogativa o constituinte somente outorgou à Polícia Federal (inteligência do artigo 144, § 1º, III, e § 4º do mesmo dispositivo da Cf). Destarte, outra Instituição poderá concomitantemente ou em substituição exercer nos estados a função de polícia judiciária.

Ademais, a apuração das infrações penais militares é vedada a Polícia Civil (inteligência 144, § 4º da Cf).

E ainda. Por arrimo do artigo 129, VII da Cf, cabe ao Ministério Público o controle externo da atividade policial.

E ainda mais. A legalidade é de atendimento obrigatório por todas as autoridades, desde a primeira até a última que se depare com o ilícito.. Defender que o policial militar não é autoridade é afirmar que não cometemos o crime de abuso de autoridade.

Além do mais, é avaliar exageradamente que o delegado é a primeira autoridade a realizar o juízo de tipicidade, visto que quando a conduta não está descrita na norma penal não é lícito ao policial militar cercear a liberdade de ninguém, sob pena do crime de abuso de autoridade. Assim o primeiro filtro da legalidade não é realizado pelo delegado, mas pelo policial militar que prende em flagrante delito. O delegado apenas exercerá um juízo nos limites de suas atribuições, analisando se existe ou não elementos para formalização do flagrante delito. Afinal, o flagrante delito inicia-se com a voz de prisão (flagrante delito formal) e se encerra com a atuação em flagrante delito (flagrante material).

É tão cediço que o policial militar ou qualquer outro interessado pode provocar a atuação do Ministério Público, já que o Inquérito Policial (inclusive o iniciado com a autuação em flagrante delito) é peça dispensável a propositura da ação penal (inteligência dos artigos 12, 27, 39, §5° e 46, §1° do Código de Processo Penal).

Outra questão que necessita ser esclarecida e que consta em seu artigo é a informação de que o STF julgou ilegal a confecção de termo circunstanciado lavrado por policial militar. Tive o cuidado de pesquisar e não entendi a relação da Adin 361-Pr que o amigo cita com o assunto tratado.

Talvez o autor tenha digitado o número da Adin incorreto, até porque no ano de 2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, arquivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2862, ajuizada pelo Partido da República (PR) contra o Provimento 758/2001, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, e a Resolução SSP 403/2001, prorrogada pela Resolução SSP 517/2002, ambas do Secretário de Segurança Pública daquele estado, que facultam aos magistrados dos Juizados Especiais Criminais aceitarem termos circunstanciados lavrados por policiais militares.

Ademais, a própria Suprema Corte já teve a oportunidade de se pronunciar anteriormente sobre a matéria na Adin 2618-Pr. Neste feito o Relator Ministro Carlos Velosso decidiu que a autoridade policial, civil ou militar (grifo nosso), que tomar conhecimento da ocorrência, lavrará termo circunstanciado, comunicando-se com a secretaria do juizado especial para agendamento da audiência preliminar, com intimação imediata dos envolvidos.

Outro ponto de relevo é quando vossa senhoria usa em seu artigo a expressão detido pela Polícia Militar.. O uso da expressão detido era bem comum antes da Carta de Oitenta. Naquela época ocorria a detenção para averiguação. Hodiernamente, o cidadão é preso ou não. A Cf, no artigo 5º, LXI, estabelece que ninguém será preso (grifo nosso) senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O próprio CPP, no artigo 301 determina que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender (grifo nosso) quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Então devemos afastar a insegurança que nos rodeia e afirmarmos que um cidadão quando comete um ilícito penal é preso e não detido.

Outro ledo engano que incorre o autor é que Montesquieu não idealizou a teoria dos pesos e contrapesos. A idéia foi do renomado Aristóteles, inclusive consta tal informação em sua obra, “Política”. O papel de Montesquieu foi apenas desenvolver a idéia. Ademais, a teoria desenvolvida pelo colendo pensador foi a de separação de poderes e não de instituições.

Por fim, meu objetivo é apenas contribuir com o aprendizado.


Coloco-me à disposição para outros esclarecimentos.

Capitão de Polícia Vilmarde Barbosa da Costa, especialista em Direito Penal e Processo Penal, Professor de Direito Penal e Processo Administrativo Disciplinar.

O controle externo das polícias

O Estado de S.Paulo


Em sessão tumultuada, por causa da velha quizila entre delegados e promotores de Justiça, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, por 29 votos contra 3, a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o Conselho Nacional de Polícia e impede que a Polícia Federal e as Polícias Civis dos Estados sejam controladas por integrantes das Procuradorias-Gerais de Justiça e da Procuradoria da República. Pelo inciso VII do artigo 129 da Constituição, a nova instituição tem a prerrogativa de "exercer o controle externo da atividade policial", dispondo, inclusive, de competência para requisitar documentos e informações.

De autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), a PEC agora será analisada no mérito por uma comissão especial. Ao justificar sua iniciativa, Oliveira afirmou que o Ministério Público não tem como impor sanções a delegados de polícia e que as corregedorias estão enfraquecidas. "A PEC é o endurecimento das regras do jogo do controle ético da polícia, para expurgar aqueles que não pertencem à classe", diz ele.

Concebido nos moldes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselho Nacional de Polícia terá a responsabilidade de zelar pela autonomia funcional dos delegados e promover o controle externo de todos os órgãos policiais do País, podendo expedir atos regulamentares, recomendar ao Executivo a revisão de seus atos e sugerir providências para mudanças administrativas nas corporações policiais.

Segundo o projeto, ele será integrado por 17 membros nomeados pelo presidente da República. Dez teriam de ser delegados de polícia - oito indicados por governadores de Estado, um pela Polícia Federal e outro pelo ministro da Justiça. Os demais membros seriam dois representantes da OAB; um membro do Ministério Público; dois cidadãos indicados pela Câmara e pelo Senado; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e mais um magistrado indicado pela Corte. O mandato é de dois anos, com possibilidade de recondução, e a nomeação dos 17 membros terá de ser ratificada pelo Senado. Pela PEC, o Conselho também terá um corregedor nacional escolhido em votação secreta entre os integrantes das Polícias Civil e Federal.

Como era esperado, as entidades de delegados de polícia aplaudiram a decisão da CCJ da Câmara, enquanto promotores e procuradores a criticaram. Para o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Carlos Eduardo Jorge, o Ministério Público só teria interesse em fazer controle externo "do que tem holofote e repercussão". Para o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, César Mattar Júnior, a PEC aumentará a impunidade de policiais corruptos, uma vez que suas infrações passariam a ser julgadas por colegas.

As reações mais serenas vieram do Poder Executivo e dos meios forenses. Dirigentes governamentais temem que o Conselho Nacional de Polícia abra o caminho para a consolidação de um antigo pleito dos delegados, que reivindicam para a Polícia Federal e para as Polícias Civis dos Estados a mesma independência do Ministério Público. O temor é de que a concessão de autonomia funcional e administrativa à polícia converta a corporação numa espécie de "quinto Poder". Nos meios forenses, a crítica mais contundente é a de que a criação do Conselho Nacional de Polícia transfere para a esfera da União competências que, segundo a Constituição, são de alçada exclusiva dos governos estaduais, comprometendo o equilíbrio federativo. Assim, por retirar dos governadores o poder sobre a Polícia Civil, a PEC seria inconstitucional.

Pela natureza peculiar de sua função, os órgãos policiais precisam ser controlados de modo eficaz, para evitar desmandos e violência. É por isso que o controle a ser adotado tem de privilegiar os interesses maiores da sociedade, não podendo ser influenciado por rivalidades corporativas. É esse o cuidado que o Congresso terá de tomar ao votar essa PEC.

Postado Adeilton9599

Fonte: O Estado de São Paulo http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100530/not_imp558790,0.php

Curso de inglês para policiais deverá custar R$ 3 milhões por turma

Yes, nossos policiais vão estudar inglês

Embora ainda não tenha fixado o valor que deverá investir nos cursos — a licitação ser aberta no segundo semestre —, a subsecretária de Ensino da Secretaria de Segurança, Jéssica Almeida, estima que o custo total do projeto deva girar em torno de R$ 3 milhões. O gasto constava do caderno de encargos entregue pelo Rio de Janeiro, ao se candidatar às Olimpíadas de 2016.


— Um bom curso de inglês custa hoje cerca de R$ 200 por mês. Como teremos quantidade, imaginamos que conseguiremos fechar por cerca de R$ 150 essa mensalidade. Em 18 meses, serão R$ 3 milhões.

O policial civil e o militar deverão receber treinamentos distintos, já que a capacitação de um e de outro profissional precisa ser diferente. Jéssica explica o porquê:

— Ambos têm que estar aptos a prestar informações e fazer um atendimento básico, mas o policial civil vai precisar de um conhecimento tal que possa transformar aquilo numa ocorrência policial, com mais informações.

Mas e se o policial fizer o curso e, logo depois, deixar a corporação, seja a Militar ou a Civil? No problem, explica a subsecretária, que planeja submeter os futuros alunos à mesma prática dos que frequentam o curso superior da polícia, uma especialização paga pelo estado:

— Eles terão que assinar um termo de responsabilidade, para que fiquem cinco anos trabalhando para o estado. Caso contrário, terão que indenizar o estado pelo valor investido neles.

A seleção dos policiais que farão as provas deverá atender a critérios subjetivos. Inicialmente, explica a subsecretária, imaginou-se aplicar uma prova para conferir quais policiais estariam aptos. Mas Jéssica desistiu, diante de um risco:

— Posso descobrir que só terei 200 policiais para fazer um curso com mil vagas.

A ideia, portanto, é que sejam escolhidos aqueles que forem indicados pelos próprios batalhões ou delegacias, de todas as patentes ou gradações. E, preferencialmente, de áreas próximas aos estádios onde ocorrerão os eventos.

— Envolveremos o interior também porque pode haver uma convocação extraordinária e eles precisam estar treinados — conclui Jéssica.


Mil policiais vão estudar inglês e espanhol, de olho em 2014 e 2016


De olho na Copa de 2014 e nas Olimpíadas de 2016, a Secretaria de Segurança colocará mil policiais, militares e civis, de volta à sala de aula, para aprender inglês e espanhol. A partir do ano que vem, a ideia é formar mil homens a cada ano, aptos a atender turistas nas ruas e delegacias.

Comandado pela subsecretária de Ensino e Programas de Prevenção da Secretaria de Segurança, Jéssica de Almeida Silva, o programa prevê que o policial possa estabelecer um diálogo objetivo com o turista que estiver atendendo.

— Ele terá que aprender a responder o que é demandando a ele, dando informações de pontos turísticos, por exemplo, mas também sobre a rede de serviços públicos. Serão um inglês e um espanhol aplicados ao prestador de serviços — explica Jéssica, que decidirá se o curso terá embasamento básico das línguas.


O curso deverá durar um ano e meio e, caso a primeira experiência seja bem-sucedida, a expectativa é de que, a cada ano, mais policiais sejam treinados até os eventos.

Fonte: http://extra.globo.com/geral/casodepolicia/posts/2010/05/30/curso-de-ingles-para-policiais-devera-custar-3-milhoes-por-turma-295638.asp

http://extra.globo.com/geral/casodepolicia/post.asp?cod_post=295637&cx=0

sábado, 29 de maio de 2010

Negociação sobre PEC 300 volta à estaca zero

Irritados com o governo, que não colocou a emenda em votação na quarta-feira (26), bombeiros e PMs desautorizam agora os termos da negociação que foi feita, que retirava do texto os valores do piso

Rodolfo Torres


Nada é tão complicado que não possa ser piorado. A novela em que se transformou a negociação da PEC 300 na Câmara ganha mais um capítulo, dessa vez com ares de “flashback”.

Após um ensaio de negociação entre os trabalhadores da segurança pública e o governo, onde as categorias aceitaram a retirada do piso salarial do texto da proposta de emenda à Constituição, policiais e bombeiros voltam a exigir que os valores sejam impressos na Carta Magna. Essa reivindicação conta com o apoio de 321 deputados.

A trindade pró-PEC 300 na Câmara - os deputados Capitão Assumção (PSB-ES), Major Fábio (DEM-PB) e Paes de Lira (PTC-SP) - destaca que os trabalhadores só abririam mão de ver o valor de seus salários na Constituição se a Casa votasse a matéria na noite de quarta-feira (26), conforme foi prometido durante a tarde daquele dia. “Como isso não aconteceu, tudo voltou à estaca zero”, resumiu Major Fábio.


A disposição de abrir mão do valor dos salários na Constituição está contida num documento, assinado por representantes de associações de policiais, e entregue ao presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP).


No texto eles chegam a aceitar a aprovação de um destaque, que descaracteriza a proposta ao excluir o piso salarial provisório a policiais e bombeiros militares de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil - para praças e oficiais, respectivamente.

Ao final, porém, como contrapartida, o texto pede que a PEC seja votada. “Solicitamos a colocação em pauta no dia de hoje, em sessão extraordinária, para término da votação do primeiro turno e também a dispensa de interstício para a votação do segundo turno; para que seja feita justiça para com todos os profissionais que defendem a vida e o patrimônio do povo brasileiro”, finaliza o documento (leia a íntegra abaixo).

O requerimento, na verdade, era uma esperança para fazer com que a Câmara concluísse a votação da matéria; cujo texto-base foi aprovado em março passado. Representantes dos policiais se reuniram com o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), na noite da quarta. O petista não escondia que a retirada dos valores da proposta era condição para que a PEC tivesse chance de ser analisada pelos parlamentares.

Após a aceitação da retirada, o petista ficou de trazer uma proposta oficial do Planalto na próxima terça-feira (1º). Ao contrário do que foi pedido pelos policiais, Vaccarezza não se comprometeu com prazos para que uma lei complementar traga os reajustes dos trabalhadores.

Sobre concessões

“O documento não tem mais validade. A concessão já foi absurda”, afirma Capitão Assumção, que aproveita para criticar o governo no episódio. “Conheço as atitudes do governo. É para não votar a PEC 300 de forma nenhuma. O governo não quer votar”, complementa.

Ferrenho defensor da matéria, o parlamentar capixaba irritou Temer na terça-feira (25), quando transmitiu, em tempo real, via Twitter, a opinião dos deputados durante uma reunião de líderes que discutiu a PEC 300.

Paes de Lira lembra que os deputados favoráveis à PEC recomendaram que os policiais não fizessem concessões ao governo na mesa de negociação. “Eles foram precipitados, fizeram concessão em troca de nada”, lamenta.

“A concessão foi gigantesca e eles receberam mais uma decepção. Talvez a PEC seja votada em duas semanas, se houver anuência dos líderes e do governo”, avalia o deputado paulista.

Ainda há esperança

Ainda é possível encontrar quem tenha esperança em fechar brevemente um acordo favorável aos profissionais da segurança. O presidente da Associação Nacional de cabos e soldados da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares do Brasil, Soldado Leonel Lucas, lembra da reunião com Vaccarezza. “Será às 11h da manhã, na próxima terça.”

Contudo, Lucas destaca que a categoria não aceitará um prazo de 180 dias após uma eventual promulgação da PEC 300 destituída de valores. Para ele, o máximo de tempo aceitável para que um projeto de lei do governo chegue ao Congresso contendo os salários de policiais e bombeiros será 90 dias.

Confira o documento entregue a Temer pelos policiais:



"Excelentíssimo Senhor

Michel Temer

Presidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,

Os dirigentes das entidades representativas de policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e pensionistas, manifestam o apoio expresso à continuação da votação da PEC 300 de 2008, que institui o piso nacional para os profissionais de segurança pública do Brasil.

Nesse sentido, acordam que o parágrafo unido do Art. 97, previsto no Art. 2º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global, pode ser suprimido, para ser inserido na lei que vai regular o Fundo Contábil, para subsidiar o piso nacional. Para tanto, propugnamos pela rejeição dos Destaques de nº 2, 3 e 4 e a aprovação do Destaque de nº 5, que suprime o referido parágrafo único.

Ao mesmo tempo, solicitamos a Vossa Excelência o apoiamento para que o governo federal inicie, de imediato, o estatuto para o envio do projeto de lei, com urgência, regulando o Fundo Contábil e institua o piso nos ternos da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global, no valor de R$ 3.5000,00 (três mil e quinhentos reais). Projeto a ser encaminhado assim que for promulgada a emenda constitucional instituindo o piso.

Por último, solicitamos a colocação em pauta no dia de hoje, em sessão extraordinária, para término da votação do primeiro turno e também a dispensa de interstício para a votação do segundo turno; para que seja feita justiça para com todos os profissionais que defendem a vida e o patrimônio do povo brasileiro."

Fonte: Congresso em Foco

Veja o documento entregues pelas Associções de PMs e BMs a Michel Temer que tirava os valores de R$ 3.500 para Soldado e R$ 7.000,00 para Segundo Tenente que não deu em nada

"Excelentíssimo Senhor


Michel Temer

Presidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,

Os dirigentes das entidades representativas de policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e pensionistas, manifestam o apoio expresso à continuação da votação da PEC 300 de 2008, que institui o piso nacional para os profissionais de segurança pública do Brasil.

Nesse sentido, acordam que o parágrafo unido do Art. 97, previsto no Art. 2º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global, pode ser suprimido, para ser inserido na lei que vai regular o Fundo Contábil, para subsidiar o piso nacional. Para tanto, propugnamos pela rejeição dos Destaques de nº 2, 3 e 4 e a aprovação do Destaque de nº 5, que suprime o referido parágrafo único.

Ao mesmo tempo, solicitamos a Vossa Excelência o apoiamento para que o governo federal inicie, de imediato, o estatuto para o envio do projeto de lei, com urgência, regulando o Fundo Contábil e institua o piso nos ternos da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global, no valor de R$ 3.5000,00 (três mil e quinhentos reais). Projeto a ser encaminhado assim que for promulgada a emenda constitucional instituindo o piso.

Por último, solicitamos a colocação em pauta no dia de hoje, em sessão extraordinária, para término da votação do primeiro turno e também a dispensa de interstício para a votação do segundo turno; para que seja feita justiça para com todos os profissionais que defendem a vida e o patrimônio do povo brasileiro."


Fonte: Congresso em Foco.
 
OBSERVAÇÃO: Militares são ruim de negociação, novamente foram passados pra trás.

E Atenção! Ministério da Justiça diz que o corte no orçamento que será anunciado nesta segunda-feira 31 de maio de R$ 10 Bilhões poderá atingir a BOLSA FORMAÇÃO

Ministério da Justiça teme corte no Orçamento

O Ministério da Justiça está preocupado que o corte de R$ 10 bilhões no Orçamento da União, que deverá ser anunciado na próxima segunda-feira (31), prejudique a execução de seus programas. O secretário executivo do Ministério da Justiça, Rafael Favetti, acredita que a medida poderá prejudicar os investimentos em segurança pública, especialmente no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).


O orçamento do ministério para 2010, excluídos os gastos com pessoal, é de 2.8 bilhões. Até agora, o governo já empenhou mais da metade desse valor (1.521 bilhões). O Pronasci tem 1.150 bilhões disponíveis para investimento, mas até o momento apenas 35,1% desse valor está comprometido, o que abriria espaço para cortes.

Em setores como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), as reduções no orçamento seriam insignificantes. Isso porque mais de 90% de seus investimentos para 2010 já foram empenhados. A verba foi destinada à aquisição de veículos aéreos não tripulados, que ajudarão no monitoramento das fronteiras brasileiras, e à renovação da frota da PRF.

Favetti avalia que um corte do Pronasci provavelmente atingiria o Bolsa Formação. O incentivo de R$ 443 é pago a 170 mil agentes de segurança que participam de cursos de qualificação profissional. "O programa pode custar R$ 800 milhões aos cofres públicos em 2010 e o valor ainda não inclui os gastos com a Bolsa Copa e a Bolsa Olímpica."

Para Favetti, o impacto causado pela redução de verbas seria difícil de superar. "O ministério entende o aspecto econômico do corte, mas isso causará desaceleração de projetos que vinham dando certo, o que, por outro lado, demonstra o sucesso das políticas de segurança pública."

Postado por Adeilton9599
 
Fonte: Jornal do Comercio do RS http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=29694&codp=21&codni=3

ANÍBAL BRUNO: Flagrante é investigado

ANÍBAL BRUNO



Policiais flagrado fazendo necessidade fisílogica estão sendo investigados.


JÚLIA VERAS

A assessoria de Imprensa da Polícia Militar de Pernambuco informou que está sendo apurado o flagrante realizado pela Folha de Pernambuco nessa quinta-feira. Durante a revista nos pavilhões do Presídio Professor Aníbal Bruno, situado no bairro de Tejipió, dois policiais militares foram fotografados fazendo necessidades fisiológicas nas dependências internas do presídio. Na ocasião, o secretário de Ressocialização, Humberto Viana definiu como “inadmissível” o comportamento dos PMs.

A assessoria de imprensa da PM afirmou ainda que as investigações elaboradas pela instituição serão feitas com máxima brevidade, mas que os autores da ação ainda não foram identificados. A inspeção realizada no presídio, que durou seis horas, apreendeu nas 500 celas diversos objetos proibidos aos detentos, como roupas pretas, aparelhos de televisão 29 polegadas (permissão é até 14), micro-ondas, talheres e butijões de gás, fogões de duas bocas, além de armas artesanais.

Fonte: Blog Noticiário da PMPE http://noticiariopmpe.blogspot.com/2010/05/presidio-anibal-bruno-policiais-pegos.html

TJPE: Justiça anula eleição em Associação de PMs e BMs de Pernambuco.

Acompanhamento Processual - 2º Grau


Dados do Processo

Número 215863-4

Descrição AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO


Data 28/05/2010 18:36

Fase DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO

Texto SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0215863-4- RECIFE/PE AGRAVANTES: AMAURI MARTINS DA SILVA E OUTROS AGRAVADOS: ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DA RESERVA REMUNERADA, REFORMADOS E PENSIONISTAS PM/BM DO ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória de fl. 390, proferida pelo MM Juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, nos autos de ação ordinária distribuída sob o nº 139412-80.2009. Na ação originária, pretendem os autores/agravantes a anulação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 27/09/2009, na qual ficou decidida a prorrogação do mandato do atual presidente da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares e Inativos e P ensionistas do Estado de Pernambuco (ASSINPE PM/BM) e, ainda, a criação, por este último, de uma comissão eleitoral com vistas à realização de eleição para o cargo de presidente, referente ao quadriênio 2010/2013. Não obstante as controvérsias entre os juízos da 26ª e da 32ª Varas Cíveis acerca da competência judicial para processar e julgar a demanda, ficou decidida a competência do primeiro, o qual, por reconhecer a ocorrência de irregularidades na assembléia geral extraordinária, e atendendo aos pedidos formulados pelos agravantes à fl. 324, determinou o seguinte: 1 - realização de eleição para a presidência da Associação no dia 05/05/10; 2 - a constituição de comissão para realização de novas eleições ao cargo de presidente da associação, ordenando que a comissão eleitoral informasse aos sócios e candidatos, com antecedência de 10 (dez) dias, o período das inscrições das chapas concorrentes para a presidência, com a inclusão de um representante de cada chapa na comissão eleitoral; 3 - a realização da eleição em todos os quartéis e batalhões da Polícia Militar e Bombeiros de Pernambuco, os quais devem contar com a instalação de urnas de votação; 4 - determinação à comissão eleitoral que procedesse à entrega da relação nominal dos sócios com endereço e telefone aos candidatos a presidente, no ato das inscrições das chapas, bem assim à inscrição do Sr. Amauri Martins da Silva para concorrer à presidência da Associação (fl. 326). Tal decisum foi igualmente atacado por agravo de instrumento (nº 0213317-9), interposto pelo presidente da Associação, ora agravado, em que, por reconhecer a exigüidade do prazo concedido para a realização da eleição, considerando que a parte tomou ciência da decisão do magistrado a quo no dia 20/04, determinei fosse prorrogada a data da eleição, para o dia 19/05/10, o que implicava a concessão de um prazo efetivo de 30 (trinta) dias para organização do sufrágio. Para a hipótese de não cumprimento dessa decisão arbitrei multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Às fls. 378/381, consta petitório protocolado na 1ª instância, em que os ora recorrentes informam o iminente descumprimento da ordem judicial pelo presidente da Associação, ante a publicação de edital nomeando a comissão eleitoral para pleito a ser realizado no dia 28/05/10, bem como o não atendimento às demais providências prévias ao pleito que haviam sido determinadas pelo juízo a quo. Diante desse fato, os demandantes ora agravantes requereram: 1) a manutenção, na íntegra, das decisões proferidas pelo 1º grau; 2) o bloqueio das contas correntes e poupanças e aplicações em nome da Associação, com o fito de salvaguardar os interesses dos sócios até a realização da eleição no dia 19/05/10; 3) a busca e apreensão da relação contendo o nome e qualificações dos sócios; 4) a prisão do presidente da Associação, pelo descumprimento das determinações judiciais. Em virtude disso, o magistrado de 1º grau proferiu o decisum de fl. 390, ora agravado, nos termos abaixo transcritos: A nova data fixada para realização do pleito foi deliberada pela Instância Superior, de modo que eventual descumprimento deverá ser comunicado ao eminente desembargador que proferiu a ordem. As determinações contidas no despacho interlocutório permanecem, mesmo porque não reformadas pelo E. Tribunal. Assim, está o Demandado ciente de que deverá cumprir o que ali lhe foi determinado. INDEFIRO os atos de constrição de bens pretendido pela parte (fls. 408), uma vez que não condizem com a pretensão principal. A decisão proferida por esta instância superior a que se refere o magistrado de 1º grau consiste na decisão interlocutória proferida por este Desembargador nos autos do agravo de instrumento nº 0213317-9, em 04/05/10, no qual, repita-se, fixei nova data para realização da eleição, mantendo os demais termos já definidos no próprio juízo de origem, validando, portanto, a decisão de 1º grau, a qual acabou por ser descumprida pelo agravado. Da leitura da decisão ora agravada, observa-se que o juiz a quo limitou-se a frisar que eventual descumprimento da data de realização da eleição deveria ser comunicado na 2ª instância, haja vista ter sido esta quem fixara o novo dia do sufrágio. Com relação aos demais descumprimentos informados pela parte agravante, limitou-se a dizer que as determinações contidas em seu despacho interlocutório permaneciam, mesmo porque não reformadas pelo tribunal. Ora, se os agravantes foram a juízo informar que o réu/agravado insistia em descumprir tais determinações anteriormente impostas pelo magistrado de 1º grau e mantidas por este Desembargador, é óbvio que a simples afirmação pelo magistrado quanto à permanência das ordens judiciais não seria suficiente, como de fato não foi, para compelir o réu recalcitrante ao seu cumprimento. Na verdade, deveria o juiz de 1º grau ter fixado medidas assecuratórias da efetividade dos comandos judiciais já emanados, porém não respeitados. Com relação ao descumprimento da data, consta no próprio decisum da lavra deste Desembargador, a sanção correspondente, qual seja, a fixação de astreintes no valor de R$ 1.000,00 por dia. Já no tocante às demais determinações, observa-se que, nas razões do presente recurso (fls. 02/11), os recorrentes informam persistir o seu descumprimento, pela atual presidência da Associação, denunciando a continuidade da prática de atos duvidosos, donde se verifica a presença de indícios de irregularidades nos atos preparatórios para a realização da eleição e, portanto, de violação da ordem judicial. Com efeito, além da alteração da data para realização das eleições, que havia sido fixada, neste segundo grau de jurisdição, para o dia 19/05/10, tendo o atual presidente publicado edital dando conta da efetuação das eleições no dia 28/05/10 (fl. 430), os agravantes noticiam que o agravado deixou de entregar aos candidatos a presidente a relação com os nomes e qualificações dos sócios, bem como proibiu a integração de um componente de cada chapa na comissão eleitoral do presidente, tendo impugnado, imotivadamente, a candidatura dele agravante, e, mais, que a única chapa não impugnada seria justamente a do presidente ora agravado. No meu entender, mostram-se presentes os indícios de verossimilhança nas alegações dos autores/agravados, bem assim a urgência na obtenção da providência jurisdicional, conquanto a validação das eleições nos moldes perpetrados acabaria por consolidar a administração da associação sem que se obedecesse as decisões judiciais proferidas, das quais o agravado teve ciência inequívoca. É notório que as providências até então determinadas judicialmente têm o objetivo de assegurar a idoneidade da eleição para o cargo de presidente da Associação, de modo que, se o agravado deixa de observá-las, não há como validar o sufrágio eventualmente realizado ou aceitar como cumprida a ordem judicial proferida por este Desembargador. De se atentar, porém, para o fato de que, apenas a anulação dessa eleição não é suficiente para garantir a primazia da tutela específica, já que, uma vez invalidado o pleito, de qualquer forma, o agravado e único responsável pelo descumprimento das decisões judiciais acabaria por se manter na presidência da Associação, o que contraria a essência da decisão antecipatória da tutela proferida nos autos do feito originário e atende exclusivamente aos interesses daquele, que só providenciou a realização do sufrágio após ser compelido judicialmente. Assim, cuido ser o caso de conceder a antecipação da tutela recursal para: 1) anular a eleição prevista para o dia 28/05/10, tornando sem efeito quaisquer atos que porventura tenham sido praticados antes e durante o evento; 2) designar como nova data para eleição o dia 30/06/10, determinando que a atual presidência cumpra, incontinenti, no prazo de 05 (cinco) dias, as seguintes determinações judiciais anteriormente proferidas: a) constituição de comissão para realização de novas eleições ao cargo de presidente da associação, ordenando que a comissão eleitoral informe aos sócios e candidatos, com antecedência de 10 (dez) dias, o período das inscrições das chapas concorrentes para a presidência, com a inclusão de um representante de cada chapa na comissão eleitoral; b) realização da eleição em todos os quartéis e batalhões da Polícia Militar e Bombeiros de Pernambuco, os quais devem contar com a instalação de urnas de votação; c) entrega da relação nominal dos sócios com endereço e telefone aos candidatos a presidente, no ato das inscrições das chapas, bem assim a inscrição do Sr. Amauri Martins da Silva para concorrer à presidência da Associação. 3) estipular como medidas coercitivas para o caso de descumprimento desta decisão: a) busca e apreensão dos documentos que deixarem de ser apresentados; b) afastamento temporário do atual presidente da Associação, com a designação de um interventor pelo juízo originário; c) multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quer seja pelo não atendimento da nova data, quer das demais determinações, sem prejuízo da continuidade da incidência da sanção cominada no agravo de instrumento nº 0213317-9 - multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) -, vez que, até o presente momento, a decisão judicial proferida por este Desembargador não foi efetivamente cumprida, por descaso do próprio agravado. Comunique-se o teor da presente decisão ao Juiz da causa. Intime-se o agravado pessoalmente, através de oficial de justiça, para que tome ciência desta decisão e lhe dê efetivo e imediato cumprimento, sem prejuízo da intimação, por publicação no Diário Oficial, para os fins do Art. 527, V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Recife, 28 de maio de 2010. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Desembargador Alberto Nogueira Virgínio 1

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Fonte: http://www.tjpe.jus.br/processos/ole_busca_processos_numero_texto2.asp?num=215863400&data=2010/05/28 18:36

CFS PMPE e CBMEPE 2º GRAU: Estado recorre mas impetrantes conseguem manter a liminar para fazer o CURSO

Acompanhamento Processual - 2º Grau


Dados do Processo

Número 0008480-70.2010.8.17.0000 (215231-2)

Descrição AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO

Data 26/05/2010 10:28

DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO



Texto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 8ª Câmara Cível Gabinete Desembargador Ricardo Paes Barreto Agravo de instrumento nº215231-2 - Comarca do Recife Agravante: Estado de Pernambuco. Agravados: Paulo Rodrigues da Silva Neves e outros. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que deferiu parcialmente liminar em mandado de segurança, determinando a imediata matrícula dos agravados no Curso de Formação de Sargentos, sob o fundamento de ilegalidade do ato administrativo que realizou interpretação prejudicial de regra de correção prevista no edital, após a realização das provas. Em suas razões, de fls. 02/09, alega o agravante, preliminarmente, necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os candidatos aprovados, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito do recurso, aduz ser extemporânea a liminar porque já encerradas as fases de exame de saúde e de aptidão física, sendo o ato administrativo impugnado possuidor de presunção de legitimidade e legalidade, por estar vinculado ao edital, além de que qualquer interpretação de dispositivo editalício caberia à SDS/PE e não à MS Concursos, responsável somente pela operacionalização do certame, sendo irresponsável a atitude do funcionário desta empresa que divulgou ser o ponto de corte por grupo - parte geral e parte específica, quando o correto, seria o corte ser por disciplina. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, e no mérito requer o seu provimento a fim de reformar em definitivo a decisão impugnada. Acosta documentos de fls. 10/127. Autos conclusos. Feito este breve relato, decido monocraticamente. Inicialmente, verifico presentes os requisitos de admissão do presente recurso de agravo de instrumento, previstos nos arts. 522 e 525, ambos do CPC. De logo, refuto a preliminar de irregularidade formal apta a ensejar a extinção do feito, vez que pode, oportunamente, ocorrer a citação dos aprovados e classificados dentro do número de vagas (até colocação nº 105), não havendo, neste momento, óbice à concessão de liminar inaudita altera pars para assegurar o direito que parece encontrar-se ameaçado. No mérito do recurso, o cerne da questão reside na legalidade ou não do ato do Chefe da Gestão de Capacitação da Secretaria de Defesa Social que, em 26/03/2010, emitiu ofício à Presidente da Banca Examinadora do Processo Seletivo CFS, estabelecendo que fosse adotado o ponto de corte por disciplina na correção das provas a que se submeteram os agravados. Como o edital é a lei interna do concurso e sua estrita observância garante a objetividade da atuação administrativa, merece destaque a disposição editalícia contida no subitem 3.1.6. do certame em apreço, que assim dispõe: 3.1.6. O candidato para ser aprovado terá que obter grau igual ou superior a 40% (quarenta por cento) em cada prova e uma média aritmética global igual ou superior a 5,00 (cinco). Ocorre que o mesmo edital fez referência a um quadro de provas, item 3.1.8., o qual fora subdividido em duas áreas, parte geral e parte especial, contendo a primeira parte 7 (sete) disciplinas e a segunda 3 (três) disciplinas, para os candidatos soldados da PMPE. Neste contexto, realmente parece ter ficado dúbia a norma editalícia prevista no item 3.1.6, vez que há margem para uma dupla interpretação, se o ponto de corte de 40% (quarenta por cento) incidiria por área ou por disciplina, não podendo o Judiciário, a princípio, determinar que interpretação deva ser dada ao edital de certame realizado pela administração, sob pena de violar o princípio da separação de poderes. Porém, no caso concreto, a empresa vencedora do certame, a MS Concursos, em resposta a consulta realizada pelo candidato Alex Siqueira da Silva, em 24/03/2010, expressamente afirmou que o ponte de corte de 40% (quarenta por cento) seria aplicado por área, geral e específica, e não por disciplina, conforme se pode observar do documento de fls. 100. Assim, tendo os agravados realizado o exame intelectual em 21/03/2010 e tendo havido manifestação da instituição responsável pela correção das provas, a MS Concursos, no sentido de que o ponto de corte de 40% (quarenta por cento) incidiria por área e não por disciplina, não merece suspensão a liminar deferida no primeiro grau. Ao contrário, parece ao menos neste juízo de cognição sumária, que realmente fora ilegítimo o ato emitido pela autoridade apontada como coatora que, posteriormente à manifestação da empresa examinadora aos candidatos, alterou o critério de correção a ser seguido por essa, contrariando ainda o item 9.9. do edital, o qual prevê que os casos omissos deverão ser resolvidos pela Comissão do Processo Seletivo e não pela Secretaria de Defesa Social No sentido da impossibilidade de alteração das regras de correção após a realização da primeira prova, o seguinte aresto do STJ: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE DE PROVA. PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROVA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. PROVA TÉCNICA. DESCABIMENTO. 1. Nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de questões e atribuição das notas aos candidatos, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo. 2. O aspecto de edital exigir conhecimento abrangente sobre a disciplina, por si só, não macula o certame de ilegalidade, porquanto é da essência do concurso público selecionar os candidatos mais bem qualificados para o desempenho da atividade administrativa. 3. Uma vez que na ação mandamental há uma inversão na regra procedimental, o direito preconcebido deve acompanhar a exordial, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. 4. A certeza do direito alegado não prescinde de conhecimento técnico a respeito de auditoria, procedimento incabível em sede de mandado de segurança. 5. Recurso ordinário improvido (RMS 27954/RJ, T5, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ de 19/10/2009). Feitas estas considerações, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais elencados no art. 558 do CPC, indefiro a pretensão excepcional requerida. Oficie-se o juízo de origem acerca do conteúdo da presente decisão, bem como, para que preste informações dentro do prazo legal, conforme proclama o art. 527, IV, do CPC. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal. P. e I. Recife, 25 de maio de 2010 Des. Ricardo Paes Barreto Relator

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Fonte: TJPE

Vaccarezza: Piso dos policiais só no ano que vem.

Iolando Lourenço


Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Líder do Governo de NA Câmara, Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), Disse Hoje (27) Que o valor de UM DECISÃO Sobre Fazer policiais OS piso nacional DEVE Para Ficar Para o Próximo ano. "Pessoalmente Quero Que Não softwares Antigos tenha Prazo para quê se tenha UM Processo de Negociação se n Chegar um bom termo" hum ".

A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 330, trata Que Fazer dos policiais Piso, UM estabelece valor de R $ 3,5 mil o par Praças e de R $ 7 mil figurar Parágrafo Oficiais n ª Constituição. No entanto, convenceu Vaccarezza Como lideranças dos policiais Que Não Será Possível Incluir nd valor Constituição UM E não piso Esse valor em dez Definido Que Que Ser Projeto de lei complementar.

Vaccarezza informou Que Não Ser DEVE SABE Qual o valor do piso dos policiais. "Ser Que Ele TEM costurado como foi o piso dos professores. O Que É Mais provável o Projeto Seja encaminhado AO softwares Antigos Congresso Governo Desse final e que A votação Fique Para o primeiro semestre de 2011".

Ele convenceu Junto OS policiais Militares e Civis fóruns Uma deixar o valor da Constituição do piso salarial da categoria e aprovar Uma PEC estabelecendo Que haverá piso salarial UM SO n Agentes da Segurança Pública.

EAo Prometeu policiais O Líder discutir A proposta de piso com o Governo e nd terça-feira (1 º) voltar a SE COM OS reunir Representantes das Associações de policiais. Vaccarezza elogiou o Comportamento dos policiais ª Reunião. Segundo ele, policiais chegaram UM SO UM colocar Prazo de 90 OU 180 dias Para o Governo enviar EO Congresso aprovar o valor do piso salarial da categoria.

Edição: Rivadavia Severo

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Fonte: Agência Brasil http://agenciabrasil.ebc.com.br/home/-/journal_content/56/19523/964793

Estado paga salário de militares

Segundo a Associação dos Bombeiros Voluntários do Estado de Santa Catarina (Abvesc), a diferença entre os bombeiros militares e voluntários é o custo que os militares geram para o Estado. Os voluntários são mantidos com doações da sociedade, empresas e por convênios com as prefeituras. A maior parte dos funcionários é voluntária. Em uma corporação militar – chamadas de comunitárias – os militares ficam no comando e chefiam voluntários da comunidade. Os militares recebem salários e todo o custo da corporação é mantido pelo Estado.


Segundo Ademir Orsi, presidente da Abvesc, a decisão de Seara preocupa. “Esta decisão pode se transformar em efeito dominó e chegar até nós. Precisamos nos organizar para deter isso e mostrar a população que a militarização traria custos para Estado e para a sociedade”, explica.

Masnik destaca que outras cidades só devam sofrer o mesmo problema se o MP entrar com ações. “Não somos nós que fazemos isso. Só estamos dentro da lei e os voluntários que fazem os serviços de CAT não”, diz. Ele explica que o mesmo que ocorreu em Seara já foi vivido em Treze Tílias, Penha, Ibirama, Pomerode e Indaial, além das cidades que já trabalham com corporações militares. “Onde não há um militar executando serviço de CAT, não importa o convênio com a Prefeitura, está irregular”, disse Masnik.

Postado por Adeilton9599

Fonte: A Noticia http://www.clicrbs.com.br/anoticia/jsp/default2.jsp?uf=2&local=18&source=a2918004.xml&template=4187.dwt&edition=14778§ion=1196

Polícia Amiga, Polícia Comunitária como queiram chamar. Isso nos orgulha.

Garoto paraplégico Que sonha em Ser PM se emociona com Presente de Aniversário




Ele Nasceu em hum dos bairros Mais Pobres e com Maior índice de criminalidade de Patos de Minas com hidrocefalia e ainda, Doença Que o impedem de CAMINHAR. Mas como Dificuldades Não corromperam o sonho de João Carlos de se Tornar UM Policial Militar. Às vésperas de Completar 11 anos, o garoto Escreveu Uma Carta Que comoveu a todos. A surpresa Veio Nesta terça-feira (25), dia de Seu Aniversário.



A Carta endereçada Foi AO cabo Batista, faz Que o policial uma ronda em escola SUA Quem e com Ele Contato TEM MAIS. "Meu Maior Sonho e Ganhar Uma roupa de policial com algema, a Rádio de Comunicação, Revolver (PoDE servi de brinquedo) e também dar UM Passeio Pela Cidade sem Carro da Polícia", confidenciou João Carlos AO policial.

O Pedido sensibilizou OS policiais da 86 ª Companhia da Polícia Militar EA Realização do sonho de João Carlos Foi cuidadosamente Preparado. Os policiais chegaram de surpresa. O Encontro com o cabo Batista Foi emocionante. Com OS Lágrimas em Olhos, João Carlos se agarrou AO Toda Força com um policial. Gratidão O abraço da alegria e da.











Se nós dependermos das organizações GLOBO estamos ferrados.

O GLOBO.

No ano eleitoral, Congresso acelera votações de aumentos salariais e criação de cargos28/05 às 23h33 Isabel Braga


BRASÍLIA - A menos de dois meses do recesso de julho e do início oficial das campanhas eleitorais, deputados e senadores aceleram a aprovação de projetos que beneficiam diversas categorias de servidores em todo o país. Só este ano, até agora, viraram leis projetos que criam 35.812 cargos e funções comissionadas nos três poderes da República, com impacto estimado de R$ 1,2 bilhão ao ano. Outros 26,6 mil cargos e funções, com impacto anual estimado em R$ 10 bilhões, aguardam aprovação. A pauta de bondades é extensa, com estimativas de custos anuais que podem passar dos R$ 50 bilhões - o equivalente a todo o orçamento do Ministério da Saúde para o ano inteiro ou mais de quatro vezes o do Bolsa Família -, se todos os projetos forem aprovados como estão.

Além da criação de cargos, há forte pressão sobre os parlamentares para que aprovem duas outras propostas de grande impacto financeiro: um projeto do Judiciário que concede reajuste médio de 56% para todos seus funcionários, que custará quase R$ 7 bilhões a mais por ano; e a polêmica PEC 300, a proposta de emenda constitucional que institui piso nacional provisório para policiais civis e militares e bombeiros. Essa é considerada o grande terror dos gestores públicos.

Impacto da PEC 300 é de R$ 30 bilhões

A PEC fixa em R$ 3,5 mil o piso salarial para soldados e em R$ 7 mil para os oficiais. Cálculos preliminares mostram que, se aprovada dessa forma, a proposta implicaria um impacto de cerca de R$ 30 bilhões nas contas dos governos estaduais e da União - o texto diz que, quando os estados não tiverem condições de pagar o valor, o governo federal banca a conta.

Semanalmente, a categoria faz mobilização no Congresso pela aprovação da PEC. Ela só não foi aprovada ainda porque também é forte o lobby contrário, do governo federal e dos governadores. A emenda começou a ser votada em março, mas, cientes do alto custo, líderes a retiraram de pauta.

O governo de São Paulo, por exemplo, é contrário ao projeto, mas o PPS e o DEM defendem sua aprovação. A tentativa do governo e de líderes partidários, nesta semana, foi de negociar um texto alternativo, que retiraria o valor do piso da emenda , remetendo essa decisão para lei complementar, a ser aprovada posteriormente.

O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), propôs aos representantes do movimento que a PEC seja aprovada apenas com a obrigatoriedade de se estabelecer um piso salarial, deixando o valor para ser definido em lei complementar, após ampla negociação entre trabalhadores, governo federal e governadores. Mas só depois das eleições.

Deputados criticaram a negociação, afirmando que o governo tenta enganar os policiais. E os líderes do movimento insistem na fixação do valor.

De acordo com levantamento feito pelo gabinete do deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) sobre criação de cargos no Executivo e no Judiciário, já passaram na Câmara e aguardam aprovação do Senado projetos que criam 6.197 cargos e geram impacto/ano de R$ 1 bilhão. E ainda estão em tramitação nas comissões da Câmara ou já aguardando inclusão na pauta outros que criam 20.550 cargos e funções, com impacto/ano de R$ 9 bilhões. Juntos, são os mais de 26 mil, com impacto de R$ 10 bilhões.

Só nesta semana, além da votação da MP que reestruturou 25 carreiras de servidores, comissões da Câmara e do Senado aprovaram a criação de pelo menos 1.800 cargos ou funções comissionadas. Entre eles, 1.024 cargos e funções no INSS. As despesas para criação desses cargos são normalmente previstas no Orçamento da União.

Acho bom quando o ministro Paulo Bernardo (Planejamento) alerta que é preciso conter gastos e contingenciar. Mas os projetos de criação de cargos e função que tramitam na Casa são enviados pelo governo - disse Madeira. - Neste governo não há uma atuação unificada, cada ministro defende seu pedaço. Esta semana, o ex-ministro (da Previdência) José Pimentel estava defendendo a votação do projeto que cria cargos para o INSS.

Pimentel diz que os peritos vão trabalhar nas 720 agências da Previdência que estão sendo construídas:

O objetivo é atender às demandas dos trabalhadores para que as agências fiquem mais próximas de seu local de moradia.

Após derrotas nos últimos meses em plenário, como em projetos do pré-sal e na medida provisória que ampliou o reajuste das aposentadorias acima do mínimo , Vaccarezza vem defendendo mudanças na lei eleitoral:

Em 2011, se eu for reeleito, quero discutir uma lei eleitoral definitiva que estabeleça que nos seis meses antes da eleição não possamos votar matéria de natureza tributária ou que implique em aumento de gastos extraorçamentários. Porque neste período, é grande a facilidade de isso interferir na vontade de deputados e senadores.

A pressão de lobbies é forte e, às vésperas da eleição, sem conseguir conter o ímpeto dos parlamentares, o governo será obrigado a vetar parte de emendas incluídas nos textos originais das MPs, para evitar um rombo maior nas contas. É o caso da MP do reajuste dos aposentados, na qual também foi aprovado o fim do fator previdenciário.

Nas duas últimas MPs votadas na Câmara, o governo fez um acordo de procedimento para evitar que elas perdessem a validade, permitindo a inclusão de demandas consideradas impossíveis. Entre os absurdos, está uma emenda que equipara os planos de carreiras dos servidores de Rondônia aos de servidores a nível federal. Que certamente será vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Postado por Adeilton9599

Fonte: O Globo http://moglobo.globo.com/integra.asp?txtUrl=/pais/mat/2010/05/28/no-ano-eleitoral-congresso-acelera-votacoes-de-aumentos-salariais-criacao-de-cargos-916730090.asp

quinta-feira, 27 de maio de 2010

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJPE, esta disponibilizando os nomes de todos os foragidos da Justiça em Pernambuco desde do mês de maio de 2009, até os dias de hoje.

Isto é uma ferramenta muito útil no nosso dia-a-dia, no site tem o nome do foragido e sua filiação. Quem tiver notebook e internet 3G pode checar na hora ou pedir pro CIODS checar. Isso não quer dizer que o elemento detido não esteja com documentação falsa, logo se suspeitar dele mesmo apresentando documentos conduza até a DP mais proxíma. Veja a listas dos foragidos de Pernambuco.


http://www.tjpe.jus.br/presidio/foragidos.asp

Associações concordaram em retirar do texto os valores de R$ 3.500,00 para Soldado e de R$ 7.000,00 para segundo tenente da PEC 300/446, chegando-se a um acordo, falta agora levar o texto para o governo (Lula) e Governadores, para ver se eles concordam. Caso isso ocorra a PEC poderá ser votada na terça-feira 1º de junho.

Líderes tentam viabilizar a votação de piso dos policiais

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) anunciou nesta quarta-feira que, em reunião na Câmara entre os líderes partidários e os representantes das associações de policiais, foi fechado um acordo em torno do texto da PEC 446/09, que disciplina a criação de um piso salarial para os policiais civis e militares e bombeiros dos estados. Segundo ele, o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), levará o texto ao governo para avaliação e, na próxima terça-feira (1), uma nova reunião definirá se a votação ocorrerá no próprio dia ou na semana seguinte.


"Devido ao feriado [na quinta-feira, 3 de junho], pode ser que não haja quórum para votar matéria constitucional. Então, a votação ficará para a semana seguinte", disse Faria de Sá.

O deputado é autor da PEC 300/08, que tramita apensada à PEC 446/09, cuja votação em primeiro turno ainda não foi concluída devido à pendência na análise de destaquesMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal..


Piso provisório

As associações de policiais já concordaram em retirar, do texto, o piso salarial provisório de R$ 3,5 mil ou R$ 7 mil (conforme o posto) que vigoraria até o estabelecimento de um piso definitivo por meio de lei federal. O líder do PT, deputado Fernando Ferro (PE), comentou que foi superada a expectativa irreal de incluir um piso salarial na Constituição. "Temos agora a consciência de que estamos num caminho de negociação para votar uma proposta viável", disse o líder.


Fernando Ferro: negociação poderá resultar numa proposta viável


Ele confirmou que há a intenção de votar a PEC na próxima terça-feira (1), "em função de uma negociação e de propostas concretas". “Estou na expectativa de que na terça-feira tenhamos amplas condições de levar esta matéria a voto", previu.

Após destacar que todos reconhecem a importância do papel das forças de segurança, Ferro disse haver na Câmara um sentimento favorável "a definir um fundo que sustente um piso salarial para a categoria dos policiais e bombeiros”. Segundo ele, “esse é o caminho que estamos construindo".

"Quem sabe como se faz uma negociação, mais do que nunca, são os policiais, porque no dia a dia têm de tomar decisões; eles sabem que nem sempre atingimos 100% do nosso objetivo, mas podemos atingir 70% ou 80%", acrescentou o líder do PT.

Ele apelou ao bom senso dos deputados, "para que possam contribuir com uma visão positiva da negociação e resolver esse impasse".

Fonte: Agência Câmara http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/148342-LIDERES-TENTAM-VIABILIZAR-A-VOTACAO-DE-PISO-DOS-POLICIAIS.html

Ação Civil Pública pode garantir o cancelamento de Concurso da Polícia Militar

O MP emitiu uma recomendação para que a PM suspendesse a convocação dos aprovados no último concurso público para sargentos, mas a Promotoria da Cidadania recebeu a resposta de não acatamento da recomendação.


A Promotoria de Justiça da Cidadania, representada pelo promotor de Justiça Substituto Wueber Penafort, entrou com uma Ação Civil Pública contra a Polícia Militar do Estado do Amapá, devido o não acatamento de uma recomendação editada pelo MP, para que suspendesse a convocação dos aprovados no último concurso público para provimento de vagas de sargentos.

No dia 19 deste mês, a Promotoria de Justiça da Cidadania recebeu a resposta sobre o não acatamento da Recomendação e como justificativa, a Polícia Militar julgou cabível a ampliação para os candidatos remanescentes do concurso e acrescentou que o quantitativo já estava no Plano Diretor da Instituição.

O comandante-geral da PM, Marcos Vasconcelos, através do Edital 003/2009 tornou público a seleção interna para o curso de Formação de Sargentos disponibilizando 65 vagas, sendo 26 delas, pelo critério de antiguidade e 39 pelo critério de conhecimento, cuja prova foi realizada no final de dezembro de 2009.

No dia 24 de março deste ano, a Assessoria Jurídica da PM foi consultada pelo Comando da corporação sobre a possibilidade de ampliar o número de policiais para o curso de Formação de Sargentos, convocando-se os candidatos não classificados. A Assessoria classificou como “incabível” por violar princípios fundamentais do Direito Administrativo. Entretanto, a mesma Assessoria posteriormente mudou a orientação e julgou “cabível” a ampliação para os candidatos remanescentes.

Com a aprovação da Lei Complementar n° 063, de 06 de abril deste ano, que aumenta o efetivo da PM-AP, o Comando da PM lançou o edital para preencher mais 85 vagas ao curso de sargentos. Segundo o promotor Wueber Penafort, a Lei Complementar não autorizou a convocação dos candidatos remanescentes nem obrigou a preencher todos os postos disponíveis.

A Promotoria de Justiça da Cidadania foi procurada por cabos e soldados que tiveram seus direitos de acesso violados pela corporação, fato que gerou uma Recomendação editada pela Promotoria de Justiça da Cidadania. “É importante ressaltar que o concurso previsto no edital não é válido, porque a Lei Complementar não previa mais que 39 vagas a serem preenchidas sendo que não houve previsão de cadastro reserva e nem absorção dos candidatos que sobraram”, destacou o promotor.

SERVIÇO:

Viviane Oliveira

Fonte: http://www.correaneto.com.br/noticias/05/26_5_10concurso.htm

OBSERVAÇÃO: Qualquer semelhança com a realidade Pernambucana será mera coincidência. Será?

DECRETO DE COMBATE AO CRACK EM PERNAMBUCUCO

DECRETO Nº 35.065, DE 26 DE MAIO DE 2010.


Cria a Rede Estadual de Enfrentamento ao Crack e dispõe sobre Ações Integradas de Enfrentamento às Drogas.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Rede Estadual de Enfrentamento ao Crack, com a finalidade de promover o intercâmbio de experiências e a articulação entre entidades governamentais e não-governamentais, nacionais e estrangeiras, de forma a integrar as ações de enfrentamento à problemática do crack.

Art. 2º A Rede Estadual de Enfrentamento ao Crack será composta pelos membros representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretarias estaduais e entidades vinculadas;

II - Conselho Estadual de Assistência Social;

III - Conselho Estadual de Saúde;

IV - Conselho Estadual da Educação;

V - Conselho Estadual de Direitos Humanos;

VI - Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas;

VII - Conselho de Secretários Municipais de Saúde de Pernambuco;

VIII - Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social.

§ 1º A Rede Estadual de Enfrentamento ao Crack poderá ser integrada por representantes dos demais Poderes e Órgãos Autônomos do Estado, órgãos federais, municípios, universidades, organizações religiosas, organizações da sociedade civil em geral, conselhos profissionais, instituições públicas e privadas de saúde, meios de comunicação, conselhos estaduais, entidades representativas dos trabalhadores e do empresariado e quaisquer outras instituições interessadas que venham a se inscrever por meio, digital ou presencial, disponibilizado pelo Governo Estadual.

§ 2º A Rede Estadual de Enfrentamento ao Crack desempenhará suas atividades no âmbito da Política Estadual de Segurança Pública – Pacto pela Vida, por meio de Câmara Técnica específica.

Art. 3º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar o Plano Estadual de Enfrentamento às Drogas – 2010 a 2015.

Art. 4º O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será composto pelos representantes dos seguintes órgãos:

I – 04 (quatro) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;

II - 02 (dois) representantes da Secretaria de Saúde;

III - 01 (um) representante da Secretaria de Defesa Social;

IV - 01 (um) representante da Secretaria de Educação;

V - 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Gestão;

VI - 01 (um) representante da Secretaria Especial de Imprensa;

VII - 01 (um) representante da Secretaria Especial de Articulação Social;

VIII - 01 (um) representante da Secretaria Especial da Mulher;

IX - 01 (um) representante da Secretaria Especial de Esportes;

X - 01 (um) representante da Secretaria Especial de Cultura;

XI - 01 (um) representante da Secretaria Especial de Juventude e Emprego.

§ 1º Os membros do Grupo de Trabalho ora instituído serão designados por ato do Governador do Estado, após indicação dos titulares dos órgãos a que estejam vinculados.

§ 2º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
 
§ 3º A coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar para participar de suas atividades os integrantes da Rede Estadual de Enfrentamento ao Crack, bem como os representantes de órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil.

Art. 5º O Grupo de Trabalho ora instituído terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua instalação, para conclusão dos seus trabalhos, prorrogável, por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa.

Art. 6º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - estabelecer a metodologia para a elaboração da proposta do Plano Estadual de Enfrentamento às Drogas – 2010 a 2015;

II - definir as metas, prioridades e ações do Plano;

III - elaborar a proposta do Plano;

IV - apresentar o Plano ao Governador do Estado.

Art. 7º A participação na Rede Estadual de Enfrentamento ao Crack e no Grupo de Trabalho instituído no presente Decreto é de relevante interesse público, sendo vedada a percepção de qualquer remuneração.

Art. 8º Caberá ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CEPAD, com a participação da sociedade, a elaboração e apresentação da Política Estadual sobre Drogas, de forma regionalizada, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.

Art. 9º As despesas necessárias a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 26 de maio de 2010.



EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

WILSON SALLES DAMAZIO

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

JOSÉ EVALDO COSTA

MARCELO CANUTO MENDES

CRISTINA MARIA BUARQUE

GEORGE GUSTAVO DE MELLO BRAGA

ARIANO VILAR SUASSUNA

PEDRO JOSÉ MENDES FILHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

Eduardo anuncia contratação de mais Policiais para Pernambuco

Mais segurança.

O governador Eduardo Campos anunciou, ontem, durante o lançamento do Plano de Ações Sociais
Integradas de Enfrentamento ao Crack, a contrata ção de mais 2.100 policiais militares e outros 650 policiais civis ainda este ano. Os PMs serão contratados através de concurso público já em andamento e que se encontra em fase de investigação social.

Para a Polícia Civil vão ser convocados os reservistas aprovados no concurso realizado em 2006. “Com a entrada dos novos PMs teremos um reforço de mais de 50% em comparação ao efetivo encontrado no início de 2007. Enquanto isso, na Polícia Civil este incremento é ainda maior: 70%.
Recompor as polícias é uma meta do Pacto pela Vida e representa mais segurança nas ruas de Pernambuco”, afirmou o Governador.

Com os números anunciados ontem, chega  a 8.879 o número de policiais militares contratados pelo atual
Governo. Já na Polícia Civil o aumento de 3.092 homens desde 2007 significa uma ampliação de 70% no
efetivo do Estado.

Fonte: D.O de Pernambuco

quarta-feira, 26 de maio de 2010

CCJ aprova emenda que acaba com controle da Polícia: O deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), delegado da Polícia Federal e um dos principais defensores da proposta, iniciou um bate-boca com o deputado José Genoino (PT-SP). Visivelmente alterado, Itagiba se levantou da cadeira e, aos berros, em direção a Genoino, mandou o deputado, que o interrompera, "calar a boca!". Itagiba ouviu de volta: "Cala a boca, o quê!? Aqui você não é delegado, não!", reagiu Genoino. A sala estava tomada por delegados que pressionavam pela aprovação da proposta.

Proposta de emenda constitucional aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara hoje acaba com o controle externo da atividade policial exercida pelo Ministério Público e cria o Conselho Nacional de Polícia. O novo órgão, formado em sua grande maioria por policiais, acumulará poderes. Será responsável por elaborar os atos que regulamentam a atividade, apurar denúncias contra os policiais e abrir processos disciplinares.


A votação na comissão teve momentos tensos. O deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), delegado da Polícia Federal e um dos principais defensores da proposta, iniciou um bate-boca com o deputado José Genoino (PT-SP). Visivelmente alterado, Itagiba se levantou da cadeira e, aos berros, em direção a Genoino, mandou o deputado, que o interrompera, "calar a boca!". Itagiba ouviu de volta: "Cala a boca, o quê!? Aqui você não é delegado, não!", reagiu Genoino. A sala estava tomada por delegados que pressionavam pela aprovação da proposta.

Contrário ao projeto, Genoino argumentou que o conselho fere o pacto federativo, porque tira o controle da Polícia hoje exercido pelos governadores. A indicação para o conselho é do presidente da República e, além disso, o relatório anual sobre a situação das polícias no País passará a ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente da República. "A Polícia não é um poder autônomo, mas comandado por um poder civil eleito pelo povo. A Polícia tem o poder do uso da arma", afirmou Genoino.

O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) afirmou que a proposta retira o poder hierárquico do governador sobre a Polícia, que ficará submetida apenas ao conselho. "Teremos uma instituição de Estado (Polícia) sem qualquer controle externo", afirmou Dino. Entre as consequências, o deputado aponta que o delegado ficará "senhor absoluto de todo o processo". O Conselho Nacional de Polícia, segundo o projeto, será formado por 17 integrantes, 10 deles delegados de Polícia.

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar Júnior, afirmou que a mudança aumentará a impunidade de policiais infratores. Ele aponta a aprovação da proposta como uma reação à atuação do Ministério Público, que vem punindo os policiais que cometem irregularidades. "A Polícia não quer se submeter ao controle de ninguém. O controle deixará de ser externo, passará a ser interno e quem perde é a sociedade", afirmou Mattar Júnior.

O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Carlos Eduardo Benito Jorge, criticou o controle externo da Polícia feito pelo Ministério Público que, segundo ele, "só apura o que tem holofote, o que tem repercussão". Ele argumentou ainda que o controle a ser exercido pelo conselho será mais abrangente porque haverá representantes da sociedade. "O fato de a maioria ser de delegado, não quer dizer que o conselho será corporativista", disse.

A proposta, do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), foi aprovada com o apoio do PMDB, do PSDB, do PSB, do PP e do PSC. Genoino, Dino e o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) tentaram adiar a votação, mas foram derrotados. "O conselho é para reprimir o abuso de delegados de Polícia", disse Oliveira.

Postado por Adeilton9599

Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,ccj-aprova-emenda-que-acaba-com-controle-da-policia,557136,0.htm

OBSERVAÇÃO: A Comissã será formada por 17 membros sendo 10 delegados, 02 Advogados 02 Magistrados e 01 Membro do Ministério Público.

Estranho! Onde estavam os Policiais Militares que não viram a tramitação desta PEC?

Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=33064

 

Delegado é morto em entrevista ao vivo na Bahia.

SALVADOR - Um delegado foi assassinado no momento em que dava uma entrevista por telefone em Camaçari, na Bahia. Clayton Leão, titular da 18ª Delegacia da cidade, estava conversando com os locutores Raimundo Rui e Macro Antônio, da rádio Líder FM, pelo celular, quando foi baleado. A entrevista foi interrompida pelos gritos da mulher do delegado, que não ficou ferida. Os ouvintes que acompanhavam a programação escutaram os gritos desesperados da mulher pedindo socorro às pessoas na rua. (Jornal Hoje: ouça o áudio ) http://video.globo.com/Videos/Player/Noticias/0,,GIM1270763-7823-DELEGADO+E+MORTO+DURANTE+ENTREVISTA+NA+BAHIA,00.html


 Ai meu Deus! Ai, meu Deus do Céu! Pelo amor de Deus, me ajuda - gritou a mulher.

O locutor ficou assustado e pediu ajuda da polícia.

 Alguma coisa grave aconteceu com o nosso delegado. Não tem outra justificativa. Ele estava ao vivo conversando comigo e com o Marco Antônio e depois entrou essa senhora em desespero. A gente precisa saber o que aconteceu. Ele estava em Arembepe, não é? Atenção, Polícia Civil. Ele estava na Estrada da Cascalheira - disse o locutor, ao vivo.

O delegado havia parado o carro numa rua da cidade para dar a entrevista pelo celular. Ele falava sobre a atuação da polícia contra o tráfico de drogas. Os bandidos chegaram em um carro branco, atiraram no policial e fugiram. A vítima foi baleada com dois tiros na cabeça na Estrada da Cascalheira, uma via secundária que corta a cidade de Camaçari. Ele estava indo para a sede da delegacia.

O carro usado pelos assassinos, um Corsa branco, com placas vermelhas, foi encontrado pela polícia abandonado na via parafuso , no Pólo Petroquímico de Camaçari

Fonte: O Globo http://moglobo.globo.com/integra.asp?txtUrl=/cidades/mat/2010/05/26/delegado-morto-em-entrevista-ao-vivo-na-bahia-916693959.asp

terça-feira, 25 de maio de 2010

Militares Estaduais são barrados na Câmara mas entram pelo Senado. Não tem jeito ou vai ou racha!

Centenas de policiais e bombeiros militares já estão a postos nas dependências do Congresso à espera da aprovação da polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300, que cria o piso salarial provisório de policiais e bombeiros militares – R$ 3,5 mil e R$ 7 mil para praças e oficiais, respectivamente. Caso a proposição não seja aprovada hoje (terça, 25), eles ameaçam ficar aquartelados nas dependências da Câmara, onde tramita a PEC, em sinal de protesto.


Impedidos de entrar no plenário da Câmara, onde a matéria deve ser votada hoje, dezenas deles deram a volta no prédio do Congresso e entraram pelo Senado. Outros foram estão “contidos” em uma sala da taquigrafia, como disse à reportagem o policial legislativo Francisco de Assis Moraes, da coordenação da Polícia Orgânica da Câmara, responsável pelo controle interno da Casa.

“Já conversamos com as lideranças deles, mas é complicado”, disse Francisco, explicando que a polícia legislativa aguarda o fim da reunião do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), com os líderes partidários para então tomar providências. A PEC 300 foi posta como primeiro item da pauta. O assunto tira o sono do governo: por estimativa da equipe econômica, a concessão do aumento, nos termos propostos pela PEC, implicaria um rombo orçamentário da ordem de R$ 3 bilhões ao ano.

“Nós já recomendamos ao presidente Temer que não autorize [a entrada dos agentes em plenário]. Se a proposta não for aprovada, eles disseram que vão permanecer na Casa”, completou Francisco, com receio de que a situação fuja de controle durante a sessão desta terça-feira.

A orientação da polícia legislativa foi uma resposta à reação das centenas de policiais e bombeiros nas galerias do plenário, na semana passada, a mais uma rodada de deliberações dos deputados sem resultados conclusivos. Discutida há meses, a matéria não entrou em votação e, no início da madrugada de quinta-feira (20), os ânimos se exaltaram – e cantos de protesto foram entoados pela categoria.

O texto-base da PEC 300 já foi aprovado em primeiro turno na Câmara, mas houve apresentação de quatro destaques – que, na prática, desfiguram a proposta. Para que o primeiro turno seja concluído, os deputados têm de votar os destaques. Após essa fase, a matéria deverá ser apreciada em segundo turno para só então seguir para o mesmo procedimento no Senado – que reservou a sessão plenária não deliberativa desta terça-feira (25) para uma sessão de homenagem aos defensores públicos.

Fonte: Congresso em Foco

Temer cria comissão para resolver PEC 300

Sem consenso e diante do temor do governo com rombo orçamentário, presidente da Câmara cria situação que adiará por mais tempo definição do piso dos policiais

Após reunião de líderes, Michel Temer cria comissão para tentar resolver impasse da PEC 300

Após lideranças do governo e da oposição se unirem contra a proposta, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), decidiu criar uma comissão para discutir a PEC 300. O colegiado, que ainda não tem data para ser instalado, tentará elaborar uma redação de consenso para a proposta.




A PEC 300 cria o piso salarial provisório a policiais e bombeiros militares de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil - para praças e oficiais, respectivamente. A matéria teve seu texto-base aprovado, em primeiro turno, no fim de março deste ano.



Formada por seis deputados (três governistas e três da oposição), a comissão também poderá analisar outras PECs relacionadas à segurança pública, como a 308/04, que cria a Polícia Penal.

Temer encerrou a reunião de líderes desta terça irritado com o deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que transmitiu, em tempo real, via Twitter, as opiniões das lideranças da Casa sobre a PEC 300.

Sentindo a pressão

Temer traiu o incômodo que a pressão feita pelos policiais e bombeiros vem causando. “Em nenhum Parlamento do mundo existe o que ocorre aqui, com a pressão física às vezes prevalecendo sobre as pressões dos argumentos”, afirmou Temer, em referência à peregrinação semanal que centenas de policiais e bombeiros realizam.

O deputado Major Fábio (DEM-PB), que deve compor a comissão “especialíssima” da PEC 300, está desiludido em relação à análise da proposta. “Não há vontade política para se votar essa matéria. Quando há vontade, os deputados sentam e entram num acordo”, desabafa.

Reunião com policiais

Deputados pró-PEC 300 se reuniram com policiais, bombeiros e agentes penitenciários após a reunião de líderes. Num clima pouco amistoso, policiais chegaram a cogitar a possibilidade de fechar os dois sentidos do Eixo Monumental (que dá acesso ao Congresso) como forma de protesto pela não aprovação da PEC.

"Vamos virar notícia. Vamos fechar as ruas e, se for para sair no braço, vamos sair", gritava um PM do Rio de Janeiro no encontro.

Outra possibilidade levantada foi a de uma greve nacional dos PMs. Contudo, o deputado Paes de Lira (PTC-SP), coronel da PM, desaconselhou seus colegas de tomarem essa atitude.

Por fim, todos se reuniram e fizeram uma oração pela aprovação da matéria. Na oração, chamaram de "espíritos imundos" os contrários à PEC .

Fonte: Congresso em Foco http://congressoemfoco.uol.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=33047

OBSERVAÇÃO: Não precisa colocar valor exemplo R$ 3.500 para soldado e R$ 7.000 para 2º tenente é só colocar como está emenda a constituição 41, ou seja, em percentuais veja




Art. 8º Até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o art. 37, XI, da Constituição Federal, será considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data de publicação desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento da maior remuneração mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal a que se refere este artigo, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

Só é colocar no texto "O salário do soldado será de oitenta por cento do salário do soldado do DF a mesma percentual seria relativo seria dado ao salário do 2º tenente. O salário do soldado do DF estar na casa dos 5.000,00 oitenta por cento seria R$ 4.000,00 pronto resolvido o problema
Veja o que diz a Emenda 19 da Constituição Federal
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.


Logo duas emendas na Constituição colocaram percentuais e estão em vigor até hoje, então coloque percentuis e não valores nessa PEC 300/446 Aglutinativa 01/2010 ou como queiram chamar. Eu já sugeri isso mais de uma vez.

PEC 300: Deputado transmite reunião pelo Twitter e irrita Temer

Rodolfo Torres


Pela primeira vez na história, uma reunião de líderes da Câmara foi acompanhada, em tempo real, pelo Twitter. Defensor ferrenho da PEC 300, o deputado Capitão Assumção (PSB-ES), transmitiu “flashs” do encontro - que debateu a proposta que reajusta o piso salarial de policiais e bombeiros - pelo celular.

O pioneirismo irritou o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP). Ao saber que Temer criaria uma comissão com seis integrantes (três da base e três da minoria) para construir um texto consensual da PEC, Assumção escreveu: “Temer, sepultando a PEC, quer criar 1 comissão”.

A partir de então, o clima esquentou na sala da Presidência da Câmara. Assumção afirmou ter sido “admoestado” por Temer. “Outra admoestação para, agora, parar de twitar. Onde vamos parar?”, escreveu o capixaba. “É muita hipocrisia. por favor, me digam: estamos na democracia?”

O deputado “tuiteiro” expôs a posição do líder do PSDB na Câmara, João Almeida (BA).

“João Almeida diz que a reivindicação dos policiais é um ‘estilo’ perigoso. Que não é valido”; “João Almeida diz que não teve debate mais amplo para se votar a PEC 300”.

As posições do líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), e do DEM na Casa, Paulo Bornhausen (SC) também foram transmitidas pelo deputado capixaba em tempo real. “Vaccarezza diz que o interesse político do governo é outro. Ele chama as PECs de temas complicados”, escreveu Assunção. “Vaccarezza diz que todos sabem a posição dele. Segundo ele, não pode ter piso na Constituição Federal”, complementou.

Em relação ao líder oposicionista, escreveu Assunção: “Bornhausen diz ao presidente que se pode avançar ainda mais. Mas não pode parar de votar PECs”. “Paulo Bornhausen diz que uma proposição iniciada tem que ser concluída.”

Em relação ao ex-presidente da Câmara Arlindo Chinaglia (PT-SP), escreveu Assunção: “Chinaglia diz que, se prevalecer comissão, tem que ter governo e oposição. Mas tbm não é salutar.”

A opinião de outros parlamentares, como o líder do Psol, Ivan Valente (SP), e dos deputados Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) e Paes de Lira (PTC-SP), também foram parar no Twitter do deputado do PSB. “Ivan valente diz que a idéia é votar”; “Itagiba diz que começou votação, vai ter concluir”; “Paes de Lira diz que a PEC 300 foi por demais debatida e o governo mergulhou”.

Neste momento, Capitão Assumção e demais parlamentares pró-PEC 300 estão reunidos com trabalhadores da segurança pública. A PEC 300 cria o piso salarial provisório a policiais e bombeiros militares de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil - para praças e oficiais, respectivamente. A matéria teve seu texto-base aprovado, em primeiro turno, no fim de março deste ano.

Fonte: Congresso em Foco http://congressoemfoco.uol.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=33044

Portal Nacional dos Delegado diz que Delegado é o fiscal externo da Polícia Militar

JURÍDICO

Por Fabrício de Santis

A Polícia Judiciária é aquela que, primordialmente, age após a ocorrência delitiva, através da investigação criminal, trazendo ao mundo jurídico os dados do autor e da materialidade do fato jurídico-penal ocorrido, tendo o delegado de polícia como seu comandante.

Por outro lado, tem a Policia Militar, dentre outras, o dever constitucional de exercer a função de polícia administrativa do Estado, e evitar a ocorrência do crime, através do patrulhamento preventivo e ostensivo nas ruas, atendendo às ocorrências do cotidiano e encaminhando-as à delegacia de polícia da circunscrição, a fim de que o delegado exerça juízo de tipicidade legal em face do ocorrido, como primeiro filtro de legalidade existente no processo penal.

Portanto, são atribuições bem distintas e claramente definidas pelo art. 144 e parágrafos da Constituição Federal.

Em face disso, por corolário legal, sustenta-se que o delegado de polícia exerce fiscalização externa dos atos praticados por todos os policiais militares que, no exercício de suas atribuições, privam a liberdade de pessoas suspeitas de prática de crime.




A rigor, a conduta constritiva de liberdade, exercício da força física ou outra agressiva praticada pelos milicianos em desfavor de suspeitos no exercício de suas funções é sempre típica penalmente, mas que, de regra, tem excluída sua ilicitude em face da justificante “estrito cumprimento do dever legal”, ínsita na subjetividade de sua conduta e que deve nortear as funções da polícia administrativa. Ademais, sob o prisma das teorias modernas do direito penal, entendemos que sequer há tipicidade nesses casos, em face ausência de antinormatividade, de risco proibitivo ou de tipicidade material em tais condutas (Teoria da Tipicidade conglobante, da Imputação Objetiva, ou Constitucionalista do delito, respectivamente).


Pois bem. Com fito de se averiguar a real existência dessa excludente de injuridicidade, a Polícia Judiciária atua também como órgão fiscalizador do cumprimento da lei, pois, caso haja, por exemplo, demora injustificada do encaminhamento do detido pela polícia militar à delegacia de polícia responsável, a conduta do policial militar poderá ensejar abertura de procedimento investigatório ou autuação em flagrante delito, em tese, por crime de abuso de autoridade, diante do cerceamento irregular da liberdade do suspeito, mesmo que por alguns instantes, sem as formalidades legais (Art.4º, “a”, “b”, “c” da Lei nº. 4.898/65), afora outras espécies delitivas que poderão transcorrer em face do excesso na prisão (tortura, lesões corporais, constrangimento ilegal, corrupção ativa/passiva, extorsão, concussão, peculato) ou de formalidades praticadas ilegalmente pelos policiais militares, v. g., usurpação de função pública na confecção do termo circunstanciado, fato inclusive julgado recentemente pelo STF (cf. ADIN 361-PR).

Isso porque, mesmo privado da liberdade, o realizador do tipo penal conserva todos os direitos previstos na Constituição não lhe suprimidos temporariamente (integridade física, moral, psicológica, vida, patrimônio, intimidade, etc), possuindo, inclusive, direito subjetivo-constitucional de comunicação imediata à família e ao Poder Judiciário de sua prisão (Art. LXII, C.F.), o que somente pode ser feito, com validade formal-processual, pela Polícia Judiciária, por intermédio do delegado de polícia, durante ou após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante.

E, utilizando-se do exemplo prima, se houver demora injustificada na apresentação do detido à delegacia de polícia responsável, não há como se cumprir o mandamento constitucional acima descrito, ensejando apuração de responsabilidade criminal de quem o der causa.

A fiscalização de uma instituição pública por outra não é novidade no Brasil, e sim fruto de princípio secular disposto na teoria dos pesos e contrapesos idealizada por Montesquieu. Assim, conclui-se que o delegado de polícia, seja representando o Estado-Investigação na garantia da legalidade do cerceamento de liberdade das pessoas, seja visando proteger outros direitos Constitucionais elencados pelo Poder Constituinte Originário em favor dos cidadãos, exerce a fiscalização externa sobre todos os atos de polícia administrativa em desfavor de pessoas praticados pelos integrantes da polícia militar do Brasil.

Sobre o autor

FABRICIO DE SANTIS CONCEIÇÃO

Delegado de Polícia 2º classe

Especialista em Direito Penal e Tribunal do Júri

Ex-Gerente de Inteligência da Sec. Seg. PB

Professor Universitário e de cursos preparatórios



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