CFOA: Desembargador nega Liminar aos sargentos que tentaram barrar que os sargentos aprovados mais nao classificados entre as 39 vagas ingressasassem no CFOA 2009/10

Acompanhamento Processual - 2º Grau








Dados do Processo



Número 0000454-83.2010.8.17.0000 (206002-2)



Descrição MANDADO DE SEGURANÇA



Relator FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO



Data 12/01/2010 14:35



Fase DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO



Texto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SERTÓRIO 1ª GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS MANDADO DE SEGURANÇA nº 206002-2 Impetrante: EDSON LOPES DE SOUZA e outros Impetrado: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO Relator Substituto: Des. Eduardo Sertório DECISÃO TERMINATIVA Cuido de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Edson Lopes de Souza e outros contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco. Os impetrantes se inscreveram no concurso de seleção interna para participar do Curso de Formação de Oficiais da Administração da Polícia Militar - CFOA-PM/2009. O concurso é regido pelas Portarias da SDS n. 882,de 24 de março de 2009, e Portaria n. SDS n. 1187, de 15 de abril de 2009. Os impetrantes não foram aprovados no concurso para cursar o CFOA-PM/2009. Os impetrantes pretendem "obter declaração de nulidade da Portaria do Comando Geral da Polícia Militar de Pernambuco-PMPE, de n. 1364. de 30 de novembro de 2009, publicada no Boletim Geral da PMPE n. A 1.0.00.0 218, de 1º de dezembro de 2009," na parte que toca aos seguintes policiais militares: a) 2º Sgt PM 930364-2 Cleber Romero Ribeiro b) 2º Sgt PM 950463-0 Patrícia Rodrigues da Silva c) 1º Sgt PM 920275-7 Rinaldo Menezes de Lima d) 1º Sgt PM 940731-6 Windson Araújo de Lima Segundo os impetrantes o ato administrativo de matrícula dos sargentos acima nominados violou o princípio da legalidade, moralidade, segurança jurídica, boa-fé objetiva, razoabilidade e confiança porquanto se desvinculou do edital. Isso porque os sargentos referenciados foram aprovados no concurso interno, mas não foram classificados dentro do número de 39 (trinta e nove) vagas definidas nos editais. Requereram a concessão de medida liminar inaudita altera parte para suspender os efeitos da Portaria do Comando Geral da Polícia Militar dfe Pernambuco-PMPE, de n. 1364. de 30 de novembro de 2009, publicada no Boletim Geral da PMPE n. 1.0.00.0 218, de 1º de dezembro de 2009, na parte que toca às matrículas dos sargentos mencionados, bem como que a autoridade coatora se abstenha de matricular no CFOA/2009 os demais aprovados e não classificados. Por fim, requereram a concessão definitiva da segurança para declarar a nulidade da Portaria n. 1364, de 30 de novembro de 2009, na parte referente à matrícula dos sargentos mencionados. É o relatório. Decido. Em juízo de admissibilidade, constato a ausência do interesse de agir de no presente mandamus. Registro, de logo, a natureza subjetiva do interesse protegido no mandado de segurança. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito liquido e certo ameaçado ou violado. O writ é instrumento processual de proteção a direito subjetivo do indivíduo. No caso em comento, os impetrantes não foram aprovados no concurso interno, mas requereram a nulidade de ato administrativo referente à matrícula de outros candidatos no Curso de Formação de Oficiais da Administração. À evidência, não há interesse na pretensão deduzida na inicial, pois o pedido formulado na inicial não se relaciona a qualquer direito subjetivo dos impetrantes. É dizer, a pretensão deduzida na inicial, caso fosse concedida, não seria útil aos impetrantes. A bem da verdade, os impetrantes pretendem proteger um suposto interesse público, contudo, a via do mandado de segurança é inadequada para tal pretensão. Eles justificam a impetração do mandamus como um temor, ispsis litteris: "O temor dos impetrantes se qualifica pelo medo de tal ato administrativo ter sido apenas um termômetro para checar possíveis legítimos questionamentos e verificar o posicionamento do Poder Judiciário ante eventuais concretos acionamentos" (fl. 11). Não há direito liquido e certo a ser protegido no mandado de segurança. Logo, a inicial deve ser indeferida ante a ausência do interesse de agir, uma das condições da ação. Por esses fundamentos, indefiro a inicial por ausência do interesse de agir, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, e art. 267, inciso VI, do CPC, para extinguir o processo sem exame do mérito. Publique-se. Intime-se. Recife, 12/01/10 Eduardo Sertório Desembargador Relator 3 3-Mandado de Segurança nº 206002-3
http://www.tjpe.jus.br/processos/consulta2grau/ole_busca_processos_numero_texto2.asp?num=245223&data=2010/01/12 14:35
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OBSERVAÇÃO: Para o Desembargador os Sargentos entraram com o remédio juridíco errado. Com a decisão, caso o Governador não acate o parecer da PGE, os não classificados entre as 39 vagas poderão continuar no certame.