Oi o Coronel não disse que estava tudo bem, que não existia movimento paredista, como agora solicitou a Força Nacional?

Força Nacional fará segurança do Réveillon de Fortaleza

Da Redação às 15:36 de 30/12/2011 - Atualizada às 16:43

O Governo do Ceará solicitou a presença de reforço da Força Nacional de Segurança para suprir o efetivo de policiais militares que deflagrou greve neste quinta-feira (29). Segundo o Ministério da Justiça, os primeiros homens que irão compor a força de segurança na festa de Réveillon, no Aterro da Praia de Iracema, já estão embarcando de Brasília-DF.

O Ministério recebeu a solicitação do Governo Estadual na manhã desta sexta-feira (30).
Segundo informações não confirmadas, serão enviados ao Ceará 180 policiais e 80 bombeiros militares da Força Nacional de Segurança. Uma parte do efetivo viria de avião e outra por terra. O primeiro voo deve chegar a Fortaleza por volta das 19h.

Outros três voos já estariam programados para o transporte dos policiais. Dois desembarques estão previstos para este sábado (31) e mais um para o domingo (1º).

O Ministério da Justiça não se manifestou oficialmente sobre a quantidade do efetivo que ficará no Ceará durante o movimento grevista.

O comandante da Polícia Militar do Ceará, Coronel Werisleik Pontes, divulgou uma nota alegando que a greve é inconstitucional e que o governo não reconhece o movimento.

Força Nacional

A Força Nacional de Segurança (FNS) foi criada em 2004 para atuar em ações específicas, temporárias e pontuais. Ela é formada por policiais e bombeiros militares de diversos Estados, indicados pelas Secretarias de Segurança.

A FNS é acionada sempre que situações de distúrbio público, em qualquer ponto do território nacional, requerem sua presença. Porém, é necessária que exista a aprovação do governador do Estado na sua utilização.

Não há prazo limite para a presença da Força nos Estados. Isto depende, exclusivamente, da gravidade da situação. Ela já esteve presente em grandes operações pelo país, como a contenção de rebeliões em presídios do Espírito Santo e do Mato Grosso e durante a onda de ataques a facções criminosas no Rio de Janeiro, no ano de 2007.

Atualmente, um dos principais focos de operação da Força Nacional de Segurança são cidades localizadas no entorno de Brasília, como Águas Lindas, Cidade Ocidental, Nova Gama e Valparaíso. Neste caso, as ações são voltadas ao combate do alto índice de assassinatos na região. A presença da FNS nos municípios já dura mais de oito meses.

Redação Jangadeiro Online

Sergipe, o estado que tem o melhor salário depois do Distrito Federal Unifica suas Associações.

ASPRASE e ASSPM decidem por unificação

A ideia da unificação já vinha sendo discutida pela categoria

Participaram da reunião associados da ASprase e ASSPM (Foto: Portal Infonet)

Representantes da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar de Sergipe (ASSPM/SE) e Associação de Praças Militares de Sergipe (ASPRASE) discutiram em reunião sobre uma possível unificação das Associações. A assembleia aconteceu no Clube da ASSPM e teve o objetivo de discutir a unificação das associações para lutar pela Lei de Organização Básica (LOB) e escala dos militares.

A unificação da ASPRASE com a ASSPM é uma ideia que já vem sendo discutida e agora será dado o passo definitivo para a concretização. De acordo com o presidente da ASSPM, sargento Alexandre Prado, a ideia das duas diretorias é transformar as duas associações em uma entidade única e mais forte. “Era o sonho da tropa que existisse uma só associação e esse é o ponta pé inicial em favor da classe. De inicio a união será apenas entre as duas, mas se outras quiserem podem se juntar a nós”, garante o sargento.

Com a união, as associações passarão a se chamar ASPRA-PM/BM, tendo como seu presidente o sargento Prado e vice o sargento Araujo.

Fonte: Infonet

Não pagaram lá e nem pagaram aqui. Vocês acreditam em promessas de políticos? Depois que inventaram de colocar no contracheque ninguém mais recebeu em dias!

PMs cobram pagamento de diárias
O Governo do Estado ainda não fez o pagamento da diária operacional dos 1.200 policiais militares e bombeiros que trabalharam nos quatro dias do Carnatal. Cada diária custa R$ 50 e havia a promessa de que o pagamento seria feito logo após ao evento. "O Governo do Estado havia prometido que as diárias seriam pagas logo após o Carnatal. Na semana passada, a governadora desmentiu essa promessa, feita pelo comandante da PM cel. Araújo, e disse que o pagamento seria efetuado junto com o pagamento de dezembro. Mas o salário entrou hoje [ontem] e nada de diárias operacionais", reclamou o presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (ACS PM/RN), Cabo Jeoás.

As diárias operacionais são um serviço extra, no qual o policial se disponibiliza a trabalhar no período de folga e não é obrigatória. O presidente da ACS/PM informou que, sem o pagamento, a Operação Verão e o esquema de segurança no Réveillon estão prejudicados. "O não pagamento deixou a categoria muito descontente e isso prejudicará a segurança no Réveillon e da Operação Verão, já que os policiais não estão se disponibilizando a trabalhar no horário de folga, em que poderiam descansar ou estar com sua família, sem receber", afirmou Jeoás. "Os policiais militares não podem ser responsabilizados pelo fato do Estado não possuir um efetivo policial suficiente para trabalhar nas festas", completou.

Na segunda-feira passada, coronel Araújo informou que as diárias operacionais seriam pagas até hoje. O anúncio foi feito na presença do secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), Aldair da Rocha, quando ambos falavam sobre a Operação Verão. Ontem, o comandante confirmou a informação. "A prioridade da Polícia é esse pagamento. Acreditamos que o dinheiro será depositado amanhã (hoje). No máximo, até a manhã (hoje) de amanhã, deverá estar na conta dos policiais", disse. Cel. Araújo avisou ainda que o dinheiro das diárias da Operação Verão está garantido pelo Governo do Estado e a ação não será prejudicada. "Os únicos policiais que trabalharam no Carnatal foram alguns da capital. Não tem como prejudicar a Operação".

Cabo Jeoás espera que o Governo do Estado resolva a questão o quanto antes. "O governo precisa ter atenção e compromisso com os policiais, principalmente, quando estes sacrificam o seu horário de folga, aumentando a sua carga horária, para prestar um serviço ao Estado e a população. Esperamos sensibilidade do governo em garantir esse pagamento até amanhã [hoje] para que os policiais trabalhem no Réveillon", disse.

Fonte: Tribuna do Norte

Cuidado você pode estar sendo investigado.

Patrimônio incompatível

Delegado é acusado de deixar de investigar policial

Por Marcelo Auler

Não é apenas o Judiciário que resiste às investigações em torno de sinais exteriores de riqueza. Em outras corporações a mesma resistência ocorre no dia-a-dia, sem ser tornanda pública. Um exemplo é a Polícia Federal. Na Superintendência do Rio de Janeiro, o delegado Robson Papini Mota propôs o arquivamento do Inquérito 24/2011 da Delegacia de Crimes Financeiros depois de apenas e tão somente ouvir o investigado, o agente de Polícia Federal Carlos Alberto Rodrigues dos Santos, que entre seus bens tem lancha, moto, jet ski e casa de praia.

Para o procurador da República Marcelo Freire — que recusou a proposta de encerrar a investigação — “considerar natural que um agente de Polícia Federal em algum momento ostente em seu patrimônio uma lancha avaliada em cerca de R$ 170 mil, sem apurar os fatos com rigor, é uma afronta à sociedade organizada, um desrespeito ao cidadão que paga seus impostos e exige probidade na atuação dos servidores públicos”.

O agente já foi denunciado (Processo 2010.51.01.810412-8, da 3ª Vara Federal Criminal) em outubro de 2010, por corrupção passiva, por cinco vezes. Ele foi acusado de receber propina do ex-procurador da Fazenda Nacional, Glênio Guedes.

Segundo a acusação, quando lotado na Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários, ele ajudou ao procurador vazando informações para atrasar a tramitação do Inquérito 1.125/2006 no qual o Guedes era investigado por crimes de falsidade ideológica, tráfico de influência, corrupção ativa, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

Ao investigarem o atraso no Inquérito 1.125/2006, policiais da Divisão de Contra Inteligência da Polícia Federal fotografaram Santos e o agente Sérgio Retto com pacotes de dinheiro que teriam recebido do auditor da Receita Federal Jorge Alves Ferreira, apontado como intermediário de Guedes.
Também levantaram informações de que Carlos Alberto Santos possuía um patrimônio suspeito para ser mantido apenas pelos vencimentos recebidos do Departamento de Polícia Federal.
Além do apartamento em que mora com a família, nos últimos anos, ele amealhou ao seu patrimônio um Jet Ski Sea-Doo GTX-800, jamais declarado à Receita, uma casa na praia de Muriqui, município de Mangaratiba, e a lancha Star Fish II.

Com estes dados, o procurador da República do Rio, Marcelo Freire — recentemente promovido a procurador regional junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília — requisitou, em dezembro de 2010, a investigação em torno do possível enriquecimento ilícito e de lavagem de dinheiro por parte do policial.

Somente em 17 de abril o Inquérito 24/2011 foi instaurado. Ele passou pelas mãos de dois delegados até que, em 22 de agosto, foi entregue ao delegado Robson Papini Mota, ex-chefe do núcleo de Disciplina da Corregedoria da Superintendência do DPF no Rio.

Papini, junto com o ex-superintendente Ângelo Fernandes Gioia e o ex-corregedor regional, Luiz Sérgio de Souza Góes, foram denunciados por Freire e pelo procurador da República Fábio Seghese, também em dezembro de 2010, por improbidade administrativa, na 18ª Vara Federal. Eles também são acusados de denunciação caluniosa, coação no curso do processo e abuso de autoridade, na 8ª Vara Federal Criminal.

Os três são acusados de perseguirem delegados federais que prestaram depoimentos em Inquérito Civil Público instaurado pelos mesmos dois procuradores para investigar a ação da Superintendência do Rio do DPF no combate ao crime organizado.

O depoimento

O único ato do inquérito praticado por Papini foi o depoimento do agente policial suspeito. Embora ele seja lotado na própria superintendência, o interrogatório só ocorreu em 8 de novembro, dois meses e meio após o delegado assumir a condução do inquérito. A maior parte do depoimento foi gasta com o agente federal se defendendo das acusações que lhes foram feitas no processo 2010.51.01.810412-8, da 3ª Vara Federal, no qual responde pelo crime de corrupção passiva.

Dois dias depois de interrogar o suspeito, Papini relatou o inquérito propondo o seu arquivamento, uma vez que “não restou apurado que o servidor (...) tenha cometido o crime de lavagem de dinheiro (...) tendo em vista a inexistência de indícios de evolução patrimonial incompatível (...) bem como não restou evidenciado qualquer incremento patrimonial do referido agente da Polícia Federal sem lastro, ou seja, a descoberto”.

No interrogatório, o policial diz que vendeu uma lancha — Star Fish II — para que pudesse comprar, junto com seu cunhado, a lancha Sea Way I, avaliada em R$ 100 mil. Alegou que o jet sky, como é antigo e de pequeno valor (R$ 10 mil), não é comum fazer o seu em nome do proprietário, pois a embarcação é sempre vendida e revendida. Explicou também que “como não tem grandes gastos, teve condições de adquirir uma lancha em parceira com seu cunhado, bem como o imóvel de Muriqui, em parceria com seu sobrinho”.

Como lembrou o procurador da República Freire ao rejeitar a proposta de arquivamento do inquérito, o delegado sequer questionou o nome dos parentes do policial com os quais o policial alegou ter adquirido a lancha e a casa de Muriqui. Mas o delegado fez questão de registrar a defesa do policial sobre as acusações do outro processo: “o agente de Polícia Federal não tem acesso direto a nenhum inquérito em tramitação numa delegacia”, declarou.

Depois de afirmar que “não existe qualquer referência à possível participação de familiares do agente Carlos Alberto Rodrigues dos Santos na suposta organização criminosa, visando acobertar bens adquiridos pelo agente Carlos Alberto Rodrigues dos Santos de forma ilícita”, Papini alegou que em um inquérito “não temos poder para determinar que seus parentes (do investigado) sejam obrigados a apresentar informações de caráter pessoal e financeiro, conforme requisitado pelo MPF, por meio do ofício de instrução deste inquérito, pois estaríamos, em tese, expondo desnecessariamente toda a família do investigado, o que é imoral e tornaria as investigações ilegais”.

E concluiu: “Em sede de inquérito policial não nos é permitido fazer uma devassa na vida financeira de parentes do agente da Polícia Federal Carlos Alberto Rodrigues dos Santos, pois estaríamos indo além do permitido em lei.”

Investigação de parentes

Em ofício encaminhado ao superintendente do DPF no Rio, Wlamir Lemos, o procurador Freire rejeitou a proposta de arquivamento do inquérito e bateu duro no delegado que presidiu a investigação solicitando a sua substituição “uma vez que o DPF Robson Papini Mota, acusado pelo MPF de práticas de delitos funcionais (...) lavrou de forma prematura, no entendimento do Parquet, relatório final para o arquivamento dos autos apuratório referido sem realizar diligências imprescindíveis para o correto esclarecimento dos fatos”.

Desconfiado, pede informações se o delegado Papini e o APF Santos já trabalharam conjuntamente em alguma delegacia especializada. Para ele, o inquérito foi relatado de forma açodada, “tendo o DPF Papini tomado como verdadeiras as afirmações do APF Carlos Alberto sem investigá-las da forma devida, desconsiderando o trabalho de investigação feito pelo DIP/DPF (diretoria de Inteligência Policial)”.

Freire também questiona a falta de investigação sobre os parentes do policial: “É fato notório que criminosos se utilizam de parentes para ocultação de bens e valores obtidos com atividades ilícitas, em especial quando se trata de crime de corrupção, sendo incorreta a conclusão lavradas pela autoridade policial”.

Comentando o fato de o policial alegar que adquiriu os bens com os parentes, Freire questiona e ele mesmo responde: “não é dever da autoridade policial perquirir se tais parentes possuem de fato disponibilidade financeira para adquirir tais bens? Evidente que sim. Quem são estes parentes? Não sabemos porque a autoridade policial sequer perguntou ao investigado quando ele foi ouvido em sede policial.

Por fim, antes de relacionar todas as diligências necessárias — avaliação dos bens móveis e imóveis, verificação da evolução patrimonial dos parentes, verificação das transações mobiliárias e imobiliárias feitas pelo investigado, novo depoimento do policial assim como de quem vendeu os bens para ele — o procurador bate firme no delegado que, segundo ele, no lugar de investigar, “fez ilação absurda e caluniosa de que o MPF estaria perpetrando ilegalidades”.

Processo 0803142-24.2011.4.02.5101, da 2ª Vara Federal Criminal

Marcelo Auler é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2011

Video: pms presos estão sem se alimentar e temem ser mortos

Emergência 190

Reportagem: Wadson Correia
Imagens: Deninho Ferreira

Vice-presidente da Associação dos Cabos e Soldados, cabo Rogers Tenório (Emergencia190)Durante uma coletiva na manhã desta quinta-feira (29), parentes de policiais militares presos no presídio Baldomero Cavalcanti, no Sistema Prisional em Maceió, desde o último dia 19, voltaram a criticar a transferência dos pms que estavam no Presídio Militar, na Academia da Polícia Militar, no bairro do Trapiche da Barra, região Sul de Maceió.

A transferência foi autorizada pelo Conselho Estadual de Segurança e o juiz José Braga Neto, da Vara das Execuções Penais. Os militares são acusados de terem acesso a diversas mordomias, entre as quais piscina e contato com parentes e amigos a qualquer hora. LEIA AQUI
A coletiva aconteceu no auditório da Associação dos Subtenentes e Sargentos Militares de Alagoas (Assmal) e teve ainda a presença do presidente da associação, sargento Teobaldo Almeida, do vice-presidente da Associação dos Cabos e Soldados da PM e Corpo de Bombeiros Militar (ACS), cabo Rogers Tenório, do presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Jarbas Souza e o advogado Anaxímenes Fernandes, que representa a ACS e os policiais presos.

Durante o encontro com a imprensa foi denunciado que os militares estariam sem comer devido a uma ameaça de envenenamento na comida que é preparada no próprio presídio e que é servida a eles.
O advogado Raimundo Palmeira, que defende alguns dos presos, disse que a a situação é de desespero e que seus clientes e os colegas estão fazendo rodizio para dormirem pois temem que a ala onde estão no Baldomero seja invadida e todos sejam assassinados.

Por sua vez o presidente do Sindicato dos Agentes penitenciários disse que os pms realmente correm risco de morte e que a ala que eles se encontram não existe segurança. O mesmo temor também foi denunciado no último dia 26 pelo superintendente geral de Administração Penitenciária de Alagoas, coronel Carlos Luna. LEIA AQUI

Já o advogado Anaxímenes Fernandes confirmou que irá entram com um Mandado de Segurança nesta sexta-feira (30) junto ao juiz plantonista, a fim de tentar a transferência dos militares presos para a Academia da Polícia Militar, no Trapiche da Barra ou as instalações do 3° Batalhão da PM, em Arapiraca, Agreste de Alagoas.

Anaxímenes aproveitou a coletiva para denunciar que um policial militar, que ficou preso no antigo Presídio Militar, que está desativado, morreu de hepatite.

Segundo o advogado, o alojamento onde o PM ficou detido era ao lado do muro do cemitério São José e devido ao terreno putrefato a parede ficava úmida com visíveis sinais de chorume, infectando o preso, que morreu cerca de seis meses após deixar o local.

O presidente da Assmal, sargento Teobaldo revelou que quando fez uma visita aos colegas presos, ficou surpreso ao ouvir os gritos de reeducando comuns alertando que iriam matar os militares

Os daqui não contestam nada, acabaram com nossos quinquenios, reduziram o risco de policiamento ostensivo e todo mundo calado. Isso tudo acontecendo e eu aqui na praça dando milho aos pombos!

Sindicato contesta redução de vencimento de servidores

O Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta/DF) ajuizou Reclamação (RCL 13130) no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal que considerou inconstitucional a Lei distrital nº 4278/2008, que fixou tabela específica de vencimentos para as funções de agente de portaria e auxiliar de laboratório.

Segundo o Sindireta/DF, a decisão desrespeitou a Súmula Vinculante nº 3 do STF, segundo a qual, “nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. O sindicato alega que a redução nos vencimentos desses servidores não respeitou o devido processo legal e a ampla defesa.

Ainda de acordo com o Sindireta/DF, o Tribunal de Contas do DF já teria alertado diversos órgãos do GDF de que negaria validade aos atos praticados. O Tribunal também teria determinado a regularização da situação dos servidores ativos, inativos e pensionistas que se encontrem em desacordo com seu entendimento. “Consta que, até a presente data, a Secretaria de Cultura do Distrito Federal já deu início aos procedimentos administrativos para reduzir os vencimentos dos servidores lá em exercício, o que deve ocorrer no pagamento deste mês de dezembro de 2011, sem, contudo, dar ciência prévia aos mesmos e sem lhes assegurar o direito à ampla defesa”, afirma o sindicato. No mérito, o Sindireta/DF pede para o Supremo cassar a decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
VP/CG

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

Que situação! Ladrão trancaram com correntes e cadeados o destacamento da Polícia Militar que diga-se de passagem tem só três PMs para fazer a segurança da cidade e em seguida explodiram duas agências.

Ladrão tranca PM e explode agências

Um grupo formado por ao menos seis homens explodiu duas agências bancárias no município de Montadas, na Paraíba, na madrugada de ontem, após trancar com corrente e cadeado o destacamento da Polícia Militar.

O bando estava encapuzado e armado, de acordo com informações da PM em Campina Grande. O município tem 4.900 habitantes e três policiais militares.

“O destacamento, na verdade, é uma casa alugada para abrigar os PMs”, afirmou o soldado Mailton Santos, do 10º Batalhão da PM em Campina Grande.

Após prenderem os PMs, os criminosos foram para a agência do Bradesco e a explodiram, levando uma quantia de dinheiro não informada pelo banco.

Em seguida, foram até a agência do Banco do Brasil, a poucos metros, onde explodiram os caixas eletrônicos, mas não conseguiram levar dinheiro.

A polícia suspeita de que não havia explosivo suficiente com a quadrilha.

Ao ouvir as explosões, a população acionou a polícia. Mas como os PMs continuavam presos, carros policiais de cidades vizinhas foram atender a ocorrência.

Porém, pregos colocados na estrada furaram os pneus dos veículos. Ninguém foi preso.

Fonte: Correio do povo

Guardas Municipais aderem ao movimento dos Policiais e Bombeiros do Ceará.

Veja o clima tenso na PM do Ceará. Começou o murchar de pneus a adesão da mulheres dos militares, os quarteis estão sendo tomado e os PMs não fizeram a rendição das viaturas do RONDA principal serviço ostensivo da PM do Ceará. Veja

Dilma manda suspender por tempo indeterminado projeto de um plano de articulação nacional para a redução de homicídios. Dilma sabe que Alguns governos estaduais estão fazendo desse tema suas bases de voo para outros cargos e ela resolveu cortar o mal pela raiz. Dilma antes já tinha assinado Lei que mandou liberar mais de 2000 presos só em Pernambuco, sem contar aqueles flagrantes onde a pena chegue no máximo a quatro anos dificilmente ficará mais preso. Partindo desse principio Pernambuco suspendeu o indulto de natal determinado pela Presidente Dilma e altorizou um festa na penitenciaria agrícola de Itamaracá para acalmar os presos.

Governo engaveta projeto de redução de assassinatos

Elaboração de um plano nacional contra homicídios foi suspenso por tempo indeterminado
Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.  
BRASÍLIA - O governo suspendeu, por tempo indeterminado, a elaboração de um plano de articulação nacional para a redução de homicídios, um dos pilares da política de segurança pública anunciada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, no início do ano. A decisão surpreendeu e irritou integrantes do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), que acompanham a escalada da violência no país. O Brasil é o país com o maior índice de homicídios do mundo em termos absolutos — quase 50 mil por ano, 137 por dia — e o sexto quando o número de assassinatos anuais é comparado ao tamanho da população.

Veja também

• ‘A presidente defende parcerias com os estados’, diz Cardozo
• Em 30 anos, Brasil teve mais de um milhão de vítimas de homicídio
• Investigação de homicídios não esclarecidos ganha Innovare
• ‘Nordeste não está preparado para aumento da criminalidade’

Em janeiro, ainda embalado pelo ritmo da campanha do ano passado, Cardozo anunciou que buscaria um pacto com os governadores, inclusive com os oposicionistas, para preparar um grande plano de combate à violência. Em maio, depois de longos meses de discussões internas, um representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública chegou a apresentar o esboço do plano numa reunião do Conasp. A proposta seria enviada ao Palácio do Planalto e, depois, anunciada formalmente como o plano do governo federal para auxiliar governos estaduais a reduzirem crimes de sangue.

Mas, depois de passar pela Casa Civil, o plano foi discretamente engavetado. No Conasp circula a informação de que a proposta foi vetada pela presidente Dilma Rousseff. A presidente teria orientado o Ministério da Justiça a concentrar esforços na ampliação e modernização do sistema penitenciário, no combate ao crack e no monitoramento das fronteiras, áreas em que o governo tem papel primordial, conforme a Constituição. Planos específicos de combate a homicídios estariam a cargo dos governos estaduais.

— Ficamos sabendo que Dilma mandou devolver o plano porque a redução de homicídios é papel dos estados e não do governo federal. Consideramos isso um retrocesso e estamos cobrando que o governo apresente sua estratégia de enfrentamento da violência — afirmou Alexandre Ciconello, representante do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) no Conasp.

Segundo ele, a equipe de Cardozo suspendeu até mesmo as discussões sobre o Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) no âmbito do conselho. Lançado em 2008 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o programa reunia quase 100 diferentes ações com um objetivo central: reduzir o índice de homicídios no Brasil de algo em torno de 26 por 100 mil habitantes para 14 por 100 mil em 2012. O último Mapa da Violência, divulgado pelo Instituto Sangari, informa que a média nacional de homicídios é de 26,2, um número bem distante da meta original.

Conselho exige esclarecimentos

A existência do plano de homicídio, apresentado e depois retirado de pauta, foi atestada também por Tião Santos, um dos dirigentes da ONG Viva Rio com assento no Conasp. Segundo ele, um dos assessores da secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, fez uma apresentação da proposta numa reunião do conselho em maio.

— O Daniel (assessor da Senasp) apresentou as linhas gerais da proposta (de redução de homicídios), mas não fez o detalhamento. Esperamos que isso aconteça o quanto antes — defendeu Santos, que acredita que mesmo que o combate aos homicídios seja atribuição dos estados que o governo federal poderia atuar como coordenador: — Poderia definir rumos para monitorar homicídios, ajudar com aparelhagem tecnológica e até demarcar, por exemplo, em que grupo os índices devem cair primeiro. O Mapa da Violência mostra a faixa etária e a classe social mais atingidas. Trabalhar este grupo poderia ser um começo.

A surpreendente guinada na política de segurança pública foi notada inicialmente pelo ex-secretário nacional de Segurança Pública Luiz Eduardo Soares, que escreveu um duro artigo criticando o governo e responsabilizando a presidente pela alteração de rota. O texto, divulgado em outubro, foi recebido com silêncio pelo governo. A retirada do plano e a falta de respostas aumentaram a tensão no Conasp.

Segundo Ciconello, o conselho não voltará a se reunir até que o governo se disponha a esclarecer como encara a questão dos homicídios.

— É lamentável que as decisões do governo federal com relação à política de segurança pública se deem de forma irracional e autoritária. É lamentável também a passividade do ministro da Justiça e da secretaria nacional de Segurança Pública com essa atitude da presidente da República, que desconsidera a lei que criou o Pronasci e que estabelece a responsabilidade da União na articulação de ações da segurança pública, com foco explícito na redução de homicídios— afirma.

Em entrevista ao GLOBO, Cardozo negou que a presidente Dilma tenha abdicado da política de redução de homicídios. Segundo ele, o plano que estava sendo preparado inicialmente sobre o assunto esbarrou na falta de informações confiáveis sobre violência. O governo decidiu, então, enviar um projeto de lei ao Congresso para criar o Sinesp (Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça), que torna obrigatório o repasse regular de dados ao Ministério da Justiça.

— Relativamente ao plano de homicídios nós esbarramos num problema grave que precisa ser colocado: a imprecisão de dados, a dificuldade que nós temos de localizar a criminalidade no país. Nosso próprio Mapa da Violência é divulgado com dados do SUS (Sistema Único de Saúde) de 2008, o que, óbvio, dificulta imensamente uma estratégia de enfrentamento da violência. Segurança pública exige uma avaliação global. É preciso cruzar dados para saber causas — disse Cardozo.

Segundo o ministro, o governo não pode agir por intuição. Cardozo calcula que o projeto do Sinesp será aprovado até 2013. Antes disso, ele acredita que o governo já terá dados consistentes para preparar novos planos de ação. Uma auxiliar de Dilma Rousseff negou que a presidente tenha vetado o plano para redução de homicídios:
— A presidenta analisa todas as propostas. Se encontra pontos fracos, devolve ao autor e determina a reelaboração. É só isso. Não tem veto.


Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/governo-engaveta-projeto-de-reducao-de-assassinatos-3536649#ixzz1i1iRdu9L
© 1996 - 2011. Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

Brigada Militar do RS abre concursos para 2,1 mil vagas

Cargos são de nível médio e superior.
Os salários variam de R$ 1.375,71 a R$ 4.780,83.

A Brigada Militar do Rio Grande do Sul lançou três editais de concursos para o total de 2,1 mil vagas em cargos de nível médio e superior. Os salários variam de R$ 1.375,71 a R$ 4.780,83.

Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Inscrições
De 2 a 31 de janeiro
Vagas
2,1 mil
Salário
De R$ 1.375,71 a R$ 4.780,83
Taxa
R$ 53,38 e R$ 121,70
Prova
Data a ser informada

Nível médio

 O edital 1 oferece 1.400 vagas para praças de Polícia Ostensiva. O edital 2 oferece 600 vagas de praças de Bombeiro Militar. O salário para ambos os cargos é de R$ 1.375,71.

Os candidato deve ter nível médio, idade mínima de 18 anos e máxima de 25 anos de idade, possuir a altura mínima de 1,65m para candidatos do sexo masculino, e 1,60m para candidatas do sexo feminino; ser portador de Carteira Nacional de Habilitação categoria "B".

As inscrições deverão ser efetuadas no período de 2 a 31 de janeiro de 2012, através do site www.fdrh.rs.gov.br. O valor da taxa de inscrição é de R$ 53,38.

O concurso constará de exame intelectual; exame de saúde; exame físico (TAF); exame psicológico, composto por duas etapas obrigatórias: testagem coletiva e entrevista individual. Para bombeiro haverá ainda exame de aptidão física.

O exame intelectual será realizado nas cidades de Caxias do Sul, Lajeado,  Osório, Passo Fundo, Pelotas, Porto Alegre, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santa Rosa, Santo Ângelo e Santana do Livramento, em data, horário e local a serem designados através de edital ou aviso, publicado no Diário Oficial do Estado, no prazo mínimo de 8 dias de antecedência da data da prova.

Nível superior

 O terceiro edital oferece 100 vagas para oficiais, que exige nível superior em direito. Após a conclusão do Curso Superior de Polícia Militar, o aluno-oficial, se aprovado, será declarado capitão, ingressando no Quadro de Oficiais de Estado Maior. A remuneração do posto de capitão é de R$ 4.780,83.

O candidato deve ter idade máxima de 29 anos de idade, até o último dia da inscrição para o concurso; possuir a altura mínima de 1,65m para candidatos do sexo masculino, e 1,60m para candidatas do sexo feminino e Carteira Nacional de Habilitação categoria "B".

As inscrições deverão ser efetuadas no período de 2 a 31 de janeiro de 2012, através do site www.fdrh.rs.gov.br. O valor da taxa de inscrição é de R$ 121,70.

O concurso terá exame intelectual, composto de prova objetiva, prova discursiva e prova de títulos; exame de saúde; exame físico; exame psicológico, composto por testagem coletiva; entrevista de grupo e entrevista individual; e prova oral. As datas serão divulgadas posteriormente.

Fonte: G1 São Paulo

PM, BM e PC do Ceará paralisram suas atividades ontem (quinta-feira) por tempo indeterminado.

De: Nison Torres

Policiais Militares e Bombeiros do CE anunciam paralisação das atividades.

Policiais pedem reajuste salarial, promoções e mudança na carga horária.
Governo não reconhece evento como assembleia da Polícia Militar.

29/12/2011 20h11

Policiais e bombeiros se reuniaram no quadra poliesportiva do Bairro Parangaba, em Fortaleza.

Policiais militares, bombeiros e policiais civis decidiram em assembleia nesta quinta-feira (29) paralisar as atividades por tempo indeterminado. A votação pela paralisação foi unânime e, de acordo com o presidente da Associação de Cabos e Soldados Militares do Ceará (ACSMCE), cabo Flávio Sabino, as principais reivindicações dos servidores são escala de 40 horas semanais, promoções e reajuste salarial de 80% até o fim de 2015.
Alguns policiais dizem ter medo de possíveis represálias do governo e usaram máscaras para não serem identificados. "Estamos sofrendo represálias do governo há dias, vários companheiros foram transferidos para cidades do interior", diz Sabino.

Eles estão reunidos, com a recomendação de que todos os policiais e bombeiros entreguem as armas e coletes e se dirijam ao Polo de lazer do Bairro Parangaba, em Fortaleza. De acordo com o cabo Flávio Sabino, os servidores somente vão retomar as atividades quando forem chamados pelo governo do estado para debater as reivindicações da categoria.

Temendo represálias, alguns servidores
improvisaram máscaras para não ser identificados.

Comando da PM não reconhece

 O tenente-coronel Fernando Albano, relações públicas da Polícia Militar do Ceará, diz que o governo não reconhece a assembleia como um movimento da polícia militar, mas um evento de policiais civis liderado por um único PM. "Não existe greve ou movimento sindical na PM de acordo com a nossa Constituição", diz Albano.
Ainda de acordo com Albano, os policiais que aderirem à paralisação serão punidos. "Querem causar um pânico desnecessário. Cada caso será enquadrado no Código Penal Militar e no código disciplinar dos militares estaduais", disse. Ele garante, entretanto, que não é da política da Polícia Militar do Ceará adotar represálias aos servidores.
O tentente-coronel diz também que a escala acima de 40 horas no Ceará é reconhecida por lei. "Não há uma lei específica para a escala dos policiais militares, existem escaladas de serviço. Nós adotamos uma escala de acordo com a demanda da sociedade", explica.
O integrante da comissão de direitos sindicais da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Ceará (OAB-CE), Thiago Pinheiro, ressalta que é vetado o direito de greve aos policiais militares, mas que esse tipo de movimento é permitido, de acordo com o advogado. "Pelo que estou observando é uma manifestação pacífica e não pode ser impedida. Ela segue o princípio da dignidade humana e tem de ser respeitada", defende.

Secretaria de Segurança Pública

 A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) informou por meio de nota que não identifica nenhum movimento anormal dentro da Polícia Militar até o presente momento. As escalas estão sendo cumpridas "absolutamente" dentro da normalidade.
Sobre o movimento que aconteceu no Ginásio da Parangaba, onde havia aproximadamente 400 pessoas, foi detectado, segundo a SSPDS, que a maioria era composta de pessoas alheias ao Sistema de Segurança. A Secretaria informa ainda que caso seja identificada qualquer atitude no sentido de indisciplina, as medidas cabíveis serão adotadas de acordo com a Lei.


FONTE: G1 Ceará

E atenção! Justiça Pernambucana manda tirar PM do Artigo 14. A decisão se baseou na Lei Complementar 158/10, que rege atualmente o Artigo14. Como no Conselho de Disciplina não se comprovou que o PM era culpado, e que o mesmo já havia passado 120 dias afastados das funções prorrogados por mais 120 e não foi provada sua culpa, não havia mais impedimento que justificasse seu afastamento, já que o mesmo não foi julgado e condenado com sentença transitada e julgada em definitivo, portanto devolva-se sua arma, sua carteira, sua gratificação e retire-se qualquer restrição que ainda persista contra o mesmo devolvendo assim sua dignidade. Cumpra-se.

BOLETIM GERAL Nº A 1.0.00.246 07 29 DE DEZEMBRO DE 2011

2.0.0. JUSTIÇA COMUM

2.1.0. Decisão Interlocutória – Comunicação

Comunicou o Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, por meio do Expediente n° 2011.0177.001633, de 11 NOV 2011, que deferiu a liminar nos autos do Procedimento Ordinário Tombado sob o n° 0057183-92.2011.8.17.000, proposto pelo Sd PM Mat. 28126-3/20° BPM, José Ribeiro de Oliveira Neto, bem como remeteu cópia da Decisão Interlocutória, datada de 1° NOV 2001, a qual tem o seguinte teor:

“DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. José Ribeiro de Oliveira Neto, devidamente qualificado nos autos, interpôs Ação de Rito Ordinário de Restauração de Direitos c/Pedido de Tutela Antecipada em face do Estado de Pernambuco, também qualificado, requerendo antecipação de tutela no sentido de ser restaurado todos os direitos e vantagens da função de policial militar, inclusive seus instrumentos de trabalho e a sua identificação funcional originária nos termos da Lei Complementar n° 1258, de 26 MAR 10, até ulterior deliberação judicial. Aduz o autor que é policial militar do Estado de Pernambuco e que ao responder a um Processo Administrativo perante a 2ª Comissão Permanente de Disciplina Policial Militar da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, foi observada a inexistência de provas suficientes que pudesse lhe imputar a prática delituosa descrita na exordial do processo disciplinar, razão pela qual foi absolvido pela referida comissão disciplinar.

Com fulcro em tal absolvição o então Secretário da SDS-PE fez publicar no DOE, em 16 ABR 10, a decisão de arquivamento do PAD em relação ao autor.. Embora tenha o processo com relação ao autor sido arquivado, assevera que continua sendo obstado o exercício de algumas garantias asseguradas ao exercício de sua atividade policial militar. É o relatório.

Passo a analisar a antecipação dos efeitos da tutela. É cediço que o Art. 273 do CPC condicionada o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela ao preenchimento concomitante dos requisitos da prova inequívoca do direito do demandante e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso vertente, vislumbro o preenchimento dos requisitos ora especificado. Verifico a verossimilhança do direito do autor, notadamente em face da Publicação do DOE, datado de 16 ABR 10 (fls.29), onde consta o arquivamento do PAD com relação ao autor, acolhendo o teor do relatório da CD n° 008/2007, da 2ª CPDPM, não sendo razoável, destarte, a imposição ao requerente de qualquer restrição de sua função, pois o mesmo respondeu ao procedimento disciplinar que ao final foi arquivado, não sobejando qualquer pena ao referido militar.

O perigo da demora também restou evidenciado, uma vez que sendo policial militar faz jus a todas as prerrogativas inerentes a sua função, razão pela qual lhe deve ser garantida a sua identificação funcional a qual o habilita a porta arma de fogo, que representa um de seus instrumentos de trabalho e que o auxilia e o protege no exercício de sua nobre função. A implantação de uma gratificação é consequência lógica do restabelecimento das prerrogativas policiais, porquanto não há qualquer perigo de irreversibilidade do provimento.. Assim argumentando com a fundamentação de direito sustentado pelo autor, defiro a medida de urgência pleiteada para determinar ao demandado que proceda com restabelecimento de todos os direitos e vantagens da função policial militar, inclusive seus instrumentos de trabalho e a sua identificação funcional. Oficie-se para cumprimento. Intimem-se. Ciente o Ministério Público. Recife, 1º NOV 2011. Évio Marques da Silva – Juiz de Direito. 1. Publique-se. 2. À DGP-3 e o GI (Gabinete de Identificação) cumprir à decisão judicial. (Nota nº 107/2011/DGP- 8/S.Cart).

Quem é que vai bancar a farra?

Veja que absurdo: governo banca festa em presídio

Policiais que faziam a guarda da Penitenciária Agroindustrial São João, em Itamaracá, abordaram um veículo gol que estava estacionado ao lado do prédio da unidade prisional. Dentro do carro encontraram quatro garrafas de uísque, oitenta e quatro latões de cachaça, noventa e cinco latas da mesma bebida e 37 latas de cerveja. As bebidas foram apreendidas e encaminhadas para a delegacia, segundo reportagem publicada hoje no JC.

De acordo com a polícia, as bebidas seriam levadas para dentro da antiga Penitenciária Agrícola de Itamaracá (Pai) para serem servidas em uma festa agendada para o próximo domingo, dia 1º de janeiro, durante a visita. A animação da festa deve ficar por conta de artistas como Mc Sheldon, Mc Marcinho, Conde do Brega, Augusto César e Andrea Carla.

Em entrevista dada ao Programa Cardinot Aqui na Clube, da TV Clube, o coronel Francisco Duarte, superintendente penitenciário da Secretaria de Ressocialização, disse que a festa está sendo realizada pela direção da penitenciária e faz parte das ações desenvolvidas neste período de final do ano como forma de compensar os detentos que este ano não terão direito ao induto.

A medida teria sido tomada porque alguns presos não estariam voltando para casa após a liberação para passar as festas natalinas ou de réveillon com a família. Além da festa, de acordo com o coronel, está sendo oferecida emissão de documentos e foi dado mais um dia de visita conjugal.

Fonte: Blog do Magno

Pernambuco: tensão nos quartéis.

De: Nilson Torres

DEU NO BLOG DO MAGNO: "TENSÃO NOS QUARTEIS"

Tensão nos quartéis

29 de dezembro de 2011.

Os comandos das polícias Militar e Civil, os chefes de regionais, delegados, enfim, todo o aparato repressor do Estado vem sofrendo nos últimos dias do ano uma carga de pressão nunca vista: a ordem do Governo, para ser cumprida a qualquer custo, é reduzir a taxa de homicídios.

2011 não pode fechar mais violento do que 2010 sob o risco de a popularidade do governador Eduardo Campos ser afetada. A tensão se dá por uma razão muito simples: para o Estado não aparecer na mídia com índice crescente na taxa de homicídios até sábado, último dia do ano, só podem ser contabilizados 39 mortos.

Se passar disso, Pernambuco aparecerá nas manchetes como Estado em que a violência aumentou. E qual a consequência? Entra em descrédito o Pacto pela Vida, a menina dos olhos midiáticos do governador. Ontem, ocasionalmente, presenciei cenas de coronéis sofrendo verdadeiras torturas psicológicas.

“Dêem tudo de si! Não podemos fechar 2011 em ordem crescente”, traduziu um desses coronéis a ordem recebida de um superior. Segundo levantamento oficial, a média de homicídios no Estado é de oito ocorrências/dia. Mas o Governo não está levando sorte. Há quatro dias, houve uma chacina na Macaxeira, tombando sem vida quatro pessoas.

Mesmo se não houver mais nenhuma chacina, mantida a média histórica de oito crimes/dia, dificilmente Pernambuco fechará o ano com menos homicídios do que o mesmo período anterior.

Fonte: Blog do Magno Martins

O Famoso "você sabe com quem está falando".

Delegado que prendeu juiz é exonerado do cargo em São Paulo

ANDRÉ CARAMANTE DE SÃO PAULO

O delegado Frederico Costa Miguel, 31, foi exonerado da Polícia Civil de São Paulo. A exoneração, assinada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), foi publicada ontem (27) no “Diário Oficial”.

Há 80 dias, Miguel acusou Francisco Orlando de Souza, magistrado do Tribunal de Justiça, de dirigir sem habilitação, embriaguez ao volante, desacato, desobediência, ameaça, difamação e injúria.

O governo nega qualquer relação entre a exoneração do delegado e o incidente.

Souza discutiu no trânsito com um motorista e ambos pararam no 1º DP de São Bernardo do Campo (ABC Paulista) para brigar, mas foram impedidos pelo então delegado.

Apesar da repercussão, o caso não foi investigado pela Corregedoria da Polícia Civil. Dez dias após o incidente, o juiz foi promovido a desembargador pelo TJ.

Por conta do caso, o presidente do TJ paulista, José Roberto Bedran, pediu para a Secretaria da Segurança Pública criar a função de “delegado especial” para cuidar de casos envolvendo juízes. O pedido não foi atendido.

“Estou surpreso com a exoneração. Não sei os motivos da decisão do governador e não tive direito de defesa”, disse o ex-delegado.

Segundo o ato, Miguel foi exonerado por não ser aprovado no estágio probatório de três anos. Ele chegaria ao fim dessa fase em 30 de janeiro.

Desde 2008, quando entrou na polícia, Miguel foi alvo de três apurações na Corregedoria. Em todas, ele obteve pareceres favoráveis.

Miguel era plantonista quando apartou a briga, em outubro. Segundo o delegado, o juiz gritou várias vezes: “Você não grita assim comigo, não! Eu sou um juiz!”.

O desembargador afirmou ontem que não sabia da exoneração e que “tudo não passou de um mal entendido”. Souza disse ainda ser alvo de apuração na Corregedoria do TJ. A assessoria do órgão disse não ter acesso aos documentos da investigação “porque ela é sigilosa e por conta do recesso do Judiciário”.

ESTÁGIO

O governador Geraldo Alckmin (PSDB), por meio de sua assessoria, disse que “a exoneração de Frederico Costa Miguel seguiu a lei sobre estágio probatório de delegados de polícia”.

“A decisão segue recomendação do Secretário da Segurança Pública [Antonio Ferreira Pinto], por sua vez fundamentada em três pareceres distintos: do Conselho da Polícia Civil, do Delegado-Geral de Polícia e da Consultoria Jurídica da Secretaria da Segurança Pública”, diz a nota.

“Após processo administrativo, no qual o servidor teve assegurado o contraditório e a ampla defesa, as três instâncias concluíram que o delegado não podia ser confirmado na função diante dos fatos ocorridos em agosto de 2010 e janeiro de 2011 [três investigações contra Miguel]“, continuou a nota.

Segundo a nota, o ex-delegado demonstrou falta de equilíbrio, prudência, bom senso e discernimento. A nota não diz quantos delegados são exonerados por ano na fase probatória.

Fonte: Blog do Anastácio no QAP & Blog do Experidião.

STJ nega iminar a ex-procurador de Justiça e ex-policial do Paraná acusados de extorsão a traficante

O desembargador convocado Vasco Della Giustina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas corpus a um ex-procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná (MP/PR) e a um ex-policial civil daquele estado - pai e filho, acusados de envolvimento na extorsão de um traficante internacional de drogas.

Em maio de 2004, o então policial e outro colega teriam prendido e extorquido Lúcio Rueda Bustos, conhecido como "Mexicano", integrante do cartel de Juarez. Na época, o traficante foi levado para a Promotoria de Investigações Criminais (PIC), que era coordenada pelo pai do ex-policial, um procurador de justiça.

O ex-policial foi condenado pela Justiça Federal por ter cometido os crimes de corrupção passiva, usurpação de função e lavagem de dinheiro. No início de dezembro, o procurador de Justiça foi posto em disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com vencimentos proporcionais - pena máxima prevista na Lei Orgânica do MP/PR. Ele ainda responde a processo criminal por corrupção passiva.

No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa alegou que pai e filho estariam submetidos a constrangimento ilegal, pois seriam vítimas de acusações forjadas "por ocupantes de altos cargos no Estado do Paraná". A defesa afirmou que a interceptação telefônica que sustenta a denúncia seria nula, devido à falta de fundamentação para a quebra de sigilo. Pediu, então, a concessão da liminar para que a ação penal fosse trancada.

"Não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da tutela de urgência", concluiu o relator, desembargador convocado Vasco Della Giustina. Ele explicou que o pedido de liminar só pode ser concedido em hipóteses excepcionais, em caso de constrangimento ilegal ou abuso de poder a prejudicar a liberdade de ir e vir.

O desembargador destacou que a liminar requerida não é cabível, pois se confunde com o mérito do habeas corpus. Para ele, o caso é complexo e demanda uma análise aprofundada dos autos. A análise do habeas corpus caberá à Sexta Turma.

(Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ)

Fonte: Paraná online

Não haverá.

Comando Geral da PM descarta greve dos policiais no fim do ano

Ana Beatriz Sugette

O Comando Geral da Polícia Militar afirma que não existe a possibilidade de uma greve dos policiais no fim do ano, no Ceará. "Não existe a palavra greve dentro da instituição", diz o chefe da 5ª Seção do Estado Maior, tenente-coronel Fernando Albano.

Desde os últimos dias parte da categoria cogita uma paralisação. Em seguida, nesta terça-feira (27), guardas municipais e agentes de trânsito em Fortaleza anunciaram que também devem cruzar os braços se os policiais não trabalharem. O diretor do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort), Eriston Ferreira, afirmou ao Diário do Nordeste Online que não há condições de realizar a segurança do Réveillon sem o apoio da PM.

De acordo com o tenente-coronel Fernando Albano, "está garantida não só a segurança do Réveillon de Fortaleza, mas de todo o Estado". No estatuto dos militares é vetada a prática de greve ou movimentos semelhantes. Em caso de paralisação, no entanto, os policiais que aderirem podem sofrer uma série de sanções, como aquartelamento ou até expulsão.

PMs não podem realizar greve
De acordo ainda como o tenente-coronel da PM, a paralisação da categoria é considerada ilegal. "A Polícia Militar é uma instituição que tem um estatuto próprio regido por normas militares, que proíbe fazer qualquer tipo de greve", disse.

Albano ainda afirma que os policiais militares podem ser punidos caso a paralisação seja concretizada. "Dependendo de cada caso, os policiais poderão ser responsabilizados criminalmente, de acordo com o Código Penal Militar, ou disciplinarmente, de acordo com o Código Disciplinar dos Militares Estaduais", disse.

Nota da Redação

O Diário do Nordeste Online tentou ouvir a Associação de Cabos e Soldados (ACS), após a entrevista com o assessor de comunicação da PM, mas o dirigente Flávio Sabino não se encontrava

Fonte: Diário do Nordeste

Polícia investiga denúncia envolvendo agentes e funerária em Garanhuns

A Polícia Civil designou a titular da Delegacia de Crimes contra a Administração Pública Cláudia Freitas para apurar uma denúncia de um suposto envolvimento de agentes da Delegacia de Garanhuns em um esquema para facilitar a liberação de corpos. Os cadáveres seriam liberados com mais facilidade para uma funerária que pertenceria a um policial militar reformado. De acordo com a denúncia, esses agentes receberiam propina para facilitar esse processo.

Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR

Familiares das vítimas teriam informado que esse procedimento era feito sem autorização prévia dos parentes, que se viam obrigados a pagar um valor bem acima do cobrado por esse tipo de serviço, já que os corpos já estavam "em poder" dos funcionários dessa determinada funerária. Como em Garanhuns não há carros do Instituto de Medicina Legal (IML) para fazer o transporte dos corpos, esse processo é feito pelas funerárias.

De acordo com a assessoria de imprensa da Polícia Civil, o caso foi repassado para a delegada Cláudia Freitas depois que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu o inquérito inacabado vindo distrito policial de Garanhuns. O MPPE solicitou à chefia de Polícia Civil a continuidade das investigações.

Até o momento, no entanto, segundo a assessoria de imprensa, não foi comprovado que o esquema realmente existe. A denúncia chegou até a polícia depois que um radialista do município recebeu um e-mail com essas informações e repassou para as autoridades policiais. Cláudia Freitas já ouviu os dois delegados de Garanhuns, que não tiveram seus nomes revelados.

Veja como pode ser decretada intervenção nos estados que descumpres as Leis e as ordens.

Regras objetivas

Lei regulamenta ação de intervenção federal nos estados

Por Líliam Raña

O pedido de intervenção federal nos estados e no Distrito Federal acaba de ser regulamentado pela Lei 12.562, sancionada no dia 23 de dezembro pela presidente Dilma Rousseff. A norma torna mais objetivo o genérico artigo 36, inciso III da Constituição Federal, que já previa, por exemplo, que apenas o Procurador-Geral da República pode fazer esse tipo de pedido ao Supremo Tribunal Federal.
“A lei equipara o rito processual da intervenção federal às ações de constitucionalidade, pois ela tinha um procedimento desatualizado. A nova lei é, portanto, uma atualização importante”, disse à ConJur o professor de Direito de Estado da Universidade de São Paulo, José Levi Mello do Amaral Júnior.
As hipóteses para intervenção federal tratam de garantir os princípios constitucionais como respeito ao Estado democrático de Direito, direitos humanos, autonomia municipal, além de prestação de contas da administração pública direta e indireta e a aplicação do mínimo exigido da receita de impostos estaduais para educação e serviços públicos de saúde. Entre as hipóteses está previsto ainda a recusa dos entes federativos em executar lei federal.

O rito da ação direta interventiva federal foi regulado, inicialmente, pela Lei 4.337 de 1º de junho de 1964, que não previa liminar para ação. A autoridade ou órgão responsável pelo ato impugnado tinha 30 dias para se manifestar. O relator também contava com o prazo de 30 dias para elaborar seu relatório. Em caso de urgência, o relator pedia a convocação imediata para a Corte deliberar sobre a questão.

A nova lei segue agora parâmetro das ações de controle de constitucionalidade, que são mais recentes, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. “A norma deixa claro como se dá a intervenção seguindo a mesma forma dessas leis. Podemos dizer que esta é a novidade, a atualização”, afirma o professor.

Novo procedimento

O pedido de intervenção deve dizer qual princípio constitucional, lei federal ou ato administrativo está sendo violado, além da prova dessa violação. Caso não traga as especificações exigidas pela lei, a petição será rejeitada liminarmente pelo relator do processo no STF.

A liminar não poderá ser concedida por decisão do relator, mas pela maioria dos ministros do Supremo. O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o advogado-geral da União ou o procurador-geral da República, em cinco dias. A liminar pode dar efeito suspensivo aos atos questionados.

As autoridades serão chamadas para prestar informações necessárias em 10 dias. Em seguida, são ouvidos o advogado-geral da União e o procurador-geral da República, no mesmo prazo. O relator pode também requerer a juntada de documentos que acreditar pertinente ao processo.

Assim que vencidos esses prazos, o relator conclui para todos os ministros o seu relatório e pede o dia de julgamento para o pedido de intervenção. Segundo o artigo 9º, a decisão sobre a representação interventiva somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito ministros.

O julgamento vai declarar a procedência ou improcedência do pedido de intervenção, mas será suspenso se o número de ministros ausentes influírem na decisão.

Após julgamento da ação, as autoridades ou aos órgãos responsáveis pelos atos questionados serão comunicados da decisão. Se o resultado for pela procedência do pedido, o presidente do Supremo Tribunal Federal levará ao conhecimento do presidente da República o acórdão publicado. No prazo "improrrogável" de até 15 dias, deverá ser publicado o decreto de intervenção federal. Não cabe qualquer recurso contra a decisão.

Conheça a Lei 12.562, publicada nesta segunda-feira (26/12) no Diário Oficial:

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.

Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da representação interventiva prevista no inciso III do art. 36 da Constituição Federal.

Art. 2^o A representação será proposta pelo Procurador-Geral da República, em caso de violação aos princípios referidos no inciso VII do art. 34 da Constituição Federal, ou de recusa, por parte de Estado-Membro, à execução de lei federal.

Art. 3^o A petição inicial deverá conter:

I - a indicação do princípio constitucional que se considera violado ou, se for o caso de recusa à aplicação de lei federal, das disposições questionadas;

II - a indicação do ato normativo, do ato administrativo, do ato concreto ou da omissão questionados;

III - a prova da violação do princípio constitucional ou da recusa de execução de lei federal;

IV - o pedido, com suas especificações.

Parágrafo único. A petição inicial será apresentada em 2 (duas) vias, devendo conter, se for o caso, cópia do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

Art. 4^o A petição inicial será indeferida liminarmente pelo relator, quando não for o caso de representação interventiva, faltar algum dos requisitos estabelecidos nesta Lei ou for inepta.

Parágrafo único. Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 5^o O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na representação interventiva.

§ 1^o O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

§ 2^o A liminar poderá consistir na determinação de que se suspenda o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais ou administrativas ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da representação interventiva.

Art. 6^o Apreciado o pedido de liminar ou, logo após recebida a petição inicial, se não houver pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, que as prestarão em até 10 (dez) dias.

§ 1^o Decorrido o prazo para prestação das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2^o Recebida a inicial, o relator deverá tentar dirimir o conflito que dá causa ao pedido, utilizando-se dos meios que julgar necessários, na forma do regimento interno.

Art. 7^o Se entender necessário, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que elabore laudo sobre a questão ou, ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

Parágrafo único. Poderão ser autorizadas, a critério do relator, a manifestação e a juntada de documentos por parte de interessados no processo.

Art. 8^o Vencidos os prazos previstos no art. 6^o ou, se for o caso, realizadas as diligências de que trata o art. 7^o, o relator lançará o relatório, com cópia para todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.

Art. 9^o A decisão sobre a representação interventiva somente será tomada se presentes na sessão pelo menos 8 (oito) Ministros.

Art. 10. Realizado o julgamento, proclamar-se-á a procedência ou improcedência do pedido formulado na representação interventiva se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos 6 (seis) Ministros.

Parágrafo único. Estando ausentes Ministros em número que possa influir na decisão sobre a representação interventiva, o julgamento será suspenso, a fim de se aguardar o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o número necessário para a prolação da decisão.

Art. 11. Julgada a ação, far-se-á a comunicação às autoridades ou aos órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, e, se a decisão final for pela procedência do pedido formulado na representação interventiva, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, publicado o acórdão, levá-lo-á ao conhecimento do Presidente da República para, no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias, dar cumprimento aos §§ 1^o e 3^o do art. 36 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do trânsito em julgado da decisão, a parte dispositiva será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União.

Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido da representação interventiva é irrecorrível, sendo insuscetível de impugnação por ação rescisória.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2011

Fonte: Conjur