A Defensoria Pública da União ajuizou ação cível originária no Supremo Tribunal Federal contra a União, os estados e o Distrito Federal para que dependentes dos servidores civis e militares mortos no exercício da função, ou executados em razão dela, sejam indenizados em R$ 100 mil.
A ação, assinada por Anginaldo Oliveira Vieira, defensor nacional de Direitos Humanos, pede a concessão de tutela antecipada para que os entes públicos efetuem, em 30 dias, o pagamento de 20% do valor da indenização prevista na Lei Federal 11.473/2007, que estabeleceu a cooperação federativa para execução de atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
O artigo 7º dessa lei assegura ao servidor civil ou militar, vitimado durante as atividades de cooperação federativa em ações de segurança pública, indenização no valor de R$ 100 mil, no caso de invalidez incapacitante para o trabalho, e a seus dependentes, o mesmo valor, no caso de morte, sendo as despesas cobertas pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.
Para a DPU, é injusto que órfãos, viúvas e demais dependentes de agentes de segurança da União, dos estados e do Distrito Federal que realizam as mesmas funções atribuídas pela lei aos militares e policiais em atuação na Força Nacional de Segurança Pública não tenham o mesmo direito.
“De fato, não se concebe, à luz do princípio da igualdade, que dependentes de servidores civis e militares dos Entes Federativos, em exercício na Força Nacional de Segurança, sejam contemplados com direito a indenização pela morte de seus arrimos de família, e que o mesmo direito não seja reconhecido aos dependentes dos demais servidores civis e militares da União e dos Estados igualmente mortos em atividade ou em razão dela, se os vínculos entre uns e outros com o Poder Público são os mesmos, se as suas atividades legais são as mesmas, se os riscos dessas atividades são os mesmos, se todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, argumenta Vieira.
Na ação, a DPU argumenta que, de janeiro a julho de 2017, foram mortos 240 policiais em todo o país, com exceção dos estados do Amapá e Acre, que não teriam registrado ocorrências no período. “Diante dos danos decorrentes da perda dessas vidas humanas, pode-se dizer que uma indenização no valor de 100 mil reais não representa praticamente nada em termos financeiros para o Estado, mas que é justa e necessária ao amparo das famílias carentes enlutadas”, afirma o defensor.
O relator da ACO é o ministro Luís Roberto Barroso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
O caso ocorreu neste domingo (15) no 9º Batalhão de Polícia Militar do DF, no Gama. O homem ficou detido por três horas na Corregedoria
A Corregedoria da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) apura um atrito entre um cabo e um tenente do 9º Batalhão, no Gama. O cabo teria recebido voz de prisão porque, segundo o tenente, pegou o seu bastão sem autorização. O caso ocorreu neste domingo (15/10), por volta das 16h.
O oficial deu voz de prisão ao subordinado após alegar que o bastão pertencia a ele. O cabo, por sua vez, disse que tinha ganho o mastro de presente de outro policial. Foi, então, que o chefe retrucou e mandou ele guardar o objeto na reserva. No entanto, o subordinado alegou que só o faria se houvesse uma ordem feita por escrito. Neste momento, o tenente lhe deu voz de prisão por desobediência.
O cabo foi encaminhado à Corregedoria onde ficou detido por pouco mais de três horas. Após a verificação dos fatos, ele foi liberado. O tenente, por sua vez, poderá ser investigado.
“Nós, policiais militares, somos regidos pelo RDE (Regime Disciplinar do Exército), que é arcaico, retrógrado e acaba por dar margem a esse tipo de abuso”, reclamou um militar do 9º Batalhão que preferiu não se identificar.
Ao Metrópoles, a PMDF informou que “o policial foi encaminhado à Corregedoria onde os fatos são apurados.”
Conheça as 20 sugestões da OAB para reduzir a violência em Pernambuco
Após diagnóstico, OAB defende profunda revisão do Pacto Pela Vida para reduzir violência
Política > Pernambuco
SEGURANÇA PÚBLICA
Da Editoria de Política
Entre as sugestões da OAB está levar mais PMs para as ruas de Pernambuco
Junto com o diagnóstico que sugere uma profunda revisão do Pacto Pela Vida, a Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco apresentou uma lista com 20 sugestões a serem adotadas nos diversos poderes para tentar resolver a grave crise na segurança pública em Pernambuco, com o aumento da violência e do número de homicídios. Confira abaixo as sugestões que estão sendo analisadas pela Secretaria de Defesa Social (SDS).
Sugestões da OAB-PE para redução da violência:
Na OAB/PE - CESP
1. Promover um ENCONTRO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, com a participação dos Órgãos de Segurança, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, e do Ministério Público, para um amplo debate acerca da questão.
2. Consolidação da CESP no âmbito da OAB, como a ampliação de seus participantes de modo a intensificar os estudos e debates sobre o tema;
3. Participação mais proativa da OAB/PE no debate nacional sobre segurança pública, com participação no CONASP e reivindicação de assento no respectivo Conselho Estadual;
4. Constituição de Grupo de Trabalho – GT – na CESP para levantamento dos principais projetos de lei em curso no Congresso Nacional, e também na ALEPE, sobre segurança pública, a fim de subsidiar a atuação desta OAB/PE em relação a tais projetos.
5. Constituição de Grupos de Trabalho – GTs – entre a CESP e as diversas Comissões da OAB, para a realização de estudos específicos sobre os diversos tipos de violência afetos a cada uma das Comissões, a exemplo de violação a direitos humanos, violência contra grupos vulneráveis (mulher, idoso, criança e adolescente, negros, homossexuais, etc...
6. Diligenciar junto ao Conselho Federal para que o mesmo promova gestões junto aos Órgãos de Trânsito competentes, para instituição obrigatória de um modelo de capacete para pilotos de motos, que permita a perfeita visualização e identificação do usuário, providência essa que poderá inibir boa parte dos homicidas e assaltantes que utilizam motos e usam capacetes para assegurar o anonimato por ocasião da prática de delitos.
No Estado de Pernambuco
1- Valorizar o policial, de modo que o mesmo se sinta motivado para o desempenho das suas respectivas funções no combate à criminalidade, registrando na sua ficha funcional a produtividade e a qualidade dos serviços prestados à população;
2- Criar ou aprimorar, no seio das polícias, grupos de inteligência voltados para áreas específicas, objetivando colher informações para subsidiar um combate mais efetivo ao tráfico de drogas ( que seria a motivação para grande parte dos homicídios ), bem como aos crimes contra o patrimônio que mais de perto tem atingido a população, a exemplo dos assaltos nos transportes coletivos, aos estabelecimentos bancários e similares, aos transeuntes, a residências, entre outros;
3- Aumento do efetivo policial militar nas ruas, realizando novas seleções, e/ou relocando a significativa quantidade de policiais que se encontram à disposição de vários órgãos públicos, ou de autoridades. Para desempenhar, junto aos diversos órgãos públicos, as funções dos PMs que retornarem à Corporação, poderão ser convocados policiais da reserva;
4- Ainda para atuar no policiamento ostensivo de segurança, nas ruas, poderão ser designados também os policiais que atualmente exercem atividade meio, os quais poderão ser substituídos nas suas funções atuais, por policiais da reserva;
5- Integração das nossas polícias militar e civil, com as polícias Federal e Rodoviária Federal, no controle das fronteiras do Estado de Pernambuco, de maneira a coibir a entrada de armas e drogas, bem como do crime organizado que se contra migrando do sudeste para os estados do nordeste.
6- Fomentar, no âmbito da PMPE, a restauração plena da hierarquia e da disciplina, que são os Princípios Constitucionais que constituem a base das organizações militares ( art. 42 da CF );
7- Restabelecimento da mesa permanente de negociação, entre os órgãos que operam a segurança pública, e o Governo do Estado, nos termos da decisão do STF proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 654432
8- Revisão do atual plano estadual de segurança pública “Pacto pela Vida” através da realização de amplo debate com a sociedade de maneira a atualizá-lo, incluindo no rol de prioridades o combate às novas formas de crimes verificados no Estado, a exemplo dos ousados e cinematográficos assaltos a bancos, explosões de caixas automáticos com destruição de agencias, assaltos a carros-fortes, delitos esses que têm sido freqüentes em Pernambuco.
9- Paralelamente às atividades de combate e repressão ao crime, é imprescindível a execução, pelo Estado, de políticas públicas de inclusão social, voltadas principalmente para a população jovem de baixa renda ( ou sem qualquer renda ), com escolas de tempo integral, e/ou de ensino profissionalizante, o que, certamente, de médio a longo prazo, evitará o ingresso dos jovens no submundo do crime. A ausência do Estado, o abandono, o desemprego, a falta de oportunidades para uma vida minimamente digna, constituem caldo de cultura da criminalidade.
10- Interação do Estado de Pernambuco com o novo Plano Nacional de Segurança Pública.
11- Divulgação do orçamento do Estado, seu cronograma de aplicação e investimentos destinados à Segurança Pública, de modo a permitir a fiscalização pela sociedade e órgãos de controle.
Junto ao Governo Federal
1. Priorizar a elaboração de PEC para disciplinar o financiamento da Segurança Pública pelos Entes da Federação;
2. Reivindicar a execução do Plano Nacional de Segurança Pública no Estado de Pernambuco.
Junto ao Poder Judiciário
Apenas pontuando uma questão, é posição de consenso entre os membros da Comissão, o apoio às AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA que estão sendo realizadas na capital e no interior do Estado de Pernambuco, as quais possuem base legal e se constituem num importante “filtro” para ingresso no nosso ultra problemático Sistema Penitenciário. Um magistrado, na primeira hora, à luz do nosso direito positivo, avalia e decide se o preso em flagrante deve continuar preso com a decretação da sua prisão preventiva, ou se tem condições de responder ao processo em liberdade, que é a regra no Processo Penal brasileiro.
Tais audiências têm evitado o aumento da desumana superlotação dos nossos estabelecimentos prisionais, podendo os juízes, dentro do poder discricionário de cada um, corrigir alguns eventuais equívocos ocorridos na concessão de liberdade provisória, com imediata consulta à folha de antecedentes do preso.
O presidente da OAB-PE, Ronnie Preuss Duarte, entregou na tarde desta quarta-feira (11) ao secretário estadual de Defesa Social, Antônio de Pádua, o diagnóstico que a instituição produziu sobre a atual política de segurança pública em Pernambuco. Elaborado pela Comissão Especial de Segurança Pública (Cesp) da OAB-PE, após um amplo estudo de campo e de mapeamento de informações de diversas fontes, o documento traz, entre outros pontos, uma série de sugestões em diversas esferas para reduzir os números da violência no estado.
O material apresentado é resultado de sete meses de atividades ininterruptas por parte da Cesp. O grupo foi representado na reunião pelo presidente João Olímpio, o vice Leonardo Oliveira e o membro Eduardo Dias da Silva Jordão Emerenciano.
Entre as indicações relacionadas à Secretaria de Defesa Social (SDS) estão a revisão do atual plano de segurança pública estadual, conhecido como Pacto pela Vida. O relatório propõe ainda iniciativas como instituir canais permanentes de diálogo como a sociedade civil organizada sobre temas relativos à questão, o aprimoramento do diálogo com as bases das carreiras policiais e o restabelecimento da mesa permanente de negociação entre o Governo do Estado e os órgãos que operam a segurança pública.
O secretário Antônio de Pádua agradeceu e reconheceu a importância da iniciativa da OAB-PE. Ele se comprometeu a encaminhar o diagnóstico para as equipes da área técnica na SDS a fim de identificar o que, se já não estiver em andamento, pode ser aproveitado pela gestão. O presidente Ronnie Duarte aproveitou para antecipar ainda que, no início de 2018, a OAB-PE realizará um Encontro Estadual de Segurança Pública.
O conteúdo do relatório produzido pela Cesp está disponível no link
Parceria da Prefeitura de Barueri com a iniciativa privada possibilita à Guarda Municipal de Barueri (ligada à Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana) a blindagem de viaturas, a fim de garantir mais segurança aos agentes que atuam no Comando Tático da corporação. O processo já iniciou e é executado pela empresa Newtech, uma das maiores blindadoras no município.
Padrão “três A” será o nível de blindagem balística aplicada nas viaturas, capaz de suportar disparos de armas de alto calibre, como submetralhadoras de 9 milímetros e revolver de 44 Magnum.
“Este é o tipo de blindagem mais eficaz e de maior proteção e atende exigências do Exército Brasileiro”, afirma o diretor executivo da Newtech, Luiz Carlos Monacci.
Além das viaturas receberem proteção, as rodas também serão blindadas o que garante a locomoção dos veículos mesmo ocorrendo a perfuração nos pneus. “Aplicamos uma cinta de proteção que impede que os pneus soltem do aro, e isso possibilita que o condutor saia do local com mais rapidez”, explica Monacci.
A secretária de Segurança e Mobilidade Urbana, Regina Mesquita, ressaltou a importância da blindagem. “É a garantia de mais segurança aos nossos agentes que atuam em locais onde há maior incidência criminal”.
Equipada
A Guarda Municipal de Barueri é uma das corporações mais bem treinadas e equipadas do Brasil.
O sistema de segurança do município possui um monitoramento intensivo, 24 horas, através de câmeras instaladas em pontos estratégicos, drones (transmite em tempo real imagens aéreas utilizados em operações especiais), in loco pela base móvel e por meio do Detecta – sistema integrado que auxilia os trabalhos das polícias Militar, Civil, Científica e da Guarda Municipal de Barueri.
*ACS-PE CONVOCA ASSOCIADOS PARA REALIZAREM NOVO RECADASTRAMENTO DE COBRANÇA VIA BANCO (DDA)*
Em meio à crise financeira, instaurada pelo Governo de Pernambuco quando cortou o “Código de Desconto” da entidade, em dezembro de 2016, a Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados, após muita luta, lança campanha para arrecadar as referidas taxas associativas.
Com o objetivo de facilitar o pagamento das mensalidades, a presidência da ACS/PE informa aos seus associados que realizem, junto ao site do seu banco a ativação do DDA para que o Banco (no qual pertence sua conta corrente) possa enviar cobrança mensal por meio de DDA (Débito Direto Autorizado).
Uma vez autorizado pelo associado, mensalmente o banco em nome da ACS/PE, enviará mensalmente uma cobrança referente a mensalidade, com isso você terá mais comodidade e agilidade no pagamento da sua mensalidade, não precisando assim, ir até uma agência bancaria realizar um deposito, ou ir até a sede da ACS/PE fazer o pagamento, dessa forma você poderá responder à mensagem SMS autorizando o pagamento, acessar seu internet Banking ou ir no caixa eletrônico e autorizar o pagamento.
*PASSO A PASSO*
1- Acesse o site de seu Banco cadastrado no formulário da ACS/PE;
2- Clicar na aba DDA ou Pagamentos por DDA;
3- Incluir novo pagador eletrônico;
4- Selecione seu nome e agência pagadora;
5- Clica em “incluir”, e na sequência, em “concordar”;
6- Seguir as solicitações de segurança que o banco pedir e clicar “confirmar”;
Esta foi a maneira mais cômoda e viável para que a Tropa possa contribuir e ajudar a ACS/PE a honrar seus compromissos. Uma vez feito, não será preciso repetir o processo nos meses subsequentes.
*O QUE É “DDA”*
O Débito Direto Autorizado (DDA) é um serviço que está disponível desde outubro de 2009 e permite que você deixe de receber seus boletos de cobrança em papel e passe a recebê-los eletronicamente com toda a segurança e comodidade.
*Dúvidas ou Esclarecimentos:*
Telefone: (81) 3423-0604 | acspe.coordenacao@gmail.com
A difícil equação drogas, violência e segurança pública tem solução?
Publicado em 04/10/2017 às 8:46
Por José Mário, policial militar
No meu sentir, o tema DROGAS ainda é muito combatido no “campo dos debates”, e mais ainda quando da elaboração de políticas eficazes de prevenção e repressão as consequências provocada de maneira sistêmica pelos entorpecentes, sobretudo os ilegais.
Também no meu sentir, e muito em razão de nos últimos 29 anos ter labutado em todo o Estado, bem como, e especialmente, no POLÍGONO DA MACONHA e no comando de guardas prisionais, dentro e fora dos presídios, e ter dito parte do conteúdo desse texto na reunião do PPV, e que gerou a criação do programa ATITUDE.
Acredito que existe uma necessidade premente de “encarar” ou “aceitar” que é sim o elemento VICIADO um dos atores fundamentais em qualquer política que vise alcançar a violência sob o prisma angular das drogas enquanto causa e efeito.
Observe que quando abordamos o tema drogas no contexto da segurança pública (TRAFICANTES – DROGAS – VICIADOS), importa que todo os países do mundo que tem seu viés de violência a partir da variável DROGAS, enquanto apenas investe no combate e repressão tanto dos TRAFICANTES (Variável 1), quanto das DROGAS (Variável 2), apenas conseguem algumas conquistas, eventuais é bom se dizer, ou seja, são literalmente vitórias de pirro.
Afirmo isso uma vez que a partir da prisão de um traficante, no outro dia teremos ao menos 2 para a posição (vide os morros no RJ, todos os líderes já foram presos…).
Ou quando investimos na VARIÁVEL 2 (DROGAS), subestimando que, e principalmente, as organizações criminosas que tem no tráfico sua principal atividade, também analisa e tem estratégia, onde os lotes de remessas de drogas são separados, divididos e subdivididos, remetidos em camadas, onde a apreensão de alguns lotes, não comprometem via de regra o atendimento às demandas, à procura.
O que nos resta então?
A VARIÁVEL 3!!! (VICIADOS!!!).
Essa variável sim compromete a organização do tráfico de drogas! dar prejuízos efetivos e que causam perdas imensuráveis, e a prova disso é que os envolvidos não perdoam um VICIADO se ele der prejuízo, cobram pena capital, entendem eles (os traficantes!) que é pra dar exemplo.
Vide também o México, onde alguns anos resolveram investir em centros de tratamentos químicos, onde o prejuízo foi tamanho que os criminosos proibiram viciados de procurarem tratamentos e muitos desses centros foram massacrados pelos traficantes, numa tentativa de salvar o investimento e inibir a política pública e de saúde mais eficaz, qual seja, TRATAR efetivamente o dependente químico!
Que tenhamos sim políticas mais efetivas e eficientes das varáveis 1 e 2, mas jamais sem antes, e principalmente, ter um olhar mais agudo e profundo para as causas, consequências que levam o ser humano a procurar, buscar e consumir entorpecentes, e dentro dessa ótica, entender o que levará o mesmo VICIADO a percorrer o caminho de volta, ficar limpo e dizer NÃO as drogas.
Na equação TRAFICANTES + DROGAS = SEM VICIADOS, a variável 1 será apenas mais um dos 13 milhões de desempregados no Brasil!
Obrigado pela oportunidade, espero não ter me alongado, mas a intenção é contribuir, mesmo porque, aqui também estamos cuidando da gente mesmo, pois segurança pública é isso, CUIDAR DAS PESSOAS.
José Mário, TC QOPM – Asp 1990 Fonte: Blog de Jamildo
O precedente advém da Turma Recursal Extraordinária Fazendária, Julgado pela 1° Turma Recursal da Capital - PE.
Entre outros argumentos, o grupo de Advogados dirigido pelo Dr. Teófilo atribuiu enriquecimento ilícito por parte do Estado de Pernambuco pela tentativa de não pagamento da verba indenizatória adquirida pelo servidor estadual pernambucano da área de segurança quando em atividade.
Veja a importante decisão, que, certamente, balizará outras, de agora por diante, em mesmo sentido em solo pernambucano, para todas as categorias de servidores públicos pernambucanos prejudicados pelo entendimento de não pagamento sustentado pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco em seu ultrapassado e ilhado Parecer Normativo PGE n ° 303/2003👇👇👇👇👇👇
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário
Turma Fazendária Extraordinária
Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( )
Processo nº 0017680-34.2013.8.17.8201
RECORRENTE: ANDREA FERRAZ ALVES DA SILVA
RECORRIDO: ESTADO DO PERNAMBUCO, PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL
INTEIRO TEOR
Relator: CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA
Relatório:
Voto vencedor:
TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA FAZENDÁRIA
MUTIRÃO DE JULGAMENTO DO 1º COLÉGIO RECURSAL DA CAPITAL,
ATO Nº. 570/2017
Recurso N°.......: 0017680-34.2013.8.17.8201
Origem...........
:
1. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Processo N°...
:
0017680-34.2013.8.17.8201
Recorrente....
:
ANDREA FERRAZ ALVES DA SILVA
Advogado.......
:
ADERBAL DE MELO MENDONCA
Advogado.......
:
SERGIO LIRA DA SILVA
Advogado.......
:
TEOFILO RODRIGUES BARBALHO JUNIOR
Recorrido.....
:
ESTADO DO PERNAMBUCO
Advogado.......
:
MARCOS JOSE SANTOS MEIRA
Órgão Julgador
:
TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA FAZENDÁRIA
Relator...........
:
JUIZ – CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PREMIO. PERÍODO NÃO GOZADO ANTES DA DEMISSÃO. PAGAMENTO REQUERIDO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Eis que se insurgiu a parte recorrente em face da sentença de primeiro grau, que julgou improcedente a presente demanda, que visava a condenação do Estado ao pagamento da quantia equivalente à conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia.
2. Entendeu o douto Magistrado sentenciante que a Lei Complementar Estadual nº 16/1996, autoriza a conversão da licença-prêmio em vantagem financeira em apenas duas hipóteses: falecimento ou após a aposentadoria, quando o tempo da licença-prêmio não for necessário para sua concessão, não sendo o caso dos autos.
3. Nas suas razões de recurso, a parte recorrente sustenta que ingressou nos quadros de servidores da demandada em 10/10/2000 e que na data de 07/11/2012, depois de responder a processo administrativo disciplinar, foi demitida. Afirma que a Administração Pública autorizou a sua licença-prêmio em 01/10/2012, mas que usufruiu apenas 01 (um) mês do aludido benefício, ressaltando que por conta disso deveria ocorrer a conversão em pecúnia do remanescente de 05 (cinco) meses. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial.
4. Contrarrazões no ID nº. 622997 - Pág. 1.
5. DECIDO.
6. Com a devida vênia do entendimento do Magistrado a quo, entendo merecer guarida o pleito formulado pela parte autora.
7. Note-se que a Administração Pública reconheceu a decorrência do período aquisitivo referente a licença prêmio reclamada pela parte autora, tendo a mesma, inclusive, gozado um mês do referido benefício.
8. Deve a parte recorrida proceder com o pagamento do período restante em pecúnia, tendo em vista que o ex-servidor viu-se impossibilitado de usufruir em descanso o período adquirido. Ora, ao ser exonerado, a continuidade do gozo da licença prêmio se tornou impossível, devendo, portanto, converter-se em direito de reparação, pois de outra forma, iria se converter em enriquecimento sem causa da Administração.
9. Neste sentido: “(...) é cabível a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, em razão do serviço público, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Precedentes desta Corte. Recurso Especial conhecido e desprovido” (REsp 631858/SC, 5ª T., Rel. Min. Laurita Vaz, j. 15.03.2007, DJU 23.4.07).
10. Em relação aos juros de mora, de rigor deixar consignado que a Lei n. 11.960/09, de 29.06.2009, que entrou em vigor na data de sua publicação (30.06.2009), deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, e passou a vigorar da seguinte forma:
11. “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”.
12. A ação foi proposta sob a vigência do novo diploma legal, portanto, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados na forma estabelecida pelo art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09.
13. O voto deste relator é no sentido de dou parcial provimento ao recurso, para condenar a parte recorrida ao pagamento à parte autora do valor equivalente a 05 (cinco) meses de licença prêmio, com a incidência de a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados na forma estabelecida pelo art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09.
14. Sem custas processuais e honorários advocatícios.
ACÓRDÃO:
Realizado o julgamento do recurso, no qual são partes como recorrente, ANDREA FERRAZ ALVES DA SILVA e como recorrida ESTADO DE PERNAMBUCO, o Colégio Recursal, composto dos Juízes de Direito ao final assinados, proferiram a seguinte decisão: vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes componentes da Turma Recursal Extraordinária Fazendária do 1º Colégio Recursal da Capital, na conformidade da Ata de Julgamento, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Publicado em sessão, ficam as partes de logo intimadas.
