ARTIGO
27 de fevereiro de 2010.
PEC 300, por Hélio Mazzolli*
Será o mínimo que se poderá dizer se ocorrer a aprovação da PEC (proposta de emenda constitucional) 300/2008, do conhecido deputado federal Arnaldo Faria de Sá.
A proposta altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal de 1988. Estabelece que a remuneração dos policiais militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988.
A proposta está entranhada do “vírus contemporâneo” de origem neossocialista de se estabelecer salários mínimos de classes no texto constitucional. Já ocorreu um precedente com o estabelecimento da remuneração mínima para os professores do ensino fundamental e superior. Nesse caso, foi criado um emaranhado de normas em que o governo federal se torna cúmplice, arcando com fundos para atender à arca dos Estados. A meu ver, trata-se na verdade de uma determinação inconstitucional. É inconstitucional porque interfere na independência administrativa e financeira dos Estados federados.
A proposta de Faria de Sá também agride a independência dos Estados. E considero indecorosa porque pretende fazer como salário mínimo nacional daquela classe a remuneração paga para os servidores do Distrito Federal.
Ora, o Distrito Federal não é um Estado. É uma entidade administrativa especialmente existente para abrigar a Capital Federal. Que tem seus interesses e necessidades completamente diferentes dos demais Estados.
Em segundo lugar, não tem cabimento acadêmico e muito menos ético fixar salários mínimos de remuneração em texto constitucional. Remunerações são conjunturais num regime capitalista. Mesmo que no Brasil não oscile de acordo com o mercado.
Espero que a maioria da Câmara dos Deputados honre o seu conhecimento e discernimento não aprovando essa PEC e qualquer outra que venha a ser apresentada da mesma natureza. Aos leitores, apelo para que se manifestem para o seu deputado federal e para o seu senador.
mazzolli@terra.com.br
*Economista
Fonte: http://www.clicrbs.com.br/anoticia/jsp/default2.jsp?uf=2&local=18&source=a2822243.xml&template=4187.dwt&edition=14196§ion=882
domingo, 28 de fevereiro de 2010
Câmra espera pressão de 4 mil agentes pela PEC 300
Polícia Legislativa da Casa prepara esquema especial de segurança; do lado de fora, entidades de policiais e bombeiros militares prometem 10 mil manifestantes pela aprovação da proposta
Fábio Góis
Pautada para esta semana pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300/08, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), promete movimentar as dependências da Casa. A apreciação da matéria, que em suma atrela o salário inicial dos policias e bombeiros militares aos vencimentos de seus colegas do Distrito Federal (onde é pago o salário mais alto da classe), deve ser acompanhada por milhares de agentes diretamente interessados em sua aprovação. Afinal, na prática a PEC fixa o piso salarial único para a categoria.
Confira a íntegra da PEC 300/08
De acordo com informações obtidas pela reportagem, a Polícia Legislativa da Câmara espera a presença de mais de quatro mil policiais, que devem lotar as galerias do plenário e demais dependências da Casa. Os agentes já preparam um esquema especial de segurança, com direito a isolamento de algumas áreas e controle de entrada, para os dias em que a matéria estiver em discussão – polêmica, a proposta corre o risco de durar mais de um dia em debate no plenário.
A mobilização dos militares também promete ser intensa do lado de fora do Congresso, com a possibilidade de que 10 mil manifestantes ocupem a Esplanada dos Ministérios. Como este site adiantou no início de fevereiro, a reação será articulada de maneira a driblar a determinação constitucional que impede greve à categoria: policiais reclusos nos quartéis – o chamado aquartelamento; excesso de blitze nas principais cidades do país (operação padrão); sonegação de informações a jornalistas; campanha na internet e nas ruas contra deputados avessos à idéia de aprovação.
“Se os ajustes não forem a contento, não vamos aceitar. E, a partir daí, vamos definir uma ação, algum tipo de motivação que leve os deputados a atender à reivindicação da classe”, declarou o presidente dos Sargentos e Subtenentes da Polícia Militar do Espírito Santo, o primeiro-sargento Paulo Araújo de Oliveira, ao Congresso em Foco. Como ele pensam dezenas de entidades militares espalhadas pelo Brasil.
“Inconstitucional”
Mas alguns representantes dos militares na Câmara (Federal e Distrital) apontam inadequações jurídicas e práticas na PEC – embora façam questão de frisar que não são contra a proposta. É o caso do deputado distrital Cabo Patrício (PT), para quem a matéria, ao fixar valores para o piso, torna-se “inconstitucional”. “A PEC 300 estipula o valor para os reajustes, sendo que na Constituição inteira não existe valor determinado. Se fosse assim, [o Congresso] ficaria o ano inteiro aprovando reajustes.” Por meio de sua assessoria, ele diz ainda que, além disso, “a proposta não prevê de onde vai vir os recursos”.
Cabo Patrício acredita que a saída está na tramitação da PEC 446/09 (antiga PEC 41/08), que cria o piso salarial para os servidores policiais e remete a definição do novo valor a uma lei federal, a ser enviada pelo governo ao Congresso no prazo máximo de um ano, como determina a Constituição. O deputado acredita que essa PEC, apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e já aprovada no Senado, além de estar mais adiantada, preenche os requisitos de constitucionalidade exatamente por não fixar valores e por definir a fonte de custeio.
“Essa PEC também inclui policiais civis, atendendo por completo o sistema de segurança pública, e os pensionistas e inativos. Os bombeiros, por exemplo, pela atividade que desempenham, correm um risco muito grande de ficar inativos”, observa o deputado, que também é presidente da Associação Nacional dos Praças (Anaspra). Ele acrescenta que, ao perceber a incompletude da PEC 300, o deputado João Campos (PSDB-GO) pediu a inclusão dos policiais civis entre os beneficiados.
“Não adianta aprovar um texto que vai ser declarado inconstitucional”, costuma repetir Cabo Patrício.
A aprovação de uma proposta de emenda à Constituição não significa que o conteúdo de seu texto será aplicado imediatamente, sem que outro procedimento legislativo seja executado. Depois de sua eventual aprovação, a matéria ainda precisa ser regulamentada por lei ordinária em até um ano, tarefa que cabe à Casa Civil. É lá que, depois de consultas e análises técnicas, a lei é preparada de maneira que não sofra veto presidencial. Aliás, a própria PEC tem de prever a regulamentação da lei ordinária.
Desarticulação
Um observador da PEC 300 desde o início de sua apresentação confidenciou ao Congresso em Foco que o principal problema de sua tramitação – bem como a da PEC 446 – é a falta de articulação dos parlamentares representantes da categoria. Assessor parlamentar, ele diz que a matéria está enfraquecida justamente pela insuficiente mobilização parlamentar em torno de sua aprovação.
“Está faltando que os deputados federais que representam a classe se articulem dentro da Câmara. Não adianta ter milhares de militares pressionando lá fora e lá dentro os caras não tiverem acordado, sem haver acordo de líderes”, disse o assessor, que preferiu não se identificar.
Além disso, ele diz que os planos do governo em ano eleitoral são outros. “O Cândido Vacarezza [SP, líder do PT na Câmara] falou claramente: a prioridade do governo é só o pré-sal”, emendou, referindo-se ao conjunto de quatro projetos que nortearão a extração da riqueza mineral encontrada na costa litorânea brasileira.
Alcunhas
Os gastos extras definidos na PEC preocupam alguns governadores e parlamentares – como mostrou o Congresso em Foco, alguns viraram alvo da ira da categoria, ganhando apelidos nada agradáveis (leia mais). A proposição aumenta para R$ 4,5 mil o salário inicial dos praças e para R$ 9 mil o dos oficiais. Atualmente, a média nacional é de R$ 1.814,96. No Rio Grande do Sul, por exemplo, um PM em início de carreira recebe R$ 850 por mês, o menor valor praticado em todo o país.
Outras pendências
Mas nem só de PEC 300 vive a pauta da Câmara. O plenário deve promover a apreciação de nove medidas provisórias (MPs), mas nenhuma delas tranca a pauta.
Alguns projetos de lei também estão pautados. Como o PL 5.941, um dos quatro projetos sobre o pré-sal, que define as diretrizes para a capitalização da Petrobras para as atividades que envolvem a extração do produto mineral.
Algumas proposições merecem destaque, como o PL que estabelece nova reforma do Judiciário. Estão pautadas também PECs como a que regulamenta a atividade dos cartórios e a que cria as polícias penitenciárias federal e estaduais.
Todas essas matérias, contudo, podem ser retiradas de pauta de acordo com o que for decidido na reunião de líderes que, normalmente, é realizada às terças-feiras, no período da tarde. Temer declarou na semana passada que vai propor às lideranças a inclusão da lei complementar que limita as possibilidades de bloqueio pelo governo de recursos do Orçamento – o chamado Orçamento Impositivo. Temer também deve sugerir a votação do projeto de lei que disciplina o direito de greve.
Nesta semana também haverá a instalação das Comissões Permanentes da Câmara, quando membros se reúnem para eleger os presidentes. Os postos de comando de comissões como a de Constituição e Justiça, a de Relações Exteriores,a de Assuntos Econômicos e a de Infraestrutura, os principais colegiados, são os mais disputados entre governo e oposição.
Senado
Na terça-feira (02), consta da pauta de votações no plenário do Senado a chamada Lei das Inelegibilidades, que torna mais rígidas as normas – bem como amplia o leque de situações – que definem se o candidato de concorrer às eleições. Polêmica, a proposição põe de um lado os candidatos “ficha-suja” e, de outro, os representantes do grupo ético da política brasileira.
Antes da apreciação da lei, os senadores precisam apreciar três MPs que, tramitando em caráter prioritário, trancam a pauta: entre elas está a MP 469/09, que destina recursos para a prevenção da gripe suína.
Solenidades no Congresso
Na quarta (3), será realizada uma sessão solene em homenagem ao centenário de nascimento de Tancredo Neves, o presidente da República eleito que morreu antes de tomar posse, deixando a Presidência para o vice, o atual presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
Além da homenagem a Tancredo, o Congresso vai estender tapete vermelho para a visita da secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton. A cerimônia está prevista para as 9h de quarta-feira.
Fonte: Congresso em Foco
http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_publicacao=31992&cod_canal=1
sábado, 27 de fevereiro de 2010
PEC 446 que está apensada PEC 300 vai a VOTAÇÃO no PLENÁRIO terça-feira dia 02 de março
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Agenda da próxima semanaA previsão de cobertura jornalística só estará disponível na Agenda do Dia.
TERÇA-FEIRA (2):
14 horas
Comissão Especial dos Juizados Especiais para Questões Relativas às Mulheres
Discussão e votação do parecer da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
Plenário 14
14h30
Reunião de líderes
Definição da pauta da semana.
Gabinete da Presidência
14h30
CPI do Desaparecimento de Crianças e Adolescentes
Audiência pública e votação de requerimentos.
Foi convidado o ministro da Justiça, Luiz Barreto.
Plenário 8
14h30
Comissão Especial do Sistema Nacional de Cultura
Eleição de vice-presidentes e votação de requerimentos.
Plenário 13
16 horas
Votações em Plenário
O Projeto de Lei 5941/09, que prevê a capitalização da Petrobras para capacitá-la a explorar o petróleo do pré-sal, é a principal matéria da pauta do Plenário na primeira semana de março. Também estão na pauta a Reforma do Judiciário (PEC 358/05) e as PECs dos Cartórios (471/05); da ampliação da licença-maternidade para 180 dias (30/07); e a que cria um piso salarial nacional para policiais civis e militares e bombeiros (446/09).
Plenário Ulysses Guimarães
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/145417-AGENDA-DA-PROXIMA-SEMANA.html
sexta-feira, 26 de fevereiro de 2010
PMPE: GTAC Corregedoria no interior.
TRANSCRIÇÃO DE DOCUMENTO
Este Comando Geral recebeu o seguinte ofício:
“Governo do Estado de Pernambuco – Secretaria de Defesa Social – Corregedoria Geral – Recife-PE em 09 FEV 2010. Ofício nº 12/2010 – Depto ADM. Ilmo Sr. Cel PM José Lopes de Souza
DD Comandante Geral da PMPE. Senhor Comandante Geral - Cumprimentando-o cordialmente, informo
que este órgão, cumprindo orientação do Sr. Secretário de Defesa Social, dará continuidade ao projeto
‘Corregedoria nas Ruas’, por meio do lançamento do GTAC no interior do Estado, a partir do mês de março vindouro. Em razão do exposto acima, encaminho em anexo o cronograma de vista desta Corregedoria às OME sediadas no interior, para fins de esclarecimentos à tropa da dinâmica do serviço
GTAC, solicitando desse Comando o necessário apoio para divulgação do citado cronograma. Ao ensejo,
renovo os protestos de consideração e respeito. Atenciosamente, Raymundo José Araújo Silvany – Corregedor Geral.
Cronograma da Visita da Corregedoria Geral as OME da Polícia Militar sediadas no Interior do Estado
Comitiva: Formada pelo Ten-Cel PM Siqueira, 1º Ten PM Erivelto e os Soldados PM Cassiano e Farias.
Período: de 21 a 26 FEV 2010.
Saída: 21 FEV 2010 às 19 horas da Sede deste órgão.
OME (s) visitadas e datas:
Dia: 22 FEV 2010
3º BPM – Arcoverde: 07 horas
23º BPM – Afogados da Ingazeira: 10 horas
14º BPM – Serra Talhada: 14 horas
8º BPM – Salgueiro: 16 horas
Pernoite: Ouricuri
Dia 23 FEV 2010
7º BPM – Ouricuri: 07 horas
5º BPM – Petrolina: 11 horas
7ª CIPM – Santa Maria da Boa Vista: 14 horas
2ª CIPM – Cabrobó: 16 horas
1ª CIPM – Belém do São Francisco: 18 horas
Pernoite: Petrolândia
Dia 24 FEV 2010
4ª CIPM – Petrolância: 07 horas
9º BPM – Garanhuns: 11 horas
15º BPM – Belo Jardim: 14h30
4º BPM – Caruaru: 16 horas
3ª CIPM – Santa Cruz do Capibaribe: 18 horas
Pernoite: Surubim
Dia 25 FEV 2010
22º BPM – Surubim: 07 horas
6ª CIPM – Limoeiro: 10 horas
2º BPM – Nazaré da Mata: 14 horas
Pernoite: Gravatá
Dia 26 FEV 2010
5ª CIPM – Gravatá: 07 horas
21º BPM – Vitória de Santo Antão: 09 horas
10º BPM – Palmares: 14 horas
16 horas Retorno ao Recife – Chegada às 19 horas.
OME do Interior do Estado
Mata 2º BPM – Nazaré da Mata;
Sertão 3º BPM – Arcoverde;
Agreste 4º BPM – Caruaru;
Sertão 5º BPM – Petrolina;
Sertão 7º BPM – Ouricuri;
Sertão 8º BPM - Salgueiro;
04 BOLETIM GERAL Nº A 1.0.00.0 035
24 DE FEVEREIRO DE 2010
Agreste Meridional – 9º BPM – Garanhuns;
Mata Sul – 10º BPM – Palmares;
Sertão 14º BPM – Serra talhada;
Agreste 15º BPM – Belo Jardim;
Mata 4º BPM – Vitória de Santo Antão;
Agreste 22º BPM – Surubim;
Sertão 23º BPM – Afogados da Ingazeira;
Sertão 1ª CIPM – Belém do São Francisco;
Sertão 2ª CIPM – Cabrobó;
Agreste 3ª CIPM – Santa Cruz do Capibaribe;
Sertão 4ª CIPM - Petrolândia;
Agreste 5ª CIPM – Gravatá;
Agreste 6ª CIPM – Limoeiro;
Sertão 7ª CIPM – Santa Maria da Boa Vista;
Sertão CIOSAC – Custódia.”
Fonte: BOLETIM GERAL Nº A 1.0.00.0 035 03 24 DE FEVEREIRO DE 2010
Estados receberão recursos para segurança de fronteira
Brasília 09/02/2010 (MJ) – O policiamento nas fronteiras de oito estados das regiões Norte e Centro-Oeste será reforçado. Nesta terça-feira (09), o Ministério da Justiça assinou convênio com o Pará, Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Roraima, Amapá e Amazonas para implantação do Policiamento Especializado em Fronteiras (Pefron) nestes estados.
Mais um projeto do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), a iniciativa pretende combater o tráfico de drogas, contrabando de armas e munições, roubo de cargas e veículos, tráfico de pessoas e exploração sexual entre outros crimes que ocorrem nas fronteiras do país.
Cada estado receberá entre R$ 8 e 9 milhões para instituir o projeto. A ideia é que cada região possua pelo menos um batalhão com 46 policiais (civis e militares) treinados pelo Ministério da Justiça. Além disso, eles receberão investimentos para aparelhar os batalhões com tecnologia e viaturas adequadas para a região, 4x4, por exemplo.
O ministro da Justiça, Tarso Genro, ressaltou a importância da articulação institucional entre governos Federal e estadual para combater crimes típicos de fronteira. “A União entra com uma proposta de planejamento, recursos para a organização do trabalho e articula com as autoridades policiais estaduais que terão a oportunidade de utilizar tecnologias para um policiamento mais arrojado. É um sistema de policiamento de implantação gradativa, tecnologia nova, homens treinados para isto e solidariedade entre os entes da União”, explicou o ministro.
Também estão previstas ações de inclusão social, esportiva e cultural para as comunidades das regiões onde o Pefron será instalado, adiantou o ministro, nos moldes do que é feito em outros projetos do Pronasci que aliam prevenção e repressão ao crime.
Para o governador do Acre, Binho Marques, o Pefron ajudará o estado a fiscalizar a fronteira com outros países. “Dois terços do Acre fazem fronteira com o Peru e a Bolívia, em uma área quase toda de floresta. Pelas fronteiras, ocorrem muitos crimes ambientais, entram drogas e armas. Esta parceria com a União é fundamental para um maior controle destas áreas”, defendeu.
Segundo o governador acreano, esta articulação federativa proporcionada pelo Pronasci é o primeiro passo para a melhoria da segurança pública no Brasil. “Sabemos que a violência em grandes centros como Rio de Janeiro e São Paulo é abastecida por armas que entram ilegalmente pelas fronteiras”, disse.
O raciocínio é o mesmo do secretário Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, Ricardo Balestreri. “O crime organizado é sustentado por fuzis 762. Sabemos que estas armas vêm contrabandeadas pelas fronteiras. Sem uma política para a região, estaremos ‘enxugando gelo’”, declarou.
De acordo com o secretário, o Pefron pode ser eficiente como o Pronasci Abigeato, ação lançada ano passado para combater o roubo de gado no Rio Grande do Sul. “Houve uma redução expressiva deste tipo de crime no RS”, garantiu.
Fonte: Ministério da Justiça.
http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ4E0605EDITEMID634205226D9E4D039B288018D4571A6DPTBRIE.htm
Nº 196, de 05 FEV 2010
EMENTA: Designa Comissão para desenvolver estudo diagnóstico da situação das fronteiras do Estado de Pernambuco.
O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos Incisos VI do Art. 101 do Regulamento Geral da Polícia Militar (RGPM), aprovado pelo Decreto nº 17.589, de 16 JUN 94 e considerando a iniciativa do Tenente-Coronel PM Sillas Braz Carlini Charamba Chefe da 3ª EMG/PMPE,
R E S O L V E:
I - Designar os Oficiais PM abaixo relacionados, para em Comissão, desenvolverem estudo
visando a diagnose a cerca da situação das fronteiras do Estado de Pernambuco no sentido de identificar
o tipo e hipoteticamente se existe(m) e, quais as rotas de entrada e saída de criminosos, bem como a
circulação de veículos, cargas e mercadorias roubadas, além de transportes de armas de fogo e munição,
exploração sexual infanto-juvenil, circulação de foragidos da justiça e principalmente tráfico de drogas
ilícitas, como se segue:
Posto Mat Nome OME
Tenente-Coronel PM 1746-9 Sillas Braz Carlini Charamba 3ª EMG
Tenente-Coronel PM 1744-2 Fernando Araújo Júnior CPD
Tenente-Coronel PM 1925-9 Clênio do Nascimento Magalhães Aj Geral
Major PM 1844-9 Walter Tavares de Lima DAL
2º Tenente PM 22743-9 Ana Paula Monteiro Pereira CASIS
II - Estabelecer o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação da presente Portaria, para a
conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses.
III - A Comissão encaminhará o parecer final à Chefia do Estado-Maior e à CPOPM.
IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: BOLETIM GERAL PMPE Nº A 1.0.00.0 030 12 DE FEVEREIRO DE 2010
Mais um projeto do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), a iniciativa pretende combater o tráfico de drogas, contrabando de armas e munições, roubo de cargas e veículos, tráfico de pessoas e exploração sexual entre outros crimes que ocorrem nas fronteiras do país.
Cada estado receberá entre R$ 8 e 9 milhões para instituir o projeto. A ideia é que cada região possua pelo menos um batalhão com 46 policiais (civis e militares) treinados pelo Ministério da Justiça. Além disso, eles receberão investimentos para aparelhar os batalhões com tecnologia e viaturas adequadas para a região, 4x4, por exemplo.
O ministro da Justiça, Tarso Genro, ressaltou a importância da articulação institucional entre governos Federal e estadual para combater crimes típicos de fronteira. “A União entra com uma proposta de planejamento, recursos para a organização do trabalho e articula com as autoridades policiais estaduais que terão a oportunidade de utilizar tecnologias para um policiamento mais arrojado. É um sistema de policiamento de implantação gradativa, tecnologia nova, homens treinados para isto e solidariedade entre os entes da União”, explicou o ministro.
Também estão previstas ações de inclusão social, esportiva e cultural para as comunidades das regiões onde o Pefron será instalado, adiantou o ministro, nos moldes do que é feito em outros projetos do Pronasci que aliam prevenção e repressão ao crime.
Para o governador do Acre, Binho Marques, o Pefron ajudará o estado a fiscalizar a fronteira com outros países. “Dois terços do Acre fazem fronteira com o Peru e a Bolívia, em uma área quase toda de floresta. Pelas fronteiras, ocorrem muitos crimes ambientais, entram drogas e armas. Esta parceria com a União é fundamental para um maior controle destas áreas”, defendeu.
Segundo o governador acreano, esta articulação federativa proporcionada pelo Pronasci é o primeiro passo para a melhoria da segurança pública no Brasil. “Sabemos que a violência em grandes centros como Rio de Janeiro e São Paulo é abastecida por armas que entram ilegalmente pelas fronteiras”, disse.
O raciocínio é o mesmo do secretário Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, Ricardo Balestreri. “O crime organizado é sustentado por fuzis 762. Sabemos que estas armas vêm contrabandeadas pelas fronteiras. Sem uma política para a região, estaremos ‘enxugando gelo’”, declarou.
De acordo com o secretário, o Pefron pode ser eficiente como o Pronasci Abigeato, ação lançada ano passado para combater o roubo de gado no Rio Grande do Sul. “Houve uma redução expressiva deste tipo de crime no RS”, garantiu.
Fonte: Ministério da Justiça.
http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ4E0605EDITEMID634205226D9E4D039B288018D4571A6DPTBRIE.htm
PMPE
6.0.0. PORTARIA DO COMANDO GERAL
Nº 196, de 05 FEV 2010
EMENTA: Designa Comissão para desenvolver estudo diagnóstico da situação das fronteiras do Estado de Pernambuco.
O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos Incisos VI do Art. 101 do Regulamento Geral da Polícia Militar (RGPM), aprovado pelo Decreto nº 17.589, de 16 JUN 94 e considerando a iniciativa do Tenente-Coronel PM Sillas Braz Carlini Charamba Chefe da 3ª EMG/PMPE,
R E S O L V E:
I - Designar os Oficiais PM abaixo relacionados, para em Comissão, desenvolverem estudo
visando a diagnose a cerca da situação das fronteiras do Estado de Pernambuco no sentido de identificar
o tipo e hipoteticamente se existe(m) e, quais as rotas de entrada e saída de criminosos, bem como a
circulação de veículos, cargas e mercadorias roubadas, além de transportes de armas de fogo e munição,
exploração sexual infanto-juvenil, circulação de foragidos da justiça e principalmente tráfico de drogas
ilícitas, como se segue:
Posto Mat Nome OME
Tenente-Coronel PM 1746-9 Sillas Braz Carlini Charamba 3ª EMG
Tenente-Coronel PM 1744-2 Fernando Araújo Júnior CPD
Tenente-Coronel PM 1925-9 Clênio do Nascimento Magalhães Aj Geral
Major PM 1844-9 Walter Tavares de Lima DAL
2º Tenente PM 22743-9 Ana Paula Monteiro Pereira CASIS
II - Estabelecer o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação da presente Portaria, para a
conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses.
III - A Comissão encaminhará o parecer final à Chefia do Estado-Maior e à CPOPM.
IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: BOLETIM GERAL PMPE Nº A 1.0.00.0 030 12 DE FEVEREIRO DE 2010
PMs da Bahia e parentes esvaziaram os pneus das viaturas e cercaram o batalhão em protesto contra a prisão de companheiros feito pela Corregedoria e Membros do Ministério Publico. A cidade ficou sem policiamento ostensivo.
O protesto foi contra a condução de quatro policiais para depor em Salvador, sobre os assassinatos de 14 pessoas, além do sumiço de três adolescentes, após o homicídio do soldado PM Marcelo Márcio, na noite de 28 de janeiro. Os PMs foram identificados quarta-feira, em auto de reconhecimento – acompanhado pela força-tarefa do Ministério Público (MP) estadual e cúpula da Secretaria da Segurança Pública (SSP) – e conduzidos à capital na mesma noite.
Um cordão humano, reforçado por dezenas de veículos, bloqueou ruas no entorno do batalhão, enquanto manifestantes faziam uso de carros de som. O coronel PM Ivo, responsável pela PM na região, sustentou que “não houve insubordinação ou desrespeito”, mas enfatizou que “os policiais não podem confundir as coisas”, e que “o serviço da corporação é importante e tem que ser feito”.
No entanto, Conquista ficou sem policiamento ostensivo durante toda a manhã. Com muitas viaturas sem condições de rodar e o cinturão humano em volta do batalhão, somente no início da tarde a situação começou a ser normalizada.
Alheios à legalidade do procedimento em que as testemunhas identificaram os PMs – na presença de diversas autoridades, incluindo o secretário César Nunes e o comandante-geral da PM, Nilton Mascarenhas – dirigentes de associações militares não se conformam. “As prisões foram absurdas e arbitrárias. O secretário convocou os policiais a tirar as fardas e os levou ao Disep (Distrito Integrado de Segurança Pública ), por isso a revolta”, disse o diretor da Associação de Policiais (Aspro) Marco Prisco.
O diretor da Associação de Profissionais da Polícia e Bombeiros Militares (Aspol), José Lourenço Dias, revelou que “nosso temor é que eles fiquem mofando por anos e anos, até que o governo reconheça que não são culpados”. Prisco explicou que “não estamos defendendo o crime, mas o direito à ampla defesa dos policiais”.
“O governo do Estado quer dar uma resposta rápida à sociedade, mas passando por cima dos nossos direitos. Quem vai pagar o tempo que os colegas passarem presos, se considerados inocentes?”, indagou Dias.
O procedimento normal na Corregedoria deve durar 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, e resultar ou não em pedido de prisão cautelar judicial, a depender do entendimento dos promotores que compõem a força-tarefa do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e de Investigações Criminais do Ministério Público estadual (Gaeco/MP).
Escoltados - Os PMS foram conduzidos escoltados, a pedido do secretário César Nunes, por volta das 21 horas de quarta-feira. Nunes e os auxiliares diretos – além do comandante da PM, o delegado-geral, Joselito Bispo – deixaram a cidade por volta das 15h de quarta-feira, de avião.
Os integrantes da força-tarefa do MP não quiseram comentar os protestos ocorridos ontem no município.
http://www.atarde.com.br/cidades/noticia.jsf?id=1397045
Major Fábio diz que ele, Capitão Assumção e o Coronel Paes de Lira estão sofrendo perseguição por defenderem a PEC 300
Major Fábio denuncia perseguição contra os defensores da PEC 300
Publicado por Mafalda Moura
O relator da PEC 300, deputado federal paraibano Major Fábio (DEM) utilizou o microfone da Câmara dos Deputados para cobrar a votação da matéria, e convocar para a 2º grande mobilização nacional que acontecerá nos próximos dias 2 e 3 de Março, onde são esperados cerca de 10 mil PM,s e BM,s em Brasília.
O deputado denunciou a existência de movimento orquestrado contra a PEC 300, e lamentou a onda de perseguição que está sofrendo por conta da defesa intransigente por melhores salários para a categoria.
-São capazes de tudo! Nesses últimos dias, Eu, o deputado Capitão Assumção e o deputado Paes de Lira, temos sofrido uma verdadeira perseguição orquestrada em todo o Brasil porque, infelizmente, não se quer pagar bem os Policiais e Bombeiros Militares do Brasil.
O deputado Major também alertou para o envio de mensagens falsas via internet. Segundo ele, os Policiais e Bombeiros Militares que estarão em Brasília na próxima semana, não podem voltar para os seus Estados decepcionados, com sentimento de frustração e descrédito no Congresso Nacional.
Assessoria
http://www.paraiba.com.br/116856/politica/major-fabio-denuncia-perseguicao-contra-os-defensores-da-pec-300.htm
Publicado por Mafalda Moura
O relator da PEC 300, deputado federal paraibano Major Fábio (DEM) utilizou o microfone da Câmara dos Deputados para cobrar a votação da matéria, e convocar para a 2º grande mobilização nacional que acontecerá nos próximos dias 2 e 3 de Março, onde são esperados cerca de 10 mil PM,s e BM,s em Brasília.
O deputado denunciou a existência de movimento orquestrado contra a PEC 300, e lamentou a onda de perseguição que está sofrendo por conta da defesa intransigente por melhores salários para a categoria.
-São capazes de tudo! Nesses últimos dias, Eu, o deputado Capitão Assumção e o deputado Paes de Lira, temos sofrido uma verdadeira perseguição orquestrada em todo o Brasil porque, infelizmente, não se quer pagar bem os Policiais e Bombeiros Militares do Brasil.
O deputado Major também alertou para o envio de mensagens falsas via internet. Segundo ele, os Policiais e Bombeiros Militares que estarão em Brasília na próxima semana, não podem voltar para os seus Estados decepcionados, com sentimento de frustração e descrédito no Congresso Nacional.
Assessoria
http://www.paraiba.com.br/116856/politica/major-fabio-denuncia-perseguicao-contra-os-defensores-da-pec-300.htm
quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010
Polícia Militar fica sem salários e ameaçam parar.
Rio Grande do Norte.
quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010
Polícia Militar e Ministério Público ficam sem salários este mês.
Os policiais militares e membros do Ministério Público do estado tiveram uma surpresa desagradável na manhã desta quinta-feira (25). Os salários não foram depositados, ao contrário do que previa o calendário de pagamento do Governo do Estado. O motivo, segundo a Governadoria, foi a não apreciação de vetos ao Orçamento Geral do Estado, que impediu o governo de efetuar os pagamentos.
De acordo com o calendário de pagamento, os funcionários e pensionistas do estado com matrículas terminadas em 1,2,3,4 e 5 deveriam receber seus vencimentos nesta quinta-feira. No entanto, o depósito não foi realizado sob a alegação de que não há orçamento disponível devido a emendas que foram vetadas pela governadora Wilma de Faria e que não foram apreciadas pelo Legislativo, que fez a leitura dos vetos em sessão na quarta-feira (24). Contudo, a Assembleia só pode apreciar os vetos uma sessão após a realização da leitura.
O secretário estadual de Planejamento, Nelson Tavares, disse que o Executivo tentou uma solução junto à Assembleia Legislativa, mas não obteve êxito. Na quarta-feira, o secretário teria informado ao Comando da Polícia Militar e ao procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, que os pagamentos não seriam efetuados, pedindo, inclusive, apoio do Ministério Público para sensibilizar os parlamentares.
"Eu não tenho o orçamento ainda. Para os pagamentos serem realizados, nós temos duas opções: ou os vetos são derrubados, ou eles são mantidos e o projeto que enviamos é aprovado. Só assim será possível efetuar o pagamento", argumentou Nelson Tavares.
O projeto citado pelo secretário diz respeito a abertura de crédito especial para o pagamento dos funcionários, uma vez que, segundo o governo do estado, as emendas propostas pelos deputados previam que recursos oriundos de royalties do petróleo fossem destinados ao pagamento de pessoal, o que é proibido por lei.
Na mensagem enviada pelo Executivo, R$ 281,866 milhões seriam destinados à Polícia Militar, e o Ministério Público receberia R$ 112,418 milhões.
Nessa quarta-feira (24), o governo enviou outra mensagem para a abertura de crédito suplementar de R$ 40 milhões destinado ao plano de cargos dos servidores da Saúde, que também não poderiam receber os benefícios por supostas falhas na relocação de recursos sugerida em emenda do deputado Paulo Davim (PV). Além disso, também foi proposta a destinação de mais R$ 2,34 milhões para o Programa de Desenvolvimento Industrial (Proadi).
Fonte: tribuna do norte e nominuto.com
Blog do Cabo Heronides http://caboheronides.blogspot.com/2010/02/policia-militar-para-geral.html
quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010
Polícia Militar e Ministério Público ficam sem salários este mês.
Os policiais militares e membros do Ministério Público do estado tiveram uma surpresa desagradável na manhã desta quinta-feira (25). Os salários não foram depositados, ao contrário do que previa o calendário de pagamento do Governo do Estado. O motivo, segundo a Governadoria, foi a não apreciação de vetos ao Orçamento Geral do Estado, que impediu o governo de efetuar os pagamentos.
De acordo com o calendário de pagamento, os funcionários e pensionistas do estado com matrículas terminadas em 1,2,3,4 e 5 deveriam receber seus vencimentos nesta quinta-feira. No entanto, o depósito não foi realizado sob a alegação de que não há orçamento disponível devido a emendas que foram vetadas pela governadora Wilma de Faria e que não foram apreciadas pelo Legislativo, que fez a leitura dos vetos em sessão na quarta-feira (24). Contudo, a Assembleia só pode apreciar os vetos uma sessão após a realização da leitura.
O secretário estadual de Planejamento, Nelson Tavares, disse que o Executivo tentou uma solução junto à Assembleia Legislativa, mas não obteve êxito. Na quarta-feira, o secretário teria informado ao Comando da Polícia Militar e ao procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, que os pagamentos não seriam efetuados, pedindo, inclusive, apoio do Ministério Público para sensibilizar os parlamentares.
"Eu não tenho o orçamento ainda. Para os pagamentos serem realizados, nós temos duas opções: ou os vetos são derrubados, ou eles são mantidos e o projeto que enviamos é aprovado. Só assim será possível efetuar o pagamento", argumentou Nelson Tavares.
O projeto citado pelo secretário diz respeito a abertura de crédito especial para o pagamento dos funcionários, uma vez que, segundo o governo do estado, as emendas propostas pelos deputados previam que recursos oriundos de royalties do petróleo fossem destinados ao pagamento de pessoal, o que é proibido por lei.
Na mensagem enviada pelo Executivo, R$ 281,866 milhões seriam destinados à Polícia Militar, e o Ministério Público receberia R$ 112,418 milhões.
Nessa quarta-feira (24), o governo enviou outra mensagem para a abertura de crédito suplementar de R$ 40 milhões destinado ao plano de cargos dos servidores da Saúde, que também não poderiam receber os benefícios por supostas falhas na relocação de recursos sugerida em emenda do deputado Paulo Davim (PV). Além disso, também foi proposta a destinação de mais R$ 2,34 milhões para o Programa de Desenvolvimento Industrial (Proadi).
Fonte: tribuna do norte e nominuto.com
Blog do Cabo Heronides http://caboheronides.blogspot.com/2010/02/policia-militar-para-geral.html
Brigada Militar Comandante Geral diz: "Não somos matadores",
Polícia
"Não somos matadores", afirma comandante da Brigada Militar
Coronel João Carlos Trindade garantiu que tropa não está orientada a matar criminosos
Após uma noite movimentada na área policial, o comandante-geral da Brigada Militar, coronel João Carlos Trindade, defendeu a tropa das acusações de supostos excessos em perseguições. Durante a madrugada, três criminosos foram mortos em tiroteio no Vale do Sinos. Em entrevista à Rádio Gaúcha, Trindade garantiu que não há orientação para que os PMs matem criminosos, mas defendeu ações fortes contra os bandidos que atiram contra policiais.
— Toda vez que o delinquente atirar contra a polícia ele tem que saber que a reação será forte. Não existe espaço para conversa ou carinho. Não somos matadores, mas a sociedade necessita de uma defesa forte. Se o criminoso atira, não temos outra alternativa — enfatizou.
Segundo Trindade, o aumento do número de confrontos com morte de criminosos - ao menos 10 morreram em tiroteios com a Brigada neste ano - se deve ao aumento do efetivo e da melhora da estrutura da Brigada.
— Com o maior número de viaturas, cerca de 1,5 mil a mais, chegamos mais rápido ao local do crime. Muitas vezes isso resulta em confronto, pois pegamos os delinquentes com as armas na mão — explicou.
Também nesta madrugada, criminosos atacaram e roubaram armamento de um posto policial em Cotiporã. Trindade disse estar surpreso com a ação, mas informou que a Brigada está mobilizada para capturar os assaltantes. Sobre a polêmica do reajuste dos servidores da BM, se disse otimista:
— As conversas de ontem foram ótimas. Conheço os dois lados e posso afirmar que vai haver uma solução — projetou.
Ouça a entrevista completa no site da Rádio Gaúcha.
ZEROHORA.COM E RÁDIO GAÚCHA
http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?uf=1&local=1§ion=Geral&newsID=a2820383.xml
"Não somos matadores", afirma comandante da Brigada Militar
Coronel João Carlos Trindade garantiu que tropa não está orientada a matar criminosos
Após uma noite movimentada na área policial, o comandante-geral da Brigada Militar, coronel João Carlos Trindade, defendeu a tropa das acusações de supostos excessos em perseguições. Durante a madrugada, três criminosos foram mortos em tiroteio no Vale do Sinos. Em entrevista à Rádio Gaúcha, Trindade garantiu que não há orientação para que os PMs matem criminosos, mas defendeu ações fortes contra os bandidos que atiram contra policiais.— Toda vez que o delinquente atirar contra a polícia ele tem que saber que a reação será forte. Não existe espaço para conversa ou carinho. Não somos matadores, mas a sociedade necessita de uma defesa forte. Se o criminoso atira, não temos outra alternativa — enfatizou.
Segundo Trindade, o aumento do número de confrontos com morte de criminosos - ao menos 10 morreram em tiroteios com a Brigada neste ano - se deve ao aumento do efetivo e da melhora da estrutura da Brigada.
— Com o maior número de viaturas, cerca de 1,5 mil a mais, chegamos mais rápido ao local do crime. Muitas vezes isso resulta em confronto, pois pegamos os delinquentes com as armas na mão — explicou.
Também nesta madrugada, criminosos atacaram e roubaram armamento de um posto policial em Cotiporã. Trindade disse estar surpreso com a ação, mas informou que a Brigada está mobilizada para capturar os assaltantes. Sobre a polêmica do reajuste dos servidores da BM, se disse otimista:
— As conversas de ontem foram ótimas. Conheço os dois lados e posso afirmar que vai haver uma solução — projetou.
Ouça a entrevista completa no site da Rádio Gaúcha.
ZEROHORA.COM E RÁDIO GAÚCHA
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quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010
Aposentado é autuado em flagrante por chamar Policial Militar de "negro safado"
Aposentado é preso por injúria após detratar militar
José Camilo teria chamado o vizinho de “negro safado e que a vítima não honrava a farda”
Gazetaweb - com Ednelson Feitosa
Um homem foi preso no Conjunto Virgem dos Pobres II, no Trapiche da Barra, acusado de injúria qualificada contra um policial militar. O aposentado José Camilo dos Santos, 65, foi autuado em flagrante pela delegada Sheila Carvalho, de plantão na Central de Polícia de Maceió (Prado).
José Camilo foi acusado de chamar o militar Sérgio Correia de Lima, 44, de “negro safado e que a vítima não honrava a farda da Polícia que usava”. A vítima está lotada no 1º Batalhão da Polícia Militar, localizado próximo ao Papodromo.
Segundo a Polícia, houve uma discussão entre o aposentado e o militar na noite desta terça-feira (23), que se acusavam de ter colocado óleo queimado no meio foi de um imóvel localizado no Dique Estrada.
Sérgio teria chamado Camilo de “cabra safado”. O acusado rebateu e acabou preso por injúria qualificada. O caso será investigado pela delegada Maria Aparecida de Araújo, do 22º Distrito (Pontal da Barra).
Fonte gazetaweb
José Camilo teria chamado o vizinho de “negro safado e que a vítima não honrava a farda”
Gazetaweb - com Ednelson Feitosa
Um homem foi preso no Conjunto Virgem dos Pobres II, no Trapiche da Barra, acusado de injúria qualificada contra um policial militar. O aposentado José Camilo dos Santos, 65, foi autuado em flagrante pela delegada Sheila Carvalho, de plantão na Central de Polícia de Maceió (Prado).
José Camilo foi acusado de chamar o militar Sérgio Correia de Lima, 44, de “negro safado e que a vítima não honrava a farda da Polícia que usava”. A vítima está lotada no 1º Batalhão da Polícia Militar, localizado próximo ao Papodromo.
Segundo a Polícia, houve uma discussão entre o aposentado e o militar na noite desta terça-feira (23), que se acusavam de ter colocado óleo queimado no meio foi de um imóvel localizado no Dique Estrada.
Sérgio teria chamado Camilo de “cabra safado”. O acusado rebateu e acabou preso por injúria qualificada. O caso será investigado pela delegada Maria Aparecida de Araújo, do 22º Distrito (Pontal da Barra).
Fonte gazetaweb
Direto de Brasília (DF) - Renílson Bezerra na luta por um piso salarial nacional
Imprensa Publicado: 24/02/2010
Nada de esperar até março. Preocupados com o andamento da PEC 300 e da PEC 446, o coordenador da Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados (ACS – PE), Renílson Bezerra, e o diretor Otoniel Cosmo estão em Brasília – DF para acompanhar de perto o andamento das propostas que tratam do piso salarial nacional. Na manhã desta terça-feira (23), eles estiveram reunidos com o senador Renan Calheiros (PMDB/AL) e com a deputada Federal Fátima Bezerra (PT/RN), além de representantes de outros estados.
Na reunião, foi informado que se espera um entendimento entre os parlamentares (deputados federais e senadores) quanto as votações das PECs. Também foi apresentado um novo documento, cujo texto é 90% semelhante com a proposta da 446, sugerindo um piso no valor de R$ 3.500 sem no entanto mencionar de onde virão os recursos para o pagamento dos salários.
O senador Renan Calheiros (PMDB/AL) informou ainda ter apresentado uma proposta já encaminhada em 2005, a PEC 60, que trata da obrigatoriedade de aplicação de recursos na área de Segurança Pública. Tem o objetivo de definir percentuais mínimos da receita de imposto, serem obrigatoriamente aplicados pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios as ações de segurança publica.
ANISTIA – No final da tarde, o coordenador Renílson Bezerra, e o diretor Otoniel Cosmo estiveram com o senador Garibaldi Filho (PMDB/RN), autor da PEC 21, transformada na lei nº12.191, a qual concede anistia aos policiais e bombeiros militares punidos após participarem de mobilizações sociais. O mesmo orientou a tomar providencias a âmbito Estadual pelo fato da lei nº 12.191 já estar com seus efeitos em pleno vigor. Ele garantiu nos manter informado quanto às mudanças a nível Federal.
Por: Paula Costa Jornalista
Renílson Bezerra, Senador Renan Calheiros e Deputado Distrital Cabo Patricio
Com o Senador Garibaldi Filho
Renílson Bezerra luta em Brasília pelo cumprimento da Lei da Anistia
Coordenação Publicado: 23/02/2010
Renílson Bezerra luta em Brasília pelo cumprimento da Lei da Anistia
Coordenação Publicado: 23/02/2010
Decepção. Este é o sentimento de milhares de policiais e bombeiros militares, em todo o Brasil. Afinal, até o momento, nenhum dos estados cumpriu a aplicação da Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, a qual concede a anistia aos militares punidos após participação em mobilizações sociais. Em outras palavras, pais e mães de família aguardam ansiosamente pela oportunidade de terem seus processos extintos e retornarem às fileiras das Corporações.
Segundo informações obtidas em contato com outros estados, apenas Roraima e Rio Grande do Norte tiveram alguns processos arquivados, mas não necessariamente em referência ao cumprimento da lei. O coordenador da Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados (ACS – PE), Renílson Bezerra, e o diretor Otoniel Cosmo estão neste momento em Brasília – DF, para conversar pessoalmente com o autor da Lei da Anistia, o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN).
Em Pernambuco, um grupo com pelo menos 30 PMs e BMs está na expectativa quanto a aplicabilidade da lei. Pouco antes de viajar, Renílson esteve reunido com parte do grupo. Para Renílson, quando uma lei, uma norma jurídica não é cumprida, gera uma instabilidade. “A vida em sociedade é regida por normas e as normas jurídicas são disciplinadoras dos modos de conduta no convívio social, é a expressão formal do Direito. A Lei nº 12.191 é realidade, um direito nosso concedido pelo presidente da República. Ao não respeitar uma Lei Federal, o Estado está cometendo um erro primário e inaceitável”, conclui Renílson.
Fonte: ACS-PE
Plantão Jurídico - 81-8657 2770
24h nos finais de semana e feriados
De segunda a sexta das 18:00h as 08:00
Otoniel
Resp. Imprensa
Medeiros
Luiz de Melo
Diretor Jurídico
terça-feira, 23 de fevereiro de 2010
MICHEL TEMER APENSA PEC 446 A PEC 300, COM ISSO A PEC 446 PASSA A SER A MATERIA PRINCIPAL POR JÁ TER SIDO VOTADA DUAS VEZES NO PLENARIO DO SENADO. TAMBÉM FOI APENSADO A PEC 446 A PEC 340 QUE EQUIPARA OS SALÁRIOS DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL AO DO AGENTE DA POLICIA FEDERAL.
PEC 300
Publicado em 23 de fevereiro de 2010
Nesta terça-feira (23) o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), deferiu o pedido do deputado, João Campos (PSDB-GO), de apensação da PEC 446/09 à PEC 300/08. No despacho, as propostas tramitarão nos termos do art. 142 c/c o art.143, II, alínea “a”, no qual a proposição do Senado tem precedência sobre a da Câmara. Ou seja, a PEC 446/09 passa a ser a matéria principal, devido a origem no Senado (PEC 41/08) e aprovação em dois turnos pelo Plenário. Com a medida, os deputados votarão as matérias em conjunto proporcionando melhores salários para as categorias civis e militares.
E apensada a PEC 446/09 está a PEC 340/09 que também visa melhores salários para os policiais. Com a junção das três propostas, os debates para apreciação das matérias ocorreram em conjunto, o que pode agilizar a votação para a melhoria no salário das categorias.
Entenda as propostas
PEC300/08 Visa à equiparação dos salários de policiais militares e bombeiros aos salários dos policiais de Brasília. Com a aprovação da Emenda estipula-se um prazo de 180 dias, contados da sua promulgação, para entrar em vigor.
PEC 446/09 Visa à criação do piso salarial nacional definido em lei federal que irá contemplar além de policiais militares e bombeiros, também os civis. A proposta também estabelece que a União participe no custeio de parte da implantação do piso, por meio de fundo próprio formado com receitas tributárias federais. O prazo para a implementação do piso será de 12 meses.
PEC 340/09 Visa que a remuneração dos servidores das carreiras operacionais das Policiais Civis dos Estados e do Distrito Federal não poderá ser inferior a dos agentes da Policial Federal
Fonte: Deputado Eduardo da Fonte http://www.eduardodafonte.com.br/?p=2677
Publicado em 23 de fevereiro de 2010
Nesta terça-feira (23) o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), deferiu o pedido do deputado, João Campos (PSDB-GO), de apensação da PEC 446/09 à PEC 300/08. No despacho, as propostas tramitarão nos termos do art. 142 c/c o art.143, II, alínea “a”, no qual a proposição do Senado tem precedência sobre a da Câmara. Ou seja, a PEC 446/09 passa a ser a matéria principal, devido a origem no Senado (PEC 41/08) e aprovação em dois turnos pelo Plenário. Com a medida, os deputados votarão as matérias em conjunto proporcionando melhores salários para as categorias civis e militares.
E apensada a PEC 446/09 está a PEC 340/09 que também visa melhores salários para os policiais. Com a junção das três propostas, os debates para apreciação das matérias ocorreram em conjunto, o que pode agilizar a votação para a melhoria no salário das categorias.
Entenda as propostas
PEC300/08 Visa à equiparação dos salários de policiais militares e bombeiros aos salários dos policiais de Brasília. Com a aprovação da Emenda estipula-se um prazo de 180 dias, contados da sua promulgação, para entrar em vigor.
PEC 446/09 Visa à criação do piso salarial nacional definido em lei federal que irá contemplar além de policiais militares e bombeiros, também os civis. A proposta também estabelece que a União participe no custeio de parte da implantação do piso, por meio de fundo próprio formado com receitas tributárias federais. O prazo para a implementação do piso será de 12 meses.
PEC 340/09 Visa que a remuneração dos servidores das carreiras operacionais das Policiais Civis dos Estados e do Distrito Federal não poderá ser inferior a dos agentes da Policial Federal
Fonte: Deputado Eduardo da Fonte http://www.eduardodafonte.com.br/?p=2677
Manual gera bate boca entre promotores e delegados
Policiais federais e promotores de Justiça voltaram a se desentender por causa de suas rivalidades corporativas. O que deflagrou o novo confronto foi a elaboração de um "manual do controle externo da atividade policial", por iniciativa do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG).
Com mais de 100 páginas, o texto enumera vários problemas que têm sido encontrados por promotores e procuradores na fiscalização da Polícia Civil, como falta de conhecimento especializado pelos responsáveis pela condução de inquéritos e inépcia das corregedorias. Também propõe a criação de um sistema de coleta mensal dos números de ocorrências registradas e de autos de prisão em flagrante, para avaliação da produtividade da Polícia Judiciária. O manual apresenta ainda diretrizes, estratégias e sugestões para padronizar o controle externo das atividades policiais em âmbito nacional.
Em resposta à iniciativa do CNPG, os delegados da Polícia Federal pediram ao Ministério da Justiça uma urgente análise das "implicações jurídicas e constitucionais" do manual. Para eles, a iniciativa dos procuradores-gerais de Justiça seria mais uma tentativa de esvaziar a autonomia da Polícia Judiciária, convertendo-a num órgão subordinado ao Ministério Público. "O Conselho não pode baixar normas administrativas como se fossem leis", afirma o presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Sandro Torres Avelar.
O principal ponto da discórdia diz respeito às competências legais das duas corporações. Para os delegados, a Polícia Civil teria a prerrogativa de abrir inquéritos policiais e produzir provas, ficando o Ministério Público com a responsabilidade de propor as medidas judiciais preventivas ou cautelares necessárias. Mas, para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, se os promotores e procuradores de Justiça não puderem conduzir as investigações dos casos de maior relevância política e maior complexidade jurídica, como sonegação fiscal, evasão de divisas e corrupção, o Ministério Público se converterá numa "instituição capenga". Como os crimes financeiros são cada vez mais sofisticados, disse ele em recente discurso pronunciado no Supremo Tribunal Federal (STF), delegados, promotores e procuradores deveriam agir complementarmente, para "não pôr em risco o sucesso da ação penal".
As divergências entre as duas corporações sobre os limites de suas competências legais foram parar no STF. O caso chegou à maior Corte do País por meio de um Habeas Corpus pedido por um dos réus no caso do assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel, em 2002. Ele alega que, após a Polícia ter concluído que foi crime comum, promotores refizeram as investigações, buscando demonstrar que se tratou de crime político, envolvendo esquema de corrupção. Desde que o recurso chegou ao STF, que não tem data para julgá-lo, as entidades dos delegados e dos promotores vêm criando fatos políticos com o objetivo de pressionar os ministros.
É esse o caso do manual elaborado pelo CNPG. Embora a rigor ele reúna um conjunto de medidas de caráter meramente administrativo, padronizando a atuação dos Ministérios Públicos Federais e da União, os promotores e os procuradores converteram seu lançamento numa grande solenidade, para mostrar força. De fato, a Constituição de 88 lhes atribui a competência de "exercer o controle externo da atividade policial" (artigo 120, incisos VI e VII). Mas, na prática, lembram os delegados federais, o problema é saber qual é o limite dessa prerrogativa. Evidentemente, ao pedirem uma "avaliação jurídica" do manual ao Ministério da Justiça, ao qual estão subordinados hierarquicamente, eles esperam que o órgão dê a esse dispositivo constitucional uma interpretação que vá ao encontro das aspirações da corporação.
Qualquer que seja o resultado da avaliação, o problema da rivalidade entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público, em matéria de prerrogativa na condução de inquéritos, só será resolvido em caráter definitivo quando o STF, órgão responsável pelo controle da constitucionalidade das leis no país, julgar o caso no mérito. Enquanto isso não ocorrer, delegados e promotores continuarão batendo boca.
Fonte:[Editorial do jornal O Estado de S. Paulo deste domingo (21/2)]
Com mais de 100 páginas, o texto enumera vários problemas que têm sido encontrados por promotores e procuradores na fiscalização da Polícia Civil, como falta de conhecimento especializado pelos responsáveis pela condução de inquéritos e inépcia das corregedorias. Também propõe a criação de um sistema de coleta mensal dos números de ocorrências registradas e de autos de prisão em flagrante, para avaliação da produtividade da Polícia Judiciária. O manual apresenta ainda diretrizes, estratégias e sugestões para padronizar o controle externo das atividades policiais em âmbito nacional.
Em resposta à iniciativa do CNPG, os delegados da Polícia Federal pediram ao Ministério da Justiça uma urgente análise das "implicações jurídicas e constitucionais" do manual. Para eles, a iniciativa dos procuradores-gerais de Justiça seria mais uma tentativa de esvaziar a autonomia da Polícia Judiciária, convertendo-a num órgão subordinado ao Ministério Público. "O Conselho não pode baixar normas administrativas como se fossem leis", afirma o presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Sandro Torres Avelar.
O principal ponto da discórdia diz respeito às competências legais das duas corporações. Para os delegados, a Polícia Civil teria a prerrogativa de abrir inquéritos policiais e produzir provas, ficando o Ministério Público com a responsabilidade de propor as medidas judiciais preventivas ou cautelares necessárias. Mas, para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, se os promotores e procuradores de Justiça não puderem conduzir as investigações dos casos de maior relevância política e maior complexidade jurídica, como sonegação fiscal, evasão de divisas e corrupção, o Ministério Público se converterá numa "instituição capenga". Como os crimes financeiros são cada vez mais sofisticados, disse ele em recente discurso pronunciado no Supremo Tribunal Federal (STF), delegados, promotores e procuradores deveriam agir complementarmente, para "não pôr em risco o sucesso da ação penal".
As divergências entre as duas corporações sobre os limites de suas competências legais foram parar no STF. O caso chegou à maior Corte do País por meio de um Habeas Corpus pedido por um dos réus no caso do assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel, em 2002. Ele alega que, após a Polícia ter concluído que foi crime comum, promotores refizeram as investigações, buscando demonstrar que se tratou de crime político, envolvendo esquema de corrupção. Desde que o recurso chegou ao STF, que não tem data para julgá-lo, as entidades dos delegados e dos promotores vêm criando fatos políticos com o objetivo de pressionar os ministros.
É esse o caso do manual elaborado pelo CNPG. Embora a rigor ele reúna um conjunto de medidas de caráter meramente administrativo, padronizando a atuação dos Ministérios Públicos Federais e da União, os promotores e os procuradores converteram seu lançamento numa grande solenidade, para mostrar força. De fato, a Constituição de 88 lhes atribui a competência de "exercer o controle externo da atividade policial" (artigo 120, incisos VI e VII). Mas, na prática, lembram os delegados federais, o problema é saber qual é o limite dessa prerrogativa. Evidentemente, ao pedirem uma "avaliação jurídica" do manual ao Ministério da Justiça, ao qual estão subordinados hierarquicamente, eles esperam que o órgão dê a esse dispositivo constitucional uma interpretação que vá ao encontro das aspirações da corporação.
Qualquer que seja o resultado da avaliação, o problema da rivalidade entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público, em matéria de prerrogativa na condução de inquéritos, só será resolvido em caráter definitivo quando o STF, órgão responsável pelo controle da constitucionalidade das leis no país, julgar o caso no mérito. Enquanto isso não ocorrer, delegados e promotores continuarão batendo boca.
Fonte:[Editorial do jornal O Estado de S. Paulo deste domingo (21/2)]
Senador do PMDB pede Michel Temer a votação da PEC 300
Raupp pede ao presidente Michel Temer votação da PEC 300 para este mês
Raupp informou que tem recebido apelos dos policiais e dos bombeiros
Ribamar Rodrigues - 2010-02-22 -
%5B1%5D.jpg)
O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) solicitou ao presidente da Câmara Federal, deputado Michel Temer (PMDB-SP), que coloque em votação ainda este mês, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC/300), que prevê a equiparação salarial dos policiais militares e bombeiros dos 26 estados com os da mesma categoria instalados no Distrito Federal.
O senador esteve com Michel Temer, em Brasília, no último final de semana tratando sobre as alianças do PMDB nos estados visando às eleições de 2010, e fez o apelo para que a Câmara dos Deputados vote a PEC/300. “O presidente Temer assegurou que vai se reunir com os líderes para agendar as votações deste primeiro semestre e a PEC 300 é uma delas”, disse o senador.
Raupp informou que tem recebido apelos dos policiais e dos bombeiros do estado de Rondônia, e centenas de e’mails destes profissionais da segurança, de todo o país, preocupados com o trâmite desta proposta, na Câmara.
O senador destacou que no Senado Federal votou favorável para a PEC 41, que estabelece a criação de um piso nacional de salários para policiais militares e bombeiros e que na Câmara Federal, a proposta aguarda votação, em plenário. O senador revelou que a deputada federal Marinha Raupp (PMDB-RO) já requereu à inclusão da PEC/300, na Ordem do Dia, da Câmara dos Deputados.
Fonte:Rondonidinamcica.
Raupp informou que tem recebido apelos dos policiais e dos bombeiros
Ribamar Rodrigues - 2010-02-22 -
%5B1%5D.jpg)
O senador esteve com Michel Temer, em Brasília, no último final de semana tratando sobre as alianças do PMDB nos estados visando às eleições de 2010, e fez o apelo para que a Câmara dos Deputados vote a PEC/300. “O presidente Temer assegurou que vai se reunir com os líderes para agendar as votações deste primeiro semestre e a PEC 300 é uma delas”, disse o senador.
Raupp informou que tem recebido apelos dos policiais e dos bombeiros do estado de Rondônia, e centenas de e’mails destes profissionais da segurança, de todo o país, preocupados com o trâmite desta proposta, na Câmara.
O senador destacou que no Senado Federal votou favorável para a PEC 41, que estabelece a criação de um piso nacional de salários para policiais militares e bombeiros e que na Câmara Federal, a proposta aguarda votação, em plenário. O senador revelou que a deputada federal Marinha Raupp (PMDB-RO) já requereu à inclusão da PEC/300, na Ordem do Dia, da Câmara dos Deputados.
Fonte:Rondonidinamcica.
Ministério Publico da parecer favoravel as 44 horas semanais para PMs
O Ministério Público do DF, deu parecer baseado nos direitos sociais previstos no artigo 7, inciso XIII da Constituição Federal - “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais ...”,- alcança também a todos os policiais militares. O relator do processo foi desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa. A interpretação do MP é uma vitória para todos os policiais e bombeiros militares do Brasil. Dessa forma, fica garantido o direito de trabalhar, no máximo, 44 horas semanais. Atualmente diversos PMs trabalham na escala de 24X72, o que corresponde a 48 horas semanais. Tem comandantes de unidades a exemplo da Cia/Ind de Marechal e Paripueira em que o PM trabalha 12x24 totalizando 60 horas semanais, tirando ainda escala extra, ou seja, o policial militar não tem mais os direitos sociais previstos na constituição federal, estão querendo escravizar os soldados, cabos e sargentos em Alagoas, só o Governador não vê o que está acontecendo com a tropa.
O Batalhão de Choque ultrapassa todas as outras unidades em relação à carga horária imposta aos militares, chegam a tira até 75 horas semanais, isso é desumano. Recentemente aconteceu um fato envolvendo policiais do BOPE, no evento pescinhas de Maceió (evento particular com fins lucrativos). Tenho a certeza que tal fato ocorreu devido ao alto-stress dos profissionais do BOPE, motivados inclusive pela excessiva carga horária que enfrentam hoje. Esses policiais não deveriam estar tirando tal serviço, até porque trabalham em unidade de Operações Especiais. Mas quem vai pagar por todos os erros? Com certeza os PRAÇAS!
A ASSMAL vai pedir ao Ministerio Público que faça um ajuste de conduta disciplinando os horários nas instituições militares. Já que não há norma reguladora, que faça valer a constituição federal e que seja apurado todos os abusos cometidos contra os praças.
Alguma coisa precisa ser feita em relação ao trabalho escravo realizado pelos policiais militares em todo Brasil. Em um momento em que se discute segurança pública e o resgate da dignidade para o policial e bombeiro (PEC300) não se aceita mais escalas que não estão em consonância com a legislação vigente, até mesmo porque trabalhamos mais de 12 horas seguidas. Cadê a OAB/AL, Direitos Humanos e a Policia Cidadã do Brasil?
40 horas Semanais JÁ! (escala de 12 x 48 ou 8 x 32)
Policial militar você é um homem livre, portanto questione acerca da previsão legal para você trabalhar neste ou naquele evento. Se não houver resposta legalmente fundamentada, vá até o ministério público, e se informe sobre seus direitos e quais providências devem ser tomadas.
OBSERVAÇÂO: Em Pernambuco a escala é 12X36 ou seja, nós trabalhamos quinze dias e folgamos 15, mutiplicando a quantidade de dias 15 pela quantidade de horas 12 o PMPE está trabalhando 180 horas, quando a CONSTITUIÇÃO manda que ele trabalhae 44 horas semanais o que dar 120 horas, isso significa dizer que o PMPE está trabalhando 60 horas a mais do que manda a CONSTITUIÇÃO.
O Batalhão de Choque ultrapassa todas as outras unidades em relação à carga horária imposta aos militares, chegam a tira até 75 horas semanais, isso é desumano. Recentemente aconteceu um fato envolvendo policiais do BOPE, no evento pescinhas de Maceió (evento particular com fins lucrativos). Tenho a certeza que tal fato ocorreu devido ao alto-stress dos profissionais do BOPE, motivados inclusive pela excessiva carga horária que enfrentam hoje. Esses policiais não deveriam estar tirando tal serviço, até porque trabalham em unidade de Operações Especiais. Mas quem vai pagar por todos os erros? Com certeza os PRAÇAS!
A ASSMAL vai pedir ao Ministerio Público que faça um ajuste de conduta disciplinando os horários nas instituições militares. Já que não há norma reguladora, que faça valer a constituição federal e que seja apurado todos os abusos cometidos contra os praças.
Alguma coisa precisa ser feita em relação ao trabalho escravo realizado pelos policiais militares em todo Brasil. Em um momento em que se discute segurança pública e o resgate da dignidade para o policial e bombeiro (PEC300) não se aceita mais escalas que não estão em consonância com a legislação vigente, até mesmo porque trabalhamos mais de 12 horas seguidas. Cadê a OAB/AL, Direitos Humanos e a Policia Cidadã do Brasil?
40 horas Semanais JÁ! (escala de 12 x 48 ou 8 x 32)
Policial militar você é um homem livre, portanto questione acerca da previsão legal para você trabalhar neste ou naquele evento. Se não houver resposta legalmente fundamentada, vá até o ministério público, e se informe sobre seus direitos e quais providências devem ser tomadas.
OBSERVAÇÂO: Em Pernambuco a escala é 12X36 ou seja, nós trabalhamos quinze dias e folgamos 15, mutiplicando a quantidade de dias 15 pela quantidade de horas 12 o PMPE está trabalhando 180 horas, quando a CONSTITUIÇÃO manda que ele trabalhae 44 horas semanais o que dar 120 horas, isso significa dizer que o PMPE está trabalhando 60 horas a mais do que manda a CONSTITUIÇÃO.
Congresso não poderá analisar PECs se o DF sofrer intervenção
Se o pedido de intervenção federal no Distrito Federal feito em janeiro pela Procuradoria-Geral da República for acatado, as propostas de emenda à Constituição (PECs) não poderão mais ser votadas no Congresso enquanto durar a intervenção. Hoje, existem 38 comissões especiais que analisam PECs na Câmara, como é o caso da PEC 300/08, que cria um piso nacional para policiais militares e bombeiros. Outras PECs estão em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
De qualquer forma, o pedido de intervenção ainda vai ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Depois, será necessário um decreto presidencial, que precisará ser aprovado pelo Congresso.
O consultor legislativo da Câmara Marcelo Sabóia explica por que a tramitação de PECs é interrompida: "Isso ocorre porque se entende que o momento político com uma intervenção federal é algo grave, que fragiliza as instituições. E o ideal é que se deixe isso passar, porque afinal se trata de emendas à lei maior, ao texto legal mais importante".
Denúncias
Em seu pedido, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, argumenta que a intervenção se justifica, entre outras coisas, porque a Câmara Legislativa do Distrito Federal não tomou nenhuma medida quanto às denúncias contra o governo local relativas a fraudes em licitações, formação de quadrilha e desvios de verbas públicas.
Depois dessa iniciativa de Gurgel, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa acatou um pedido de impeachment contra o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, que agora será analisado por uma comissão especial. Arruda deverá permanecer preso pelo menos até a quinta-feira (25), quando o seu pedido de habeas corpus será julgado pelo STF.
Veja como funciona uma intervenção federal
A Constituição do Brasil estabelece que cabe apenas ao presidente da República decretar estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal, que é a opção mais branda das três e poderá ser aplicada agora ao DF, caso seja aceito o pedido da Procuradoria-Geral da República.
O primeiro passo é o acolhimento da representação da Procuradoria pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes. Se a proposta for aceita, a questão seguirá para votação do plenário do STF. Caso o Supremo aceite o pedido, um decreto do presidente da República deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução dessa intervenção.
Caberá ao presidente da República nomear um interventor. No entendimento do consultor legislativo da Câmara Márcio Fernandes, o Executivo não pode optar por acompanhar ou não a decisão do STF. “O entendimento que se tem da doutrina é de que a decisão é mandatória e cabe a ele [o presidente], apenas, escolher um interventor de sua preferência e nomeá-lo. Vamos ver se esse entendimento não vai ser alterado agora que há um caso concreto”, explicou.
Conselho
De acordo com Fernandes, a previsão constitucional de que o Conselho da República e de que o Conselho de Defesa Nacional também se pronunciem só vale para os casos em que a intervenção é solicitada pelo governo federal. Para ele, essas duas consultas não fazem sentido no caso do Distrito Federal, pois a eventual intervenção será decidida pelo STF, a pedido da Procuradoria-Geral da República.
A partir da publicação do decreto de intervenção pelo Executivo, o Congresso Nacional tem vinte e quatro horas para confirmar ou suspender a intervenção. A análise do caso pelo Congresso acontece em sessão conjunta e pode ocorrer no recesso, ou mesmo em um sábado ou domingo, se isso for necessário para cumprir o prazo.
Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas podem voltar aos cargos, desde que não haja impedimento legal.
Sem emendas
A Constituição estabelece, ainda, que ela própria não pode ser emendada durante o período em que vigorar intervenção federal, estado de defesa ou de sítio. O motivo é que não deve haver mudanças institucionais, como a incorporação de emendas à Constituição, em períodos de exceção. Na interpretação do consultor Márcio Fernandes, essa proibição não se limita à promulgação das PECs, pois abrange também a votação dessas matérias em Plenário ou mesmo em comissões.
Fonte: Agência Câmara
De qualquer forma, o pedido de intervenção ainda vai ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Depois, será necessário um decreto presidencial, que precisará ser aprovado pelo Congresso.
O consultor legislativo da Câmara Marcelo Sabóia explica por que a tramitação de PECs é interrompida: "Isso ocorre porque se entende que o momento político com uma intervenção federal é algo grave, que fragiliza as instituições. E o ideal é que se deixe isso passar, porque afinal se trata de emendas à lei maior, ao texto legal mais importante".
Denúncias
Em seu pedido, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, argumenta que a intervenção se justifica, entre outras coisas, porque a Câmara Legislativa do Distrito Federal não tomou nenhuma medida quanto às denúncias contra o governo local relativas a fraudes em licitações, formação de quadrilha e desvios de verbas públicas.
Depois dessa iniciativa de Gurgel, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa acatou um pedido de impeachment contra o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, que agora será analisado por uma comissão especial. Arruda deverá permanecer preso pelo menos até a quinta-feira (25), quando o seu pedido de habeas corpus será julgado pelo STF.
Veja como funciona uma intervenção federal
A Constituição do Brasil estabelece que cabe apenas ao presidente da República decretar estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal, que é a opção mais branda das três e poderá ser aplicada agora ao DF, caso seja aceito o pedido da Procuradoria-Geral da República.
O primeiro passo é o acolhimento da representação da Procuradoria pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes. Se a proposta for aceita, a questão seguirá para votação do plenário do STF. Caso o Supremo aceite o pedido, um decreto do presidente da República deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução dessa intervenção.
Caberá ao presidente da República nomear um interventor. No entendimento do consultor legislativo da Câmara Márcio Fernandes, o Executivo não pode optar por acompanhar ou não a decisão do STF. “O entendimento que se tem da doutrina é de que a decisão é mandatória e cabe a ele [o presidente], apenas, escolher um interventor de sua preferência e nomeá-lo. Vamos ver se esse entendimento não vai ser alterado agora que há um caso concreto”, explicou.
Conselho
De acordo com Fernandes, a previsão constitucional de que o Conselho da República e de que o Conselho de Defesa Nacional também se pronunciem só vale para os casos em que a intervenção é solicitada pelo governo federal. Para ele, essas duas consultas não fazem sentido no caso do Distrito Federal, pois a eventual intervenção será decidida pelo STF, a pedido da Procuradoria-Geral da República.
A partir da publicação do decreto de intervenção pelo Executivo, o Congresso Nacional tem vinte e quatro horas para confirmar ou suspender a intervenção. A análise do caso pelo Congresso acontece em sessão conjunta e pode ocorrer no recesso, ou mesmo em um sábado ou domingo, se isso for necessário para cumprir o prazo.
Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas podem voltar aos cargos, desde que não haja impedimento legal.
Sem emendas
A Constituição estabelece, ainda, que ela própria não pode ser emendada durante o período em que vigorar intervenção federal, estado de defesa ou de sítio. O motivo é que não deve haver mudanças institucionais, como a incorporação de emendas à Constituição, em períodos de exceção. Na interpretação do consultor Márcio Fernandes, essa proibição não se limita à promulgação das PECs, pois abrange também a votação dessas matérias em Plenário ou mesmo em comissões.
Fonte: Agência Câmara
DEM declara apoio a PEC 300
O deputado ACM Neto declara que o seu partido, o Democratas, vai lutar na Câmara Federal para que a PEC 300 seja aprovada com brevidade
A Proposta de Emenda à Constituição 300 estabelece como piso salarial dos policiais e bombeiros os vencimentos pagos no Distrito Federal. Atualmente, um soldado no DF ganha como piso pouco mais de R$ 4 mil. “Somos a favor e vamos lutar pela aprovação. Tanto que o Democratas já apresentou um requerimento de urgência para que a PEC seja votada logo. Achamos que os policiais precisam ser bem remunerados para cumprirem com seu papel. E isso não significa apenas bons salários, mas também munição e colete. Aqui na Bahia, o que temos visto é policiais comprando sua própria munição e sem as menores condições de trabalho”, disse Neto, em entrevista à Rádio Vale de Barreiras.
Ele afirmou que a violência é hoje o principal problema da Bahia. “Já tivemos mais de 12 mil assassinatos em toda a Bahia desde a posse do governador Jaques Wagner. Essa onda de violência começou em Salvador e já assusta o interior. Temos visto toque de recolher e falta de condições dos policiais civis e militares de trabalharem. Quase todo mês recebo denúncias de delegados relatando a situação precária de delegacias no interior”, frisou ACM Neto. Para o deputado, o crescimento da violência é conseqüência da falta de prioridade do governo Wagner na área da segurança pública.
“Essa é uma questão suprapartidária. Tenho, inclusive, alocado recursos para a área da segurança no Orçamento Geral da União (OGU). Todos precisamos fazer nossa parte”, complementou. Neto disse que o investimento em tecnologia na área da segurança é baixo, apesar de existir dinheiro em Brasília para o setor. “O dinheiro federal na área da segurança na Bahia é mal aproveitado”, argumentou. O democrata cobrou ainda dos prefeitos ajuda ao governo do estado no combate à criminalidade. “Hoje em dia é importante que as prefeituras invistam na criação de guardas municipais e também no vídeo monitoramento para inibir a ação dos bandidos”, sugeriu.
Fonte: http://www.jornalfeirahoje.com.br/materia.asp?id=15355
A Proposta de Emenda à Constituição 300 estabelece como piso salarial dos policiais e bombeiros os vencimentos pagos no Distrito Federal. Atualmente, um soldado no DF ganha como piso pouco mais de R$ 4 mil. “Somos a favor e vamos lutar pela aprovação. Tanto que o Democratas já apresentou um requerimento de urgência para que a PEC seja votada logo. Achamos que os policiais precisam ser bem remunerados para cumprirem com seu papel. E isso não significa apenas bons salários, mas também munição e colete. Aqui na Bahia, o que temos visto é policiais comprando sua própria munição e sem as menores condições de trabalho”, disse Neto, em entrevista à Rádio Vale de Barreiras.
Ele afirmou que a violência é hoje o principal problema da Bahia. “Já tivemos mais de 12 mil assassinatos em toda a Bahia desde a posse do governador Jaques Wagner. Essa onda de violência começou em Salvador e já assusta o interior. Temos visto toque de recolher e falta de condições dos policiais civis e militares de trabalharem. Quase todo mês recebo denúncias de delegados relatando a situação precária de delegacias no interior”, frisou ACM Neto. Para o deputado, o crescimento da violência é conseqüência da falta de prioridade do governo Wagner na área da segurança pública.
“Essa é uma questão suprapartidária. Tenho, inclusive, alocado recursos para a área da segurança no Orçamento Geral da União (OGU). Todos precisamos fazer nossa parte”, complementou. Neto disse que o investimento em tecnologia na área da segurança é baixo, apesar de existir dinheiro em Brasília para o setor. “O dinheiro federal na área da segurança na Bahia é mal aproveitado”, argumentou. O democrata cobrou ainda dos prefeitos ajuda ao governo do estado no combate à criminalidade. “Hoje em dia é importante que as prefeituras invistam na criação de guardas municipais e também no vídeo monitoramento para inibir a ação dos bandidos”, sugeriu.
Fonte: http://www.jornalfeirahoje.com.br/materia.asp?id=15355
segunda-feira, 22 de fevereiro de 2010
Por que os Deputados Federais que representam os Policiais e Bombeiros Militares não estão se entendendo em Brasília?
Senão vejamos: Deputado Capitão Assumção defende caso a PEC 300, não seja aprovada o aquartelamento. Já o Deputado Coronel Paes de Lira é totalmente contra qualquer tipo de paralisação e o Deputado Major Fabio calasse nessa hora. Vamos pessoal Os senhores tem de sair de cima do muro, os senhores estão aí é para nos defender e não para ficar em cima do muro.
Veja o que diz Capitão Assumção
Fonte: Agencia Congresso
A luta continua; avisa o deputado federal capitão Assumção (PSB). Ele anuncia a próxima marcha a Brasília nos dias 2 e 3 de março.
"Iremos novamente para outra grande mobilização com pelo menos o dobro dos companheiros que foram na anterior. Essa PEC é nossa. Se nós não formos buscá-la votada e aprovada, ninguém vai dar de mão beijada", avisa.
"Faremos nova marcha, agora com mais de 10 mil bombeiros e policiais, todos com a nossa camisa laranja. No dia 2 de março, depois da marcha ás 09:00, faremos as nossas sensibilizações", acrescenta.
Assumção defende o texto aprovado na Comissão Especial (igualdade salarial com o DF e piso de R$ 4.500).
Militares são impedidos de realizar greves. Dai o movimento decidiu colocar familiares dos militares nas portas dos quartéis para impedir que policiais e bombeiros saiam para realizar atendimentos.
A PEC, no entanto, ainda terá que percorrer um longo caminho até a aprovação. Muitos governadores são contra devido ao impacto em suas folhas de pagamento.
Da Bancada capixaba a maioria dos deputados apóia a PEC. Mas o PT está em cima do muro.
Postado por Capitão Assumção Deputado Federal às
http://www.capitaoassumcao.com/2010/02/blog-post_14.html
Veja o que diz o Deputado Coronel Paes de Lira sobre qualquer paralisação.
"Luta pela PEC 300, sim; paralisação, não."
Leia abaixo artigo escrito pelo Deputado Federal Paes de Lira aos leitores do seu blog e site.
Em toda a minha vida profissional de 35 anos nas fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sempre estive à frente da tropa, quer seja na atividade operacional, no confronto contra os marginais, quer seja na defesa dos direitos do policial militar. Muitas vezes arrisquei o meu próprio pescoço na luta pela dignidade salarial dos policiais militares de meu Estado. No serviço ativo, sujeito ao Código Penal Militar e ao duro Regulamento Disciplinar da Força Estadual Paulista, enfrentei o sistema e a recusa dos governadores em tratar decentemente, sob a ótica salarial, os bravos militares estaduais do mais pujante Estado da Federação. Ainda como 2º Tenente, nos idos de 1975, participei do movimento "Terço Jovem", que congregou principalmente Oficiais subalternos e Capitães, no âmbito do então Clube dos Oficiais, contra a política de salários de fome que massacrava Oficiais, Suboficiais, Cabos e Soldados. Em 1998, no posto de Tenente-Coronel, quando comandava o honorável 3º Batalhão de Choque (Batalhão Humaitá), insurgi-me, publicamente, contra o Governador Mário Covas, que enviara ao Congresso Nacional uma PEC cujo propósito era extinguir as Polícias Militares: um texto carregado de ódio ideológico, ofensivo aos policiais militares, inaceitável em todo o seu teor, a não ser que covardemente aceitássemos a pecha de vilania que tentava nos impingir aquele mandatário. Nunca, no entanto, expus a perigo, nessa justa batalha, os meus subordinados, Oficiais e Praças. Nunca os induzi a ir contra a Constituição, a lei e o povo, para depois deixá-los sozinhos, expulsos e presos, lutando por uma anistia. Nunca apoiei, como instrumento dessa digna luta, iniciativa alguma de greve ou de paralisação de serviços. Como afirmei em um famoso debate público em 1999, "greve de polícia é contra o povo". Dessa posição não arredo pé um milímetro. Na vida política abracei, desde o primeiro instante, em 24 de março de 2009, a luta incondicional pela PEC 300. Continuarei, indiferente a pressões de todo tipo, a combater pelo piso salarial nacional, cujo único caminho verdadeiro, derivado de mobilização nacional nunca vista, é a PEC 300, que alguns, em maquinação sórdida, tentam derrubar. Seguirei a guerrear, com todas as minhas forças, pela busca da dignidade salarial e profissional dos policiais e bombeiros militares do Brasil. Mas nada farei que possa pôr em perigo a vida pessoal e profissional dos policiais e a tranqüilidade da população paulista. Contem comigo para articular, para arregimentar e para pressionar, de modo ordeiro, disciplinado e pacífico, os demais Deputados Federais, os Senadores e os Governadores. Não contem comigo para greve, paralisação de serviços ou qualquer tipo de ação ou omissão que possa significar festa para os criminosos e terror para a população paulista ou para os irmãos brasileiros de outros Estados. Nossa luta deve ser incessante, enérgica, corajosa, vibrante, exemplar. Não a desonremos com atitudes equívocas. Busquemos o apoio social. Ele virá, desde que não cometamos o erro de deixar os nossos concidadãos à mercê da arrogância dos criminosos. Nós somos a couraça das famílias brasileiras contra a violência: o que será delas, desarmadas como estão por imperativo da lei, se das ruas nos retirarmos? Tenho certeza de que não desejamos tal mancha em nossa história pessoal e profissional. O momento é nosso, pois estamos em ano de eleição e temos o maior dos instrumentos para dar a resposta aos traidores e aos omissos: o voto! Vamos nos mobilizar e deixar claro que votaremos contra os que se opõem à PEC 300.
À vitória pela PEC 300! Com honra, valor e constância no cumprimento do dever. É assim que lutam, e vencem, inteligentemente, os cidadãos policiais militares e bombeiros militares do Brasil.
Paes de Lira
Deputado Federal
http://deputadopaesdelira.blogspot.com/2010/02/luta-pela-pec-300-sim-paralisacao-nao.html
Quanto ao Deputado Major Fabio quem tiver alguma declaração dele sobre esse posicionamento que avise-me para eu colocar aqui.
Veja o que diz Capitão Assumção
Fonte: Agencia Congresso
A luta continua; avisa o deputado federal capitão Assumção (PSB). Ele anuncia a próxima marcha a Brasília nos dias 2 e 3 de março.
"Iremos novamente para outra grande mobilização com pelo menos o dobro dos companheiros que foram na anterior. Essa PEC é nossa. Se nós não formos buscá-la votada e aprovada, ninguém vai dar de mão beijada", avisa.
"Faremos nova marcha, agora com mais de 10 mil bombeiros e policiais, todos com a nossa camisa laranja. No dia 2 de março, depois da marcha ás 09:00, faremos as nossas sensibilizações", acrescenta.
Assumção defende o texto aprovado na Comissão Especial (igualdade salarial com o DF e piso de R$ 4.500).
Militares são impedidos de realizar greves. Dai o movimento decidiu colocar familiares dos militares nas portas dos quartéis para impedir que policiais e bombeiros saiam para realizar atendimentos.
A PEC, no entanto, ainda terá que percorrer um longo caminho até a aprovação. Muitos governadores são contra devido ao impacto em suas folhas de pagamento.
Da Bancada capixaba a maioria dos deputados apóia a PEC. Mas o PT está em cima do muro.
Postado por Capitão Assumção Deputado Federal às
http://www.capitaoassumcao.com/2010/02/blog-post_14.html
Veja o que diz o Deputado Coronel Paes de Lira sobre qualquer paralisação.
"Luta pela PEC 300, sim; paralisação, não."
Leia abaixo artigo escrito pelo Deputado Federal Paes de Lira aos leitores do seu blog e site.
Em toda a minha vida profissional de 35 anos nas fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sempre estive à frente da tropa, quer seja na atividade operacional, no confronto contra os marginais, quer seja na defesa dos direitos do policial militar. Muitas vezes arrisquei o meu próprio pescoço na luta pela dignidade salarial dos policiais militares de meu Estado. No serviço ativo, sujeito ao Código Penal Militar e ao duro Regulamento Disciplinar da Força Estadual Paulista, enfrentei o sistema e a recusa dos governadores em tratar decentemente, sob a ótica salarial, os bravos militares estaduais do mais pujante Estado da Federação. Ainda como 2º Tenente, nos idos de 1975, participei do movimento "Terço Jovem", que congregou principalmente Oficiais subalternos e Capitães, no âmbito do então Clube dos Oficiais, contra a política de salários de fome que massacrava Oficiais, Suboficiais, Cabos e Soldados. Em 1998, no posto de Tenente-Coronel, quando comandava o honorável 3º Batalhão de Choque (Batalhão Humaitá), insurgi-me, publicamente, contra o Governador Mário Covas, que enviara ao Congresso Nacional uma PEC cujo propósito era extinguir as Polícias Militares: um texto carregado de ódio ideológico, ofensivo aos policiais militares, inaceitável em todo o seu teor, a não ser que covardemente aceitássemos a pecha de vilania que tentava nos impingir aquele mandatário. Nunca, no entanto, expus a perigo, nessa justa batalha, os meus subordinados, Oficiais e Praças. Nunca os induzi a ir contra a Constituição, a lei e o povo, para depois deixá-los sozinhos, expulsos e presos, lutando por uma anistia. Nunca apoiei, como instrumento dessa digna luta, iniciativa alguma de greve ou de paralisação de serviços. Como afirmei em um famoso debate público em 1999, "greve de polícia é contra o povo". Dessa posição não arredo pé um milímetro. Na vida política abracei, desde o primeiro instante, em 24 de março de 2009, a luta incondicional pela PEC 300. Continuarei, indiferente a pressões de todo tipo, a combater pelo piso salarial nacional, cujo único caminho verdadeiro, derivado de mobilização nacional nunca vista, é a PEC 300, que alguns, em maquinação sórdida, tentam derrubar. Seguirei a guerrear, com todas as minhas forças, pela busca da dignidade salarial e profissional dos policiais e bombeiros militares do Brasil. Mas nada farei que possa pôr em perigo a vida pessoal e profissional dos policiais e a tranqüilidade da população paulista. Contem comigo para articular, para arregimentar e para pressionar, de modo ordeiro, disciplinado e pacífico, os demais Deputados Federais, os Senadores e os Governadores. Não contem comigo para greve, paralisação de serviços ou qualquer tipo de ação ou omissão que possa significar festa para os criminosos e terror para a população paulista ou para os irmãos brasileiros de outros Estados. Nossa luta deve ser incessante, enérgica, corajosa, vibrante, exemplar. Não a desonremos com atitudes equívocas. Busquemos o apoio social. Ele virá, desde que não cometamos o erro de deixar os nossos concidadãos à mercê da arrogância dos criminosos. Nós somos a couraça das famílias brasileiras contra a violência: o que será delas, desarmadas como estão por imperativo da lei, se das ruas nos retirarmos? Tenho certeza de que não desejamos tal mancha em nossa história pessoal e profissional. O momento é nosso, pois estamos em ano de eleição e temos o maior dos instrumentos para dar a resposta aos traidores e aos omissos: o voto! Vamos nos mobilizar e deixar claro que votaremos contra os que se opõem à PEC 300.
À vitória pela PEC 300! Com honra, valor e constância no cumprimento do dever. É assim que lutam, e vencem, inteligentemente, os cidadãos policiais militares e bombeiros militares do Brasil.
Paes de Lira
Deputado Federal
http://deputadopaesdelira.blogspot.com/2010/02/luta-pela-pec-300-sim-paralisacao-nao.html
Quanto ao Deputado Major Fabio quem tiver alguma declaração dele sobre esse posicionamento que avise-me para eu colocar aqui.
PEC 300: emenda sofre alterações
Apesar da grande movimentação em torno da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC/300) pela Câmara dos Deputados, é possível que ela não seja votada no final deste mês por conta das alterações que estão sendo feitas pelos parlamentares. Os primeiros ajustes dão conta de que os valores que as categorias vinham reivindicando baixaram.
De acordo com a proposta inicial, os pisos seriam de R$ 4,5 mil e R$ 9 mil, mas na última quarta-feira, 10, um grupo de parlamentares lançou uma contraproposta que estabelece um salário inicial de R$ 3,5 mil para policiais e bombeiros em início de carreira, e de R$ 7 mil para oficiais.
Segundo o Deputado Mendonça Prado (DEM/SE), a briga consiste na pressão que os Estados estão fazendo para que o piso não seja baseado no salário dos militares do Distrito Federal, que gira em
A expectativa do Deputado Mendonça é que a PEC seja votada ainda este mês
torno de R$4.500,00. Apesar de alguns setores discordarem do texto inicial da PEC 300, Mendonça acredita que a votação deverá acontecer no final de fevereiro.
“Nós queremos depositar a confiança nos integrantes da mesa para que assumam o compromisso de votar a PEC 300 porque esse é um anseio de militares de todo País”, afirma Mendonça, enfatizando que o documento está pronto para ir ao Plenário.
“O presidente da Câmara dos Deputados está analisando uma nova PEC que sofreu algumas alterações e será votada através de uma emenda aglutinativa, onde será analisado o valor do piso, alcançando o mesmo valor para os inativos e pensionistas”, esclarece o deputado.
PEC 446
“Não adianta trazer os policiais de todo País a Brasília para pressionar a aprovação do piso. Não posso concordar com isso porque os militares ficam dormindo de qualquer jeito e não adianta nada. É preciso um entendimento, um diálogo de todos os parlamentares para que a PEC seja aprovada com responsabilidade”, ressalta o Cabo Patrício,
Se não houver votação, militares prometem aquartelemento completando que é a favor que a votação aconteça.
“Não importa se será PEC 300 ou PEC 446. Não importa o número ou o autor da proposta. O importante é criar o piso o quanto antes, para fazer justiça aos policiais e bombeiros que estão perdendo a vida”, defende o parlamentar.
O gestor da Associação Beneficente de Servidores Militares de Sergipe (ABSMSE), sargento Vieira, é a favor da implantação das duas Propostas. Segundo Vieira a PEC 300 precisa de correções porque não podem ser incluídos valores. “A 300 passou na Comissão de Constituição e Justiça [CCJ] garantindo a paridade de salários entre ativos, inativos e pensionistas, mas precisa de correções porque a PEC não pode incluir valores”, explica.
Ele lembra que a segurança pública vem sendo tratada com descaso. “A segurança pública vem sendo tratada com jeitinho e isso está refletindo na sociedade. O policial trabalha com medo nas ruas porque se, Deus me livre, eu morrer a minha família vai passar necessidade”, diz o gestor da ABSMSE.
Aquartelamento
Os militares estão reunidos em todo País para criar formas de pressionar a Câmara caso a PEC 300 não seja votada até o final do mês. Cautelosos, os militares vão acompanhar o andamento dos trabalhos, mas caso a PEC não seja votada a promessa é de aquartelamento. “Vamos esperar que a votação aconteça e seguir uma orientação do que irá acontecer em todo País”, garante Sargento Vieira.
Por Kátia Susanna
Fonte: Infonet http://www.infonet.com.br/noticias/ler.asp?id=95225&titulo=especial
Militares sergipanos pressionam em Brasilia a aprovação da PEC 300 (Foto:Absmse)
De acordo com a proposta inicial, os pisos seriam de R$ 4,5 mil e R$ 9 mil, mas na última quarta-feira, 10, um grupo de parlamentares lançou uma contraproposta que estabelece um salário inicial de R$ 3,5 mil para policiais e bombeiros em início de carreira, e de R$ 7 mil para oficiais.
Segundo o Deputado Mendonça Prado (DEM/SE), a briga consiste na pressão que os Estados estão fazendo para que o piso não seja baseado no salário dos militares do Distrito Federal, que gira em
torno de R$4.500,00. Apesar de alguns setores discordarem do texto inicial da PEC 300, Mendonça acredita que a votação deverá acontecer no final de fevereiro.
“Nós queremos depositar a confiança nos integrantes da mesa para que assumam o compromisso de votar a PEC 300 porque esse é um anseio de militares de todo País”, afirma Mendonça, enfatizando que o documento está pronto para ir ao Plenário.
“O presidente da Câmara dos Deputados está analisando uma nova PEC que sofreu algumas alterações e será votada através de uma emenda aglutinativa, onde será analisado o valor do piso, alcançando o mesmo valor para os inativos e pensionistas”, esclarece o deputado.
PEC 446
O cabo Patricio diz que é preciso fazer alterações na emenda (Foto:Ascom)
No entendimento do presidente da Associação Nacional dos Praças do Brasil (Anaspra), o deputado distrital Cabo Patrício (PT), a PEC 300 apresenta itens que são inconstitucionais.“Ela precisa de correções. Do jeito que está é inconstitucional porque não identifica a fonte pagadora. O legislador não pode criar despesas para o Executivo sem prever a fonte desses recursos. Isso é tarefa do Executivo”, enfatiza, salientando que a PEC pode ser votada somente em março para as adequações.“Não adianta trazer os policiais de todo País a Brasília para pressionar a aprovação do piso. Não posso concordar com isso porque os militares ficam dormindo de qualquer jeito e não adianta nada. É preciso um entendimento, um diálogo de todos os parlamentares para que a PEC seja aprovada com responsabilidade”, ressalta o Cabo Patrício,
Se não houver votação, militares prometem aquartelemento completando que é a favor que a votação aconteça.
O gestor da Associação Beneficente de Servidores Militares de Sergipe (ABSMSE), sargento Vieira, é a favor da implantação das duas Propostas. Segundo Vieira a PEC 300 precisa de correções porque não podem ser incluídos valores. “A 300 passou na Comissão de Constituição e Justiça [CCJ] garantindo a paridade de salários entre ativos, inativos e pensionistas, mas precisa de correções porque a PEC não pode incluir valores”, explica.
Ele lembra que a segurança pública vem sendo tratada com descaso. “A segurança pública vem sendo tratada com jeitinho e isso está refletindo na sociedade. O policial trabalha com medo nas ruas porque se, Deus me livre, eu morrer a minha família vai passar necessidade”, diz o gestor da ABSMSE.
Aquartelamento
Os militares estão reunidos em todo País para criar formas de pressionar a Câmara caso a PEC 300 não seja votada até o final do mês. Cautelosos, os militares vão acompanhar o andamento dos trabalhos, mas caso a PEC não seja votada a promessa é de aquartelamento. “Vamos esperar que a votação aconteça e seguir uma orientação do que irá acontecer em todo País”, garante Sargento Vieira.
Por Kátia Susanna
Fonte: Infonet http://www.infonet.com.br/noticias/ler.asp?id=95225&titulo=especial
Polícia Militar e Civil a um passo para confronto no PI
SOUSA NETO
Membros do GATE, grupo especializado da Polícia Militar, cercaram a região do Instituto Médico Legal de Teresina neste domingo (21) para garantir o atendimento à população.
A Secretaria Estadual de Segurança, afirma através de sua assessoria que a medida foi tomada para garantir o trabalho dos médicos peritos que estavam sendo prejudicados.
De acordo com Robert Rios, quando a população chegava para ser atendida no IML, os agentes diziam que não havia nenhum médico atendendo, sendo que estes profissionais não entraram em greve, pois não são sindicalizados.
Membros do GATE, grupo especializado da Polícia Militar, cercaram a região do Instituto Médico Legal de Teresina neste domingo (21) para garantir o atendimento à população. A medida não agradou ao Sindicato dos Policiais Civis, que vêem a medida como uma forma de incitar o confronto entre as duas polícias.
Para o presidente do Sinpolpi, Cristiano Ribeiro (foto), esta é uma atitude extrema do secretário estadual de Segurança, Robert Rios. ”
O secretário, ao invés de mediar e resolver o impasse, está jogando a Polícia Militar contra a Polícia Civil. Está criando um campo de guerra, as autoridades até por isso, deveriam chamar para um acordo. Quando a gente sentar, resolve esse problema. Não queremos confronto com PM de jeito nenhum”, garante.
A Secretaria Estadual de Segurança, afirma através de sua assessoria que a medida foi tomada para garantir o trabalho dos médicos peritos que estavam sendo prejudicados.
De acordo com Robert Rios, quando a população chegava para ser atendida no IML, os agentes diziam que não havia nenhum médico atendendo, sendo que estes profissionais não entraram em greve, pois não são sindicalizados.
ACS informa:
No Camburão, policiais e bombeiros demonstram apoo a Renílson Bezerra
Imprensa
Primeiro domingo após o carnaval é dia de Camburão da Alegria. O bloco completou 18 anos hoje (21/02), com desfile pela avenida Boa Viagem. Diretores, representantes de base, familiares e amigos prestigiaram o evento e também demonstraram apoio a gestão do atual coordenador, Renílson Bezerra.
Por: Paula Costa
Jornalista
Fonte: ACS-PE
Plantão Jurídico - 81-8657 2770
24h nos finais de semana e feriados
De segunda a sexta das 18:00h as 08:00
Resp. Imprensa
Otoniel - 81 - 3423-0604
Diretor Jurídico
Medeiros
Luiz de Melo
sábado, 20 de fevereiro de 2010
O que o Dr. Eduardo Campos prometeu aos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco no seu programa de governo e ainda falta cumprir.
PROGRAMA DE GOVERNO
FRENTE POPULAR DE PERNAMBUCO
PROPOSTAS DA FRENTE POPULAR
PAGINA 45
De outro lado, o corpo de policiais civis, militares e de bombeiros encontra-se bastante desmotivado e desvalorizado. As pressões da sociedade por resultados positivos no combate à violência têm se transformado em frustrações sobre o contingente policial, uma vez que as expectativas favoráveis não se confirmam. Também a política de recursos humanos e de cargos e salários do governo do estado nas gestões Jarbas-Mendonça não ofereceram estímulos para uma boa performance policial: são salários baixos e defasados e uma situação precária de equipamentos como armamentos, viaturas e coletes entre outros.
Os gastos destinados para Capacitação de Recursos Humanos em 2005 na pasta de segurança pública foi de apenas R$ 1,8 milhão, ou aproximadamente 0,23% do orçamento da pasta (dados do TCE). O gasto em Informação e Inteligência policial no mesmo ano foi de R$ 1,4 milhão, 0,18% do orçamento da segurança pública.
Será preciso reverter uma grave situação de déficit do efetivo policial logo nos primeiros meses do próximo governo. Ao final do último governo do PSB (Governo Arraes), em 1999 o efetivo ativo da Polícia Militar era de 17.862. Atualmente este quadro é de apenas 17.613 militares e, portanto, menor do que o número existente 7 anos atrás.
Conforme prevê a Lei estadual No. 12.544 de 12.03.2004 (lei de fixação do efetivo), este deveria ser de 26.865, o que significa que existe um déficit de 9.252 militares estaduais.
No sentido de reestruturarmos uma nova Política de Segurança Pública para enfrentamento da violência no estado, entendemos que os seguintes eixos dão solidez à nossa proposta:
Reorganização do Sistema Estadual de Segurança Pública. Dois parâmetros fundamentais operando transversalmente balizarão este eixo. O primeiro, de natureza político-institucional, se refere à ampliação dos mecanismos de participação social para formulação, execução e fiscalização das políticas públicas que interferem na dinâmica da segurança pública. O segundo corresponde a uma matriz estratégica, de natureza gerencial e compreende todo o universo das políticas públicas objetivando a racionalização das ações
governamentais e a obtenção de resultados com efetivo potencial para a produção de impactos socialmente relevantes.
As ações a serem desenvolvidas nesse importante eixo da política de segurança implicam:
o Implementação do Sistema Único de Segurança Pública no Estado, à luz do Plano Nacional de Segurança Pública do Governo Federal;
o Otimização das ações do Consórcio Metropolitano de Segurança Pública, difundindo suas diretrizes para os demais municípios do estado;
o Criação e ampliação de mecanismos de participação social para a formulação, execução e fiscalização das ações de segurança pública;
o Criação do Gabinete de Gestão da Segurança Pública e do Gabinete de Gestão da Ordem Pública;
o Otimização das ações do Conselho Estadual de Segurança Pública.
Modernização das Instituições de Segurança Pública. Inexiste no âmbito da Polícia Militar uma cultura dinâmica orientada para o planejamento estratégico, tático e operacional. Tampouco se verifica a utilização de metodologias e de ferramentas de gestão capazes de otimizar o método de planejamento e a prática da gestão local. No que toca à Polícia Civil, aliada à deficiência acima assinalada, percebe-se também a inexistência de uma cultura policial orientada para a produção de provas.
Será preciso realizar a tarefa de redefinir as áreas de policiamento, circunscrevendo de maneira racional, no espaço geográfico considerado, os indicadores de violência e criminalidade, as características demográficas e sociais e os recursos públicos e privados existentes. Esta constitui uma providência fundamenta, pois visa orientar de modo consistente e qualificado as ações de governo que incidirão sobre determinada realidade.
O redesenho das responsabilidades das áreas de policiamento tem o objetivo de minimizar o exacerbado centralismo administrativo, calcado no modelo clássico da administração policial, o que impede o desenvolvimento de práticas locais, descentralizadas, propulsoras do surgimento de novas lideranças locais.
Propomos as seguintes ações para este eixo:
o Criação de um banco de dados unificado, reunindo informações sobre segurança pública e justiça criminal, contendo não apenas dados das polícias civil e militar e justiça criminal, mas também indicadores de violência e criminalidade, dados geográficos e sociais e informações sobre recursos públicos e privados;
o Criação de Áreas Integradas de Ordem Publica, redefinindo o desenho e as responsabilidades das áreas de policiamento;
o Criação do Centro de Controle de Estatística Criminal;
o Implantação dos Centros Comunitários Distritais;
o Elaboração de um Planejamento Estratégico para as polícias civil e militar vislumbrando sua modernização;
o Utilização de geoprocessamento nas áreas integradas de ordem pública.
Valorização dos Profissionais de Segurança Pública. Consideramos a necessidade de realização de um censo nas instituições policiais como ferramenta para levantar dados e informações qualificadas sobre os profissionais de segurança pública. A gestão dos recursos humanos precisa ser permanentemente suprida de informações para se realizar a contento.
Está em pauta a reorganização do sistema de formação e capacitação do profissional de segurança pública tanto do ponto de vista dos requerimentos e qualificações necessários para a sua entrada no sistema como do ponto de vista dos mecanismos que orientam sua permanência, isto é, os critérios de ascensão profissional e de promoção na carreira.
No primeiro caso, uma medida importante a ser tomada é a de criação de um Centro Integrado de Ensino em Segurança Pública que se destinaria à melhoria do ensino nas Corporações policiais. Para uma Nova Polícia será preciso revisar e atualizar os conteúdo programáticos bem como redefinir o perfil profissional do policial civil e militar.
No segundo caso, a valorização do mérito deve constituir a principal tônica norteadora de uma política de
promoção.
Algumas das ações a serem presididas implicam:
o Realização de um censo das instituições policiais do estado a fim de levantar dados e informações sobre os profissionais de segurança pública e identificar as principais demandas e expectativas deste público;
o Revisão e atualização dos processos de seleção das instituições policiais, garantindo os critérios vocacionais;
o Adoção de novos critérios e índices de aprovação quanto ao grau de escolaridade, estado de saúde, condicionamento físico, etc.
o Desenvolvimento de Programas de Capacitação Continuada, com o pagamento de bolsas-auxílio; e
o Reformulação do Regulamento Disciplinar.
Inteligência Policial e Produção de Informação. Visando o compromisso de garantir um padrão de excelência na prestação de serviços à comunidade será necessário dotarmos o sistema de segurança pública de conhecimento, informação e tecnologia de patamares mínimos de qualidade. Trabalharemos para superar a prática reativa caracterizada pelo improviso e amadorismo ainda presente nas rotinas administrativas e
operacionais das corporações policiais e criar outra prática organizacional que tenha como pressuposto o trabalho de diagnóstico, o planejamento fundamentado, alicerçado com base no desenvolvimento consistente de estratégias e métodos operacionais.
A criação de um Centro de Controle de Estatística Criminal torna-se necessária pois reunirá o trabalho de profissionais de diferentes instituições do sistema de justiça criminal, de modo a produzir e disponibilizar informações confiáveis e qualificadas sobre violência e criminalidade no estado.
As ações mais prementes sugeridas:
o Elaboração constante de diagnósticos que orientam ações de segurança pública;
o Realização de ações em segurança pública baseadas na elaboração de diagnóstico, seguida de planejamento e avaliação de resultados; e o Revisão e atualização da Doutrina de Inteligência.
Controle Externo, Participação Social e Valorização das Ouvidorias. Muitas são as vantagens de se incorporar a participação social no processo de formulação e implementação de políticas públicas. O reconhecimento e o envolvimento dos cidadãos cogestores da ordem urbana promove a necessária responsabilização partilhada da boa governança democrática. Permite também a mobilização dos recursos e das energias sociais criativas e inexploradas, os quais apontam alternativas práticas e viáveis para os problemas enfrentados. E, por fim, assegura a transparência, o controle social e a sustentabilidade das
intervenções pela sua apropriação e responsabilização comunitária.
Nosso governo pretende que as Ouvidorias de Polícia sejam mais um instrumento desta participação social na política se segurança pública. Elas se configuram, na verdade, como órgãos criados para monitorar e controlar a atividade policial, por esta razão, devem ser autônomas, independentes, com orçamento próprio e representativas de um canal institucional da população no exercício do controle externo da atividade policial.
Desenvolvimento de Programas de Prevenção da Violência. A orientação estratégica que se pretende para a pasta da segurança pública é a de prevenir a ocorrência de delitos e não apenas atuar quanto eles ocorrem. Organizar o trabalho da pasta para atuar deste modo, sem dúvida, é um grande desafio que precisaremos encarar em nosso governo.
Em particular, com base em diagnósticos realizados, dois grupos da população se apresentam como necessitando de atenção especial de programas de prevenção:
as mulheres e os jovens. Para as primeiras, o atendimento em delegacias especializadas é uma demanda apenas parcialmente cumprida pelo governo. Será preciso aumentar o número de delegacias da Mulher em direção ao interior do estado e melhorar a qualidade do atendimento nas existentes. A capacitação dos policiais civis e militares para um melhor atendimento e encaminhamento das vítimas também se apresenta como necessário.
OBSERVAÇÃO: Dr Eduardo o Senhor prometeu a Reformulação do Regulamento Disciplinar, eu particularmente acredito que o senhor tenha esquecido mas será que o senhor foi orientado por pessoas que não votam no senhor a não fazê-lo? Dr. Eduardo acabou-se aquele tempo de “O povo tem memória curta”, não nós Policiais e Bombeiros Militares não temos memória curta não, pelo contrario nós temos uma boa memória e o que nos preocupa é o senhor dizer que em 2010 é o ano da SAUDE, http://jc.uol.com.br/canal/cotidiano/politica/noticia/2009/12/19/eduardo-campos-nossa-prioridade-agora-e-a-saude-208921.php nada contra os profissionais da área de saúde, pelo contrario eles merecem e muito. Mas já que o senhor fez a declaração isso significa dizer que o senhor ou esqueceu do que nos prometeu ou foi aconselhado a não fazê-lo, Dr. Eduardo logo o senhor que foi denegrido pelos seus adversários, que o indiciaram, o julgaram e o condenaram antes que a JUSTIÇA o tivesse julgado e diga-se de passagem, a JUSTIÇA o julgou e lhe fez JUSTIÇA, o INOCENTOU e o povo de Pernambuco antes disso lhe outorgou vários mandatos de deputado Estadual e Federal com exceção de Governador do Estado, pois nesse, o senhor já estava INOCENTADO pelo STF.
Espero que o senhor não tenha se esquecido de duas promessas feitas aos MILITARES DO ESTADO uma VERBAL a de colocar nossos salários em um patamar dos melhores do Brasil, a outra por escrito a Reformulação do Regulamento Disciplinar.
Conheço vários Policiais e Bombeiros Militares que estão afastados de suas funções, que foram absolvidos nos seus CD ou que tiveram os mesmos PRESCRITOS e não votaram ao convívio de suas INSTITUIÇÕES esperando por uma decisão sua. Talvez o senhor nunca venha ler isso aqui, talvez seus assessores leiam, mas nunca lhe informe! Talvez o senhor leia ou tome conhecimento, mas como eu disse, orientado por pessoas que não votam no senhor mas que estão agindo desse jeito porque estão no poder (O Senhor sabe de quem estou falando), elogio o senhor pela Lei Complementar 134/08 e pela Lei Complementar 152/09 coincidência ou não, as duas Leis foram PROMUNGADAS no dias 23 de dezembro de 2008 e 2009, respectivamente, ou seja, um presente de NATAL para as PRAÇAS, da PMPE e do CBMEPE. A segunda LC a 152 já está sendo cumprida, o senhor abriu concurso interno e vários Sgts estão tendo oportunidade ser OFICIAL, sei que o senhor engoliu, ou melhor, comeu o pão que o diabo amassou (literalmente falando), para dar o direito do OFICIAL QOA chegar a PATENTE de MAJOR na ATIVA, e se reformar como TEN CEL, os OFICIAIS QOPM não permitiram que os QOAs chegasse a PATENTE de TENENTE CORONEL na ativa e se reformasse como CORONEL na reserva. Era muito para eles engolirem, não são todos mas eles não aceitam. Nós sabemos que o senhor tem esse projeto para o FUTURO, o senhor está apenas controlando a resistência, não é a toa que o senhor é considerado um dos maiores COSTURADOR DE ALIANÇAS NESSE PAÍS, logo não esqueça da PROMESSA feita AS PRAÇAS, digo as PRAÇAS, pois, não conheço nenhum oficial SUPERIOR que esteja afastado de suas FUNÇÕES no ARTIGO 14. O senhor conhece? Não, não é mesmo. Eu conheço um que entrou num dia e saiu no outro, se o policial não foi punido no CONSELHO DE DISCIPLINA OU DE JUSTIFICAÇÃO, não é justo que ele fique sendo punido enquanto a JUSTIÇA não o julgue. Em lugar nenhum do mundo tem essa punição para sempre, nem em código ou regulamento só aqui em Pernambuco. A policia Federal afasta por no Maximo 90 dias tempo suficiente para se provar se a pessoa é culpada ou inocente. O senhor já pensou se na época que seus algozes lhe acusavam, o senhor não pudesse sair candidato a um cargo eletivo de Deputado, Senador, Governador ou Presidente, só porque estava sendo acusado? É senhor Governador isso acontece com AS PRAÇAS, eles não podem ser cabo, ser sargento, ser oficial, não tem direito a férias, a licença, a carteira, a sua farda, a sua arma, a gratificação de risco, a etapa alimentação, resumindo ele não tem direito a nada, pois, o julgando antecipadamente fazendo o papel do JUDICIÁRIO estão lhe tirando tudo menos a dignidade é claro e a vontade de viver e provar sua inocência. Com estas poucas palavras encerro esse pedido esperando que o senhor cumpra essas suas duas promessas feitas aos POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Para ver todo o progama de governo do Governador Eduardo Campos clique no link abaixo
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