A polemica continua na interpretação da lei para ingresso na PMPE no concurso para Soldado do concurso de 2009. Questão jurídica é sempre complicado.

ATENÇÃO - SE FAZ NECESSÁRIO INTERVEÇÃO POLITICA PARA TODOS QUE ESTÃO NA CONDIÇÃO DIVERSA DA INTERPRETAÇÃO NORMATIVA PELA SDS E TER O DIREITO DO EFEITO DA LEI 256/2013.

Senhores, falei com o Sr. Demócrito de Almeida, Procurador da SDS, por telefone. Foi atencioso em escutar todas as informações que passei sobre o problema de interpretação, o problema que se possa ter sobre isso, e qual seria o objetivo da alteração da L.108/08 já que não tem efeito nenhum e para ninguém, alias, traz efeitos negativos para aqueles que já se formaram policiais pela portaria 001/2010. Enfim, falei tudo que escrevi para vocês. Porém, é irredutível o entendimento da SDS em relação à idade máxima, visto que 28 anos e 1 dia não é 28 anos completo e sim 29 anos incompleto, dito isto pelo Sr. Demócrito. Entretanto, há margem de interpretação igual ao que ele coloca e em oposição por juízes do próprio TJPE.

“Eu entendo, porque já estive desse lado que você esta, porem, quando vi esse inciso eu mesmo fiquei analisando inúmeras vezes e não vejo interpretação diferente da que digo, infelizmente.” ( Sr. Demócrito de Almeida).

Vejam, eu sei que é complicado isso tudo, mas, isso é briga jurídica que muitos podem ser beneficiados e outros não, dependendo do posicionamento do magistrado. No entanto, a única possibilidade rápida e de “fácil” resolução é a intervenção política do dispositivo, colocando a alteração ao lado do artigo dessa forma:

Art. 24. É requisito particular para o ingresso no QOS ter, no máximo, 28 (vinte e oito) anos de idade completos (28 anos 11 meses e 29 dias) na data de inscrição no concurso público para ingresso na carreira de Militar do Estado.

Porem, essa intervenção só poderá ser feita pelo poder executivo, ou seja, o Governado. Quem consegue articulação política que possa falar com o governador é a solução de nossos problemas de forma rápida e segura.

Fonte: FACEBOOK