Adeilton9599: Governo manda projeto a ALEPE modificando a estrutura da Polícia Civil de Pernambuco, veja

ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Legislatura 17º Ano 2013

Projeto de Lei Ordinária Nº 1444/2013 (Enviada p/Publicação)

Ementa:

Altera a estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Art. 1º Ficam alteradas as denominações das seguintes unidades policiais:

I – a Gerência de Polícia da Criança e do Adolescente – GPCA passa a

denominar-se Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente - DPCA;

II – a Delegacia de Polícia de Proteção à Pessoa – DPPP passa a denominar-se

Delegacia de Desaparecidos e de Proteção à Pessoa – DDPP, mantida sua atual

estrutura;

III - a Divisão de Inteligência - DIVINT, integrante da estrutura

organizacional do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa – DHPP,

passa a denominar-se Núcleo de Inteligência – NI; e

IV - as Delegacias de Polícia da Mulher, integrantes da estrutura

organizacional do Departamento de Polícia da Mulher, passam a denominar-se

Delegacias de Atendimento à Mulher – DEAM’S, mantidas as sequências numéricas

que as distinguem.

Art. 2º Ficam criadas, na estrutura organizacional da Polícia Civil de

Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social:

I - 3 (três) Divisões de Homicídios, subordinadas à Diretoria Integrada

Especializada da Polícia Civil – DIRESP e à Diretoria Integrada do Interior 1

da Polícia Civil – DINTER 1; e

II - 19 (dezenove) Delegacias de Polícia de Homicídios, subordinadas às

Divisões de Homicídios, ora criadas, e às Diretorias Integradas do Interior 1 e

2 da Polícia Civil – DINTER 1 e 2.

Art. 3º A Delegacia de Polícia do Idoso – DEPID passa a integrar a estrutura

organizacional do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP.

Art. 4º As regiões de abrangência das Divisões de Homicídios e as áreas de

segurança das Delegacias de Homicídios, criadas por esta Lei, serão definidas

por meio de portaria do Secretário de Defesa Social.

Art. 5º Compete às Divisões de Homicídios – DH, dentro de sua área de

abrangência:

I - o recebimento, o acompanhamento e o controle dos Inquéritos Policiais

instaurados nas suas respectivas áreas de atuação;

II – a apuração de crimes de homicídio doloso de autoria não imediatamente

identificada ocorridos nas regiões de suas respectivas áreas de atuação.

Art. 6º Os arts. 2º e 3º, inciso II da Lei nº 13.021, de 10 de maio de 2006,

passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.

2º..............................................................................

.....................

I – Delegacia de Polícia do Idoso – DPI; (NR)

II - Delegacia de Desaparecidos e de Proteção à Pessoa - DDPP; (NR)

III – 1ª Delegacia de Polícia de Homicídios; (NR)

IV – 2ª Delegacia de Polícia de Homicídios; (NR)

V – 3ª Delegacia de Polícia de Homicídios; (NR)

VI – 4ª Delegacia de Polícia de Homicídios; (NR)

VII – 5ª Delegacia de Polícia de Homicídios; (NR)

VIII – 6ª Delegacia de Polícia de Homicídios; (NR)

IX –7ª Delegacia de Polícia de Homicídios; (NR)

X – 8ª Delegacia de Polícia de Homicídios; (AC)

XI – 9ª Delegacia de Polícia de Homicídios; (AC)

XII – 10ª Delegacia de Polícia de Homicídios; (AC)

XIII – 11ª Delegacia de Polícia de Homicídios; (AC)

XIV – 12ª Delegacia de Polícia de Homicídios; (AC)

XV – 13ª Delegacia de Polícia de Homicídios; (AC)

XVI – 14ª Delegacia de Polícia de Homicídios; (AC)

XVII – 15ª Delegacia de Polícia de Homicídios; (AC)

XVIII – 16ª Delegacia de Polícia de Homicídios; (AC)

XIX – 17ª Delegacia de Polícia de Homicídios; (AC)

XX – 18ª Delegacia de Polícia de Homicídios; (AC)

XXI – 19ª Delegacia de Polícia de Homicídios; (AC)

XXII – 20ª Delegacia de Polícia de Homicídios; (AC)

XXIII – 21ª Delegacia de Polícia de Homicídios; (AC)

XXIV – 22ª Delegacia de Polícia de Homicídios; (AC)

XXV – 23ª Delegacia de Polícia de Homicídios; (AC)

XXVI – 24ª Delegacia de Polícia de Homicídios; (AC)

XXVII – 25ª Delegacia de Polícia de Homicídios; (AC)

Art.

3º..............................................................................

..............................

................................................................................

.......................................

II - à Delegacia de Desaparecidos e de Proteção à Pessoa – DDPP: (NR)

a) com exclusividade no Município do Recife, concorrentemente com a Delegacia

da Circunscrição do local do fato no Estado de Pernambuco, o registro e a

investigação imediata de pessoas desaparecidas; (AC)

b) o exercício de atividades de preservação da integridade de testemunhas,

acusados e vítimas supérstites, ameaçadas em virtude de depoimentos e/ou

informações que tenham prestado e/ou que detenham;

c) a apuração e investigação, concorrente, de crimes de coação no curso do

processo, ameaças de autoria não identificada e homicídio doloso de autoria não

imediatamente identificada, ou por determinação específica;” (AC)

Art. 7º Ficam criadas, na estrutura organizacional da Polícia Civil de

Pernambuco, a Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Cibernéticos –

DPCRICI e a Delegacia de Polícia de Repressão à Intolerância Esportiva – DPRIE,

subordinadas, respectivamente, à Gerência de Controle Operacional Especializada

da Polícia Civil – GCOE, da Diretoria Integrada Especializada da Polícia Civil

– DIRESP, e à Coordenação de Operações e Recursos Especiais – CORE.

Art. 8º Compete em especial:

I - à Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Cibernéticos – DPCRICI:

a) prevenir e reprimir, com exclusividade no Município do Recife, a prática de

crimes tecnológicos, virtuais e eletrônicos, que envolvam delitos praticados

com o uso da tecnologia, sobretudo através da internet;

b) apurar com uniformidade de ação ou maior especialização, concorrentemente

com a Delegacia da Circunscrição do local do fato, no Estado de Pernambuco, a

prática de crimes de que trata a alínea “a” deste inciso;

II - à Delegacia de Polícia de Repressão à Intolerância Esportiva - DPRIE:

a) prevenir e reprimir, com exclusividade no município do Recife e Região

Metropolitana, as agressões à ordem pública oriundas de torcidas organizadas em

grandes eventos esportivos;

b) desenvolver, quando a apuração exigir uniformidade de ação ou maior

especialização, concorrentemente com as Delegacias Circunscricionais do Estado

de Pernambuco, ações de investigação policial, pertinentes a delitos

relacionados a eventos esportivos ou outros em que se realizem competições,

demonstrações e/ou treinamentos, quando tenham ligação ou em razão da atividade

esportiva.

Art. 9º Ficam criadas as Coordenações de Planejamento e Modernização da Polícia

Civil – COPLAM e de Planejamento Operacional – CPO, subordinadas à Subchefia de

Polícia Civil.

Art. 10. Compete:

I - à Coordenação de Planejamento e Modernização da Polícia Civil – COPLAM:

a) coordenar, monitorar e avaliar a implantação das ações previstas no Plano

Estadual de Segurança Pública;

b) coordenar, monitorar e avaliar o Planejamento Estratégico Situacional da

Polícia Civil – PES/PCPE, assim como os projetos especiais e permanentes da

Instituição;

II - à Coordenação de Planejamento Operacional – CPO:

a) assessorar, planejar, organizar, acompanhar, fiscalizar e promover a

sistematização, a padronização e a integração das atividades de polícia

judiciária, especializada, administrativa e de operações de repressão

qualificada, objetivando a apuração das infrações penais;

b) gerenciar e controlar os dados estatísticos de sua responsabilidade, atuando

de maneira preventiva e comunitária nas áreas das competências explicitadas nas

atribuições de suas Delegacias de Polícia subordinadas.

Art. 11. Ficam alterados os Níveis de 11 (onze) Delegacias de Polícia

Circunscricionais, integrantes da estrutura organizacional da Polícia Civil, da

seguinte forma:

I – a Delegacia de Polícia da 29ª Circunscrição – Igarassu, do Nível 2 para o

Nível 1;

II - a Delegacia de Polícia da 33ª Circunscrição – Cruz de Rebouças, do Nível 2

para o Nível 1;

III - a Delegacia de Polícia da 50ª Circunscrição – Nazaré da Mata, do Nível 3

para o Nível 2;

IV - a Delegacia de Polícia da 51ª Circunscrição – Vicência, do Nível 3 para o

Nível 2;

V - a Delegacia de Polícia da 75ª Circunscrição – Água Preta, do Nível 3 para o

Nível 2;

VI - a Delegacia de Polícia da 120ª Circunscrição – João Alfredo, do Nível 3

para o Nível 2;

VII – a Delegacia de Polícia da 129ª Circunscrição – Toritama, do Nível 3 para

o Nível 2;

VIII - a Delegacia de Polícia da 159ª Circunscrição – Custódia, do Nível 3 para

o Nível 2;

IX - a Delegacia de Polícia da 168ª Circunscrição – São José do Egito, do Nível

3 para o Nível 2;

X - a Delegacia de Polícia da 186ª Circunscrição – Petrolândia, do Nível 3 para

o Nível 2;

XI – a Delegacia de Polícia da 211ª Circunscrição – Cabrobó, do Nível 3 para o

Nível 2.

Art. 12. As Delegacias de Polícia e os órgãos criados por esta Lei serão

chefiados por Delegados de Polícia designados por portaria do Secretário de

Defesa Social, ouvido o Chefe de Polícia.

Parágrafo único. Os cargos de Assessoramento destinados à Coordenação de

Planejamento e Modernização da Polícia Civil – COPLAM e à Coordenação de

Planejamento Operacional – CPO serão nomeados em comissão pelo Governador do

Estado.

Art. 13. Ficam criados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções

Gratificadas do Poder Executivo, a serem alocados, mediante decreto, na

estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, os Cargos

Comissionados e as Funções Gratificadas constantes do Anexo I.

Art. 14. Ficam extintas 2 (duas) Funções Gratificadas de Apoio-3, símbolo

FGA-3, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Poder

Executivo, conforme a Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, e alterações,

alocados na estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco.

Art. 15. O Anexo I da Lei nº 13.487, de 1° de julho de 2008 e alterações, passa

a vigorar com a redação constante do Anexo II desta Lei.

Art. 16. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das

dotações orçamentárias próprias.

ANEXO I

CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS

SÍMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO

CAS-2 Cargo de Assessoramento-2 07

FGS-2 Função Gratificada de Supervisão – 2 16

FGS-3 Função Gratificada de Supervisão – 3 64

FGA-2 Função Gratificada de Apoio – 2 30

TOTAL 117

ANEXO II

GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO POLICIAL CIVIL – GEPC

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT. VALOR

Delegacia Seccional (26) (NR); Divisão de Homicídios (03) (NR). GEPC-1 29 (NR) R$ 2.900,00

Delegacia Especializada (61) (NR); Delegacia Circunscricional de Nível 1, com

Regime de Plantão (12); Coordenação (06) (NR). GEPC-2 79 (NR) R$ 1.275,00

Delegacia Circunscricional de Nível 1 (NR). GEPC-3 34 (NR) R$ 1.100,00

Delegacia Circunscricional de Nível 2 (NR). GEPC-4 50 (NR) R$ 985,00

Delegacia Circunscricional de Nível 3 (NR) (121); Adjunto de Delegacia (168)

(NR). GEPC-5 289 (NR) R$ 870,00

Justificativa

MENSAGEM Nº 053/2013

Recife, 12 de junho de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo

Projeto de Lei, que altera a estrutura organizacional da Polícia Civil de

Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências.

Saliente-se, por oportuno, que a reestruturação da Polícia Civil de Pernambuco,

por meio do Planejamento Estratégico Situacional, alinha-se aos objetivos

definidos pela Secretaria Nacional de Gestão Pública – GESPUBLICA.

Concebida em consonância com o novo modelo de gestão por resultados implantado

pelo Governo do Estado, a adequação de estrutura organizacional ora proposta

busca consolidar o objetivo estratégico de prevenir e reduzir a violência e a

criminalidade em Pernambuco.

Não haverá aumento de despesas em decorrência da presente proposição, uma vez

que a criação de cargos e funções é compensada pela extinção de gratificações e

de outras funções.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria

que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de

urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual na tramitação do anexo

Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e a seus Ilustres Pares os meus

protestos de alta estima e distinta consideração.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor

Deputado GUILHERME UCHÔA

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

NESTA

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 12 de junho de 2013.

Eduardo Henrique Acyoli Campos

Governador do Estado

Informações Complementares

Status

Situação de Trâmite: Enviada p/Publicação

Localização: Publicação

Tramitação

1ª Publicação 13/06/2013 D.P.L.: 10

1ª Inserção na O.D.: Página D.P.L.: 0

Sessão Plenária

Result. 1ª Disc.: Data:

Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final

Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0

Inserção Redação Final na O.D.:

Resultado Final: Data:

Lei nº

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