Foi protocolada nesta semana no Ministério Público Estadual a moção de repúdio contra a PEC 37. Conhecida como a PEC da Impunidade, a Proposta de Emenda Constitucional visa assegurar às polícias federal e civil, competência exclusivas para investigar infrações penais de qualquer natureza – o que inviabilizaria a atuação do Ministério Público. Na avaliação coletiva, é a instituição que “realiza denúncias e investigações de crimes contra corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado, crime organizado, desvio de verbas e violações de direitos humanos. Inclusive, atualmente é quem lidera tanto o número de denúncias como o de investigações”.
Na concepção das associações, quanto mais agentes públicos investigarem – sem que comprometa a competência de cada um – melhor para a sociedade. Que o digam a denúncia da ACSCME dirigida ao MP sobre o não-atendimento a militares no CAPS de Sobral. A entidade também já foi recebida pelo procurador geral, Ricardo Machado, informando as escalas dos policiais que chegam a trabalhar 96h nos destacamentos e na PRE.
É por acreditar na força do Ministério Público em atuar contra aberrações constitucionais e humanas do governo do Estado contra os profissionais da segurança pública que se organizou o documento peculiar: assinado por unanimidade pela Associação dos Cabos e Soldados Militares do Estado do Ceará (ACSMCE), Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Aspramece), Associação dos Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará (Aprospec) e Associação das Esposas dos Praças e Militares do Estado do Ceará.
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