Veja quem é o relator da PEC 51/2013 que Desmilitariza, Unifica e Criao Ciclo Completo no que sobrar das PMs. Meu Deus do Céu! Era melhor que estivesse nas mãos de Jarbas peloo menos eu já sabia que desgraça estava feita.

PEC 51 - LINDBERGH FARIAS QUER A UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 51/2013), de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) prevê uma profunda reformulação do atual modelo de polícia brasileiro com a desmilitarização e a unificação das Polícias Militar e Civil. A PEC pretende corrigir duas distorções: a partição do ciclo de policiamento e a inexistência de carreiras únicas em cada instituição. A matéria aguarda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado parecer do relator, senador Humberto Costa (PT-PE). De acordo com o texto do senador petista, além da reorganização interna das funções policiais, passa a ser obrigatória a exigência do ciclo completo da carreira policial, se iniciando na atividade ostensiva/preventiva (atualmente prerrogativa da PM), caminhando, no decorrer da carreira, para a área da investigação (atualmente prerrogativa da PC), formando assim, a carreira única.

Veja os modelos de Polícias previstos na PEC 51:

- Polícia Unificada Civil Estadual: Polícia unificada responsável pela provisão de segurança pública a toda a população do estado, cobrindo todo seu território, por meio do cumprimento de suas funções, envolvendo as atividades ostensivo/preventivas, investigativas e de persecução criminal.

- Polícia Metropolitana: sempre civil e de ciclo completo - Nesse caso, uma polícia civil de ciclo completo é responsável pela provisão de segurança pública à população da região metropolitana daquele estado. Nessa hipótese, uma polícia unificada civil estadual será responsável pela provisão de segurança pública à população dos municípios do estado em questão não atendidos pela ou pelas polícias metropolitanas.

- Polícia Municipal: sempre civil e de ciclo completo - Nesse caso, uma polícia civil de ciclo completo é responsável pela provisão de segurança pública à população de um, de alguns ou de todos os municípios do estado em questão. O critério da decisão será escolhido pelo Estado. Exemplos: pode ser a escala demográfica (privilegiando, por exemplo, apenas a capital ou os municípios cujas populações excedam 500 mil habitantes, etc ...), pode ser o histórico da criminalidade ou pode ser generalizada, aplicando-se a todos os municípios do Estado em pauta. A decisão de criar polícia municipal envolve a definição de fonte de receita compatível com a magnitude das novas responsabilidades orçamentárias.

- Polícia Distrital ou Submunicipal: De área interna ao município. Nesse caso, uma polícia civil de ciclo completo é responsável pela provisão de segurança pública à população de um distrito ou uma área interna ao município. Assim, uma cidade pode criar várias polícias locais e uma polícia municipal responsável pelas áreas não cobertas pelas polícias locais.

 

Fonte: Militar Legal