Objetivo estratégico I:
Modernização do marco normativo do sistema de segurança pública.
Ações programáticas:
a) Propor alteração do texto constitucional, de modo a considerar as polícias militares não mais como forças auxiliares do Exército, mantendo-as apenas como força reserva.
Responsável:
Ministério da Justiça Parceiro:
b) Propor a revisão da estrutura, treinamento, controle, emprego e regimentos disciplinares dos órgãos de
segurança pública, de forma a potencializar as suas funções de combate ao crime e proteção dos direitos
de cidadania, bem como garantir que seus órgãos corregedores disponham de carreira própria, sem subordinação
à direção das instituições policiais.
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República Responsável:
Ministério da Justiça Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência
Programa Nacional de Direitos Humanos–3
107
107
Parceiro:
c) Propor a criação obrigatória de ouvidorias de polícias independentes nos estados e no Distrito Federal,
com ouvidores protegidos por mandato e escolhidos com participação da sociedade.
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República Responsável:
Ministério da Justiça Parceiro:
d) Assegurar a autonomia funcional dos peritos e a modernização dos órgãos periciais oficiais, como forma
de incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como
o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos Direitos Humanos.
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República Responsável:
Ministério da Justiça Parceiro:
e) Promover o aprofundamento do debate sobre a instituição do ciclo completo da atividade policial, com
competências repartidas pelas polícias, a partir da natureza e da gravidade dos delitos.
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República Responsável:
Ministério da Justiça Parceiro:
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República f) Apoiar a aprovação do Projeto de Lei nº 1.937/2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Segurança
Pública (SUSP)
Responsável:
Ministério da Justiça Parceiro:
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República Objetivo estratégico II:
Modernização da gestão do sistema de segurança pública.
Ações programáticas:
a) Condicionar o repasse de verbas federais à elaboração e revisão periódica de planos estaduais, distrital
e municipais de segurança pública que se pautem pela integração e pela responsabilização territorial da
gestão dos programas e ações.
Responsável:
Ministério da Justiça 108
108
b) Criar base de dados unificada que permita o fluxo de informações entre os diversos componentes do
sistema de segurança pública e a Justiça criminal.
Responsáveis:
República
Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Parceiros:
Aplicada (IPEA); Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
c) Redefinir as competências e o funcionamento da Inspetoria-Geral das Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros Militares (IGPM).
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Instituto de Pesquisa Econômica Responsáveis:
Ministério da Justiça; Ministério da Defesa Objetivo estratégico III:
Promoção dos Direitos Humanos dos profissionais do sistema de segurança
pública, assegurando sua formação continuada e compatível com as
atividades que exercem.
Ações programáticas:
a) Proporcionar equipamentos para proteção individual efetiva para os profissionais do sistema federal de
segurança pública.
Responsável:
Ministério da Justiça Recomendação:
equipamentos de proteção individual efetiva para os profissionais de segurança pública.
b) Condicionar o repasse de verbas federais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, à garantia
da efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais do sistema nacional de
segurança pública.
Recomenda-se aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a aquisição de Responsável:
c) Fomentar o acompanhamento permanente da saúde mental dos profissionais do sistema de segurança
pública, mediante serviços especializados do sistema de saúde pública.
Ministério da Justiça Responsáveis:
Ministério da Justiça; Ministério da Saúde Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência
Programa Nacional de Direitos Humanos–3
109
109
Parceiro:
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Recomendação:
de serviço especializado para acompanhamento permanente da saúde mental dos profissionais
da segurança pública, especialmente os envolvidos em ações que tenham resultado letal.
d) Propor projeto de lei instituindo seguro para casos de acidentes incapacitantes ou morte em serviço para
os profissionais do sistema de segurança pública.
Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a criação, no sistema de saúde pública, Responsável:
Ministério da Justiça; Parceiro:
e) Garantir a reabilitação e reintegração ao trabalho dos profissionais do sistema de segurança pública federal,
nos casos de deficiência adquirida no exercício da função.
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República Responsável:
Ministério da Justiça; Parceiros:
Ministério da Saúde; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Recomendação
ao trabalho dos profissionais do sistema de segurança pública, nos casos de deficiência adquirida
no exercício da função.
: Recomenda-se aos estados e Distrito Federal a garantia de reabilitação e reintegração Recomendação geral:
• Recomenda-se aos estados e Distrito Federal respeito ao direito à convivência familiar dos profis
de segurança pública
sionais Diretriz 12:
Transparência e participação popular no sistema de segurança
pública e justiça criminal.
Objetivo estratégico I:
Publicação de dados do sistema federal de segurança pública.
110
110
Ações programáticas:
a) Publicar trimestralmente estatísticas sobre:
• Crimes registrados, inquéritos instaurados e concluídos, prisões efetuadas, flagrantes registrados,
operações realizadas, armas e entorpecentes apreendidos pela Polícia Federal em cada estado da
Federação;
• Veículos abordados, armas e entorpecentes apreendidos e prisões efetuadas pela Polícia Rodoviá
Federal em cada estado da Federação;
ria • Presos provisórios e condenados sob custódia do sistema penitenciário federal e quantidade de
presos trabalhando e estudando por sexo, idade e raça ou etnia;
• Vitimização de policiais federais, policiais rodoviários federais, membros da Força Nacional de Se
Pública e agentes penitenciários federais;
gurança • Quantidade e tipos de laudos produzidos pelos órgãos federais de perícia oficial.
Responsável:
Ministério da Justiça Parceiros
(IBGE)
: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Recomendações:
• Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios a publicação trimestral de:
- estatísticas sobre crimes registrados, inquéritos instaurados e concluídos, prisões efetuadas, flagrantes
registrados, operações realizadas, armas e entorpecentes apreendidos pela Polícia Civil;
- pessoas e veículos abordados, armas e entorpecentes apreendidos, prisões efetuadas e operações
realizadas pela Polícia Militar;
- estatísticas sobre presos provisórios e condenados e quantidade de presos trabalhando e estudando
por sexo, idade e raça/etnia;
- benefícios legais concedidos a condenados e número de progressões de regime concedidas;
- número e motivação dos processos administrativos disciplinares instaurados contra presos;
- estatísticas sobre vitimização de policiais civis e militares e de agentes penitenciários;
- estatísticas sobre mortes – naturais ou violentas – lesões corporais e tortura ocorridas nas
instituições prisionais;
- estatísticas sobre a produção dos órgãos de perícia oficial.
• Recomenda-se ao Poder Judiciário e ao Ministério Público a publicação periódica de dados sobre sua
atuação, tais como: quantidade de processos iniciados e finalizados; número de condenações, absolvições
e arquivamentos, por tipo de delito; transações penais e suspensões condicionais de processo.
Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência
Programa Nacional de Direitos Humanos–3
111
111
Objetivo estratégico II:
Consolidação de mecanismos de participação popular na elaboração das
políticas públicas de segurança.
Ações programáticas:
a) Reformular o Conselho Nacional de Segurança Pública, assegurando a participação da sociedade civil
organizada em sua composição e garantindo sua articulação com o Conselho Nacional de Política Criminal
e Penitenciária.
Responsável:
Ministério da Justiça Recomendação:
de conselhos de segurança comunitários.
b) Fomentar mecanismos de gestão participativa das políticas públicas de segurança, como conselhos e
conferências, ampliando a Conferência Nacional de Segurança Pública.
Recomendam-se aos estados, Distrito Federal e municípios a criação e a implementação Responsável:
Ministério da Justiça Diretriz 13:
Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização
da investigação de atos criminosos.
Objetivo estratégico I:
Ampliação do controle de armas de fogo em circulação no país.
Ações programáticas:
a) Realizar ações permanentes de estímulo ao desarmamento da população.
Responsável:
Ministério da Justiça 112
112
b) Propor reforma da legislação para ampliar as restrições e os requisitos para aquisição de armas de fogo
por particulares e empresas de segurança privada.
Responsável:
Ministério da Justiça Parceiro:
c) Propor alteração da legislação para garantir que as armas apreendidas em crimes que não envolvam
disparo sejam inutilizadas imediatamente após a perícia.
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República Responsável:
Ministério da Justiça Parceiro:
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República Recomendações:
• Recomenda-se aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a criação de sistema de monitora
da quantidade, tipo e destinação das armas apreendidas pela polícia, buscando assegurar que
não retornem indevidamente às ruas.
mento • Recomenda-se aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a adoção de providência para ga
o adequado armazenamento dos estoques de armas de fogo das forças policiais e das armas
apreendidas.
d) Registrar no Sistema Nacional de Armas todas as armas de fogo destruídas.
rantir Responsável:
Ministério da Defesa Parceiro:
Ministério da Justiça Objetivo estratégico II:
Qualificação da investigação criminal.
Ações programáticas:
a) Propor projeto de lei para alterar o procedimento do inquérito policial, de modo a admitir procedimentos orais
gravados, transformando-o em peça ágil e eficiente de investigação criminal voltada à coleta de evidências.
Responsável:
b) Fomentar o debate com o objetivo de unificar os meios de investigação e obtenção de provas e padronizar
procedimentos de investigação criminal.
Ministério da Justiça Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência
Programa Nacional de Direitos Humanos–3
113
113
Responsável:
c) Promover a capacitação técnica em investigação criminal para os profissionais dos sistemas estaduais
de segurança pública.
Ministério da Justiça Responsável:
d) Realizar pesquisas para qualificação dos estudos sobre técnicas de investigação criminal.
Ministério da Justiça Responsável:
Ministério da Justiça Recomendação geral:
• Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a qualificação específica dos policiais civis em
caso de transferência para delegacias especializadas, bem como a oferta permanente de cursos
sobre preservação e análise de local de crime, entrevistas, interrogatórios e análise de informações.
Objetivo estratégico III:
Produção de prova pericial com celeridade e procedimento padronizado.
Ações programáticas:
a) Propor regulamentação da perícia oficial.
Responsável:
Ministério da Justiça Parceiro:
b) Propor projeto de lei para proporcionar autonomia administrativa e funcional dos órgãos periciais
federais.
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Responsável:
Ministério da Justiça Recomendações:
• Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a elaboração de leis que garantam dotação orça
específica e autonomia administrativa financeira e funcional aos órgãos periciais.
mentária • Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a criação de planos de carreira e a consequente
estruturação das carreiras periciais, bem como a exigência de dedicação exclusiva dos profissionais
da perícia oficial.
114
114
c) Propor padronização de procedimentos e equipamentos a serem utilizados pelas unidades periciais oficiais
em todos os exames periciais criminalísticos e médico-legais.
Responsáveis:
República
d) Desenvolver sistema de dados nacional informatizado para monitoramento da produção e da qualidade
dos laudos produzidos nos órgãos periciais.
Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Responsável:
Ministério da Justiça Recomendação
implantação de sistemas informatizados em todas as unidades de perícia oficial e a criação de bancos
de dados com informações sobre as ocorrências atendidas, tais como: nomes dos responsáveis pelos
exames, relação do material coletado e custodiado, exames requeridos.
e) Fomentar parcerias com universidades para pesquisa e desenvolvimento de novas metodologias a serem
implantadas nas unidades periciais.
: Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal o provimento de recursos para Responsável:
Ministério da Justiça Parceiros:
dos Direitos Humanos da Presidência da República
f) Promover e apoiar a educação continuada dos profissionais da perícia oficial, em todas as áreas, para a
formação técnica e em Direitos Humanos.
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); Secretaria Especial Responsáveis:
República
Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Parceiros
: Ministério da Educação; Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos Recomendação
universidades e centros de treinamento e a instituição de programas de educação continuada para os
peritos oficiais, alicerçada nos Direitos Humanos e nos procedimentos adotados pelos organismos
internacionais.
: Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a realização de convênios com Recomendações gerais:
• Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a ampliação das unidades de perícias para o inte
garantindo o atendimento universal da perícia oficial, principalmente para exames de corpo de
delito e de local de crime.
rior, Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência
Programa Nacional de Direitos Humanos–3
115
115
• Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a adoção de medidas que assegurem a preserva
do local do crime para a produção de prova pericial.
ção • Recomendam-se aos estados e ao Distrito Federal a elaboração de estudos de reengenharia e
gestão das unidades periciais, a garantia de recursos materiais e humanos para a pronta realização
dos laudos periciais e garantia da continuidade e não prejuízo dos serviços e a formulação de regulamentos
e código de ética para a atividade dos peritos oficiais.
Objetivo estratégico IV:
Fortalecimento dos instrumentos de prevenção à violência.
Ações programáticas:
a) Elaborar diretrizes para as políticas de prevenção à violência com o objetivo de assegurar o reconhecimento
das diferenças geracionais, de gênero, étnico-racial e de orientação sexual.
Responsáveis:
da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência
da República
Ministério da Justiça; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência Parceiro:
b) Realizar anualmente pesquisas nacionais de vitimização.
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Responsáveis:
República
Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Parceiro:
c) Fortalecer mecanismos que possibilitem a efetiva fiscalização de empresas de segurança privada e a
investigação e responsabilização de policiais que delas participem de forma direta ou indireta.
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) Responsáveis:
República
d) Desenvolver normas de conduta e fiscalização dos serviços de segurança privados que atuam na área rural.
Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Responsável:
Ministério da Justiça Recomendação:
sistema de segurança pública em temas relativos à violência no campo.
Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a capacitação dos profissionais do 116
116
e) Elaborar diretrizes para atividades de policiamento comunitário e policiamento orientado para a solução
de problemas, bem como catalogar e divulgar boas práticas dessas atividades.
Responsável:
f) Elaborar diretrizes para atuação conjunta entre os órgãos de trânsito e os de segurança pública para
reduzir a violência no trânsito.
Ministério da Justiça Responsáveis:
Ministério da Justiça; Ministério das Cidades Parceiro:
g) Realizar debate sobre o atual modelo de repressão e estimular a discussão sobre modelos alternativos de
tratamento do uso e tráfico de drogas, considerando o paradigma da redução de danos.
Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito. Responsáveis:
República; Gabinete de Segurança Institucional; Ministério da Saúde
Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Parceiro:
Ministério da Educação Recomendação:
dos conselhos que tratam da temática de drogas lícitas e ilícitas, com a participação paritária
da sociedade civil, conforme previsto nos pressupostos da Política Nacional sobre Drogas, bem como
a inclusão de membros da Defensoria pública estadual e do Ministério Público em seus quadros.
Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios a criação e o fortalecimento Objetivo estratégico V:
Redução da violência motivada por diferenças de gênero, raça ou etnia, idade,
orientação sexual e situação de vulnerabilidade.
Ações programáticas:
a) Fortalecer a atuação da Polícia Federal no combate e na apuração de crimes contra Direitos Humanos.
Responsáveis:
República
b) Garantir aos grupos em situação de vulnerabilidade o conhecimento sobre serviços de atendimento,
atividades desenvolvidas pelos órgãos e instituições de segurança e mecanismos de denúncia, bem como
a forma de acioná-los.
Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência
Programa Nacional de Direitos Humanos–3
117
117
Responsáveis:
República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Secretaria
Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República
Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Recomendação:
a casos de discriminação e violência contra populações historicamente discriminadas.
c) Desenvolver e implantar sistema nacional integrado das redes de saúde, de assistência social e educação
para a notificação de violência.
Recomenda-se ao Poder Judiciário a criação de varas especializadas para atendimento Responsáveis:
Saúde; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Educação; Secretaria
Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Parceiros:
Políticas para as Mulheres da Presidência da República
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Secretaria Especial de Recomendação:
e na implantação do sistema nacional integrado das redes de saúde, de assistência social e
educação para a notificação de violência.
d) Promover campanhas educativas e pesquisas voltadas à prevenção da violência contra pessoas com
deficiência, idosos, mulheres, indígenas, negros, crianças, adolescentes, lésbicas, gays, bissexuais, transexuais,
travestis e pessoas em situação de rua.
Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios auxiliar no desenvolvimento Responsáveis:
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República; Ministério da Justiça; Ministério do Turismo; Ministério do Esporte
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério Parceiros:
Ministério da Educação;Ministério da Saúde; Secretaria-Geral da Presidência da República Recomendações
: • Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios a criação de serviços de recebimento e
encaminhamento de denúncias de violência praticadas contra esses grupos.
• Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a criação de unidades policiais especializadas no
atendimento de populações historicamente vulneráveis e em situação de vulnerabilidade, e de crimes
contra os Direitos Humanos.
e) Fortalecer unidade especializada em conflitos indígenas na Polícia Federal e garantir sua atuação conjunta
com a Funai, em especial nos processos conflituosos de demarcação.
118
118
Responsável:
Ministério da Justiça Parceiro:
f) Fomentar cursos de qualificação e capacitação sobre aspectos da cultura tradicional dos povos indígenas
e sobre legislação indigenista para todas as corporações policiais, principalmente para as polícias militares
e civis especialmente nos estados e municípios em que as aldeias indígenas estejam localizadas nas proximidades
dos centros urbanos.
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República Responsáveis:
República
Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Parceiros:
(Funai)
g) Fortalecer mecanismos para combater a violência contra a população indígena, em especial para as mulheres
indígenas vítimas de casos de violência psicológica, sexual e de assédio moral.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Fundação Nacional do Índio Responsáveis:
Mulheres da Presidência da República
Ministério da Justiça; Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Parceiro:
Fundação Nacional do Índio (Funai) Recomendação:
para orientação jurídica, de saúde mental e assistência social à população indígena, em parceria com
o Poder Executivo Federal.
h) Apoiar a implementação do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
articulada com os planos estaduais de segurança pública e em conformidade com a Lei Maria da Penha (Lei
nº 11.340/2006).
Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal o desenvolvimento de programas18 de forma Responsáveis:
da República; Ministério da Saúde; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República
Ministério da Justiça; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência Parceiro:
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República Recomendações:
• Recomenda-se aos municípios a implementação de serviços de rede de atendimento para enfren
da violência contra mulheres.
tamento 18 – Iniciativa do Governo Federal com objetivo de prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres. O Pacto Nacional consiste no desenvolvimento
de um conjunto de ações a serem executadas nos próximos quatro anos, de 2008 a 2011.
Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência
Programa Nacional de Direitos Humanos–3
119
119
• Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal que o atendimento de mulheres vítimas de violên
seja feito preferencialmente por policiais de sexo feminino.
i) Avaliar o cumprimento da Lei Maria da Penha com base nos dados sobre tipos de violência, agressor e vítima.
cia Responsáveis:
da República
j) Fortalecer ações estratégicas de prevenção à violência contra jovens negros.
Ministério da Justiça; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência Responsáveis:
República; Ministério da Justiça
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da Parceiros:
Mulheres da Presidência da República; Secretaria-Geral da Presidência da República
k) Estabelecer política de prevenção de violência contra a população em situação de rua, incluindo ações de
capacitação de policiais em Direitos Humanos.
Ministério do Turismo; Ministério da Educação; Secretaria Especial de Políticas para as Responsáveis:
República
Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Parceiros:
da Presidência da República; Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria de Relações Institucionais Recomendações:
• Recomenda-se aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a elaboração de programas volta
à segurança da população em situação de rua.
dos • Recomenda-se aos municípios o estabelecimento de mecanismos que possibilitem supervisionar,
identificar e receber denúncias sobre casos que envolvam conflitos entre guardas civis e população
em situação de rua.
l) Promover a articulação institucional, em conjunto com a sociedade civil, para implementar o Plano de
Ação para o Enfrentamento da Violência contra a Pessoa Idosa.
Responsáveis:
Justiça; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Saúde
m) Fomentar a implantação do serviço de recebimento e encaminhamento de denúncias de violência contra
a pessoa idosa em todas as unidades da Federação.
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da 120
120
Responsável:
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Parceiro:
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República Recomendação:
área de Direitos Humanos a criação do serviço de recebimento e encaminhamento de denúncias de
violência contra a pessoa idosa.
n) Capacitar profissionais de educação e saúde para identificar e notificar crimes e casos de violência contra
a pessoa idosa e contra a pessoa com deficiência.
Recomenda-se aos estados e secretarias estaduais e municipais responsáveis pela Responsáveis:
Saúde; Ministério da Educação
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Parceiro:
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República Recomendação:
de educação e saúde para identificar e noticiar casos de violência e tortura contra a pessoa
idosa, a pessoa com deficiência e portadores de transtorno mental.
o) Implementar ações de promoção da cidadania e Direitos Humanos das lésbicas, gays, bissexuais, transexuais
e travestis (LGBT) com foco na prevenção à violência, garantindo redes integradas de atenção.
Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios a capacitação de profissionais Responsáveis:
República
Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Parceiros:
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
Ministério do Turismo; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Recomendação:
acompanhamento da implementação das políticas públicas voltadas à população LGBT.
Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios a criação de comitês de Objetivo estratégico VI:
Enfrentamento ao tráfico de pessoas.
Ações programáticas:
a) Desenvolver metodologia de monitoramento, disseminação e avaliação das metas do Plano Nacional de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, bem como construir e implementar o II Plano Nacional de Enfrentamento
ao Tráfico de Pessoas.
Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência
Programa Nacional de Direitos Humanos–3
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121
Responsáveis:
Mulheres da Presidência da República; Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial dos
Direitos Humanos da Presidência da República
Ministério da Justiça; Ministério do Turismo; Secretaria Especial de Políticas para as Parceiros:
Social e Combate à Fome
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento Recomendações:
• Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios a implementação de políticas e planos
estaduais e municipais de enfrentamento ao tráfico de pessoas, com previsão nos respectivos orçamentos
para sua execução.
• Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios a intensificação da fiscalização e repres
do tráfico de pessoas e do turismo sexual.
b) Estruturar, a partir de serviços existentes, sistema nacional de atendimento às vítimas do tráfico de pessoas,
de reintegração e diminuição da vulnerabilidade, especialmente de crianças, adolescentes, mulheres,
transexuais e travestis.
são Responsáveis:
Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Justiça
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Parceiros:
da Presidência da República
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria de Relações Institucionais Recomendação:
tráfico de pessoas, como órgãos de articulação dos serviços existentes.
c) Implementar as ações referentes a crianças e adolescentes previstas na Política e no Plano Nacional de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
Recomenda-se aos estados a criação de núcleos regionais de enfrentamento ao Responsáveis:
República
Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Parceiro:
d) Consolidar fluxos de encaminhamento e monitoramento de denúncias de casos de tráfico de crianças e
adolescentes.
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República Responsáveis:
República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Parceiro:
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República 122
122
Recomendações:
• Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios a aplicação de fluxos de encaminhamento
de denúncias de casos de tráfico de crianças e adolescentes.
• Recomenda-se ao Ministério Público a garantia de investigação e punição adequada aos casos de
combate ao tráfico de pessoas.
e) Revisar e disseminar metodologia para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de tráfico.
Responsável:
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Parceiro:
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República Recomendação:
de atendimento de crianças e adolescentes vítimas de tráfico em suas redes de serviços.
f) Fomentar a capacitação de técnicos da gestão pública, organizações não-governamentais e representantes
das cadeias produtivas para o enfrentamento ao tráfico de pessoas.
Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios a aplicação de metodologia Responsável:
Ministério do Turismo Parceiros:
Justiça; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
g) Desenvolver metodologia e material didático para capacitar agentes públicos no enfrentamento ao tráfico
de pessoas.
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Responsáveis:
do Turismo; Ministério da Justiça; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência
da República
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério Parceiros:
h) Realizar estudos e pesquisas sobre o tráfico de pessoas, inclusive sobre exploração sexual de crianças
e adolescentes.
Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Responsáveis:
do Turismo; Ministério da Justiça; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência
da República
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério Parceiros:
de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Instituto Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência
Programa Nacional de Direitos Humanos–3
123
123
Diretriz 14:
Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação
da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária.
Objetivo estratégico I:
Fortalecimento dos mecanismos de controle do sistema de segurança pública.
Ações programáticas:
a) Criar ouvidoria de polícia com independência para exercer controle externo das atividades das Polícias
Federais e da Força Nacional de Segurança Pública, coordenada por um ouvidor com mandato.
Responsáveis:
República
Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Recomendação:
próprio, de ouvidorias de polícia autônomas e independentes, comandadas por ouvidores com mandato
e escolhidos com participação da sociedade civil, com poder de requisição de documentos e
livre acesso às unidades policiais, e dotadas de recursos humanos e materiais necessários ao seu
funcionamento.
b) Fortalecer a Ouvidoria do Departamento Penitenciário Nacional, dotando-a de recursos humanos e materiais
necessários ao desempenho de suas atividades, propondo sua autonomia funcional.
Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a criação, com marco normativo Responsável:
Ministério da Justiça Recomendação:
próprio, de ouvidorias do sistema penitenciário autônomas e independentes, comandadas por ouvidores
com mandato e escolhidos com participação da sociedade civil, com poder de requisição de
documento e livre acesso às unidades prisionais e dotadas de recursos humanos e materiais necessários
ao seu funcionamento.
c) Condicionar a transferência voluntária de recursos federais aos estados e ao Distrito Federal ao plano
de implementação ou à existência de ouvidorias de polícia e do sistema penitenciário, que atendam aos
requisitos de coordenação por ouvidor com mandato, escolhidos com participação da sociedade civil e com
independência para sua atuação.
Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a criação, com marco normativo 124
124
Responsável:
d) Elaborar projeto de lei para aperfeiçoamento da legislação processual penal, visando padronizar os procedimentos
da investigação de ações policiais com resultado letal.
Ministério da Justiça Responsáveis:
República
Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Recomendações:
• Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal que todas as ações policiais com resultado letal
sejam apuradas pela Polícia Civil e pelas corregedorias da corporação dos policiais envolvidos.
• Recomenda-se aos estados interiorizar seus trabalhos, garantindo que todos os processos possam
ser analisados pelas Corregedorias de Polícia.
• Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a criação de comissões especiais, com a partici
do ouvidor da polícia e de representantes da sociedade civil, para avaliar o uso da força e de
armas de fogo por policiais, com o objetivo de redução da letalidade nas ações policiais.
e) Dotar as Corregedorias da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Penitenciário
Nacional de recursos humanos e materiais suficientes para o desempenho de suas atividades, ampliando
sua autonomia funcional.
pação Responsável:
Ministério da Justiça Recomendação:
das Polícias e do sistema penitenciário, garantindo-lhes autonomia funcional, administrativa e
orçamentária.
f) Fortalecer a inspetoria da Força Nacional de Segurança Pública e tornar obrigatória a publicação trimestral de
estatísticas sobre procedimentos instaurados e concluídos e sobre o número de policiais desmobilizados.
Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal o fortalecimento das Corregedorias Responsável:
g) Publicar trimestralmente estatísticas sobre procedimentos instaurados e concluídos pelas Corregedorias
da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, e sobre a quantidade de policiais infratores e condenados,
por cargo e tipo de punição aplicada.
Ministério da Justiça Responsável:
Ministério da Justiça Recomendação:
dados sobre o trabalho das Corregedorias das Polícias e do sistema penitenciário, tais como número
Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios a publicação periódica de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência
Programa Nacional de Direitos Humanos–3
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de procedimentos instaurados e concluídos, policiais investigados e policiais punidos administrativamente
e a suspensão imediata, com retirada do serviço de rua, de policiais investigados pelo envolvimento
em assassinatos.
h) Publicar trimestralmente informações sobre pessoas mortas e feridas em ações da Polícia Federal, da
Polícia Rodoviária Federal e da Força Nacional de Segurança Pública.
Responsável:
Ministério da Justiça Recomendação:
sobre pessoas mortas e feridas em ações policiais.
i) Criar sistema de rastreamento de armas e de veículos usados pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária
Federal e Força Nacional de Segurança Pública, e fomentar a criação de sistema semelhante nos estados
e no Distrito Federal.
Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a publicação periódica de informações Responsável:
Ministério da Justiça Recomendação:
rastreamento de armas e de veículos usados pelas polícias e pelas guardas municipais.
Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios a criação de sistemas de Recomendações gerais:
• Recomenda-se aos Estados, Distrito Federal e municípios:
- O fim do emprego nos registros policiais, boletins de ocorrência policial e inquéritos policiais de
expressões genéricas como “autos de resistência”, “resistência seguida de morte” e assemelhadas,
em casos que envolvam pessoas mortas por policiais.
- A criação de mecanismos assegurando que todos os casos com mortes em ações policiais sejam
apreciados pela Vara do Júri.
- O não arquivamento de casos envolvendo ação policial com resultado letal sem que tenham sido
juntados os respectivos laudos de exame necroscópico.
- Assegurar o uso obrigatório de tarjetas de identificação por policiais militares e guardas municipais.
- Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal que as ocorrências policiais, envolvendo indígenas,
sejam registradas com acompanhamento de representantes da Funai, quando solicitado
pela parte. Veja todo o PNDH 3
Diretriz 11:
Democratização e modernização do sistema de segurança pública.
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