Supremo Tribunal Federal pede informação a Michel Temer, presidente da Câmara e manda notificar o Advogado Geral da União sobre o Mandado de Seguranaça impetrado pelos Deputados Federais em prol da PEC 300/446, para poder apreciar o pedido de liminar.

Supremo Tribunal Federal



MS Nr. 28882


Relator: MIN. GILMAR MENDES

IMPTE.(S): LUCINIO CASTELO DE ASSUMÇÃO

ADV.(A/S): RICARDO ROESCH MORATO FILHO

IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Matéria: Piso Salarial

Data do Andamento: 11/06/2010

Andamento: Despacho

Observações: Em 10.6.2010. Solicitem-se informações ao Presidente da Câmara dos Deputados (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Determino que seja dada ciência do feito à Advocacia-Geral da União (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Recebidas as informações, apreciarei o pedido de medida liminar. Publique-se.

Postado por Adeilton9599
 
Fonte: STF