PEC da aposentadoria é retirada de pauta para análise de emenda que pretende incluir os delegados
De ordem da Diretoria da CONAMP informo que a PEC 46/08, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), e trata da aposentadoria dos membros do Poder Judiciário, foi retirada da pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal para análise da emenda nº 1 apresentada pelo Senador Romeu Tuma (PTB/SP).
O relator da matéria senador Marconi Perillo (PSDB/GO) já havia manifestado, em seu parecer, favorável, nos termos de emenda substitutiva. Entretanto, com a apresentação dessa emenda, o relator solicitou a retirada de pauta para análise. Dessa análise poderá resultar um parecer complementar acatando ou rejeitando-a. Não há previsão da matéria retornar a pauta da CCJ.
O senador Tuma inicia a justificativa de sua emenda da seguinte forma: "É certo que a presente Proposta de Emenda à Constituição tem por objetivo disciplinar a aposentadoria dos magistrados. Porém, não devemos deixar de lado os demais integrantes que compõem o sistema jurídico brasileiro e carreiras essenciais ao Estado, dentre eles os delegados das polícias judiciárias dos Estados, do Distrito Federal e da União." (grifos nossos).
Segue, abaixo, a íntegra da emenda.
http://legis.senado.gov.br/mate/servlet/PDFMateServlet?s=http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/MateFO.xsl&o=ASC&m=88788
Fonte: JusBrasil http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2217889/pec-da-aposentadoria-e-retirada-de-pauta-para-analise-de-emenda-que-pretende-incluir-os-delegados
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