O Estado Brasileiro que tem mais desvio de função na PM é com certeza Pernambuco 80 a 90% das Guarnições são comandadas por Cabos e Soldados quando deveria ser por Oficiais e Sargentos. Eu gostaria de saber porque a Associação que nos representa nunca entrou com um Mandado de Segurança Coletivo para nos garantir a diferença de Salários que temos direito por estar desviado de função, porquê heim? Mistérios.

STJ admite reclamação sobre direito de servidor receber diferenças por desvio de função

O ministro Gilson Dipp, quando no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu reclamação da Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro contra acórdão da Primeira Turma Recursal Fazendária que negou a servidor, supostamente desviado de sua função, o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias. 

Segundo Dipp, o entendimento adotado no acórdão atacado é realmente contrário à orientação jurisprudencial do STJ que considera que uma vez reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 

Além de admitir a reclamação, o ministro determinou a suspensão do processo até o julgamento do caso pela Primeira a Seção do STJ.