PROPOSTA PARA PROJETO DE LEI FEDERAL REFERENTE À SEGURANÇA PÚBLICA E DIGNIDADE DO POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E POLICIAL CIVIL.
INTRODUÇÃO
A presente proposta tem por objetivo fazer frente de forma objetiva e combatente à situação caótica por que tem passado a segurança pública no país.
O tema principal são os baixos salários dos profissionais de segurança pública. Este ano de 2.010 tramitou no congresso nacional Projeto de Lei que trazia em um dos seus artigos a tipificação do "bico" realizado por Policial Militar como crime. Sei que a questão é complexa, porém a questão deve ser objeto de maior análise, estudo e discussão. Hoje se o projeto fosse aprovado prejudicaria muitos Policiais Militares sérios e honestos com a intenção de combater as chamadas milícias que atuam de forma ilegal, desumana e arbitraria.
Infelizmente o famigerado “bico” é necessidade dos Policiais, pois os salários são insuficientes para suprir suas necessidades.
Resta para nós Policiais a PEC 300/2008, que está sendo a verdadeira luz no fim do túnel. A PEC 300/2008 encontra-se na Câmara dos Deputados e trata do piso salarial dos Policias Militares, Corpo de Bombeiros Militares e Policiais Civis, com participação da União.
Tenho que ressaltar que o governo do Estado sempre alega que não há condições para se dar aumento salarial em virtude dos limites legais.
Destaco que por mais que os Policiais, nos últimos anos tenham se empenhado para, prender mais, apreender armas e drogas de maneira legalista respeitando os direitos humanos visando o bem estar das pessoas e o aumento da sensação de segurança, o que nos parece que tudo corre contra os Policiais que não tem sua categoria valorizada.
Os Policiais com salários dignos e que não seja necessário estar fazendo serviços extras "bicos" estará exclusivamente exercendo suas funções para o policiamento, mais descansado, com mais qualidade e conseqüentemente quem ganha é a sociedade como um todo.
Refletindo melhor sobre o assunto, se não tomarmos providências urgentes é temeroso o rumo que está tomando a segurança pública em nosso país, veja:
a. A Polícia Militar e Bombeiro Militar são Constitucionalmente as responsáveis:
Polícia Militar pela polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. (Art. 144 Inc. V § 5º). Nesse sentido, na prática vemos que esta Corporação é a maior defensora dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no Art. 5° quando se fala em ordem pública.
b. Os baixíssimos salários nos estados, para quem tem tão grande responsabilidade, aliado ao avanço do crime organizado e ao domínio do crime organizado que é notório e perceptível com o aumento dos índices criminais.
c. Salários que fazem com que o Policial Militar sacrifique suas horas de folga trabalhando nos chamados “bicos”, que em grande parte recebe um soldo maior do que o salário da PM.
d. O Policial Militar pelas dificuldades que passa torna-se alvo fácil de ser corrompido e suscetível a se vende ao tráfico de drogas e se envolve com outros crimes por todo esse estado de coisas.
e. O Policial Militar não pode se quer andar fardado nas ruas pelo crescimento e fortalecimento do criminoso em nosso país.
f. O Policial Militar com o salário que ganha não tem condições de ter moradia digna, não pode secar seu fardamento no seu varal, pois tem receio que bandidos saibam que é Policial e teme por sua segurança e de seus familiares.
g. Esse caos me lembra os ataques pela facção criminosa conhecida como PCC em maio de 2006, e um dos ataques me deixou mais chocado o que resultou na morte de Um Bombeiro Militar. E o mais aterrorizante foi que nesse ano 2.010 os assassinos confessos, com todas as provas colhidas e a convicção da culpa dos réus no cometimento do crime, foram absolvidos por um jure popular nitidamente amedrontado
diante do crime organizado.
Diante deste cenário temos dois grandes eventos esportivos e a providência com relação aos proventos dos Policias Militares é o Bolsa Copa e Bolsa Olimpíadas que somente atenderá parte do efetivo da PM. Quando falo desse repasse de verbas me lembro das discussões em torno da PEC 300/08 em que disseram que esta matéria feria a autonomia dos estados, ora as Bolsas Copa e Olimpíadas não fere? Não sou contra a Criação das Bolsas, porém penso que seria melhor estender a melhoria de salários a todos os Policiais Militares e não somente por período de eventos e somente para uma parcela de PM.
O assunto é extremamente sério, os Organismos evolvidos nos grandes eventos devem ter conhecimento da realidade de nossa segurança pública, que tais eventos estão ameaçados.
É necessário prioridade na aprovação da PEC 300/08 no Congresso Nacional para que se torne realidade o mais rápido possível, pois hoje estão contemplados no seu texto Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis, Ativos e Inativos, que significa uma grande parcela da nossa população e com grande missão e importância para nossa sociedade.
O vinculo que a Policias Militares e Bombeiros Militares têm com a União reside na força auxiliar e reserva do exército prevista no Art. 144 Inc. V 1° da Constituição Federal, desta forma é de responsabilidade a Segurança Pública em todas as esferas dos entes federados.
Esta Proposta sugere a regulamentação da PEC 300/08 que no futuro próximo terá que ser apresentado pelo Poder executivo federal para criação do fundo e estabelecer o piso salarial. Propõe de forma clara a fonte de receita e principalmente a destinação exata da despesa contribuindo para a gestão fiscal com responsabilidade.
Por que gestão fiscal com responsabilidade? Por que o Policial tem contato constante com a comunidade que poderá acompanhar os gastos questionando-o sobre as reais aplicações da receita, e mais, com certeza terá como resultados melhor prestação de serviço pelo Policial.
Por fim, quero pedir seriedade, respeito com os Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis, seus familiares e toda nossa população que clama por Segurança Pública.
É inadmissível maquiar a situação com mega eventos que com seus términos retornasse a realidade do país. O exemplo é a África do Sul que sediou a ultima Copa do Mundo de Futebol com grandes investimentos que agora ficará em ruínas e a população continua e continuará sofrendo (falta de emprego, saúde, educação, segurança etc).
Gestão Fiscal e participação popular nos gastos públicos são necessidades e prioridades no Brasil. Se isso não ocorrer nunca veremos o tão sonhado crescimento econômico refletir em melhoria e bem estar da população.
Contando com o empenho dos Políticos sérios que ainda existem em nosso país, do compromisso desses Políticos com o que é correto, de se trabalhar constantemente para a população que o elege e acreditando que participar é preciso e que somente assim alcançaremos um Brasil mais justo, encaminho esta Proposta aos nossos Políticos sérios e compromissados nas esperança que se torne realidade.
ENÉIAS GARCIA SIMÕES
E-mail : simoessgt@itelefonica.com.br
MSN : simoessgt@hotmail.com
Nick Skype : simoessgt
Tel. Cel. (18) 9705 1814
Cidade: Assis/SP
Estado: São Paulo
País: Brasil
2º Sgt PM – PMESP
VEJA AGORA O ANTEPROJETO DE LEI DO SGT PMSP QUE ELE SUGERE PARA DAR SUPORTE A PEC 300/446 DEPOIS QUE ELA SE TORNAR UM EMENDA A CONSITUIÇÃO FEDERAL.
Projeto de Lei nº___________________
Para regulamentar a emenda a constituição nº 300/08 que criou o piso nacional dos profissionais da segurança pública.
Para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais da segurança pública, destinar recursos para o fundo nacional de segurança pública - FNSP criar o tratamento tributário do Imposto sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IMTF.
SEÇÃO I
Terá como fator gerador e contribuintes os titulares das contas ainda que movimentadas por terceiros (itens I e II), o beneficiário (item III), as instituições (item IV), os comitentes das operações (item V) e aqueles que realizarem a movimentação ou a transmissão (item VI):
I - o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas;
II - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor;
III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;
IV - o lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, não relacionados nos itens anteriores, efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas;
V - a liquidação de operação contratadas nos mercados organizados de liquidação futura;
VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la.
Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas nos itens I, II, III, IV, V e VI, que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos.
SEÇÃO II
É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição:
I - às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam nos itens I, II e III da seção I
II - às instituições que intermediarem as operações a que se refere o item V da seção I;
III - àqueles que intermediarem operações a que se refere o item VI da seção I .
§ 1° A instituição financeira reservará, no saldo das contas referidas no item I da seção I, valor correspondente à aplicação da alíquota de que trata o item V da seção IV sobre o saldo daquelas contas, exclusivamente para os efeitos de retiradas ou saques, em operações sujeitas à contribuição, durante o período de sua incidência.
§ 2° Alternativamente ao disposto no parágrafo anterior, a instituição financeira poderá assumir a responsabilidade pelo pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência de recursos nas contas.
§ 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.
SEÇÃO III
A contribuição não incide:
I - no lançamento nas contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas autarquias e fundações;
II - no lançamento errado e seu respectivo estorno, desde que não caracterizem a anulação de operação efetivamente contratada, bem como no lançamento de cheque e documento compensável, e seu respectivo estorno, devolvidos em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil;
III - no lançamento para pagamento da própria contribuição;
IV - nos saques efetuados diretamente nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS/PASEP e no saque do valor do benefício do seguro-desemprego, pago de acordo com os critérios previstos no art. 5º da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990;
V - sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7° do art. 195 da Constituição Federal.
VI – nos lançamentos a débito nas contas-correntes de depósito cujos titulares sejam:
a) missões diplomáticas;
b) repartições consulares de carreira;
c) representações de organismos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro;
d) funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular;
e) funcionário estrangeiro de organismo internacional que goze de privilégios ou isenções tributárias em virtude de acordo firmado com o Brasil
VII O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, poderá expedir normas para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, objetivando, inclusive por meio de documentação específica, a identificação dos lançamentos objeto da não-incidência. (Renumerado do Parágrafo Único pela Lei nº 10.306, de 2001)
VIII O disposto nas alíneas d e e do item VI desta seção não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil.
IX Os membros das famílias dos funcionários mencionados nas alíneas d e e do item VI, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, gozarão do tratamento estabelecido neste artigo.
X O disposto no item VI não se aplica aos Consulados e Cônsules honorários.
XI Os Ministros de Estado da Fazenda e das Relações Exteriores poderão expedir, em conjunto, instruções para o cumprimento do disposto nos itens VI, VIII e IX.
SEÇÃO IV
Constitui a base de cálculo:
I - na hipótese dos itens I, II e IV da seção I , o valor do lançamento e de qualquer outra forma de movimentação ou transmissão;
II - na hipótese do item III da seção I , o valor da liquidação ou do pagamento;
III - na hipótese do item V da seção I , o resultado, se negativo, da soma algébrica dos ajustes diários ocorridos no período compreendido entre a contratação inicial e a liquidação do contrato;
IV - na hipótese do item VI da seção I, o valor da movimentação ou da transmissão.
Parágrafo único. O lançamento, movimentação ou transmissão de que trata o item IV da seção I serão apurados com base nos registros contábeis das instituições ali referidas.
V - A alíquota da contribuição é de vinte centésimos por cento.
VI - É facultado ao Poder Executivo alterar a alíquota da contribuição, observado o limite máximo previsto no item V desta seção.
SEÇÃO V
Das competências
I- O Ministro de Estado da Fazenda disciplinará as formas e os prazos de apuração e de pagamento ou retenção e recolhimento da contribuição instituída por esta Lei, respeitado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O pagamento ou a retenção e o recolhimento da contribuição serão efetuados no mínimo uma vez por semana.
II - Compete a Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação e o repasse para o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP
III o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP é responsável por captar e distribuir recursos financeiros aos Estados para financiar:
a) A complementação salarial dos Policiais Militares, Bombeiros Militares e Policiais Civis aos Estados que em seu orçamento, respeitados os limites da Lei de responsabilidade fiscal, não atingirem o piso nacional no valor de R$ 3.800,00.
b) Para investimento em moradia e criação de vilas militares.
c) Para desenvolvimento de cursos para aperfeiçoamento dos integrantes das Policiais Militares, Bombeiros Militares e Policiais Civis dos Estados
d) Para programas de proteção aos Policiais Militares, Bombeiros Militares e Policiais Civis dos Estados ameaçados de morte em razão do exercício da função.
e) Para programas que visem a melhoria da assistência médica-hospitalar e psicológica, dos integrantes das Policiais Militares, Bombeiros Militares e Policiais Civis dos Estados.
f) Desenvolvimento de programas de segurança pública nos Estados.
§ 1º A ordem de prioridade na alocação dos recursos deverá seguir o disposto nas alíneas a,b,c,d,f do item III desta seção.
IV No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias.
V As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.
VI A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei
no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.
VII Na falta de informações ou insuficiência de dados necessários à apuração da contribuição, esta será determinada com base em elementos de que dispuser a fiscalização.
SEÇÃO VI
I - Serão regidos pelas normas relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal:
a) o processo administrativo de determinação e exigência da contribuição;
b) o processo de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação;
c) a inscrição do débito não pago em dívida ativa e a sua subseqüente cobrança
administrativa e judicial.
SEÇÃO VII
I - A contribuição não paga nos prazos previstos nesta Lei será acrescida de:
a) juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento;
b) multa de mora aplicada na forma do disposto no inciso II do art. 84 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
II Nos casos de lançamento de ofício, aplicar-se-á o disposto nos arts. 44, 47 e 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
III É vedado o parcelamento do crédito constituído em favor da Fazenda Pública Em decorrência da aplicação desta Lei.
IV Serão efetivadas somente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular ou do mutuário, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil:
a) as operações e os contratos de que tratam os incisos II e III do caput do art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
b) a liquidação das operações de crédito;
c) as contribuições para planos de benefícios de previdência complementar ou de seguros de vida com características semelhantes;
d) o valor das contraprestações, bem como de qualquer outro pagamento vinculado
às operações de arrendamento mercantil.
§ 1o Os valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação de aplicações financeiras não integradas a conta corrente de depósito para investimento, bem como os valores referentes à concessão de créditos e aos benefícios ou resgates recebidos dos planos e seguros de que trata a letra c do item IV, deverão ser pagos exclusivamente aos beneficiários ou proponentes mediante crédito em sua conta corrente de depósitos, cheque cruzado, intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil
§ 2o O disposto no § 1o deste item não se aplica às contas de depósito de poupança não integradas a contas correntes de depósito para investimento, cujos titulares sejam pessoas físicas, bem como às contas de depósitos judiciais e de depósitos em consignação em pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
§ 3o No caso de planos ou seguros constituídos com recursos de pessoa jurídica e de pessoa física, o valor da contribuição dessa última poderá ser dispensado da obrigatoriedade de que trata este artigo, desde que transite pela conta corrente da pessoa jurídica.
§ 4o No caso de planos de benefícios de previdência complementar, as contribuições poderão ser efetivadas a débito da conta corrente de depósito, por cheque de emissão do proponente ou responsável financeiro, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil.
§ 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá dispensar da obrigatoriedade prevista neste artigo a concessão, a liquidação ou o pagamento de operações previstas nos incisos II, III e IV desta seção, tendo em vista as características das operações e as finalidades a que se destinem.
SEÇÃO VIII
I - somente é permitido um único endosso nos cheques pagáveis no País;
II - as alíquotas constantes da tabela descrita no art. 20 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alíquota da contribuição mensal, para o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos Federais regidos pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, incidente sobre salários e remunerações até três salários-mínimos, ficam reduzidas em pontos percentuais proporcionais ao valor da contribuição devida até o limite de sua compensação;
III - os valores dos benefícios de prestação continuada e os de prestação única, constantes dos Planos de Benefício da Previdência Social, de que trata a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e os valores dos proventos dos inativos, dos pensionistas e demais benefícios, constantes da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não excedentes de dez salários-mínimos, serão acrescidos de percentual proporcional ao valor da contribuição devida até o limite de sua compensação;
IV - o Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, adotará as medidas necessárias visando instituir modalidade de depósito de poupança para pessoas físicas, que permita conferir remuneração adicional de vinte centésimos por cento, a ser creditada sobre o valor de saque, desde que tenha permanecido em depósito por prazo igual ou superior a noventa dias.
§ 1° Os Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social baixarão, em conjunto, as normas necessárias ao cumprimento do disposto nos itens II e III desta seção.
§ 2° Ocorrendo alteração da alíquota da contribuição, as compensações previstas neste artigo serão ajustadas, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, na mesma proporção.
§ 3° O acréscimo de remuneração resultante do disposto nos itens II e III desta seção não integrará a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
SEÇÃO IX
I - O produto da arrecadação da contribuição de que trata esta Lei será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para financiamento das ações e serviços de Segurança Pública, sendo que sua entrega obedecerá aos prazos e condições estabelecidos para as transferências de que trata o art. 159 da Constituição Federal.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos arrecadados com a aplicação desta Lei em pagamento de serviços prestados pelas instituições Policiais com finalidade lucrativa.
II - A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil, no âmbito das respectivas competências, baixarão as normas necessárias à execução desta Lei.
III A contribuição incidirá sobre os fatos geradores após decorridos noventa dias da data da publicação desta Lei, quando passará a ser exigida.
IV - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A segurança pública é necessidade urgente em nosso país. Temos que priorizar as ações de melhoria das condições de trabalho do Policial para obter qualidade na prestação de serviço a comunidade.
O projeto aqui proposto é democrático, pois alcança de forma igualitária a todos seja pessoa física ou jurídica quando institui o IMTF.
Define exatamente onde será alocado o recurso proveniente da arrecadação do IMTF estabelecendo responsabilidade e gestão fiscal.
A população será fiscalizadora da aplicação dos recursos, sendo peça importante para aferir os resultados uma vez que em contato diário com os Policiais poderá confirmar a
execução das despesas e o retorno esperado.
Ademais, estamos próximos de dois mega eventos Copa do Mundo (2014) e Olimpíadas (2016) é necessário investimento em Segurança Pública para que se obtenha o sucesso esperado.
Este projeto ao contrario dos recursos da CPFM que não foram utilizados de forma correta com a saúde, terá o respaldo popular, pois os órgãos envolvidos terão que desenvolver os trabalhos com o uso do recurso proveniente do aqui proposto em melhoria das condições da segurança pública, pois já estão expressamente transcritas neste projeto e será a regulamentação da Emenda Constitucional 300/08. Mais do que isso a população terá facilidade de acompanhar com o próprio Policial o emprego correto desses recursos, aliado à prestação de contas pelos Estados.
Agradecimentos
A pessoa do Sr Antonio Corrado Ruffing da Asbra Assis/SP grande companheiro que diuturnamente tem batalhado para melhoria e bem estar dos nossos Policiais Militares e de forma compromissada contribui com ótimas idéias como esta que estou transformando em proposta.
Ao presidente da Asbra Cap. Res. PM Paulo Camilo de Oliveira que não mede esforços em ajudar não somente aos associados da Asbra, mas a todos os Policiais Militares.
Ao amigo Sub Ten PM Clóvis idealizador da PEC 300/08 verdadeiro guerreiro, pelo qual tenho um grande respeito e admiração.
Obrigado Conrado pelo convite em redigir esta proposta que Deus te abençoe!
Foi um prazer contribuir.
Sgt PM Simões
Em 29 de agosto 2.010
Encaminho cópia para apreciação da Asbra para manifestação do seu departamento jurídico.
Enéais Garcia Simões
INTRODUÇÃO
A presente proposta tem por objetivo fazer frente de forma objetiva e combatente à situação caótica por que tem passado a segurança pública no país.
O tema principal são os baixos salários dos profissionais de segurança pública. Este ano de 2.010 tramitou no congresso nacional Projeto de Lei que trazia em um dos seus artigos a tipificação do "bico" realizado por Policial Militar como crime. Sei que a questão é complexa, porém a questão deve ser objeto de maior análise, estudo e discussão. Hoje se o projeto fosse aprovado prejudicaria muitos Policiais Militares sérios e honestos com a intenção de combater as chamadas milícias que atuam de forma ilegal, desumana e arbitraria.
Infelizmente o famigerado “bico” é necessidade dos Policiais, pois os salários são insuficientes para suprir suas necessidades.
Resta para nós Policiais a PEC 300/2008, que está sendo a verdadeira luz no fim do túnel. A PEC 300/2008 encontra-se na Câmara dos Deputados e trata do piso salarial dos Policias Militares, Corpo de Bombeiros Militares e Policiais Civis, com participação da União.
Tenho que ressaltar que o governo do Estado sempre alega que não há condições para se dar aumento salarial em virtude dos limites legais.
Destaco que por mais que os Policiais, nos últimos anos tenham se empenhado para, prender mais, apreender armas e drogas de maneira legalista respeitando os direitos humanos visando o bem estar das pessoas e o aumento da sensação de segurança, o que nos parece que tudo corre contra os Policiais que não tem sua categoria valorizada.
Os Policiais com salários dignos e que não seja necessário estar fazendo serviços extras "bicos" estará exclusivamente exercendo suas funções para o policiamento, mais descansado, com mais qualidade e conseqüentemente quem ganha é a sociedade como um todo.
Refletindo melhor sobre o assunto, se não tomarmos providências urgentes é temeroso o rumo que está tomando a segurança pública em nosso país, veja:
a. A Polícia Militar e Bombeiro Militar são Constitucionalmente as responsáveis:
Polícia Militar pela polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. (Art. 144 Inc. V § 5º). Nesse sentido, na prática vemos que esta Corporação é a maior defensora dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no Art. 5° quando se fala em ordem pública.
b. Os baixíssimos salários nos estados, para quem tem tão grande responsabilidade, aliado ao avanço do crime organizado e ao domínio do crime organizado que é notório e perceptível com o aumento dos índices criminais.
c. Salários que fazem com que o Policial Militar sacrifique suas horas de folga trabalhando nos chamados “bicos”, que em grande parte recebe um soldo maior do que o salário da PM.
d. O Policial Militar pelas dificuldades que passa torna-se alvo fácil de ser corrompido e suscetível a se vende ao tráfico de drogas e se envolve com outros crimes por todo esse estado de coisas.
e. O Policial Militar não pode se quer andar fardado nas ruas pelo crescimento e fortalecimento do criminoso em nosso país.
f. O Policial Militar com o salário que ganha não tem condições de ter moradia digna, não pode secar seu fardamento no seu varal, pois tem receio que bandidos saibam que é Policial e teme por sua segurança e de seus familiares.
g. Esse caos me lembra os ataques pela facção criminosa conhecida como PCC em maio de 2006, e um dos ataques me deixou mais chocado o que resultou na morte de Um Bombeiro Militar. E o mais aterrorizante foi que nesse ano 2.010 os assassinos confessos, com todas as provas colhidas e a convicção da culpa dos réus no cometimento do crime, foram absolvidos por um jure popular nitidamente amedrontado
diante do crime organizado.
Diante deste cenário temos dois grandes eventos esportivos e a providência com relação aos proventos dos Policias Militares é o Bolsa Copa e Bolsa Olimpíadas que somente atenderá parte do efetivo da PM. Quando falo desse repasse de verbas me lembro das discussões em torno da PEC 300/08 em que disseram que esta matéria feria a autonomia dos estados, ora as Bolsas Copa e Olimpíadas não fere? Não sou contra a Criação das Bolsas, porém penso que seria melhor estender a melhoria de salários a todos os Policiais Militares e não somente por período de eventos e somente para uma parcela de PM.
O assunto é extremamente sério, os Organismos evolvidos nos grandes eventos devem ter conhecimento da realidade de nossa segurança pública, que tais eventos estão ameaçados.
É necessário prioridade na aprovação da PEC 300/08 no Congresso Nacional para que se torne realidade o mais rápido possível, pois hoje estão contemplados no seu texto Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis, Ativos e Inativos, que significa uma grande parcela da nossa população e com grande missão e importância para nossa sociedade.
O vinculo que a Policias Militares e Bombeiros Militares têm com a União reside na força auxiliar e reserva do exército prevista no Art. 144 Inc. V 1° da Constituição Federal, desta forma é de responsabilidade a Segurança Pública em todas as esferas dos entes federados.
Esta Proposta sugere a regulamentação da PEC 300/08 que no futuro próximo terá que ser apresentado pelo Poder executivo federal para criação do fundo e estabelecer o piso salarial. Propõe de forma clara a fonte de receita e principalmente a destinação exata da despesa contribuindo para a gestão fiscal com responsabilidade.
Por que gestão fiscal com responsabilidade? Por que o Policial tem contato constante com a comunidade que poderá acompanhar os gastos questionando-o sobre as reais aplicações da receita, e mais, com certeza terá como resultados melhor prestação de serviço pelo Policial.
Por fim, quero pedir seriedade, respeito com os Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis, seus familiares e toda nossa população que clama por Segurança Pública.
É inadmissível maquiar a situação com mega eventos que com seus términos retornasse a realidade do país. O exemplo é a África do Sul que sediou a ultima Copa do Mundo de Futebol com grandes investimentos que agora ficará em ruínas e a população continua e continuará sofrendo (falta de emprego, saúde, educação, segurança etc).
Gestão Fiscal e participação popular nos gastos públicos são necessidades e prioridades no Brasil. Se isso não ocorrer nunca veremos o tão sonhado crescimento econômico refletir em melhoria e bem estar da população.
Contando com o empenho dos Políticos sérios que ainda existem em nosso país, do compromisso desses Políticos com o que é correto, de se trabalhar constantemente para a população que o elege e acreditando que participar é preciso e que somente assim alcançaremos um Brasil mais justo, encaminho esta Proposta aos nossos Políticos sérios e compromissados nas esperança que se torne realidade.
ENÉIAS GARCIA SIMÕES
E-mail : simoessgt@itelefonica.com.br
MSN : simoessgt@hotmail.com
Nick Skype : simoessgt
Tel. Cel. (18) 9705 1814
Cidade: Assis/SP
Estado: São Paulo
País: Brasil
2º Sgt PM – PMESP
VEJA AGORA O ANTEPROJETO DE LEI DO SGT PMSP QUE ELE SUGERE PARA DAR SUPORTE A PEC 300/446 DEPOIS QUE ELA SE TORNAR UM EMENDA A CONSITUIÇÃO FEDERAL.
Projeto de Lei nº___________________
Para regulamentar a emenda a constituição nº 300/08 que criou o piso nacional dos profissionais da segurança pública.
Para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais da segurança pública, destinar recursos para o fundo nacional de segurança pública - FNSP criar o tratamento tributário do Imposto sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IMTF.
SEÇÃO I
Terá como fator gerador e contribuintes os titulares das contas ainda que movimentadas por terceiros (itens I e II), o beneficiário (item III), as instituições (item IV), os comitentes das operações (item V) e aqueles que realizarem a movimentação ou a transmissão (item VI):
I - o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas;
II - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor;
III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;
IV - o lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, não relacionados nos itens anteriores, efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas;
V - a liquidação de operação contratadas nos mercados organizados de liquidação futura;
VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la.
Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas nos itens I, II, III, IV, V e VI, que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos.
SEÇÃO II
É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição:
I - às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam nos itens I, II e III da seção I
II - às instituições que intermediarem as operações a que se refere o item V da seção I;
III - àqueles que intermediarem operações a que se refere o item VI da seção I .
§ 1° A instituição financeira reservará, no saldo das contas referidas no item I da seção I, valor correspondente à aplicação da alíquota de que trata o item V da seção IV sobre o saldo daquelas contas, exclusivamente para os efeitos de retiradas ou saques, em operações sujeitas à contribuição, durante o período de sua incidência.
§ 2° Alternativamente ao disposto no parágrafo anterior, a instituição financeira poderá assumir a responsabilidade pelo pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência de recursos nas contas.
§ 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.
SEÇÃO III
A contribuição não incide:
I - no lançamento nas contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas autarquias e fundações;
II - no lançamento errado e seu respectivo estorno, desde que não caracterizem a anulação de operação efetivamente contratada, bem como no lançamento de cheque e documento compensável, e seu respectivo estorno, devolvidos em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil;
III - no lançamento para pagamento da própria contribuição;
IV - nos saques efetuados diretamente nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS/PASEP e no saque do valor do benefício do seguro-desemprego, pago de acordo com os critérios previstos no art. 5º da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990;
V - sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7° do art. 195 da Constituição Federal.
VI – nos lançamentos a débito nas contas-correntes de depósito cujos titulares sejam:
a) missões diplomáticas;
b) repartições consulares de carreira;
c) representações de organismos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro;
d) funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular;
e) funcionário estrangeiro de organismo internacional que goze de privilégios ou isenções tributárias em virtude de acordo firmado com o Brasil
VII O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, poderá expedir normas para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, objetivando, inclusive por meio de documentação específica, a identificação dos lançamentos objeto da não-incidência. (Renumerado do Parágrafo Único pela Lei nº 10.306, de 2001)
VIII O disposto nas alíneas d e e do item VI desta seção não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil.
IX Os membros das famílias dos funcionários mencionados nas alíneas d e e do item VI, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, gozarão do tratamento estabelecido neste artigo.
X O disposto no item VI não se aplica aos Consulados e Cônsules honorários.
XI Os Ministros de Estado da Fazenda e das Relações Exteriores poderão expedir, em conjunto, instruções para o cumprimento do disposto nos itens VI, VIII e IX.
SEÇÃO IV
Constitui a base de cálculo:
I - na hipótese dos itens I, II e IV da seção I , o valor do lançamento e de qualquer outra forma de movimentação ou transmissão;
II - na hipótese do item III da seção I , o valor da liquidação ou do pagamento;
III - na hipótese do item V da seção I , o resultado, se negativo, da soma algébrica dos ajustes diários ocorridos no período compreendido entre a contratação inicial e a liquidação do contrato;
IV - na hipótese do item VI da seção I, o valor da movimentação ou da transmissão.
Parágrafo único. O lançamento, movimentação ou transmissão de que trata o item IV da seção I serão apurados com base nos registros contábeis das instituições ali referidas.
V - A alíquota da contribuição é de vinte centésimos por cento.
VI - É facultado ao Poder Executivo alterar a alíquota da contribuição, observado o limite máximo previsto no item V desta seção.
SEÇÃO V
Das competências
I- O Ministro de Estado da Fazenda disciplinará as formas e os prazos de apuração e de pagamento ou retenção e recolhimento da contribuição instituída por esta Lei, respeitado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O pagamento ou a retenção e o recolhimento da contribuição serão efetuados no mínimo uma vez por semana.
II - Compete a Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação e o repasse para o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP
III o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP é responsável por captar e distribuir recursos financeiros aos Estados para financiar:
a) A complementação salarial dos Policiais Militares, Bombeiros Militares e Policiais Civis aos Estados que em seu orçamento, respeitados os limites da Lei de responsabilidade fiscal, não atingirem o piso nacional no valor de R$ 3.800,00.
b) Para investimento em moradia e criação de vilas militares.
c) Para desenvolvimento de cursos para aperfeiçoamento dos integrantes das Policiais Militares, Bombeiros Militares e Policiais Civis dos Estados
d) Para programas de proteção aos Policiais Militares, Bombeiros Militares e Policiais Civis dos Estados ameaçados de morte em razão do exercício da função.
e) Para programas que visem a melhoria da assistência médica-hospitalar e psicológica, dos integrantes das Policiais Militares, Bombeiros Militares e Policiais Civis dos Estados.
f) Desenvolvimento de programas de segurança pública nos Estados.
§ 1º A ordem de prioridade na alocação dos recursos deverá seguir o disposto nas alíneas a,b,c,d,f do item III desta seção.
IV No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias.
V As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.
VI A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei
no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.
VII Na falta de informações ou insuficiência de dados necessários à apuração da contribuição, esta será determinada com base em elementos de que dispuser a fiscalização.
SEÇÃO VI
I - Serão regidos pelas normas relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal:
a) o processo administrativo de determinação e exigência da contribuição;
b) o processo de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação;
c) a inscrição do débito não pago em dívida ativa e a sua subseqüente cobrança
administrativa e judicial.
SEÇÃO VII
I - A contribuição não paga nos prazos previstos nesta Lei será acrescida de:
a) juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento;
b) multa de mora aplicada na forma do disposto no inciso II do art. 84 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
II Nos casos de lançamento de ofício, aplicar-se-á o disposto nos arts. 44, 47 e 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
III É vedado o parcelamento do crédito constituído em favor da Fazenda Pública Em decorrência da aplicação desta Lei.
IV Serão efetivadas somente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular ou do mutuário, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil:
a) as operações e os contratos de que tratam os incisos II e III do caput do art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
b) a liquidação das operações de crédito;
c) as contribuições para planos de benefícios de previdência complementar ou de seguros de vida com características semelhantes;
d) o valor das contraprestações, bem como de qualquer outro pagamento vinculado
às operações de arrendamento mercantil.
§ 1o Os valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação de aplicações financeiras não integradas a conta corrente de depósito para investimento, bem como os valores referentes à concessão de créditos e aos benefícios ou resgates recebidos dos planos e seguros de que trata a letra c do item IV, deverão ser pagos exclusivamente aos beneficiários ou proponentes mediante crédito em sua conta corrente de depósitos, cheque cruzado, intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil
§ 2o O disposto no § 1o deste item não se aplica às contas de depósito de poupança não integradas a contas correntes de depósito para investimento, cujos titulares sejam pessoas físicas, bem como às contas de depósitos judiciais e de depósitos em consignação em pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
§ 3o No caso de planos ou seguros constituídos com recursos de pessoa jurídica e de pessoa física, o valor da contribuição dessa última poderá ser dispensado da obrigatoriedade de que trata este artigo, desde que transite pela conta corrente da pessoa jurídica.
§ 4o No caso de planos de benefícios de previdência complementar, as contribuições poderão ser efetivadas a débito da conta corrente de depósito, por cheque de emissão do proponente ou responsável financeiro, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil.
§ 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá dispensar da obrigatoriedade prevista neste artigo a concessão, a liquidação ou o pagamento de operações previstas nos incisos II, III e IV desta seção, tendo em vista as características das operações e as finalidades a que se destinem.
SEÇÃO VIII
I - somente é permitido um único endosso nos cheques pagáveis no País;
II - as alíquotas constantes da tabela descrita no art. 20 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alíquota da contribuição mensal, para o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos Federais regidos pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, incidente sobre salários e remunerações até três salários-mínimos, ficam reduzidas em pontos percentuais proporcionais ao valor da contribuição devida até o limite de sua compensação;
III - os valores dos benefícios de prestação continuada e os de prestação única, constantes dos Planos de Benefício da Previdência Social, de que trata a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e os valores dos proventos dos inativos, dos pensionistas e demais benefícios, constantes da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não excedentes de dez salários-mínimos, serão acrescidos de percentual proporcional ao valor da contribuição devida até o limite de sua compensação;
IV - o Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, adotará as medidas necessárias visando instituir modalidade de depósito de poupança para pessoas físicas, que permita conferir remuneração adicional de vinte centésimos por cento, a ser creditada sobre o valor de saque, desde que tenha permanecido em depósito por prazo igual ou superior a noventa dias.
§ 1° Os Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social baixarão, em conjunto, as normas necessárias ao cumprimento do disposto nos itens II e III desta seção.
§ 2° Ocorrendo alteração da alíquota da contribuição, as compensações previstas neste artigo serão ajustadas, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, na mesma proporção.
§ 3° O acréscimo de remuneração resultante do disposto nos itens II e III desta seção não integrará a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
SEÇÃO IX
I - O produto da arrecadação da contribuição de que trata esta Lei será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para financiamento das ações e serviços de Segurança Pública, sendo que sua entrega obedecerá aos prazos e condições estabelecidos para as transferências de que trata o art. 159 da Constituição Federal.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos arrecadados com a aplicação desta Lei em pagamento de serviços prestados pelas instituições Policiais com finalidade lucrativa.
II - A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil, no âmbito das respectivas competências, baixarão as normas necessárias à execução desta Lei.
III A contribuição incidirá sobre os fatos geradores após decorridos noventa dias da data da publicação desta Lei, quando passará a ser exigida.
IV - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A segurança pública é necessidade urgente em nosso país. Temos que priorizar as ações de melhoria das condições de trabalho do Policial para obter qualidade na prestação de serviço a comunidade.
O projeto aqui proposto é democrático, pois alcança de forma igualitária a todos seja pessoa física ou jurídica quando institui o IMTF.
Define exatamente onde será alocado o recurso proveniente da arrecadação do IMTF estabelecendo responsabilidade e gestão fiscal.
A população será fiscalizadora da aplicação dos recursos, sendo peça importante para aferir os resultados uma vez que em contato diário com os Policiais poderá confirmar a
execução das despesas e o retorno esperado.
Ademais, estamos próximos de dois mega eventos Copa do Mundo (2014) e Olimpíadas (2016) é necessário investimento em Segurança Pública para que se obtenha o sucesso esperado.
Este projeto ao contrario dos recursos da CPFM que não foram utilizados de forma correta com a saúde, terá o respaldo popular, pois os órgãos envolvidos terão que desenvolver os trabalhos com o uso do recurso proveniente do aqui proposto em melhoria das condições da segurança pública, pois já estão expressamente transcritas neste projeto e será a regulamentação da Emenda Constitucional 300/08. Mais do que isso a população terá facilidade de acompanhar com o próprio Policial o emprego correto desses recursos, aliado à prestação de contas pelos Estados.
Agradecimentos
A pessoa do Sr Antonio Corrado Ruffing da Asbra Assis/SP grande companheiro que diuturnamente tem batalhado para melhoria e bem estar dos nossos Policiais Militares e de forma compromissada contribui com ótimas idéias como esta que estou transformando em proposta.
Ao presidente da Asbra Cap. Res. PM Paulo Camilo de Oliveira que não mede esforços em ajudar não somente aos associados da Asbra, mas a todos os Policiais Militares.
Ao amigo Sub Ten PM Clóvis idealizador da PEC 300/08 verdadeiro guerreiro, pelo qual tenho um grande respeito e admiração.
Obrigado Conrado pelo convite em redigir esta proposta que Deus te abençoe!
Foi um prazer contribuir.
Sgt PM Simões
Em 29 de agosto 2.010
Encaminho cópia para apreciação da Asbra para manifestação do seu departamento jurídico.
Enéais Garcia Simões
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