PMPE: Disciplina os procedimentos para responsabilização dos militares do Estado por extravio de arma de fogo pertencente à carga da Corporação.

EMENTA: Disciplina os procedimentos para responsabilização dos militares do Estado por extravio de arma de fogo pertencente à carga da Corporação.

     O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 101, do Regulamento Geral da Polícia Militar de Pernambuco (R/1), aprovado, pelo Decreto nº 17.589, de 16 JUN 94; Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos para responsabilização e indenização nos casos de extravio de arma de fogo pertencente à carga da Corporação, sob a posse de militares do Estado; Considerando os ditames dos Artigos 265 e 266 do Decreto Lei nº 1.001, de 21 OUT 69 (Código Penal Militar); do Art. 27 do Decreto Lei nº 3.689, de 03 de OUT 41, (Código de Processo Penal), dos Artigos 96, 97 e 98 da Lei nº 10.426, de 27 ABR 90 (Lei de Remuneração dos Servidores Militares), do Art. 649, Inciso IV da Lei nº 5.869, de 11 JAN 73 (Código de Processo Civil) e dos Artigos 107 usque 124 do Decreto nº 98.820, de 12 JAN 90 (Regulamento de Administração do Exército) aplicado à PMPE por força do Art. 136 da Lei Estadual nº 6.783, de 16 OUT 74  (Estatuto dos Policiais Militares); e Considerando, finalmente, os posicionamentos acerca da matéria da Diretoria de Finanças, da Diretoria de Apoio Logístico, da Assessoria Especial jurídico -administrativo, da Diretoria de Gestão de Pessoas e das 1ª e 4ª Seções do Estado-Maior Geral,

R E S O L V E:

       Art. 1º - A Sanção Disciplinar, criminal e civil pelo extravio de arma de fogo

pertencente à carga da Corporação quando em posse de militar do Estado é condicionada à responsabilização do agente apurada em procedimento próprio.

[…]

     Art. 3º - São casos fortuitos ou de força maior os resultantes de acontecimentos inevitáveis, alheios ou estranhos à vontade do agente, cujos efeitos não pôde evitar ou impedir, tais como:

     I – Incêndios, desmoronamento, explosão, inundação, submersão, tormenta, terremoto e sinistros terrestres, aéreos, fluviais e marítimos;

         II – Roubo, furto ou extorsão; e

        III – Acidente em serviço, ou instrução.

Parágrafo Único - O extravio de arma de fogo quando devidamente comprovadas as hipóteses deste artigo, isenta, o agente, das responsabilidades disciplinar, civil e criminal.

Art. 4º - Os descontos para a Fazenda Pública nos vencimentos dos integrantes da Corporação em função da sua responsabilidade podem ser compulsórios ou voluntários e sempre limitados ao valor atualizado do bem extraviado.

§ 1º - O desconto compulsório só se dará em virtude de sentença judicial.

§ 2º - O desconto voluntário será realizado mediante apresentação pelo agente, durante ou após o curso do procedimento investigatório (IPM ou Sindicância), de autorização escrita em Termo de Reconhecimento de Dívida (anexo A) facultando a PMPE descontar em folha de pagamento o valor do bem extraviado.

§ 3º - O termo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser lavrado pelo próprio encarregado do procedimento investigatório.

§ 4º - Havendo o reconhecimento da dívida pelo agente, cópia do respectivo termo, do Relatório e da Solução do procedimento investigatório será encaminhada para a Diretoria de Finanças para a implantação do desconto devido nos limites estipulados da Lei de Remuneração.

§ 5º - Negando-se a autorizar o desconto e havendo-se concluído pela responsabilidade civil do agente, o Comandante, Chefe ou Diretor determinará a instauração de Processo Administrativo o qual, após concluído, será encaminhado para a Assessoria Especial Apoio Jurídico-Administrativo (AEAJA) que o instruirá, se for o caso, e o encaminhará para a Procuradoria Geral do Estado para fins de ajuizamento da competente Ação Indenizatória.

 6º - O procedimento previsto no parágrafo anterior deverá, preferencialmente, ser realizado pelo mesmo encarregado do IPM ou Sindicância, e nele constará:

I – Capa;

II – Cópia do Relatório e da Solução do IPM ou Sindicância;

III – Ficha de qualificação do responsável indicando nome completo; posto ou graduação; função; matrícula; número da identidade; CPF; endereço residencial e profissional;

IV – Termo de Avaliação (TA) do bem extraviado;

V – Cópia da notificação do responsável estipulando um prazo de 15 dias úteis para sua defesa ou adimplemento do débito (anexo B);

VI – Documentos apresentados pelo responsável em sua defesa;

VII – Demais documentos julgados necessários pelo encarregado; e

VIII – Relatório conclusivo.

Art. 5º - A responsabilidade civil não isenta o agente da Sanção Disciplinar e/ou criminal relativa ao evento.

Parágrafo Único - O desconto voluntário, a critério do Comandante, Chefe ou Diretor, após análise das circunstâncias do fato e dos antecedentes do autor, pode ser considerado como circunstância atenuante da responsabilidade disciplinar.

Art. 6º - Os débitos resultantes de responsabilidade civil não se anulam pela absolvição administrativa ou criminal do agente, salvo se, em última instância, a ação civil correspondente for julgada improcedente.

Art. 7º - Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a ordem contida do BGR nº 17, de 28 NOV 73.