Policiais Militares Estado do Rio terão que marcar ponto eletrônico para controlar a carga horária de trabalho e assegurar, assim, o cumprimento da jornada de trabalho e a escala específicas da classe. A novidade integra o Termo de Compromisso de Ajustamento (TAC) de conduta entre o Ministério Público e o estado.

PM terá que marcar ponto

Os policiais militares do Estado do Rio terão que marcar ponto eletrônico para controlar a carga horária de trabalho

ALESSANDRA HORTO

Rio - Os policiais militares do Estado do Rio terão que marcar ponto eletrônico para controlar a carga horária de trabalho e assegurar, assim, o cumprimento da jornada de trabalho e a escala específicas da classe. A novidade integra o Termo de Compromisso de Ajustamento (TAC) de conduta entre o Ministério Público e o estado, a que O DIA teve acesso com exclusividade. O texto prevê diversas alterações nas rotinas administrativas da corporação.

A PM também terá que respeitar um intervalo mínimo de descanso de trabalho de 12 horas. E regulamentar um sistema de compensação de horas de jornada de trabalho.
Um dos trechos normatiza o uso dos equipamentos de proteção individual do policial militar. De acordo com o termo de compromisso, os PMs serão submetidos a exames periódicos. Também haverá adequação das condições dos ambientes de trabalho, garantindo o acesso à infraestrutura e equipamentos corretos. 

PMs do Rio terão que marcar o ponto eletrônico

Foto:  Carlos Moraes / Agência O Dia

A partir da vigência da minuta, todos os policiais devem receber treinamento adequado para o uso dos equipamentos. Também haverá a preocupação quanto à oferta adequada de equipamentos de contenção não letais para cada PM. 

Por conta do alto número de afastamentos de policiais, haverá ações mais rígidas para preservar a integridade física dos militares. Serão desenvolvidas ações que vão garantir o mapeamento dos riscos das atividades. O objetivo é adotar medidas preventivas e de acompanhamento da saúde dos policiais militares de acordo o tipo de atuação.

CAPACITAÇÃO 

A formação e a capacitação do policial militar também estão definidas no termo. Haverá qualificação permanente baseada na “observância dos direitos humanos”, condicionando a abordagem aos cidadãos. Serão desenvolvidas ações educativas com os policiais no sentido de reforçar a importância de suas ações para a política de segurança do Estado do Rio.

QUALIFICAÇÃO
Será estabelecida a qualificação dos policiais militares, dotando a tropa de uma formação mínima e adequada em Psicologia, Sociologia, Cidadania, Direitos Humanos, defesa pessoal, uso comedido da força, estratégia, Direito, Criminologia e primeiros socorros. Segundo o Ministério Público, há ausência de política firme de vigilância da saúde do policial militar.


RECLAMAÇÕES 

Segundo o documento, o Ministério Público Estadual, por meio de sua Ouvidoria, recebeu inúmeras reclamações de policiais militares integrantes das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) e dos Batalhões da PM, relatando as condições precárias a que estão submetidos no exercício da função e, consequentemente, os riscos iminentes.

DEFICIÊNCIAS 

Entre as queixas, o excesso da carga horária de trabalho, estruturas físicas inadequadas, insuficiência de armamento, munição, material de defesa pessoal e administrativo. Além da deficiência no fornecimento de alimentação, de meio de transporte e de capacitação para o exercício do trabalho e a imposição de escala de trabalho excessiva.


RELACIONAMENTO 

O termo descreve ainda que estudos e pesquisas mostram que a exposição dos PMs a carga de trabalho excessivas é o principal motivo para o estresse profissional. Isso pode provocar abalo emocional, frustração com a corporação, dificuldade de relacionamento com a comunidade e a família, acarretando prejuízos físicos e psíquicos.


ELABORAÇÃO 

A elaboração do Termo de Ajustamento de Conduta contou com o auxílio das secretaria Estaduais de Segurança Pública, de Fazenda, de Planejamento e Gestão, além do Comando da Polícia Militar. Segundo o Ministério Público Estadual, o documento já está nas mãos do governador do Estado do Rio, Luiz Fernando Pezão.