Guardas Municipais podem ou não multar os veículos no Brasil?

O Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu isso, a matéria está em Repercussão Geral na mão do Relator Ministro Marco Aurélio, no dia que for julgada a decisão valerá para todos dos municípios Brasileiros, mas muitos juízes acham que ela não podem multar.

Supremo Tribunal Federal

RE/658570 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe:	RE
Procedência:	MINAS GERAIS
Relator:	MIN. MARCO AURÉLIO
Partes	RECTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE RECDO.(A/S) - CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) - ROBERTO PACIARELLI
Matéria:	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Sistema Nacional de Trânsito  DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa | Multas e demais Sanções  DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Fiscalização | Competência do Órgão Fiscalizador

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DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA – PROCESSO PILOTO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO – MATÉRIA IDÊNTICA – SUBSTITUIÇÃO.     1. Discute-se, no extraordinário, à luz do disposto nos artigos 144, § 8º, e 173 do Diploma Maior, a possibilidade, ou não, de guarda municipal lavrar auto de infração de trânsito, considerando-se os limites funcionais expressamente previstos no texto constitucional.     O tema teve a repercussão geral reconhecida, no Plenário Virtual, em 8 de setembro de 2011, no Recurso Extraordinário nº 637.539/RJ, de minha relatoria. Ocorre que, em 13 de outubro de 2011, foi homologado o pedido de desistência formulado no referido processo.     2. Ante o exposto, determino a substituição do Recurso Extraordinário nº 637.539/RJ por este, de nº 658.570/MG.     3. Colham o parecer do Procurador-Geral da República.     4. Publiquem. Brasília, 12 de novembro de 2012. Ministro MARCO AURÉLIO Relator 

Tema

472 - Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 

Leading Case: RE 658570

Há Repercussão?
Sim

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Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
07/03/2013	Substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo processo nº		RE 658570
19/12/2011	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 21799 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/12/2011	Remessa		Dos autos à Seção de Baixa e Expedição.
14/12/2011	Transitado(a) em julgado		Em 09/12/2011.
06/12/2011	Expedido(a)		Ofício - Envio Documentos - SEJ
01/12/2011	Comunicação assinada		Ofício - Envio Documentos - SEJ
29/11/2011	Certidão		Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 6/10/2011.
29/11/2011	Remessa		Da petição nº 76324/2011 à Seção de Comunicações.
29/11/2011	Publicação, DJE		DJE nº 226, divulgado em 28/11/2011	Decisão Monocrática
29/11/2011	Publicação, DJE		DJE nº 226, divulgado em 28/11/2011	Decisão Monocrática
25/11/2011	Juntada a petição nº		78034/2011. 78034/2011
25/11/2011	Juntada a petição nº		77780/2011. 77780/2011
22/11/2011	Homologada a desistência	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 13/10/2011.
19/10/2011	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 6/10/2011 na Petição/STF nº 76.324/2011: 2. O quadro retratado no recurso não motiva a intervenção pretendida. Admitir-se a participação do Município de Belo Horizonte é abrir a porta para haver também a dos outros 5.568 municípios. Vale frisar que o próprio requerente reconhece integrar relação processual subjetiva em ação direta de inconstitucionalidade, apreciada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na qual foi protocolado recurso extraordinário.3. Indefiro o pedido formulado.4. Devolvam ao requerente a peça apresentada.
04/10/2011	Despacho		Em 30/9/2011: Ao Ministério Público Federal.
30/09/2011	Petição		78034/2011 - 30/09/2011 - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - REQUER DESISTÊNCIA.
30/09/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)		Ministro Mrco Aurélio
30/09/2011	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/09/2011 ATA Nº 57/2011 - DJE nº 188, divulgado em 29/09/2011
29/09/2011	Petição		77780/2011 - 29/09/2011 - (Via Fax) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - REQUER DESISTÊNCIA.
20/09/2011	Petição		76324/2011 - 20/09/2011 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
09/09/2011	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
19/08/2011	Iniciada análise de repercussão geral
25/03/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/03/2011	Distribuído por prevenção		MIN. MARCO AURÉLIO
23/03/2011

Para ver algumas controvérsia,  esse Guarda Municipal diz que pode


Já aqui o juiz entendeu que não pode! 

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