PEC-51 E REFORMA POLICIAL: POR UMA REFLEXÃO MADURA E RESPONSÁVEL

Escrito por Nelson G. Souza Professor Universitário e Coronel PMDF RR

No dia 21 de janeiro foi publicada uma entrevista com o Prof. Luiz Eduardo Soares, um dos mentores/consultores da PEC-51 que vem sendo defendida por muitos de modo apaixonado e acrítico. Sugiro que leiam. A entrevista está em:http://revistaforum.com.br/blog/2014/01/a-sociedade-tera-de-mudar-porque-e-ela-quem-autoriza-hoje-a-barbarie-policial/

Considerando que é um assunto deveras importante de ser discutido, emito aqui, minha opinião a respeito da recomendada entrevista.

Penso que as propostas da PEC-51 merecem uma séria reflexão, já que estão mostrando apenas a “parte bonita do bolo”, ou aquela que todo mundo quer ouvir (como de resto, a política brasileira tem sido sempre assim). Estou de acordo com a maioria da proposições da Prof. Luiz Eduardo em relação à necessidade de mudança no sistema de segurança pública brasileiro (e indo além, no próprio sistema de justiça criminal como um todo), bem como, no papel que as organizações policiais devem exercer em uma sociedade democrática.

Não se pode, entretanto, pensar em reformular um sistema a partir de uma proposta que, de modo simplista, não considera, em momento algum, os impactos e consequências diretos sobre os integrantes desse sistema, a não ser de forma vaga e tangencial. Não me refiro, é óbvio, às separações ou estratos existentes nas estruturas das organizações policiais como frisou o Prof. Luiz Eduardo mas, sim, às consequências relacionadas ao sistema de proteção e seguridade social a que tais indivíduos estarão submetidos. Quando se propõe a uma mudança de tal magnitude, é essencial que todas as questões que ela envolve sejam consideradas.

Por exemplo, se queremos que essas instituições sejam realmente efetivas, na perspectiva proposta pelo professor, há de se considerar questões fundamentais (entre outras) como salário. Como cada unidade político-administrativa vai tratar a questão? Existem estados/municípios que podem arcar com uma proposta nos termos da PEC-51? Se sim, ótimo. E os que não podem? Vamos apenas mudar a estrutura e continuar com o tratamento indigno dedicado aos policiais dos estados/municípios tal como é hoje em boa parte das unidades da federação? Mercê da mera vontade política e das ideologias da hora? Haverá um piso salarial e condições mínimas que apoiem o estabelecimento de um perfil nacional básico para operadores da segurança pública?

Outras questões também são centrais: o tempo de serviço (qual o tempo mínimo de serviço para que um policial possa aposentar-se? A reflexão sobre essa questão é essencial não só em relação às instituições, quanto e principalmente, em relação aos próprios policiais. A carreira policial terá tratamento diferenciado, como o é na maioria dos países desenvolvidos, em relação ao tempo de serviço? Ou teremos policiais, tal como todos os demais funcionários públicos esperando completar os 65 anos ou mais para se aposentar ou ser aposentado, apesar de a ciência já ter demonstrado que o profissional de polícia está entre aqueles com maior nível de desgaste físico e emocional entre todas as profissões e por isso, deve receber tratamento adequado à ressa realidade?

E sobre os benefícios da aposentadoria? Serão, esses profissionais, jogados na vala comum do trabalhador público, apesar da ciência reconhecer os diferenciais impostos a essa carreira profissional? Ou seja, no final da vida profissional, cheio de problemas de saúde física e mental, decorrentes da carreira, o policial vai para casa com apenas uma parcela de seu salário na ativa?

Bem, essas questões importantes e outras não estão sendo discutidas como deveriam. Ainda que eu reconheça que sejam soluções que talvez não possam ser implementadas à minúcia em uma constituição federal, o que me estranha é que não estejam sendo discutidas como consequências imediatas de uma implementação tal qual a proposta na PEC-51. Me estranha mais ainda, a ausência de criticidade na análise da proposta, por parte daqueles que defendem de forma radical a mudança.

Para mim é muito vaga, por exemplo, a ideia de que tal implementação se dará “respeitando-se todo direito adquirido de todos os trabalhadores policiais, inclusive, é claro, dos que hoje são militares” (como se hipótese diferente fosse cabível). Que direitos serão respeitados? Quais os que serão acrescentados ao rol de direitos que os policiais já não têm? Ou, melhor, quais os que serão agregados ao rol dos direitos que deveriam ter de modo a torná-los cidadãos plenos nos termos da Constituição Federal e perante a sociedade?

Também é muito vaga a ideia de que as mudanças, como afirma o professor, se dariam ao longo de muitos anos (quantos? 6 anos? isso é muito ou pouco? Por quê 6 e não 5 ou 10 anos? Que parâmetro foi utilizado para definir tal período de tempo? Não tenho respostas para essas questões e duvido que alguém tenha, até agora, pelo menos.

Bem, as questões que levanto aqui não querem, em nenhuma hipótese, estabelecer uma hierarquia ou prioridade entre as necessidades da sociedade e as necessidades dos profissionais de segurança pública que aí estão e dos que virão. O tratamento equilibrado e a busca efetiva por soluções para ambas são essenciais e devem correr juntas para que possam ter sucesso.

Penso, todavia, que os que vêm defendendo cegamente a PEC-51, sem a necessária reflexão sobre seus impactos e consequências, demonstram a ausência de uma maturidade essencial que deve estar presente quando se trata de mudanças estruturais que irão afetar em definitivo as vidas daqueles por elas alcançados.

Clamar por mudanças apenas porque não se está satisfeito com certas regras e procedimentos estabelecidos por diferentes razões, embora até possa ser legítimo, é temerário. O clamor pela mudança, me parece, deve estar radicado em um legítimo anseio por melhorias que as justifiquem de maneira inequívoca, evitando-se o futuro arrependimento e uma via sem retorno.

É certo que é chegada a hora da mudança. Não tenho dúvidas quanto a isso. Eu também clamo por ela. Apenas me policio para não pedí-la de forma irresponsável, sem ter em conta o quanto ela afetará a mim e a minha família no presente e, principalmente, no futuro.