A exposição sem autorização

'Fotos na cartilha do Ronda no Bairro oferecem risco a policiais', dizem PMs

Rostos de PM's estão expostos em panfletos do programa.
Associação de Cabos e Soldados foi à Justiça e ao MPE, contra a PM.

Carlos Eduardo MatosDo G1 AM

Policiais tentam impedir na Justiça a divulgação
de fotos em panfletos do Ronda no Bairro
(Foto: Piero Caíque / G1 AM)

A Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar (PM) do Amazonas ingressou na Justiça Estadual com um mandado de segurança com antecipação de tutela liminar contra o comandante geral da PM, coronel Almir David, responsável pela captura e autorização para a divulgação das imagens de 18 policiais militares que integram a 6ª Companhia Interativa Comunitária (Cicom), localizada na Zona Norte, onde o Programa Ronda no Bairro foi implantado. Os rostos dos policias estão estampados nos panfletos da Secretaria de Segurança Pública (SSP), que foram distribuídos à população.

O mandado de segurança foi protocolado dia 10 deste mês no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) mas o comando da PM ainda não foi notificado. O Programa Ronda no Bairro, que consiste em uma nova estratégia de segurança pública adotada pelo Estado, foi implantado na Zona Norte. Em breve, será implantado nas Zonas Sul, Leste e Centro-Oeste da capital.

O diretor jurídico da Associação, Francisco Monteiro, explicou que a exposição da imagem dos policiais militares à sociedade, além de ser inconstitucional, coloca a segurança dos mesmos em risco dentro e fora da instituição militar. "Todos sabem que na população, nem todo cidadão é de bem. O policial militar não lembra do rosto de todo criminoso que ele prende, mas o bandido tem agora a imagem do policial que está atrapalhando sua atividade ilícita", afirmou.

Monteiro explicou que o objeto do mandado de segurança é impedir qualquer divulgação da imagem de todos os policiais militares envolvidos no Ronda no Bairro.

Além do mandado de segurança, disse ele, a Associação fez denúncia formal ao Ministério Público do Estado (MPE), para que investigue a legalidade do procedimento adotado pela PM, em conjunto com a SSP. "Depois que houve a divulgação das imagens, até as esposas dos policiais pediram a nossa intervenção", disse ao G1.

Coronel PM Almir David só irá se pronunciar oficialmente após receber a notificação da Justiça (Foto: Piero Caíque / G1 AM)

O vice-presidente da Associação de Cabos e Soldados da PMAM, Moacir Amaro, explicou que todos os policiais que receberam o treinamento para atuar no Ronda no Bairro tiveram os rostos fotografados para serem divulgados em palfletos. "Grande maioria, pelo menos 90% dos PM's não autorizaram a divulgação de suas imagens, mesmo assim, permitiram ser fotografados, caso contrário, seriam punidos por transgressão da ordem", afirmou.

Segundo ele, a maior preocupação da entidade é com o policial fora do quartel, que fica exposto à ação dos criminosos. "O policial militar passeia com a família, tem momentos de lazer, tem uma vida comum. Mas se ele exerce uma função pública de segurança a qual tem sua imagem exposta, com certeza a sua vida está em risco iminente", explicou.

A assessoria de imprensa da PM informou ao G1, neste sábado (25), que o coronel PM Almir David só irá se pronunciar oficialmente após receber a notificação da Justiça. Informou ainda que considera estranha a atitude da Associação de Cabos e Soldados da PM do Amazonas, pois nunca se mostrou contrária à iniciativa da PM de fotografar seus policiais na intenção de aproximá-los da comunidade para a qual prestam serviço.

Fonte: g1 AM

PGE - Procuradoria Geral do Estado do Amazonas diz que é Legal o uso da imagem do PM

PGE/AM diz que uso de imagem de policial no Ronda no Bairro é legal

Divulgação de fotos em panfleto é reprovada por entidade.
PGE diz que divulgação das imagens independe de prévia autorização.

Parte do panfleto com as fotos dos policiais
(Foto: Reprodução/Piero Caíque / G1 AM)

A Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE/AM), em nota técnica, observou que a divulgação de imagens dos policiais do programa Ronda no Bairro em panfletos está amparada no Código Civil Brasileiro. A Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Amazonas (PM/AM) ingressou na Justiça Estadual com um mandado de segurança com antecipação de tutela liminar contra o Comando Geral da PM, por conta da divulgação das imagens de 18 policiais militares que integram a 6ª Companhia Interativa Comunitária (Cicom), localizada na Zona Norte, onde o Programa Ronda no Bairro foi implantado.

Ao citar o artigo 5º da Constituição Federal, a nota afirma que “como regra, o uso da imagem do indivíduo só pode se realizar com o consentimento deste, mas essa regra comporta temperamentos, pois o Código Civil concebe, ao lado da autorização, duas outras hipóteses em que é lícito o uso da imagem – a necessidade à administração da justiça ou a necessidade à manutenção da ordem pública.

De acordo com a PGE, considerando que a PM/AM é corporação que tem como função precípua assegurar a manutenção da ordem pública, a divulgação da imagem dos policiais integrantes do Ronda no Bairro independe de prévia autorização dos agentes públicos. "Dito de outro modo, como se trata de medida necessária à manutenção da segurança pública, o policial militar não pode obstar a utilização de sua imagem e não possui direito a indenização de qualquer ordem em decorrência desse uso”, concluiu a nota da PGE.

Fonte: g1 AM