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Decisão sobre royalties leva governo do RJ a paralisar pagamentos

O governo do Rio de Janeiro anunciou nesta quinta-feira que irá suspender todos os pagamentos, empenhos, repasses e outras transferências não obrigatórias por parte do Estado até que o Supremo Tribunal Federal emita uma decisão sobre a constitucionalidade da derrubada pelo Congresso dos vetos presidenciais à redistribuição dos royalties.

A determinação do governador Sergio Cabral foi anunciada no início da tarde desta quinta-feira por meio de uma nota enviada à imprensa. Ainda de acordo com o governo, a medida não atingirá os servidores públicos, que continuarão a receber seus salários.

A decisão pode ser vista como uma retaliação por parte do governo do Estado à decisão do Congresso, que no final da noite de quarta-feira aprovou a derrubada de vetos da presidente Dilma Rousseff à legislação que muda a distribuição dos royalties do petróleo.

A lei propõe uma distribuição igualitária dos dividendos entre os Estados brasileiros, mas pode fazer com que regiões produtoras como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo percam recursos. Um dos pontos mais polêmicos da legislação é que ela prevê a redivisão não só recursos de contratos futuros, ou seja, de blocos que ainda serão licitados, como altera também os de antigos.

Na manhã desta quinta-feira, quando o resultado da votação no Congresso já estava claro, os governadores dos Estados de Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo afirmaram que ingressaria no STF com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin), questionando a conformidade da decisão com a Constituição Federal.

"Vamos aguardar a publicação da lei e, assim que ela for materializada, nós vamos ao Supremo Tribunal Federal", disse que Cabral, que afirmou ainda que a medida "leva à falência um governo do Estado e prefeituras".

Perdas

Falando durante um evento na manhã desta quinta-feira, o governador afirmou que será questionada na Suprema Corte, entre outros pontos, a divisão dos royalties dos campos de petróleo já leiloados, o que, segundo ele, "viola um ato jurídico perfeito".

Na última terça-feira, o governador havia afirmado que a derrubada dos vetos poderia fazer com que o Rio perca R$ 4 bilhões em arrecadação só neste ano.

Por meio de uma nota, o governo do Estado do Espírito Santo também afirmou ter determinado à Procuradoria Geral do Estado a impetração de uma Adin contra a derrubada dos vetos no STF.

Segundo o governo capixaba, a decisão pode causar perdas de R$ 10 bilhões ao Estado no período de 2013 a 2020.

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