Assembleia Legislativa se recusa a perder militares

Projeto que extingue assessorias segue na CCJ, que não tem pressa em encaminhá-lo ao plenário



Gazeta de Alagoas - Niviane Rodrigues

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera prazos para o governo fazer licitações em fim de mandato foi apenas o termômetro do que está por vir na Assembleia Legislativa até as eleições de outubro próximo. Polêmica, virou uma verdadeira queda de braço entre governistas e oposição, agora fortalecida pelo PDT. Não deve ser diferente com outros projetos de origem governamental, entre eles o que extingue as assessorias militares, mantendo apenas 104 PMs à disposição do gabinete do governador. A medida atinge diretamente a própria Assembleia, que perderá o atual efetivo de 81 militares.

O projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem data para ser apreciado, elaborado o parecer e encaminhado para o plenário, onde possivelmente chegará com emendas.

Governo tem confiança em aprovação

Se na Assembleia o clima parece não estar tão ameno para o governo, do outro lado, o do governo, a expectativa é que os projetos de origem do Executivo sejam “democraticamente discutidos e aprovados sem maiores transtornos”, como acredita o secretário do Gabinete Civil, Álvaro Machado. “Temos plena confiança nisso”, ele ressalta.

Toma como parâmetro a própria “PEC das Licitações” e explica por quê: “A PEC exige um quórum de 3/5 para ser aprovada e mesmo assim passou em duas votações. Os demais projetos do Executivo são de maioria simples, exigem um quórum menor. Estamos tranquilos. A base do governo continua fortalecida”, diz Álvaro Machado.

O secretário entende que todos os projetos elaborados e enviados pelo Executivo ao Legislativo “são importantes e pensados em nome dos interesses da sociedade. Portanto, esperamos que haja celeridade na aprovação, já que a PEC estava bloqueando a pauta. Vamos trabalhar para isso”, afirma, ao ressaltar que reconhece a dificuldade de quórum em ano eleitoral. “Esperamos que haja um esforço concentrado [dos deputados]”.

Conselho alerta para desvio de função

Presidente do Conselho Estadual de Segurança Pública, o procurador da República aposentado Delson Lyra vive a expectativa de ver aprovado o projeto que “nasceu” na instituição que comanda, foi sugerido ao governo e agora encontra-se nas mãos dos deputados, para análise e votação. “Mantemos viva a expectativa porque entendemos que a alteração será mais uma oferta para a segurança pública do Estado”, afirma.

O procurador não vê nenhum problema na manutenção da assessoria militar do governador. “É constitucional, inerente ao exercício do cargo do chefe do Executivo. O que não é comum é que outros poderes tenham”, diz ele, ao fazer referência ao cargo de presidente da República. “No sistema federal, as assessorias militares não existem em nenhum outro organismo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público. Apenas a Presidência da República, em decorrência das necessidades e das atividades que possui. Assim deve ser nos Estados”.
 
Fonte: http://gazetaweb.globo.com/v2/noticias/texto_completo.php?c=205226