Todos são contra "desconstitucionalização".

COMISSÕES / Constituição e Justiça
01/12/2009

É preciso avaliar a segurança pública antes de propor mudanças, diz representante da PM.

Antes de implementar medidas como a unificação das polícias civil e militar, é necessário colocar em prática um sistema de avaliação para todo o quadro de segurança pública do país, capaz de indicar onde estão seus "gargalos". Foi o que afirmou nesta terça-feira (1º) o coronel da Polícia Militar Abelmídio de Sá Ribas, presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil, durante audiência pública realizada no Senado.

O debate foi promovido pela Subcomissão Permanente de Segurança Pública, que está vinculada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A subcomissão é presidida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), autor da proposta (PEC 21/05) que permite a unificação das polícias civil e militar.

Abelmídio lembrou que o sistema de segurança pública é composto não apenas pelas polícias, mas também pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. E, em seguida, argumentou que "é necessário pensar no sistema como um todo, e não somente nas instituições policiais, como se estas fossem as únicas da estrutura de segurança pública ou como se fossem as principais culpadas por tal sistema não atender as expectativas". Ele disse ainda que não se pode afirmar que um órgão seja melhor ou pior que os outros, "pois não há parâmetros para isso".

- É preciso aferir o desempenho e os resultados desses órgãos para, só então, promover mudanças - argumentou ele, acrescentando que "até hoje nunca se fez uma avaliação da segurança pública como um todo".

Como exemplo da necessidade de dados mais rigorosos, ele afirmou que, apesar de a Polícia Federal "ser considerada pela população a melhor polícia do mundo", é a Polícia Militar quem mais apreende drogas e armas no país, seguida pela Polícia Civil.

- Mas, estimuladas pela mídia, as pessoas preferem a Polícia Federal - disse.

Constituição

Tanto Abelmídio quanto os outros dois convidados para a audiência - Elias Miler, coronel da reserva da Polícia Militar, e Pedro Queiroz da Silva, vice-presidente da Associação Nacional de Praças Policiais Militares e Bombeiros Militares - foram contra a "desconstitucionalização" das polícias civil e militar - medida prevista na proposta de Tasso Jereissati.

Como é a Constituição que determina a existência dessas duas polícias, é necessário alterá-la para permitir que os governos estaduais optem pela unificação ou não desses órgãos, conforme propõe a PEC 21/05.

Segundo Elias Miler, o artigo constitucional que prevê essas polícias é necessário porque "oferece parâmetros" e evita, por exemplo, "que um governador decida pela unificação e, em seguida, seu sucessor decida por duas polícias". O senador Romeu Tuma (PTB-SP), que foi o relator anterior da proposta, também é contra a "desconstitucionalização".

- Se isso ocorrer, será difícil manter a uniformidade das atividades - argumentou ele.

Em resposta, Jereissati disse que a alteração da Constituição é necessária "para levar a questão a outro nível de legislação, seja a complementar ou a ordinária, que permitirá discutir diversos itens".

- Sem alterá-la [a Constituição], nenhum governador poderá fazer nada diferente do que já está escrito - argumentou.

O assunto continuará a ser debatido nesta quarta-feira (2). Foram convidados para a segunda audiência o ministro da Justiça, Tarso Genro; o presidente da Associação dos Agentes de Polícia Civil do Distrito Federal, Alexandre Ribeiro Sarmento; e o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Sandro Torres Avelar.
Ricardo Koiti Koshimizu / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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