Projeto de reajuste dos Agentes, Comissários, Escrivães e correlatos! Veja.

Projeto de Lei Complementar N^o 1134/2016

Promove ajustes na Grade de Vencimento Base dos cargos públicos que indica, e determina medidas correlatas.

TEXTO COMPLETO

Art. 1º A Grade de Vencimento Base atribuída aos cargos públicos indicados nos 

incisos IV a IX do art. 7º da Lei Complementar nº 137, de 31 de dezembro de 

2008, integrantes do Grupo Ocupacional Policial Civil - GOPC, passa a ser a 

constante dos Anexos I a III, com vigências a contar de 1º de janeiro de 

2017, 1º de janeiro de 2018 e 1º de dezembro de 2018, respectivamente.  

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, a partir de 1º de janeiro de 

2017, os servidores ativos nele referidos serão reposicionados na grade 

vencimental definida no Anexo I desta Lei Complementar, preservando-se o 

respectivo nível de enquadramento de faixa, classe e matriz do servidor 

verificado no mês de dezembro de 2016.

Parágrafo único. Os servidores que estejam enquadrados na faixa salarial f, 

de qualquer uma das respectivas classes ou matrizes, exclusivamente, serão 

reposicionados para a faixa salarial e da grade definida no art. 1º, a partir 

de 1º de janeiro de 2017, mantendo-se seus respectivos níveis de classe e 

qualificação profissional.

Art. 3º Fica vedada, para os ocupantes dos cargos referidos no art. 1º, a 

percepção do benefício previsto no Decreto nº 42.478, de 10 de dezembro de 

2015, a partir de 1º de janeiro de 2017, cujos valores ficam incorporados ao 

vencimento-base.

Art. 4º Excepcionalmente, para os ciclos avaliativos dos exercícios de 2017 e 

de 2018, fica assegurada, para os servidores ocupantes dos cargos referidos no 

art. 1º considerados aptos na respectiva Avaliação de Desempenho, progressão de 

duas faixas vencimentais na carreira.

Art. 5º Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições da 

presente Lei Complementar poderão vir a ser extensivas aos respectivos 

proventos de aposentadoria e pensões pertinentes.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar 

correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

ANEXO I

GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE 

POLÍCIA, AUXILIAR DE PERITO, AUXILIAR DE LEGISTA, PERITO PAPILOSCOPISTA, 

OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÕES E MOTORISTA POLICIAL

VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO-BASE VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017

SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5,0%, 5,0%, e 5,0%)

MATRIZES (com intervalos de 5,0%) I

Cursos de Especialização 360 horas 2.257,37 2.313,80 2.371,65 2.430,94 2.491,71

Cursos de Especialização 240 horas 2.149,88 2.203,62 2.258,71 2.315,18 2.373,06

Cursos de Especialização 160 horas 2.047,50 2.098,69 2.151,15 2.204,93 2.260,06

Graduação / Nível Médio 1.950,00 1.998,75 2.048,72 2.099,94 2.152,44

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,5%) a b c d e

MATRIZES (com intervalos de 5,0%) II

Cursos de Especialização 360 horas 2.616,30 2.681,71 2.748,75 2.817,47 2.887,90

Cursos de Especialização 240 horas 2.491,71 2.554,01 2.617,86 2.683,30 2.750,38

20Cursos de Especialização 160 horas 2.373,06 2.432,39 2.493,20 2.555,53 2.619,41

Graduação / Nível Médio 2.260,06 2.316,56 2.374,47 2.433,83 2.494,68

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,5%) a b c d e

MATRIZES (com intervalos de 5,0%) III

Cursos de Especialização 360 horas 3.032,30 3.108,11 3.185,81 3.265,45 3.347,09

Cursos de Especialização 240 horas 2.887,90 2.960,10 3.034,10 3.109,96 3.187,71

Cursos de Especialização 160 horas 2.750,38 2.819,14 2.889,62 2.961,86 3.035,91

Graduação / Nível Médio 2.619,41 2.684,90 2.752,02 2.820,82 2.891,34

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,5%) a b c d e

MATRIZES (com intervalos de 5,0%) IV

Cursos de Especialização 360 horas 3.514,45 3.602,31 3.692,36 3.784,67 3.879,29

Cursos de Especialização 240 horas 3.347,09 3.430,77 3.516,54 3.604,45 3.694,56

Cursos de Especialização 160 horas 3.187,71 3.267,40 3.349,08 3.432,81 3.518,63

Graduação / Nível Médio 3.035,91 3.111,81 3.189,60 3.269,34 3.351,08

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,5%) a b c d e

ANEXO II

GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE 

POLÍCIA, AUXILIAR DE PERITO, AUXILIAR DE LEGISTA, PERITO PAPILOSCOPISTA, 

OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÕES E MOTORISTA POLICIAL

VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO-BASE VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018

SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5,0%, 5,0%, e 5,3%)

MATRIZES (com intervalos de 6,0%) I

Cursos de Especialização 360 horas 2.322,48 2.380,54 2.440,06 2.501,06 2.563,58

Cursos de Especialização 240 horas 2.191,02 2.245,80 2.301,94 2.359,49 2.418,48

Cursos de Especialização 160 horas 2.067,00 2.118,68 2.171,64 2.225,93 2.281,58

Graduação / Nível Médio 1.950,00 1.998,75 2.048,72 2.099,94 2.152,44

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,5%) a b c d e

MATRIZES (com intervalos de 6,0%) II

Cursos de Especialização 360 horas 2.691,76 2.759,06 2.828,03 2.898,74 2.971,20

Cursos de Especialização 240 horas 2.539,40 2.602,88 2.667,96 2.734,66 2.803,02

Cursos de Especialização 160 horas 2.395,66 2.455,55 2.516,94 2.579,86 2.644,36

Graduação / Nível Médio 2.260,06 2.316,56 2.374,47 2.433,83 2.494,68

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,5%) a b c d e

MATRIZES (com intervalos de 6,0%) III

Cursos de Especialização 360 horas 3.119,76 3.213,36 3.309,76 3.409,05 3.511,32

Cursos de Especialização 240 horas 2.943,17 3.031,47 3.122,41 3.216,09 3.312,57

Cursos de Especialização 160 horas 2.776,58 2.859,88 2.945,67 3.034,04 3.125,06

Graduação / Nível Médio 2.619,41 2.698,00 2.778,94 2.862,30 2.948,17

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3,0%) a b c d e

MATRIZES (com intervalos de 6,0%) IV

Cursos de Especialização 360 horas 3.697,42 3.826,83 3.960,77 4.099,40 4.242,88

Cursos de Especialização 240 horas 3.488,13 3.610,22 3.736,58 3.867,36 4.002,71

Cursos de Especialização 160 horas 3.290,69 3.405,87 3.525,07 3.648,45 3.776,15

Graduação / Nível Médio 3.104,43 3.213,08 3.325,54 3.441,93 3.562,40

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3,5%) a b c d e

ANEXO III

GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE 

POLÍCIA, AUXILIAR DE PERITO, AUXILIAR DE LEGISTA, PERITO PAPILOSCOPISTA, 

OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÕES E MOTORISTA POLICIAL

VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO-BASE VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2018

SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5,0%, 5,0%, e 5,3%)

MATRIZES (com intervalos de 7,0%) I

Cursos de Especialização 360 horas 2.388,83 2.448,55 2.509,77 2.572,51 2.636,83

Cursos de Especialização 240 horas 2.232,56 2.288,37 2.345,58 2.404,22 2.464,32

Cursos de Especialização 160 horas 2.086,50 2.138,66 2.192,13 2.246,93 2.303,11

Graduação / Nível Médio 1.950,00 1.998,75 2.048,72 2.099,94 2.152,44

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,5%) a b c d e

MATRIZES (com intervalos de 7,0%) II

Cursos de Especialização 360 horas 2.768,67 2.837,88 2.908,83 2.981,55 3.056,09

Cursos de Especialização 240 horas 2.587,54 2.652,23 2.718,53 2.786,50 2.856,16

Cursos de Especialização 160 horas 2.418,26 2.478,72 2.540,69 2.604,20 2.669,31

Graduação / Nível Médio 2.260,06 2.316,56 2.374,47 2.433,83 2.494,68

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,5%) a b c d e

MATRIZES (com intervalos de 7,0%) III

Cursos de Especialização 360 horas 3.208,89 3.305,16 3.404,32 3.506,45 3.611,64

Cursos de Especialização 240 horas 2.998,97 3.088,94 3.181,60 3.277,05 3.375,36

Cursos de Especialização 160 horas 2.802,77 2.886,86 2.973,46 3.062,67 3.154,55

Graduação / Nível Médio 2.619,41 2.698,00 2.778,94 2.862,30 2.948,17

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3,0%) a b c d e

MATRIZES (com intervalos de 7,0%) IV

Cursos de Especialização 360 horas 3.803,06 3.974,19 4.153,03 4.339,92 4.535,22

Cursos de Especialização 240 horas 3.554,26 3.714,20 3.881,34 4.056,00 4.238,52

Cursos de Especialização 160 horas 3.321,74 3.471,21 3.627,42 3.790,65 3.961,23

Graduação / Nível Médio 3.104,43 3.244,13 3.390,11 3.542,67 3.702,09

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 4,5%) a b c d e

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 124/2016

Recife, 21 de novembro de 2016.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo 

Projeto de Lei Complementar que promove ajustes na estrutura da carreira dos 

cargos públicos que indica e determina medidas correlatas.

A presente proposição tem por objetivo fixar, a partir de 1º de janeiro de 

2017, 1º de janeiro de 2018 e 1º de dezembro de 2018, novos valores nominais de 

vencimento base atribuídos aos cargos públicos indicados nos incisos IV a IX, 

do art. 7º da Lei Complementar nº 137, de 31 de dezembro de 2008, bem como 

prevê, excepcionalmente, progressões diferenciadas para os ciclos avaliativos 

dos exercícios de 2017 e de 2018, aos servidores considerados aptos na 

respectiva Avaliação de Desempenho.

Cabe ressaltar que o proposto dá continuidade ao processo de reconhecimento do 

servidor estadual, o qual busca a sua valorização através da organização das 

estruturas salariais e decorre das negociações com o sindicato da categoria, 

observando a conjuntura socioeconômica.

Em face da importância da matéria tratada, tenho a convicção de que se 

emprestará ao projeto o apoio indispensável para sua aprovação, razão pela qual 

solicito a observância, na tramitação do anexo Projeto de Lei, do regime de 

urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares os meus 

protestos de elevada consideração e distinto apreço.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor

Deputado GUILHERME UCHÔA

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

NESTA 

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 21 de novembro de 2016. 

Paulo Henrique Saraiva Câmara

Governador do Estado