Governo de Pernambuco envia projeto a Assembleia modificando a lei indenização por morte de Policiais Civis e Policiais e Bombeiros Militares.

Projeto de Lei Complementar N^o 1082/2016

Altera a Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, e a Lei Complementar nº 315, de 16 de dezembro de 2015.

TEXTO COMPLETO

Art. 1º Os arts. 5º e 6º da Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, passam a
vigorar com as seguintes alterações:

“Art.
5º .............................................................................
................................
................................................................................
...........................................

II - aos seus dependentes previdenciários habilitados na data do óbito, no caso
de morte, independentemente de alvará. (NR)
................................................................................
...........................................

Art.
6º .............................................................................
..................................

Parágrafo único. Aos novos dependentes previdenciários, habilitados após o
óbito do segurado, não será devido o pagamento de indenização por morte do
Policial Civil ou Militar do Estado, prevista no art. 2º desta Lei. (AC)
................................................................................
.........................................”

Art. 2º Os arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 315, de 16 de dezembro de 2015,
passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.
4º .............................................................................
................................
................................................................................
...........................................

II - aos seus dependentes previdenciários habilitados na data do óbito, no caso
de morte, independentemente de alvará. (NR)
................................................................................
...........................................

Art.
5º .............................................................................
..................................

Parágrafo único. Aos novos dependentes previdenciários, habilitados após o
óbito do segurado, não será devido o pagamento de indenização por morte do
Agente de Segurança Penitenciária, prevista no art. 2º desta Lei. (AC)
................................................................................
.........................................”

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se o inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 315, de 16 de
dezembro de 2015.

Fonte: ALEPE