GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA No 100, DE 8 DE ABRIL DE 2013
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR- ÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1o Autorizar a realização de concurso público para o provimento de mil (1.000) cargos de Agente da Carreira de Policial Rodoviário Federal para o Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Art. 2o O provimento dos cargos a que se refere o art. 1o dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Or- çamento e Gestão, e está condicionado:
I - à existência de vagas na data de publicação do edital de abertura de inscrições para o concurso público; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e fi- nanceira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua com- patibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
PORTARIA No 100, DE 8 DE ABRIL DE 2013
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR- ÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1o Autorizar a realização de concurso público para o provimento de mil (1.000) cargos de Agente da Carreira de Policial Rodoviário Federal para o Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Art. 2o O provimento dos cargos a que se refere o art. 1o dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Or- çamento e Gestão, e está condicionado:
I - à existência de vagas na data de publicação do edital de abertura de inscrições para o concurso público; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e fi- nanceira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua com- patibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
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