O problema é que a escala de 24X72, ultapassa 44 horas semanais previsto na Constituição Federal e pra acabar de lascar ultrapassa também as 40 horas semanais prevista na Lei Complementar de Pernambuco 169/11, essa escala só pode ser usada se houvesse uma Assembleia dos PMs e BMs e a tropa decidisse receber uma gratificação por esse serviço prestado, ou seja, uma situação excepcional. O meu medo é que alguém... Já tenha feito essa assembleia por ai e dado o aval ao governo do Estado para implantar a escala. Porque aqui em Pernambuco tudo pode! Não se adimire se essa assembleia já tenha acontecido tanto para 12X36, quanto para o 24X72.
Na Polícia Civil de Pernambuco isso aconteceu, os policiais civis tinha a escala de 24x96, ou seja, eles trabalhavam um dia e folgava quatro, então eles aceitaram a proposta do governo de trabalhar 24x72 e em compessação receberiam um GI - Gratificação de Incentivo, por ultrapassar o carga horária prevista ca Constituição Federal 44 horas semanais.
Ocorre que o governo de Pernambuco dêu a Gratificação de Incentivo aos poliiciais civis mais depois colocou tudo no salário assim como fez com os nossos quinquenios.
O policial que esta escalado na escala 24x72, se ele esta de serviço na seguanda-feira ele folga terça, quarta, e quinta, e entra na sexta-feira para mais 24 horas perfazendo um total de 48hs trabalhada ultrapassando em 4hs a mais o que estar previsto art. 7º, caput e inciso XIII, c/c o art. 39, § 2º da Constituição Federal que diz o seguinte:
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)
Como o problema aconteceu em Pernambuco;
O problema aconteceu quando o Governo do Estado através da SEJU, Secretaria de Justiça, hoje Secretária de Ressocialização implantou a escala de 24x72 para os agentes penitenciários de Pernambuco sem pagar pelas horas excedentes, ou seja, quem trabalha nessa escala trabalha 240 horas por mês enquanto a Constituição Federal só prever 176 horas. Os PMs lotado no BPGd - Batalhão de Guardas estão submetidos a esta escala sem ser remunerado por ela. Os Agentes Penitenciários não concordaram com a escala e entraram no TJPE - Tribunal de Justiça de Pernambuco, com um mandado de segurança pedindo a ilegalidade da escala o TJPE concedeu a liminar anulando a escala, o Estado recorreu ao Supremo Tribunal Federal logo a quem ao Guardião da Constituição, ou seja, a quem manda cumprir a Constituição Federal, resultado perdeu onde não cabe mais recurso o STF.
Pra não nos prolongar muito veja as sentenças do TJPE e do STF - Supremo Tribunal Federal
O Estado de Pernambuco recorre ao Supremo Tribunal Federal e perde novamente.
é se a escala 24x72 é inconstitucional,imagine a 24x48 que é aplicada na pol. militar do Rio de janeiro.
ResponderExcluirbombeiro do goias tambem.24 x 48, pior que a pm ja conseguiu a escala para 24 x 72 e a gente não muda.....é brincadeira
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