Ministério Público de Pernambuco entra com ação indenizatória contra o Etado de Pernambuco alegando segundo ele a truculência da PMPE em protestos. Segundo investigação feita pelo órgão, nos anos de 2011 a 2016, as forças policiais teriam cerceado os direitos à liberdade de expressão e de manifestação em diversos protestos, como os realizados pelo movimento Ocupe Estelita e por representantes de categorias como rodoviários, profissionais da saúde e agentes penitenciários, além dos estudantes. Veja.

MPPE entra com ação indenizatória contra o Estado devido à truculência da PM em protestos 

Local: Diario de Pernambuco

Movimento estudantil sofreu forte repressão policial durante a luta pelo Passe Livre, em 2013. Fotos: Blenda Souto Maior/DP/D.A Press

O Ministério Público de Pernambuco ingressou com uma ação civil pública de indenização por danos coletivos contra o Estado considerando os abusos e violações de direitos humanos praticados pela Polícia Militar contra manifestantes entre 2011 e 2015. Segundo investigação feita pelo órgão, as forças policiais teriam cerceado os direitos à liberdade de expressão e de manifestação em diversos protestos, como os realizados pelo movimento Ocupe Estelita e por representantes de categorias como rodoviários, profissionais da saúde e agentes penitenciários, além dos estudantes.

Além da reparação financeira, o MPPE também solicitou, em caráter liminar, que a gestão estadual seja obrigada a apresentar uma minuta de projeto de lei para a criação do Conselho Estadual de Segurança Pública. O prazo para a elaboração do documento é de dois meses. Também deverá ser confeccionada uma minuta de procedimento operacional padrão para regulamentar a atuação dos policiais militares em manifestações populares.

A ação civil, impetrada nessa terça-feira, é assinada pelos promotores de Justiça Isabela Bandeira e Maxwell Vignoli. As informações foram obtidas pelo órgão através de inquérito civil aberto na Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital, que apontam para graves irregularidades.

Através de comunicado à imprensa, os promotores afirmam que a ação pretende estabelecer critérios legais de atuação da Polícia Militar de Pernambuco para evitar que fatos como os ocorridos na reintegração de posse do Cais José Estelita possam se repetir. Os representantes do MPPE argumentam, no texto da ação civil, que a atuação dos policiais na reintegração de posse do terreno arrematado pelo Consórcio Novo Recife foi desproporcional, com o envio de um efetivo superior a 100 policiais, boa parte deles dos Batalhões de Choque e de Cavalaria, para retirar os cerca de 40 manifestantes que estavam acampados no local. Além disso, os responsáveis por cumprir a medida judicial de reintegração de posse deixaram de observar a obrigação legal de comunicar previamente ao membro do MPPE a desocupação.

“Apesar da ciência prévia de que havia poucos manifestantes no local, foram encaminhadas centenas de policias militares, uma verdadeira operação de guerra, concluindo-se que a PMPE não possui um procedimento operacional padrão para atuar em manifestações populares”, declararam os representantes do MPPE.

O histórico de agressões levantado pelos promotores de Justiça sugere a necessidade de que Pernambuco reveja as políticas de segurança pública, criando um Conselho Estadual de Segurança, estabelecendo procedimentos operacionais e indenizando coletivamente aqueles que foram vítimas de ações truculentas da polícia. “A falta de regulamento para a atuação dos policiais militares não só fragiliza a atuação do servidor público como a torna inadequada para garantir a segurança, pois, sem um norte, os abusos e práticas ofensivas persistem e o descumprimento dos preceitos constitucionais se torna regra”, defenderam os promotores.

O Direitos Urbanos publicou no Facebook, na última sexta, um vídeo da passeata realizada pelo Ocupe Estelita na quinta. As imagens mostram o momento em que um PM atira uma bala de borracha contra o estudante Leonardo Ferreira, de 21 anos.

Indenização
A multa indenizatória requerida pelo Ministério Público tem por objetivo compelir o Estado de Pernambuco a cumprir o que foi pedido na ação civil pública. O valor deverá ser determinado pela juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, tendo sido sugerido pelos promotores de Justiça levar em consideração cada participante das manifestações apontadas na ação que foi agredido por agentes policiais. A eventual condenação deverá ser revertida ao Fundo Municipal de Direitos Humanos para aplicação em políticas protetivas no tocante aos direitos à vida, à dignidade da pessoa humana e à liberdade de expressão.

Minutas
Algumas recomendações para normatizar a atuação dos policiais militares já existem e foram apresentadas, em 2012, pela organização não-governamental Anistia Internacional. Constam como recomendações práticas da ONG às polícias: proteger manifestações pacíficas, inclusive contra indivíduos violentos e grupos menores, reduzir situações de tensão e violência, usar a força policial apenas para fins legítimos, minimizar os danos, preservar e respeitar a vida, proteger os não envolvidos e usar a força somente na medida necessária e apenas quando métodos não violentos falharem.

"O que não podemos é admitir a utilização de armamentos não letais de forma inadequada, como spray de pimenta no rosto e balas de borracha direcionadas à cabeça das pessoas. Também não se pode achar normal que as pessoas sejam encurraladas pelos policiais. Atuando assim, o Estado se apresenta como repressor de direitos de determinados grupo", esclareceram Isabela Bandeira e Maxwell Vignoli.