Jornal do Commercio diz: É oficial: Estado suspende reajuste, contratação e mudanças em carreiras!

É oficial: Estado suspende reajustes, contratações e mudanças em carreiras 

Publicado em 01/06/2015, Às 10:29

DESAFIO Governador inicia nesta segunda o sexto mês de governo com o desgaste da repercussão dos números oficiais do primeiro quadrimestre. Foto: Heudes Regis/ JC Imagem

 

É por força de lei. A publicação dos números oficiais do balanço de Pernambuco, na edição do Diário Oficial datada do sábado 30, mas aberta para leitura nesta segunda, dia 1º, confirma o que já havia sido mostrado em reportagens do Jornal do Commercio: o governo estadual rompeu o limite prudencial de gastos com a folha de pagamento. Pernambuco alcançou um gasto de 47,23% de comprometimento da folha com pessoal. Com isso, por determinação de lei, reajustes, contratações e mudanças na estrutura de carreira ficam suspensos até que um novo balanço mostre que a despesa com a folha recuou abaixo de 46,5%%, o limite prudencial. É um dos desafios do governador Paulo Câmara, ao iniciar nesta segunda seu sexto mês de governo.

A legislação estabelece diferentes limites de gastos com a folha para o governo federal, estados e municípios. Governos estaduais só podem gastar, no máximo, 49% de toda a sua receita com pessoal. Mas esse é o extremo, que obriga a administração a demitir comissionados e até reduzir salários, se for o caso. Para que o único alarme não seja esse, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) criou dois outros limites antes desse máximo.

No chamado limite de alerta, o governo não pode gastar mais de 44,1% da receita. Esse patamar é apenas uma burocracia, que dispara o envio de um documento burocrático do Tribunal de Contas do Estado (TCE), como já ocorreu, inclusive, com a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

O segundo limite, ultrapassado oficialmente por Pernambuco, é de 46,55% da folha. Pela LRF, artigo 22, isso dispara as suspensões de qualquer reajuste (salvo por decisão judicial ou determinação legal), de contratações, de horas extras e alterações nas estruturas de carreira. Para visualizar melhor, clique na imagem.

 

Caso rompa o limite máximo, acumula essas proibições com sanções mais graves, como a proibição de receber convênios e até de adquirir financiamentos.

 

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