Caro Adeilton, tudo bem?
Saiu no Diário Oficial de hoje, nº 102 de 11 de junho de 2013.
Poder Legislativo:
Segurança pública
Uchôa propõe mudar lei que transfere militares estaduais para reserva remunerada.
MOTIVO - Presidente da Alepe explicou que, atualmente, legislação permite aposentadoria precoce, o que traz diversos prejuízos.
Após defender o requisito de bacharel em Direito para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco,
o presidente da Assembleia, deputado Guilherme Uchôa (PDT), apresentou apelo ao governador do Estado pedindo a redefinição da norma sobre a transferência ex-officio para a reserva remunerada dos militares estaduais. O parlamentar argumenta que a legislação em vigor leva à aposentadoria precoce de militares, antes mesmo de completarem 30 anos de serviço.
Segundo Uchôa, no campo dos oficiais, os mais atingidos são os capitães integrantes do Quadro de Oficiais Policiais Militares
(QOPM). Há casos de servidores que vão para a reserva com 25 anos de serviço, trazendo sérios prejuízos para o militar no plano emocional e, sobretudo, financeiro, uma vez que sua aposentaria será proporcional aos anos trabalhados.
Por outro lado, o Governo perde um servidor ainda jovem, com todo vigor profissional e que não contribuiu 30 anos para a previdência.
Cabos e sargentos também estão entre os mais prejudicados. "A redefinição da lei sobre o tema vai impedir que os praças sejam transferidos para a reserva remunerada precocemente, principalmente com a regra atual que permite aos policiais e bombeiros ingressarem na corporação até 30 anos de idade”, acrescentou Uchôa.
Hoje, o soldado que ingressar com 28 anos, só poderá ficar nas fileiras da instituição até os 51, ou seja, entrará na reserva compulsória com apenas 23 anos de serviço. “Isto não é sensato, uma vez que os praças estão contando com melhores oportunidades para alcançar graduações superiores ou até mesmo o oficialato", pontuou.
O presidente da Assembleia lembrou, também, que o efetivo do quadro de saúde será favorecido com a mudança da legislação, ou
seja, médicos, dentistas e farmacêuticos terão o direito de cumprir seus 30 anos de serviço, levando-se em conta que esse corpo técnico, pela natureza de suas funções, ingressa tardiamente na corporação.
Abraços do amigo Sgt Andrade.
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