Plenário aprova incorporação de servidor de Rondônia à União
Edson Santos.
O deputado Eduardo Valverde foi o relator do texto aprovado pelo Plenário.
Benefício é opcional e vale para policiais militares e funcionários municipais que ocupavam legalmente os seus cargos em 1981, quando o ex-território foi transformado em estado.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 483/05, do Senado, que permite aos servidores do ex-território de Rondônia optarem pela incorporação ao quadro de pessoal da União. A matéria recebeu 390 votos favoráveis, 8 contrários e 3 abstenções. Devido às mudanças feitas no texto, a PEC retornará ao Senado para nova votação.
Aprovado na forma de substitutivo do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), o texto permite a incorporação dos policiais militares e dos servidores municipais do ex-território que exerciam regularmente os seus cargos em 1981, quando Rondônia foi transformada em estado.
Valverde disse que o trabalho para permitir essa incorporação começou em 2003. "O que se buscou construir não foi um benefício político-partidário para qualquer deputado", afirmou. Segundo ele, nenhuma proposta de caráter local conseguiu um sucesso como o da PEC 483/05.
O texto aprovado proíbe o pagamento, a qualquer título, de ressarcimentos ou indenizações, de qualquer espécie, referentes a períodos anteriores à data da publicação da futura emenda constitucional.
Os servidores públicos e policiais militares que vierem a ser incorporados à União, de acordo com a proposta, seguirão prestando serviços ao estado de Rondônia. De acordo com o substitutivo, também poderão ser incorporados à União os servidores admitidos regularmente por Rondônia no período entre a criação do estado e a posse do seu primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987.
Direito de optar
Ao contrário do texto original do Senado, a incorporação ao quadro da União será opcional. Essa mudança foi feita porque, segundo o presidente da comissão especial sobre a matéria, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), grande parte desses servidores sofreria "prejuízos funcionais enormes" por causa das diferenças entre os salários pagos pelo estado e pela União. Para evitar esse problema, a comissão especial concordou em transformar a incorporação em optativa.
Íntegra da proposta:
- PEC-483/2005
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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - João Pitella Junior
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