| Matéria: Regime | |
| Relator: | MIN. CELSO DE MELLO | 
| REQTE.(S): | PARTIDO DA REPÚBLICA - PR | 
| ADV.(A/S): | RENATO MORGANDO VIEIRA | 
| INTDO.(A/S): | GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO | 
| INTDO.(A/S): | ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | 
| AM. CURIAE.: | ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS, SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DE PERNAMBUCO - AOSS | 
| ADV.(A/S): | EMERSON DAVIS LEÔNIDAS GOMES | 
| Andamento(s):  Data do Andamento: 16/06/2011 Andamento: Petição Observações: *** 34404/2011 - 15/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADODE PERNAMBUCO - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS. Data do Andamento: 16/06/2011 Andamento: Petição Observações: 34497/2011 - 16/06/2011 - OFÍCIO Nº 400/11-GG/PE, GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, 14/06/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES.  | |
Fonte: Supremo Tribunal Federal
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