TJ-SP derruba decisão que fez TRE enquadrar Maluf na Lei da Ficha Limpa
13/12 às 12h51 Marcelle Ribeiro - O GloboSÃO PAULO - A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo cassou, nesta segunda-feira, a decisão que condenou o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) por improbidade administrativa por ter comprado frango superfaturado para a prefeitura de São Paulo em 1996. Segundo o Tribunal de Justiça, a decisão dos desembargadores foi tomada por 3 votos a 2.
Em abril, a 7ª Câmara havia decidido que Maluf era culpado da acusação, por 2 a 1. Ele foi condenado a devolver R$ 21,7 mil pelo prejuízo causado aos cofres públicos. Mas o parlamentar entrou com embargos infringentes, julgado nesta segunda-feira. Desta vez, cinco desembargadores tiveram direito a voto e três decidiram favoravelmente a Maluf.
Segundo o relator do processo na 7ª Câmara, desembargador Nogueira Diefenthaler, não houve prova de dolo (intenção) ou de culpa grave do parlamentar na acusação. Por isso, o desembargador votou pela absolvição do deputado.
Foi com base na condenação do superfaturamento da compra de frangos que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo decidiu enquadrar Maluf na Lei da Ficha Limpa . Por isso, os advogados de Maluf podem a partir de agora alegar, no TSE, que o enquadramento do deputado na Lei da Ficha Limpa não é mais cabível.
Justiça Eleitoral ainda não decidiu por diplomação de Maluf
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que os advogados de Maluf ainda não entraram com pedido de liminar ou cautelar nesta segunda-feira para permitir a diplomação dele nesta semana, com base nessa nova decisão.
Desde que foi condenado pelo TRE, Maluf estrou com recurso no TSE. Mas ainda não há data para que a ação seja julgada. Em 2 de dezembro, o plenário do TSE apenas decidiu que o recurso do ex-prefeito foi impetrado dentro do prazo, e que ele vai ser julgado. Nesta semana, haverá sessão no TSE de terça a sexta-feira, mas a pauta dos julgamentos ainda não foi divulgada.
O TRE-SP fará a diplomação dos candidatos eleitos no estado na próxima sexta-feira, dia 17. Por enquanto, os cerca de 500 mil votos de Maluf são considerados nulos pelo TRE-SP.
Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/12/13/tj-sp-derruba-decisao-que-fez-tre-enquadrar-maluf-na-lei-da-ficha-limpa-923261584.asp
Nenhum comentário:
Postar um comentário
O autor desse Blog não se responsabiliza pelos comentários aqui postado. Sendo de inteira responsabilidade da pessoa que o fez as consequências do mesmo.