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quarta-feira, 22 de março de 2017

Governo do Estado extingue a Banda da Polícia Militar do Estado de Pernambuco! A Banda da PMPE, iria fazer no dia 24 de abril 144 anos de sua Fundação! A Banda foi criada pelo Decreto-Lei Provincial nº 1.091 de 24 de abril de 1873. Pelo novo projeto que chegou a ALEPE, no lugar da Banda será criado a Companhia Independente de Música (CIMPM), da Polícia Militar do Estado de Pernambuco ! Veja o Projeto.





Projeto de Lei Ordinária N° 1272/2017 

Ementa: Cria Organização Militar Estadual (OME) e a Companhia Independente de Música (CIMPM), na Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em substituição à Banda de Música da Polícia Militar. 


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 

DECRETA:


Art. 1º Fica criado o Batalhão do Interior Especializado (BIE), Organização Militar Estadual (OME), na Polícia Militar do Estado de Pernambuco. 

Art. 2º Fica extinta a Banda de Música da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, criada pelo Decreto-Lei Provincial nº 1.091 de 24 de abril de 1873. 

Art. 3º Fica criada a Companhia Independente de Música da Polícia Militar - CIMPM, Organização Militar Estadual - OME da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. 

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei mediante decreto. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 21 de março de 2017. 


PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 
Governador do Estado

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