Medida é destinada aos policiais civis que exercem carreiras de risco
Agência Alagoas
Foi publicado na edição desta sexta-feira (6) do Diário Oficial do Estado, o Projeto de Lei complementar que trata da aposentadoria especial para policiais civis de Alagoas.
De acordo com o Projeto de Lei, a aposentadoria especial fica concedida aos policiais civis que exercem carreiras de risco, podendo se aposentar com proventos integrais após 30 anos de contribuição, desde que contem com pelo menos 20 anos de efetiva atividade de risco.
As carreiras de agente de polícia, agente policial motorista, carcereiro, delegado, escrevente policial, escrivão de polícia, fiscal de guarda de presídio, fotógrafo policial, guarda de presídio e agente policial feminino são consideradas de risco.
Essas atividades são exercidas pelo policial civil em decorrência das atribuições de seus cargos efetivos, e outras no âmbito da Secretaria de Defesa Social e dos órgãos que lhe são vinculados.
Procedimentos
O secretário-chefe do Gabinete Civil, Álvaro Machado, se reuniu em maio deste ano com representantes do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) para tratar da questão.
Ainda no mesmo mês, o processo foi remetido à Secretaria de Estado da Gestão Pública (Segesp) e o secretário da pasta, Guilherme Lima, concordou com o parecer da Procuradoria Geral do Estado e na segunda quinzena de julho devolveu o processo ao Gabinete Civil. Agora, depois do Projeto de Lei ser publicado no Diário Oficial, segue para a Assembleia Legislativa do Estado e se aprovado, será submetido a uma decisão governamental.
“Todos os trâmites legais estão sendo cumpridos, e o processo tem andado em concordância com o tempo requerido”, disse o secretário adjunto de Informações, Logística e Documentação do Gabinete Civil, Franklin Barros.
Colaboração Xavier Sgt
Fonte: Gazetaweb http://gazetaweb.globo.com/v2/noticias/texto_completo.php?c=210271
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