Lula Sanciona em EDIÇÃO EXTRA Lei 12.159/09, que garante a liberação do pagamento da BOLSA FORMAÇÃO. Agora é espera Janeiro chegar.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.159, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 445.096.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 445.096.235,00 (quatrocentos e quarenta e cinco milhões, noventa e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, no valor de R$ 187.989.324,00 (cento e oitenta e sete milhões, novecentos e oitenta e nove mil, trezentos e vinte e quatro reais), sendo:

a) R$ 161.000.000,00 (cento e sessenta e um milhões de reais) de Recursos Ordinários; e

b) R$ 26.989.324,00 (vinte e seis milhões, novecentos e oitenta e nove mil, trezentos e vinte e quatro reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros;

II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 10.775.103,00 (dez milhões, setecentos e setenta e cinco mil, cento e três reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 246.331.808,00 (duzentos e quarenta e seis milhões, trezentos e trinta e um mil, oitocentos e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
F D D E

697 DEFESA DO CONSUMIDOR 1.000.000


ATIVIDADES


14 128 0697 2542 ESCOLA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1.000.000
14 128 0697 2542 0001 ESCOLA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NACIONAL 1.000.000
F 3 2 90 0 100 1.000.000


0698 GESTAO E APOIO INSTITUCIONAL NA AREA DA JUSTICA 4.490.000

ATIVIDADES

03 131 0698 4641 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA 4.490.000
03 131 0698 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL 4.490.000
F 3 2 90 0 300 4.490.000


0750 APOIO ADMINISTRATIVO 16.510.000


ATIVIDADES


14 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 13.510.000
14 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 13.510.000
F 3 2 90 0 300 13.510.000


14 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA 3.000.000
14 126 0750 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL 3.000.000
F 3 2 90 0 300 3.000.000


1453 NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI 196.959.000


OPERACOES ESPECIAIS


06 128 1453 00CA CONCESSAO DE BOLSA-FORMACAO A POLICIAIS MILITARES E CIVIS, AGENTES PENITENCIARIOS, GUARDAS-MUNICIPAIS, BOMBEIROS E PERITOS CRIMINAIS, DE BAIXA RENDA, PERTENCENTES AOS ESTADOS-MEMBROS 140.000.000

Para ver toda a liberção clique no link abaixo:

Fonte: Casa Civil da Presidência da Republica.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12159.htm

OBSERVAÇÃO: Como se sabe os bancos são fechados amanhã 31/12/09, logo o proxímo dia útil é 04/01/2010, agora espere dia 04/01/10, para saber se sua BOLSA FORMAÇÃO, já está disponibilizada.