Governo é acusado de afrontar a Justiça na convocação dos aprovados no último concurso da PM.

Governo é acusado de afrontar a Justiça

Aprovados na reserva técnica dos concursos de 2006 e 2012 cobram suas nomeações

Alagoas 

Fonte: Jornal Extra de Alagoas 

Elizabeth Carvalho é acusada de modificar parecer; mudança teria sido a pedido de Dario César Foto: Reprodução

A convocação esta semana de mil soldados combatentes aprovados no concurso da Polícia Militar de 2012 está longe de por fim à polêmica que envolve a nomeação de aprovados nos dois últimos concursos da PM – em 2006 e no ano passado – diante da resistência do governo em convocar os aprovados que ficaram na reserva técnica da seleção realizada há sete anos e em afronta a uma determinação do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) datada de agosto último.A decisão, que consta de acordão do TJ, aliás, tende a se transformar em nova queda de braço entre a Secretaria de Defesa Social e os cerca de 600 aprovados que ficaram na reserva técnica do concurso de sete anos atrás, promovido ainda na gestão de Ronaldo Lessa.

E a mais nova polêmica envolve a desembargadora Elizabeth Carvalho, acusada pela comissão que representa os concursados de haver modificado, por contra própria, o acórdão aprovado pela 2ª Câmara Cível do TJ, em sessão ordinária realizada no dia 8 de agosto, no julgamento da Apelação nº 0030199-88.2011.8.02.0001, impetrada pelo Ministério Público Estadual.

Além de Elizabeth Carvalho, relatora e presidente da sessão, tomaram parte no julgamento o desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo e o juiz convocado José Cícero Alves da Silva, quando, por unanimidade, foi rejeitado o pedido de novo concurso feito pelo MPE (a apelação foi feita em 2011) e aprovado o pedido de imediata nomeação dos aprovados de 2006 que ficaram na reserva técnica, conforme o acordão publicado Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Alagoas do dia 16 de agosto de 2013 e que traz o voto da desembargadora, em cujas conclusões, se destaca: “Reconheço, no caso em apreço, inconstitucionalidade da omissão do Estado de Alagoas em nomear os integrantes da reserva técnica do concurso público regido pelo edital n. 003/2006/ SEARHP/PM, por ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da eficiência do serviço público e da segurança pública.

Assim, determino a nomeação imediata desses candidatos aprovados no cargo de Soldado Combatente do quadro da Polícia Militar do Estado de Alagoas, que se encontram na reserva técnica desse certame”.Mas, ao julgar, no dia 26 de setembro, os embargos de declaração interpostos pelo Estado, embora os tenha rejeitado, a desembargadora modificou o parecer do acórdão original, “ressaltando que a nomeação dos integrantes da reserva técnica do cargo de Soldado Combatente do quadro da Policia Militar do Estado de Alagoas deve selimitar a 2.620 (duas mil seiscentos e vinte) colocação”.A mudança, que de acordo com Roberto Moreira, membro da comissão que representa a reserva técnica de 2006, teria sido feita a pedido dos secretários do Gabinete Civil, Álvaro Machado, e da Defesa Social, Dário Cesar, foi comunicada ao Ministério Público e deve render um novo capítulo à questão que se arrasta há sete anos.

Na prática, a modificação ensejaria a convocação de apenas 50 dos 600 concursados que aguardam desde2006 para serem nomeados.Ainda segundo Moreira, que destaca o fato de que o não cumprimento do acordão configura crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, a Justiça está sendo induzida a erro por conta de informações distorcidas pelo governo do Estado no que tange ao número de reservistas já nomeados. 

RESERVISTAS DE 2012

Mas não são apenas os reservistas de 2006 a questionarem as últimas convocações para a Polícia Militar. Também os 800 aprovados para soldado combatente no concurso da PM do ano passado e que ficaram na reserva técnica cobram suas nomeações. Segundo Igo Dâmaso, representante da comissão dos concursados de 2012, o governo do Estado descumpre com a lei do efetivo da PM ao convocar apenas mil homens, quando a carência é de mais de 4 mil, já que, por conta de ida para reserva (aposentadoria), morte e afastamento causado por doenças, haveriam hoje pouco mais de 1.600 praças na ativa.Promulgada pela Assembleia Legislativa em 3 de julho de 2012, a Lei Nº 7.372 estabelece, em seu artigo 1º, que “O efetivo da Polícia Militar do Estado de Alagoas fica fixado em 12.165 (doze mil, cento e sessenta e cinco) militares”, distribuído nos quadros de oficiais e praças, sendo que o inciso II define que o quadro de praças deve ser constituído por 10.856 homens, dos quais 6.033 soldado PM.

MANIFESTAÇÕES E LRF

Com base nos argumentos de desrespeito à lei, a comissão dos reservistas de 2012 já programou um ato público para cobrar a nomeação de todos os reservistas e que acontece nesta terça-feira, 15, na Praça Centenário, a partir das 15 horas. Será o segundo ato em pouco mais de uma semana.Os reservistas de 2006 também programam uma manifestação pública para os próximos dias enquanto aguardam o posicionamento do Ministério Público acerca da modificação no acórdão que determinou a nomeação de todos.Em ambos os casos, os reservistas rechaçam os argumentos do governo do Estado de que a convocação de toda a reserva técnica iria de encontro à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, mais conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ressaltando que o artigo 22 permite que se ultrapasse o limite de gastos com pessoal nos casos de contratação para reposição de servidores aposentados ou falecidos nas áreas de saúde, educação e segurança. Para um estado que detém os maiores índices de criminalidade e violência do país, convenhamos, é preciso muito mais do que a LRF para justificar a decisão de se abrir mão de mais policiais nas ruas.