PM não tem direito a nada, nem mesmo a não ser assediado.

O Governador Anastasia sancionou a Lei Complementar 116/2011 que tipificou e definiu punições para os servidores públicos que praticam o Assédio Moral. Contudo vetou o artigo 12 do projeto aprovado pela

Assembléia Legislativa que previa a aplicação da lei também aos militares. O projeto de Lei, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues, foi objeto de atuação também da Aspra junto aos deputados, num esforço de garantir sua aplicação também aos militares.Anastasia porem vetou. Será de quem foi o Loby? Dos Coronéis? Ou do Deputado Secretário de defesa Social, que defendeu publicamente em uma Audiência Pública na Assembleia, que os Praças devem mesmo capinar quartel, inclusive com a mão, mesmo que para atender caprichos de alguns oficiais, felizmente, representantes de uma minoria.

A luta e conquista da cidadania dos militares em geral, e dos Praças em particular, nunca foi fácil. Continuaremos a luta. Novamente estaremos na Assembleia pela derrubada do veto. Também estaremos com os Coronéis, para mais uma vez argumentar que para o exercício do poder e da autoridade, não é necessário a humilhação de ninguém, e sim do respeito a sua cidadania e garantia de sua dignidade. Portanto não podem temer o enquadramento dos militares pela prática do Assédio Moral. Temos convicção que encontraremos apoio.

Fonte: Blog da Renata e Direito dos Policiais Militares

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