 | ESTADO DE PERNAMBUCO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Legislatura 17º Ano 2013 |
Projeto de Lei Complementar Nº 1736/2013 (Enviada p/Publicação)
Ementa:
| Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os § § 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal. |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Pernambuco, o regime de
previdência complementar a que se referem os §§ 14 e 15 do art. 40 da
Constituição Federal.
§ 1º O regime de previdência complementar de que trata o caput, de caráter
facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir
da autorização de seu funcionamento pelo órgão federal de supervisão de
previdência complementar e abrange:
I - os servidores públicos do Estado titulares de cargos efetivos;
II - os servidores das autarquias do Estado titulares de cargos efetivos;
III - os servidores das fundações públicas do Estado titulares de cargos
efetivos;
IV - os membros de Poder do Estado; e
V - os servidores titulares de cargos efetivos e os membros de órgãos autônomos
do Estado.
§ 2º A integração ao regime de previdência complementar depende de adesão,
mediante prévia e expressa opção do interessado, a planos de benefícios
acessíveis aos participantes e observará a legislação e as normas
regulamentares e disciplinadoras dos planos de benefícios previdenciários
complementares.
§ 3º As condições para a adesão de que trata o § 2º devem ser estabelecidas em
regulamento.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:
I - patrocinador: o Estado de Pernambuco, por meio dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário e dos órgãos autônomos do Estado;
II - participantes: os servidores de cargos efetivos e os membros de Poder
elencados no § 1º do art. 1º que aderirem aos planos de benefícios
previdenciários;
III - assistidos: os participantes ou os seus beneficiários em gozo de
benefício de prestação continuada;
IV - contribuição: os valores vertidos ao plano de benefícios previdenciários
complementares, pelos participantes e pelo patrocinador, com o objetivo de
constituir as reservas que garantam os benefícios contratados;
V - plano de benefícios previdenciários complementares: o conjunto de
obrigações e direitos, derivado das regras do regulamento definidoras do
custeio e dos benefícios de caráter previdenciário, que possui patrimônio
próprio, independência patrimonial, contábil e financeira com relação aos
demais planos de benefícios previdenciários complementares, inexistindo
solidariedade entre os planos;
VI - regulamento: o conjunto de normas disciplinadoras dos planos de benefícios
previdenciários complementares; e
VII - saldo de conta: o valor acumulado em nome do participante, com o
resultado das contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador,
acrescido dos resultados dos investimentos e deduzidos os custos dos benefícios
não programados, as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento
do plano de benefícios previdenciários complementares e demais despesas
previstas no plano de custeio.
Art. 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal às
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência
social de que trata o art. 40 da Constituição Federal aos servidores e membros
de Poder elencados no § 1º do art. 1º, independentemente de sua adesão ao
regime de previdência complementar por ela instituído.
CAPÍTULO II
DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Condições Gerais dos Planos de Benefícios
Art. 4º Os planos de benefícios do regime de previdência complementar de que
trata esta Lei Complementar devem ser estruturados na modalidade de
contribuição definida, nos termos da regulamentação estabelecida pelo órgão
regulador das entidades fechadas de previdência complementar, e financiado de
acordo com os planos de custeio definidos nos termos do art. 18 da Lei
Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001, observadas, ainda, as
disposições da Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001.
§ 1º A distribuição das contribuições nos planos de benefícios e nos planos de
custeio deve ser revista sempre que necessário à manutenção do permanente
equilíbrio dos planos de benefícios
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº
109, de 2001, o valor do benefício programado deve ser calculado de acordo com
o montante do saldo da conta acumulado pelo participante, assegurando-se que o
valor do benefício estar permanentemente ajustado ao referido saldo.
§ 3º Os benefícios não programados devem ser definidos no regulamento dos
respectivos planos de benefícios previdenciários complementares,
assegurando-se, no mínimo, os benefícios decorrentes dos eventos de invalidez e
de morte, que podem ser contratados externamente ou assegurados pelos próprios
planos de benefícios previdenciários complementares.
§ 4º A concessão dos benefícios do regime de previdência complementar é
condicionada à concessão do benefício pelo regime próprio de previdência
social.
Art. 5º Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de
participante, assim como os requisitos de elegibilidade, forma de concessão,
cálculo e pagamento dos benefícios devem constar do regulamento dos planos de
benefícios, observadas as disposições das Leis Complementares Federais nºs 108
e 109, ambas de 2001, e a regulamentação do órgão regulador das entidades
fechadas de previdência complementar.
Art. 6º O servidor cuja remuneração seja inferior ao limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social poderá aderir aos
planos de benefícios de previdência complementar de que trata esta Lei
Complementar, sem contrapartida do patrocinador, cuja base de cálculo deve ser
definida no regulamento.
Art. 7º Pode permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o
participante:
I - cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas
empresas públicas e sociedades de economia mista;
II - afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem
recebimento de remuneração; ou
III - que optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na
forma do regulamento dos planos de benefícios.
§ 1º O regulamento dos planos de benefícios deve disciplinar as regras para a
manutenção do custeio dos planos de benefícios, observada a legislação
aplicável.
§ 2º A contribuição deve ser arcada pelo patrocinador apenas na hipótese em que
o participante tiver sido cedido, afastado ou licenciado do cargo efetivo com o
ônus para o Estado, suas autarquias ou fundações.
§ 3º Havendo cessão com ônus para o cessionário, a este compete o recolhimento
da contribuição ao plano de previdência complementar, nos mesmos níveis e
condições que seria devida pelo patrocinador, na forma definida no regulamento
do plano.
Art. 8º Os planos de benefícios não poderão receber aportes patronais a título
de serviço passado.
Seção II
Das Contribuições
Art. 9º As contribuições do patrocinador e do participante devem incidir sobre
a parcela da base de cálculo da contribuição que exceder o limite máximo a que
se refere o art. 3º, observado, quanto ao patrocinador, o disposto no inciso XI
do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se base de cálculo da
contribuição aquela definida no art. 70 da Lei Complementar nº 28, de 14 de
janeiro de 2000, podendo o participante optar pela inclusão de parcelas
remuneratórias percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou
função de confiança.
§ 2º Na hipótese de contribuição do participante sobre parcelas remuneratórias
de que trata o § 1º, não haverá contrapartida do patrocinador.
§ 3º A alíquota da contribuição a cargo do participante deve por ele ser
definida anualmente, observando-se o disposto no regulamento dos planos de
benefícios.
§ 4º A alíquota da contribuição do patrocinador deve ser igual à do
participante, observado o disposto no regulamento dos planos de benefícios, não
podendo exceder o percentual de 8,5% (oito e meio por cento).
§ 5º Além da contribuição normal de que trata o caput, o regulamento pode
admitir o aporte de contribuições extraordinárias, tal como previsto no inciso
II do parágrafo único do art. 19 da Lei Complementar Federal nº 109, de 2001,
sem aporte correspondente do patrocinador.
Art. 10. Os patrocinadores são responsáveis pelo aporte de contribuições e pela
transferência das contribuições descontadas dos seus servidores, observado o
disposto nesta Lei Complementar e nas normas regulamentares.
§ 1º As contribuições devidas pelos patrocinadores devem ser pagas de forma
centralizada pelos respectivos Poderes, pelo Ministério Público e pelo Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco.
§ 2º O pagamento ou a transferência das contribuições deve ser realizado até o
dia 10 (dez) do mês subsequente ao da competência, sob pena de:
I - ensejar a aplicação das penalidades previstas nos arts. 81 e 81-A da Lei
Complementar nº 28, de 2000;
II - sujeitar o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. O plano de custeio previsto no art. 18 da Lei Complementar Federal nº
109, de 2001, deve discriminar o percentual da contribuição do participante e
do patrocinador, conforme o caso, para cada um dos benefícios previstos nos
planos de benefícios previdenciários complementares, observado o disposto no
art. 6º da Lei Complementar Federal nº 108, de 2001 e no § 3º do art. 4º desta
Lei Complementar.
Art. 12. Os recursos previdenciários oriundos da compensação financeira de
que trata a Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999, devem pertencer
exclusivamente ao Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a criar entidade fechada de
previdência complementar, de natureza pública, com a finalidade de administrar
e executar planos de benefícios de caráter previdenciário complementar para
acumular recursos capitalizados, nos termos das Leis Complementares Federais
nºs 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001.
Parágrafo único. Independentemente da criação da entidade fechada de
previdência complementar a que se refere o caput, fica o Poder Executivo
autorizado a aderir, na forma que dispuser a legislação federal e as normas
regulamentares respectivas, à vinculação do regime de previdência complementar
de que trata esta Lei Complementar aos planos de benefícios que vierem a ser
instituídos pela União, de âmbito nacional, para agregar os participantes do
regime de previdência complementar de Estados e Municípios.
Art. 14. Cabe à Secretaria de Administração do Estado - SAD e à Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE prover
os meios necessários para articular as gestões e providências pertinentes à
implementação e ao funcionamento do regime de previdência complementar de que
trata esta Lei Complementar.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
previdência complementar a que se referem os §§ 14 e 15 do art. 40 da
Constituição Federal.
§ 1º O regime de previdência complementar de que trata o caput, de caráter
facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir
da autorização de seu funcionamento pelo órgão federal de supervisão de
previdência complementar e abrange:
I - os servidores públicos do Estado titulares de cargos efetivos;
II - os servidores das autarquias do Estado titulares de cargos efetivos;
III - os servidores das fundações públicas do Estado titulares de cargos
efetivos;
IV - os membros de Poder do Estado; e
V - os servidores titulares de cargos efetivos e os membros de órgãos autônomos
do Estado.
§ 2º A integração ao regime de previdência complementar depende de adesão,
mediante prévia e expressa opção do interessado, a planos de benefícios
acessíveis aos participantes e observará a legislação e as normas
regulamentares e disciplinadoras dos planos de benefícios previdenciários
complementares.
§ 3º As condições para a adesão de que trata o § 2º devem ser estabelecidas em
regulamento.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:
I - patrocinador: o Estado de Pernambuco, por meio dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário e dos órgãos autônomos do Estado;
II - participantes: os servidores de cargos efetivos e os membros de Poder
elencados no § 1º do art. 1º que aderirem aos planos de benefícios
previdenciários;
III - assistidos: os participantes ou os seus beneficiários em gozo de
benefício de prestação continuada;
IV - contribuição: os valores vertidos ao plano de benefícios previdenciários
complementares, pelos participantes e pelo patrocinador, com o objetivo de
constituir as reservas que garantam os benefícios contratados;
V - plano de benefícios previdenciários complementares: o conjunto de
obrigações e direitos, derivado das regras do regulamento definidoras do
custeio e dos benefícios de caráter previdenciário, que possui patrimônio
próprio, independência patrimonial, contábil e financeira com relação aos
demais planos de benefícios previdenciários complementares, inexistindo
solidariedade entre os planos;
VI - regulamento: o conjunto de normas disciplinadoras dos planos de benefícios
previdenciários complementares; e
VII - saldo de conta: o valor acumulado em nome do participante, com o
resultado das contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador,
acrescido dos resultados dos investimentos e deduzidos os custos dos benefícios
não programados, as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento
do plano de benefícios previdenciários complementares e demais despesas
previstas no plano de custeio.
Art. 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal às
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência
social de que trata o art. 40 da Constituição Federal aos servidores e membros
de Poder elencados no § 1º do art. 1º, independentemente de sua adesão ao
regime de previdência complementar por ela instituído.
CAPÍTULO II
DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Condições Gerais dos Planos de Benefícios
Art. 4º Os planos de benefícios do regime de previdência complementar de que
trata esta Lei Complementar devem ser estruturados na modalidade de
contribuição definida, nos termos da regulamentação estabelecida pelo órgão
regulador das entidades fechadas de previdência complementar, e financiado de
acordo com os planos de custeio definidos nos termos do art. 18 da Lei
Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001, observadas, ainda, as
disposições da Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001.
§ 1º A distribuição das contribuições nos planos de benefícios e nos planos de
custeio deve ser revista sempre que necessário à manutenção do permanente
equilíbrio dos planos de benefícios
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº
109, de 2001, o valor do benefício programado deve ser calculado de acordo com
o montante do saldo da conta acumulado pelo participante, assegurando-se que o
valor do benefício estar permanentemente ajustado ao referido saldo.
§ 3º Os benefícios não programados devem ser definidos no regulamento dos
respectivos planos de benefícios previdenciários complementares,
assegurando-se, no mínimo, os benefícios decorrentes dos eventos de invalidez e
de morte, que podem ser contratados externamente ou assegurados pelos próprios
planos de benefícios previdenciários complementares.
§ 4º A concessão dos benefícios do regime de previdência complementar é
condicionada à concessão do benefício pelo regime próprio de previdência
social.
Art. 5º Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de
participante, assim como os requisitos de elegibilidade, forma de concessão,
cálculo e pagamento dos benefícios devem constar do regulamento dos planos de
benefícios, observadas as disposições das Leis Complementares Federais nºs 108
e 109, ambas de 2001, e a regulamentação do órgão regulador das entidades
fechadas de previdência complementar.
Art. 6º O servidor cuja remuneração seja inferior ao limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social poderá aderir aos
planos de benefícios de previdência complementar de que trata esta Lei
Complementar, sem contrapartida do patrocinador, cuja base de cálculo deve ser
definida no regulamento.
Art. 7º Pode permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o
participante:
I - cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas
empresas públicas e sociedades de economia mista;
II - afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem
recebimento de remuneração; ou
III - que optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na
forma do regulamento dos planos de benefícios.
§ 1º O regulamento dos planos de benefícios deve disciplinar as regras para a
manutenção do custeio dos planos de benefícios, observada a legislação
aplicável.
§ 2º A contribuição deve ser arcada pelo patrocinador apenas na hipótese em que
o participante tiver sido cedido, afastado ou licenciado do cargo efetivo com o
ônus para o Estado, suas autarquias ou fundações.
§ 3º Havendo cessão com ônus para o cessionário, a este compete o recolhimento
da contribuição ao plano de previdência complementar, nos mesmos níveis e
condições que seria devida pelo patrocinador, na forma definida no regulamento
do plano.
Art. 8º Os planos de benefícios não poderão receber aportes patronais a título
de serviço passado.
Seção II
Das Contribuições
Art. 9º As contribuições do patrocinador e do participante devem incidir sobre
a parcela da base de cálculo da contribuição que exceder o limite máximo a que
se refere o art. 3º, observado, quanto ao patrocinador, o disposto no inciso XI
do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se base de cálculo da
contribuição aquela definida no art. 70 da Lei Complementar nº 28, de 14 de
janeiro de 2000, podendo o participante optar pela inclusão de parcelas
remuneratórias percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou
função de confiança.
§ 2º Na hipótese de contribuição do participante sobre parcelas remuneratórias
de que trata o § 1º, não haverá contrapartida do patrocinador.
§ 3º A alíquota da contribuição a cargo do participante deve por ele ser
definida anualmente, observando-se o disposto no regulamento dos planos de
benefícios.
§ 4º A alíquota da contribuição do patrocinador deve ser igual à do
participante, observado o disposto no regulamento dos planos de benefícios, não
podendo exceder o percentual de 8,5% (oito e meio por cento).
§ 5º Além da contribuição normal de que trata o caput, o regulamento pode
admitir o aporte de contribuições extraordinárias, tal como previsto no inciso
II do parágrafo único do art. 19 da Lei Complementar Federal nº 109, de 2001,
sem aporte correspondente do patrocinador.
Art. 10. Os patrocinadores são responsáveis pelo aporte de contribuições e pela
transferência das contribuições descontadas dos seus servidores, observado o
disposto nesta Lei Complementar e nas normas regulamentares.
§ 1º As contribuições devidas pelos patrocinadores devem ser pagas de forma
centralizada pelos respectivos Poderes, pelo Ministério Público e pelo Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco.
§ 2º O pagamento ou a transferência das contribuições deve ser realizado até o
dia 10 (dez) do mês subsequente ao da competência, sob pena de:
I - ensejar a aplicação das penalidades previstas nos arts. 81 e 81-A da Lei
Complementar nº 28, de 2000;
II - sujeitar o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. O plano de custeio previsto no art. 18 da Lei Complementar Federal nº
109, de 2001, deve discriminar o percentual da contribuição do participante e
do patrocinador, conforme o caso, para cada um dos benefícios previstos nos
planos de benefícios previdenciários complementares, observado o disposto no
art. 6º da Lei Complementar Federal nº 108, de 2001 e no § 3º do art. 4º desta
Lei Complementar.
Art. 12. Os recursos previdenciários oriundos da compensação financeira de
que trata a Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999, devem pertencer
exclusivamente ao Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a criar entidade fechada de
previdência complementar, de natureza pública, com a finalidade de administrar
e executar planos de benefícios de caráter previdenciário complementar para
acumular recursos capitalizados, nos termos das Leis Complementares Federais
nºs 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001.
Parágrafo único. Independentemente da criação da entidade fechada de
previdência complementar a que se refere o caput, fica o Poder Executivo
autorizado a aderir, na forma que dispuser a legislação federal e as normas
regulamentares respectivas, à vinculação do regime de previdência complementar
de que trata esta Lei Complementar aos planos de benefícios que vierem a ser
instituídos pela União, de âmbito nacional, para agregar os participantes do
regime de previdência complementar de Estados e Municípios.
Art. 14. Cabe à Secretaria de Administração do Estado - SAD e à Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE prover
os meios necessários para articular as gestões e providências pertinentes à
implementação e ao funcionamento do regime de previdência complementar de que
trata esta Lei Complementar.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
MENSAGEM Nº 156/2013
Recife, 20 de novembro de 2013.
Senhor Presidente,
Valho-me do ensejo para encaminhar à apreciação dessa egrégia Assembleia o
Projeto de Lei Complementar anexo, que tem por objetivo instituir o regime de
previdência complementar para os servidores públicos de cargo efetivo e membros
de Poder e de órgãos autônomos que vierem a ingressar no serviço público a
partir da vigência desse novo regime.
A instituição do regime de previdência complementar é uma medida estruturadora
necessária para o equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema de Previdência
dos Servidores do Estado de Pernambuco.
Por essa medida proposta, o servidor que vier a ingressar no serviço público
passará a ter um teto para o benefício no regime próprio de previdência, de
valor igual ao do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, podendo
complementar seus proventos mediante adesão ao regime de previdência
complementar.
A gestão do regime de previdência complementar, por força do § 15 do art. 40 da
Constituição da República, competirá a uma entidade de natureza pública, com
representação paritária dos servidores nos Conselhos Deliberativo e Fiscal,
conforme preceitua a Lei Complementar nº 108, que dispõe sobre as entidades
fechadas de previdência complementar dos entes federativos.
O regime ora proposto, de caráter facultativo, não atinge direito adquirido ou
expectativa de direito, porquanto não será aplicável aos atuais servidores e
membros de Poder e de órgãos autônomos, mas tão somente àqueles que vierem a
ingressar no serviço público após sua vigência e que percebam remuneração acima
do teto do RGPS.
Ressalte-se que os novos servidores que aderirem ao regime de previdência
complementar terão um esforço contributivo menor, uma vez que a alíquota
previdenciária incidente sobre a parcela remuneratória superior ao teto do RGPS
não poderá exceder a 8,5% (oito vírgula cinco por cento); farão jus ao regime
regressivo do Imposto de Renda; e não sofrerão incidência da contribuição
previdenciária em seus benefícios, atualmente aplicável aos aposentados e
pensionistas que ganham acima do teto do RGPS.
Saliente-se que a previdência complementar já foi instituída pela União para os
seus servidores, sendo seguida por outros entes da Federação que buscam uma
solução estruturadora para o equacionamento de seus déficits previdenciários.
A instituição do regime de previdência complementar para os novos servidores
faz parte de uma medida estruturadora que também prevê a capitalização das
contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas remuneratórias
abaixo do teto do RGPS, com a implementação do Fundo de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - Funaprev, mediante propositura
de projeto de lei que altera a Lei Complementar Estadual nº 28/00, o que
conferirá higidez ao novo regime previdenciário proposto desde a sua origem.
Através dessa medida, o governo de Estado de Pernambuco, pensando no futuro dos
seus servidores, garantirá os recursos necessários para honrar os compromissos
previdenciários das gerações atuais e futuras.
As razões expostas, e a importância da proposição, induzem-me à convicção de
que se emprestará ao projeto o apoio indispensável para a sua formalização,
razão pela qual solicito a observância, na tramitação do anexo Projeto de Lei,
do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual.
Nessa expectativa, colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência, e aos seus
dignos Pares, protestos de elevada consideração e distinto apreço.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA
Recife, 20 de novembro de 2013.
Senhor Presidente,
Valho-me do ensejo para encaminhar à apreciação dessa egrégia Assembleia o
Projeto de Lei Complementar anexo, que tem por objetivo instituir o regime de
previdência complementar para os servidores públicos de cargo efetivo e membros
de Poder e de órgãos autônomos que vierem a ingressar no serviço público a
partir da vigência desse novo regime.
A instituição do regime de previdência complementar é uma medida estruturadora
necessária para o equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema de Previdência
dos Servidores do Estado de Pernambuco.
Por essa medida proposta, o servidor que vier a ingressar no serviço público
passará a ter um teto para o benefício no regime próprio de previdência, de
valor igual ao do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, podendo
complementar seus proventos mediante adesão ao regime de previdência
complementar.
A gestão do regime de previdência complementar, por força do § 15 do art. 40 da
Constituição da República, competirá a uma entidade de natureza pública, com
representação paritária dos servidores nos Conselhos Deliberativo e Fiscal,
conforme preceitua a Lei Complementar nº 108, que dispõe sobre as entidades
fechadas de previdência complementar dos entes federativos.
O regime ora proposto, de caráter facultativo, não atinge direito adquirido ou
expectativa de direito, porquanto não será aplicável aos atuais servidores e
membros de Poder e de órgãos autônomos, mas tão somente àqueles que vierem a
ingressar no serviço público após sua vigência e que percebam remuneração acima
do teto do RGPS.
Ressalte-se que os novos servidores que aderirem ao regime de previdência
complementar terão um esforço contributivo menor, uma vez que a alíquota
previdenciária incidente sobre a parcela remuneratória superior ao teto do RGPS
não poderá exceder a 8,5% (oito vírgula cinco por cento); farão jus ao regime
regressivo do Imposto de Renda; e não sofrerão incidência da contribuição
previdenciária em seus benefícios, atualmente aplicável aos aposentados e
pensionistas que ganham acima do teto do RGPS.
Saliente-se que a previdência complementar já foi instituída pela União para os
seus servidores, sendo seguida por outros entes da Federação que buscam uma
solução estruturadora para o equacionamento de seus déficits previdenciários.
A instituição do regime de previdência complementar para os novos servidores
faz parte de uma medida estruturadora que também prevê a capitalização das
contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas remuneratórias
abaixo do teto do RGPS, com a implementação do Fundo de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - Funaprev, mediante propositura
de projeto de lei que altera a Lei Complementar Estadual nº 28/00, o que
conferirá higidez ao novo regime previdenciário proposto desde a sua origem.
Através dessa medida, o governo de Estado de Pernambuco, pensando no futuro dos
seus servidores, garantirá os recursos necessários para honrar os compromissos
previdenciários das gerações atuais e futuras.
As razões expostas, e a importância da proposição, induzem-me à convicção de
que se emprestará ao projeto o apoio indispensável para a sua formalização,
razão pela qual solicito a observância, na tramitação do anexo Projeto de Lei,
do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual.
Nessa expectativa, colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência, e aos seus
dignos Pares, protestos de elevada consideração e distinto apreço.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.
Eduardo Henrique Acyoli Campos
Governador do Estado
Governador do Estado
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