Proposta sugere regras no enfrentamento à morte causada por ação policial

Publicado em 26 Maio 2015

 

Os conselheiros Alexandre Saliba e Antônio Pereira Duarte apresentaram, na 10ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nesta terça-feira, 26 de maio, proposta de resolução que estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de mortes decorrentes de intervenção policial.

O texto da proposta sugere medidas para garantir, por exemplo, que a autoridade policial compareça pessoalmente ao local dos fatos tão logo seja comunicada da ocorrência, providenciando seu pronto isolamento, a requisição da perícia e o exame necroscópico. Além disso, estabelece que haja comunicação do fato pela autoridade policial ao Ministério Público, em até 24 horas, e que seja instaurado inquérito policial específico, sem prejuízo de eventual prisão em flagrante.

A norma sugere, ainda, que seja designado um órgão ou setor do Ministério Público capaz de concentrar os dados relativos a tais ocorrências, visando alimentar o “Sistema de Registro de Mortes Decorrentes de Intervenção Policial”, criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

De acordo com o conselheiro Antônio Duarte, tanto o tema da morte decorrente de intervenção dos órgãos de segurança quanto o da vitimização policial “ensejam grande preocupação por parte das instâncias de controle, dentre as quais se insere o Ministério Público, instituição a que o constituinte originário dotou do relevante instrumental do controle externo da atividade policial”.

Segundo Duarte, com o propósito de fortalecer a atuação ministerial em tal contexto, é que a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo e Segurança Pública (CSP) formou “um Grupo de Trabalho com destacados e experientes membros do MP nacional, para estabelecer um conjunto de regras mínimas a ser observado pelos membros do MP, de modo a alcançar o exercício pleno e eficaz das atribuições legais, garantindo um controle mais efetivo da letalidade policial”.

Para ele, após a edição da Cartilha "O MP no enfrentamento à morte decorrente de intervenção policial", no final do ano passado, “esse era o passo que faltava para que o CNMP, em respeito ao modelo garantista de nosso arcabouço constitucional, pudesse somar esforços com outras Instituições republicanas, a fim de reduzir consideravelmente essa cifra tão elevada que, além de acarretar desprestígio para os órgãos policiais, gera insegurança para toda a sociedade".

Leia a íntegra da proposta de resolução.

 

 

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