Justiça Suspende o CFS na PMPE

0030321-50.2012.8.17.0001

Procedimento ordinário

Terceira Vara da Fazenda Pública

Paulo Onofre de Araújo

29/08/2012 13:51

Devolução de Conclusão

Processo nº 0030321-50.2012.8.17.0001 Autor: Nerivaldo Beltrão da Silva e outros Réu: Estado de Pernambuco DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NERIVALDO BELTRÃO DA SILVA e outros, devidamente qualificados, ajuizaram a presente ação ordinária, objetivando, em sede de antecipação de tutela, sejam-lhes reservadas vagas dentre as existentes, provenientes da Lei Complementar n.º 152/2009, a fim de participarem da convocação para realização de Exames a que fazem referência os itens 3.3, 3.4, 3.5, da Portaria n.º 033/2010 da SDS, e, em sendo aprovados, o direito à matrícula no Curso de Formação de Terceiro Sargento - CFS, aduzindo, para tal, os fatos e fundamentos da inicial de fls.02/29. Colacionam os documentos de fls. 30/197. Devidamente citado, o Estado de Pernambuco apresentou Contestação de fls. 205/213, afirmando, quanto ao pedido de antecipação de tutela, não haver verossimilhança nas alegações, haja vista não estarem presentes os requisitos necessários à promoção, o que tornaria o pleito, ilegal. Afirma, em continuidade, que o perigo de demora que há no caso é inverso, haja vista que o deferimento do pleito traria desordem interna na corporação. No mérito, ressalta que o critério "antiguidade" não é o único a ser analisado para fins de promoção, conforme consta no Art. 16 da lei estadual 12.344/2003, o que impediria a promoção automática. Requer, por fim, a não concessão da antecipação de tutela, bem como a improcedência da ação. Intimado a se manifestar sobre a Contestação, os autores replicaram às fls. 215/240, bem como juntaram os documentos de 241/257. Em sua manifestação, afirmam que a lei estadual 12.344/2003, a cujo teor a peça contestatória fez referência, encontra-se expressamente revogada pelo art. 49 da Lei Complementar Estadual n.º 134/2008, e que, independentemente disso, sequer haviam citado a revogada lei em sua inicial. Aduzem estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento do pleito liminar, e, reiterando os termos da inicial, requerem a antecipação de tutela. Vieram-me conclusos. Relatados. Passo a decidir Preocupando-me em não adentrar no mérito, nesse momento de análise meramente perfunctório, atenho-me a analisar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela nos termos pretendidos, ou seja, para garantir, aos autores, reserva de vagas na seleção interna para o Curso de Formação de Sargentos (Portaria 33/2010), a fim de serem submetidos aos exames de Saúde (item 3.3), Aptidão Física (3.4), e Análise documental (3.5), e, uma vez aprovados, serem matriculados no curso de formação em referência. As provas colacionadas aos autos não convencem este juízo acerca da verossimilhança das alegações, no que atine ao preenchimento dos requisitos necessários para a promoção por antiguidade. Logo, ausentes os requisitos autorizadores da medida perseguida, indefiro a antecipação da tutela. No entanto, analisando o item 1.3 - I - b, da Portaria n.º 33/2010, "ser soldado formado até o dia 29 de julho de 2008", e verificando que o referido item pode ser nulo de pleno direito, ante a presença de suposta ilegalidade, qual seja, a não previsão legal de promoção de soldado para a graduação de Terceiro Sargento, sem antes ter obtido o grau de Cabo, em respeito e atendimento ao Poder Geral de Cautela, determino, de ofício, a SUSPENSÃO imediata de todo o processo seletivo interno para o Curso de Formação de Sargentos, estabelecido pela Portaria n.º 33/2010, na etapa em que se encontrar, até a prolatação da Sentença de Mérito, a fim de impedir que terceiros de boa-fé sejam prejudicados por atos que posteriormente poderão vir a ser declarados nulos. Ante o exposto, inobstante a determinação anteriormente dada, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela requerido. Ressalte-se que o não cumprimento desta decisão fará incidir, a autoridade responsável, no crime de desobediência e de improbidade administrativa. Oficie-se com urgência, para imediato cumprimento desta decisão, ao Comando Geral da Polícia Militar de Pernambuco. Intimem-se. Sendo matéria de Ordem Pública, vistas ao Ministério Público Estadual. Após, voltem-me conclusos. Recife, 28 de agosto de 2012. Mariza Silva Borges Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Terceira Vara da Fazenda Pública Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano - Av. Desembargador Guerra Barreto, s/nº - Joana Bezerra - Recife/PE - CEP: 50.080-900

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