PMPE: TJPE A PEDIDO DA PGE DERRUBA VÁRIAS LIMINARES QUE DAVA DIREITO AOS PMs DE PERNAMBUCO SER MATRICULADO NO CFS

ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de seus Procuradores, com fundamento no art. 4º, §8º, da Lei n. 12.016/2009, c/c com o art. 4º, §8º,da Lei n. 8.437/92, vem às fls. 984/986, 967/969, 1001/1003, 1020/1022, 1038/1040, 1055/1057, 1067/1069, 1084/1086, 1088/1090, 1106/1108,
1125/1127, 1144/1146, 1161/1163, 1180/1182, 1197/1199, 1372/1374, 1391/1394, 1793/1794, 1809/1810, 1827/1828, 1845/1846, 1862/1864,
1876/1877, 1893/1894, 1907/1908, 1923/1925, 1940/1942, 1972/1974, 2041/2044, 2275/2276, 2718/2720, 2737/2738, 2754/2756, 2774/2775,
2793/2794, 2810/2811, 2826/2827, 2842/2843, 2859/2860, 2876/2877, 2890/2891, 2908/2909, 2938/2939, 2964/2965, 2981/2982, 2997/2998,
3015/3016, 3038/3039, 3054/3055, 3072/3073, 3092/3093, 3106/3107, 3230/3233, 3399/3401, 3625/3627, 3660/3661, 3694/3696, 3806/3807,
3827/3828, 3840/3841, 3857/3858, 3874/3875, 3891/3892, 3911/3912, 3928/3929, 3945/3946, 3961/3962, 3979/3980, 3992/3993, 4011/4012,
4028/4029, 4043/4044, 4061/4062, 4075/4076, 4092/4093, 4110/4111, 4142/4143, 4242/4243, 4277/4278, 4300/4302, 4317/4319, 4337/4339,
4357/4359, 4377/4379, 4397/4399, 4412/4414, 4431/4432, 4446/4468, 4499/4501, 4517/4518, 4534/4535, 4548/4550, 4745/4747, 4775/4777,
4791/4793, 4819/4821, 4922/4924, 5123/5125, 5283/5285, 5316/5318, 5347/5348, 5364/5366, 5389/5391, 5410/5412, 5419/5421, 5437/5439,
5454/5456, 5483/5485, 5497/5499, 5526/5528, 5550/5552, 5578/5580, 5676/5678, 5704/5706, 5740/5742, 5953/5955, 5987/5989 aditar o Pedido de Suspensão de Liminar nº 0348756-7, com o objetivo de estender os efeitos da decisão suspensiva, proferida pela Presidência às fls. 934/945,
às liminares concedidas e às sentenças prolatadas nos processos abaixo relacionados:
1. Processo nº 0000281-90.2014.8.17.0300 da Vara Única da Comarca de Bom Conselho;
2. Processo nº 0000094-82.2014.8.17.0300 da Vara Única da Comarca de Bom Conselho;
3. Processo nº 0000338-48.2014.8.17.0320 da Vara Única da Comarca de Bonito;
4. Processo nº 0000610-17.2014.8.17.0490 da Vara Única da Comarca de Catende;
5. Processo nº 0000206-33.2014.8.17.0500 da Vara Única da Comarca de Chã Grande;
6. Processo nº 0000428-88.2014.8.17.0500 da Vara Única da Comarca de Chã Grande;
7. Processo nº 0000471-35.2014.8.17.0500 da Vara Única da Comarca de Chã Grande;
8. Processo nº 0000460-06.2014.8.17.0500 da Vara Única da Comarca de Chã Grande;
9. Processo nº 0000459-21.2014.8.17.0500 da Vara Única da Comarca de Chã Grande;
10. Processo nº 0001073-47.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
11. Processo nº 0001081-24.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
12. Processo nº 0000989-46.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
13. Processo nº 0000997-23.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
14. Processo nº 0001056-11.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
15. Processo nº 0001049-19.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
16. Processo nº 0001107-22.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
17. Processo nº 0001079-54.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
18. Processo nº 0001082-09.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
19. Processo nº 0000998-08.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
20. Processo nº 0001016-29.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
21. Processo nº 0001061-33.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
22. Processo nº 0001105-52.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
23. Processo nº 0001062-18.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
24. Processo nº 0001093-38.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
25. Processo nº 0001074-32.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
26. Processo nº 0000964-33.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
27. Processo nº 0000970-40.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
28. Processo nº 0001076-02.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
29. Processo nº 0001068-25.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
30. Processo nº 0000963-48.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
31. Processo nº 0001060-48.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
32. Processo nº 0001047-49.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
33. Processo nº 0001050-04.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
34. Processo nº 0001063-03.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
35. Processo nº 0001067-40.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
36. Processo nº 0001139-27.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
37. Processo nº 0001164-40.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
38. Processo nº 0001151-41.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
39. Processo nº 0001163-55.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
40. Processo nº 0001096-90.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
41. Processo nº 0001165-25.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
42. Processo nº 0000965-18.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
43. Processo nº 0001157-93.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
44. Processo nº 0001148-86.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
45. Processo nº 0001226-80.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
46. Processo nº 0001083-91.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
47. Processo nº 0001102-97.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
48. Processo nº 0001070-92.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
49. Processo nº 0001103-82.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
50. Processo nº 0001064-85.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
51. Processo nº 0001077-84.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
52. Processo nº 0001038-87.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
53. Processo nº 0001154-93.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
54. Processo nº 0001106-37.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
55. Processo nº 0000968-70.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
56. Processo nº 0001153-11.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
57. Processo nº 0001069-10.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
58. Processo nº 0000885-54.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
59. Processo nº 0001045-79.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
60. Processo nº 0001157-48.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
61. Processo nº 0001147-04.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
62. Processo nº 0001104-67.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
63. Processo nº 0001138-42.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
64. Processo nº 0000972-10.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
65. Processo nº 0000874-25.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
66. Processo nº 0001225-95.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
67. Processo nº 0001059-63.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
68. Processo nº 0001224-13.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
69. Processo nº 0001241-49.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
70. Processo nº 0001291-75.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
71. Processo nº 0001292-60.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
72. Processo nº 0001240-64.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
73. Processo nº 0001058-78.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
74. Processo nº 0001078-69.2017.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
75. Processo nº 0001037-05.2014.8.17.0590 da Vara Única da Comarca de Feira Nova;
76. Processo nº 0000333-71.2014.8.17.0790 da Vara Única da Comarca de Itapissuma;
77. Processo nº 0000931-25.2014.8.17.0790 da Vara Única da Comarca de Itapissuma;
78. Processo nº 0000332-86.2014.8.17.0790 da Vara Única da Comarca de Itapissuma;
79. Processo nº 0000579-67.2014.8.17.0790 da Vara Única da Comarca de Itapissuma;
80. Processo nº 0000932-10.2014.8.17.0790 da Vara Única da Comarca de Itapissuma;
81. Processo nº 0000491-80.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
82. Processo nº 0000484-88.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
83. Processo nº 0000514-26.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
84. Processo nº 0000500-42.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
85. Processo nº 0000523-85.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
86. Processo nº 0000524-70.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
87. Processo nº 0000474-44.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
88. Processo nº 0000466-67.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
89. Processo nº 0000492-65.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
90. Processo nº 0000471-89.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
91. Processo nº 0000495-20.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
92. Processo nº 0000512-56.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
93. Processo nº 0000503-94.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
94. Processo nº 0000516-93.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
95. Processo nº 0000519-48.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
96. Processo nº 0000509-04.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
97. Processo nº 0000501-27.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
98. Processo nº 0000505-64.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
99. Processo nº 0000499-57.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
100. Processo nº 0000497-87.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
101. Processo nº 0000582-73.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
102. Processo nº 0000630-32.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
103. Processo nº 0000593-05.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
104. Processo nº 0000606-04.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
105. Processo nº
106. Processo nº 0000624-25.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
107. Processo nº 0000592-20.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
108. Processo nº 0000620-85.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
109. Processo nº 0000573-14.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
110. Processo nº 0000525-55.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
111. Processo nº 0000527-25.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
112. Processo nº 0000605-19.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
113. Processo nº 0000648-53.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
114. Processo nº 0000627-77.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
115. Processo nº 0000625-10.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
116. Processo nº 0000550-68.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
117. Processo nº 0000537-69.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
118. Processo nº 0000626-92.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
119. Processo nº 0000602-64.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
120. Processo nº 0000669-29.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
121. Processo nº 0000604-34.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
122. Processo nº 0000601-79.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
123. Processo nº 0000576-66.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
124. Processo nº 0000567-07.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
125. Processo nº 0000603-49.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
126. Processo nº 0000570-59.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
127. Processo nº 0000636-39.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
128. Processo nº 0000600-94.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
129. Processo nº 0000579-21.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
130. Processo nº 0000583-58.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
131. Processo nº 0000843-72.2013.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
132. Processo nº 0000588-80.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
133. Processo nº 0000617-33.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
134. Processo nº 0000510-86.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
135. Processo nº 0000586-13.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
136. Processo nº 0000485-73.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
137. Processo nº 0000511-71.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
138. Processo nº 0000554-08.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
139. Processo nº 0000529-92.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
140. Processo nº 0000475-29.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
141. Processo nº 0000443-24.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
142. Processo nº 0000645-98.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
143. Processo nº 0000572-29.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
144. Processo nº 0000568-89.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
145. Processo nº 0000589-65.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
146. Processo nº 0000578-36.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
147. Processo nº 0000622-55.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
148. Processo nº 0000609-56.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
149. Processo nº 0000663-22.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
150. Processo nº 0000665-89.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
151. Processo nº 0000584-43.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
152. Processo nº 0000628-62.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
153. Processo nº 0000438-02.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
154. Processo nº 0000348-91.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
155. Processo nº 0000585-28.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
156. Processo nº 0000526-40.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
157. Processo nº 0000549-83.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
158. Processo nº 0000591-35.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
159. Processo nº 0000470-07.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
160. Processo nº 0000508-19.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
161. Processo nº 0000623-40.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
162. Processo nº 0000664-07.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
163. Processo nº 0000594-87.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
164. Processo nº 0000646-83.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
165. Processo nº 0000647-68.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
166. Processo nº 0000693-57.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
167. Processo nº 0000691-87.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
168. Processo nº 0000445-91.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
169. Processo nº 0000513-41.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
170. Processo nº 0000500-42.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
171. Processo nº 0000784-50.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
172. Processo nº 0000508-19.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
173. Processo nº 0000619-03.2014.8.17.0870 da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga;
174. Processo nº 0000440-33.2014.8.17.1270 da Vara Única da Comarca de Santa Cruz do Cambucá.

Nos referidos pedidos, o Requerente alega que o pedido original de suspensão de liminar ou sentença nas ações catalogadas no decisum de fls.934/945 tem objeto idêntico ao das ações em apreço, no que concerne à interpretação da regra editalícia para ingresso no Curso de Formação
de Sargentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Pernambuco, no sentido de que o "ponto de corte", fixado em 40% (quarenta porcento) de acertos em cada uma das matérias isoladamente consideradas.

Adotando os critérios acima, os candidatos mencionados nos respectivos pedidos de aditamento foram autorizados a ultrapassar as fases subseqüentes do aludido concurso até a matrícula no Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
Eis o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente cabe ressaltar que o presente pedido de aditamento está em conformidade com os termos do art. 4º, §8º, da Lei n. 8.437/92, c/c o art. 15, §5º, da Lei n. 12.016/2009, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão, mediante simples aditamento do pedido original, desde que a decisão superveniente possua objeto idêntico ao de decisão anterior que já obteve seus efeitos suspensos.

Nas situações indicadas, não há de se negar que a matéria discutida nos respectivos pedidos de aditamento mostra-se exatamente a mesma que foi objeto da decisão de suspensividade dos efeitos de decisões monocráticas, proferida às fls. 934/945, salvo aqueles formulados por meio das petições de fls. 1055/1057 e 5347/5348, os quais possuem objetos distintos aos das ações referenciadas naquele decisum.

A plausividade do direito invocado para fins de estender os efeitos da decisão de fls. 934/945 está devidamente caracterizada nas demais petições, não sendo difícil de ser constatado o risco de grave lesão ao interesse público nas modalidades da ordem administrativa, econômica e segurança
públicas, nos exatos termos fundamentados na decisão em epígrafe, da qual se busca a extensão de seus efeitos.

Conforme dito, das petições atravessadas pelo Estado de Pernambuco, ora apreciadas, observa-se que os pedidos formulados às fls. 1055/1057 e 5347/5348 não guardam relação com o objeto das ações descritas na decisão de fls. 934/945, vez que as liminares concedidas pelo Juízo a quo ocorreram por razões diversas.

Ante o exposto, adotando a mesma fundamentação da decisão de fls. 934/945, entendendo bem caracterizada, na espécie, a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas, DEFIRO os pedidos de aditamento à Suspensão de Liminar nº 0348756-7, formulados às fls. 984/986, 967/969, 1001/1003, 1020/1022, 1038/1040, 1067/1069, 1084/1086, 1088/1090, 1106/1108, 1125/1127, 1144/1146, 1161/1163,
1180/1182, 1197/1199, 1372/1374, 1391/1394, 1793/1794, 1809/1810, 1827/1828, 1845/1846, 1862/1864, 1876/1877, 1893/1894, 1907/1908,
1923/1925, 1940/1942, 1972/1974, 2041/2044, 2275/2276, 2718/2720, 2737/2738, 2754/2756, 2774/2775, 2793/2794, 2810/2811, 2826/2827,
2842/2843, 2859/2860, 2876/2877, 2890/2891, 2908/2909, 2938/2939, 2964/2965, 2981/2982, 2997/2998, 3015/3016, 3038/3039, 3054/3055,
3072/3073, 3092/3093, 3106/3107, 3230/3233, 3399/3401, 3625/3627, 3660/3661, 3694/3696, 3806/3807, 3827/3828, 3840/3841, 3857/3858,
3874/3875, 3891/3892, 3911/3912, 3928/3929, 3945/3946, 3961/3962, 3979/3980, 3992/3993, 4011/4012, 4028/4029, 4043/4044, 4061/4062,
4075/4076, 4092/4093, 4110/4111, 4142/4143, 4242/4243, 4277/4278, 4300/4302, 4317/4319, 4337/4339, 4357/4359, 4377/4379, 4397/4399,
4412/4414, 4431/4432, 4446/4468, 4499/4501, 4517/4518, 4534/4535, 4548/4550, 4745/4747, 4775/4777, 4791/4793, 4819/4821, 4922/4924,
5123/5125, 5283/5285, 5316/5318, 5364/5366, 5389/5391, 5410/5412, 5419/5421, 5437/5439, 5454/5456, 5483/5485, 5497/5499, 5526/5528,
5550/5552, 5578/5580, 5676/5678, 5704/5706, 5740/5742, 5953/5955, 5987/5989
dos presentes autos até o julgamento das lides por este Tribunal de Justiça. Em conseqüência, suspendo os efeitos das liminares concedidas e sentenças prolatadas nos autos das ações acima listadas.

Ato contínuo, INDEFIRO os pedidos formulados às fls. 1055/1057 e 5347/5348, vez que as liminares concedidas nos auto dos processos nº
0001037-05.2014.8.17.0590 e 0000619-03.2014.8.17.0870 ali referenciados foram motivadas por razões distintas às ações descritas na decisão de fls. 934/945.

Comunique-se, com urgência, aos Juízes prolatores das decisões ora suspensas (ou quem suas vezes fizer), para os devidos fins.

Recife, 03 de janeiro de 2015.
Desembargador Frederico Ricardo de Almeida Neves
Presidente do TJPE Edição nº 6/2015 Recife - PE, sexta-feira, 9 de janeiro de 2015