Lei Complementar 169 de 20/05/11, essa lei deu um aumento de 5% aos PMs e Bombeiros Militares do Estado de Pernambuco, eu disse 5% esse aumento vigorou em julho de 2011 e vai até junho de 2014, se você computar computar os três anos 2011, 2012 e 2013 a 5% cada mês vai dá total de 15%, acontece que a inflação nesses três anos deu um percentual de 18,61, isso significa dizer que a inflação já comeu todo o reajuste que o governo nos concedeu no ano de 2011 até a data de hoje agosto de 2013, passando ainda do nossos ganhos o percentual de 3,61%, veja a lei.

LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 20 DE MAIO DE 2011.

Redefine a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam reajustados, para o quadriênio de 2011 a 2014, os valores do soldo dos Militares do Estado, bem como das gratificações instituídas pelos artigos 8º a 12da Lei Complementar nº 59, de 05 de julho de 2004, e alterações, cujos efeitos se darão a partir de 1º de julho de 2011, e de 1º de junho de cada ano subsequente, nos termos dos Anexos I a IV da presente Lei Complementar.

Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de julho de 2011, a Gratificação Adicional de Tempo de Serviço (GTS), instituída pela Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990, e alterações, por incorporação dos seus respectivos valores nominais ao soldo dos Militares do Estado.

Art. 3º Das disposições constantes nos artigos anteriores não poderá resultar decesso remuneratório para o Militar do Estado, salvo em razão de erro de cálculo ou reforma de decisão anterior, cuja eventual diferença detectada deverá constituir parcela de irredutibilidade de vencimentos, expressa e fixada nominalmente.

§ 1º O valor da parcela de irredutibilidade de vencimentos de que trata o caput deste artigo será definido de forma a assegurar, aos Militares do Estado, um reajuste mínimo de 5% (cinco por cento) em relação à sua remuneração atual, e será concedida em caráter precário, enquanto persistir a diferença que a originou, devendo ser suprimida, parcial ou integralmente, quando de posteriores majorações na remuneração desses servidores, a qualquer título.

§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considerar-se-á vencimentos os valores definidos nos termos do artigo 1º, § 2º, alínea “b”, da Lei Complementar nº 13, de 30 de janeiro de 1995.

Art. 4º A Parcela de Complementação Compensatória de que trata o § 1º do artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 2004, e alterações, passa a corresponder ao valor da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo estabelecido para o militar ocupante do último posto de hierarquia da respectiva Corporação, observados os respectivos períodos de vigência definidos no art. 1.º desta Lei Complementar.

Art. 5º Aplica-se aos Militares do Estado as disposições do artigo 19 da Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010.

Art. 6º As disposições contidas nesta Lei Complementar são extensivas, no que couber, às respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, observada a legislação específica em vigor.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de maio de 2011.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

WILSON SALLES DAMAZIO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I
VALORES NOMINAIS DO SOLDO E DAS GRATIFICAÇÕES QUE INDICA, POR POSTO / GRADUAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO (VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2011)
POSTO/GRADUAÇÃO	SOLDO R$	GRAT. DE POLICIAMENTO OSTENSIVO R$	GRAT. DE RISCO DE ATIVIDADE DE DEFESA CIVIL R$	GRAT. DE APOIO OPERACIONAL R$	GRAT. DE APOIO ADMINISTRATIVO R$	GRAT. ASSISTENCIAL E DE SAÚDE R$
CORONEL	8.725,00	3.173,00	3.173,00	2.974,03	2.672,81	2.665,09
TENENTE CORONEL	7.380,00	2.300,00	2.300,00	2.155,77	1.937,43	1.931,83
MAJOR	5.985,00	2.215,00	2.215,00	2.076,10	1.865,83	1.860,44
CAPITÃO	4.995,00	1.655,00	1.655,00	1.551,22	1.394,11	1.390,08
PRIMEIRO TENENTE	4.365,00	1.185,00	1.185,00	1.110,69	998,20	995,31
SEGUNDO TENENTE	3.915,00	935,00	935,00	876,37	787,61	785,33
SUBTENENTE	3.420,00	930,00	930,00	871,68	783,39	781,13
PRIMEIRO SARGENTO	2.970,00	830,00	830,00	777,95	699,16	697,14
SEGUNDO SARGENTO	2.565,00	735,00	735,00	688,91	619,13	617,35
TERCEIRO SARGENTO	2.205,00	645,00	645,00	604,55	543,32	541,75
CABO	1.890,00	560,00	560,00	524,88	471,72	470,36
SOLDADO	1.700,00	400,00	400,00	374,92	336,94	335,97

ANEXO II
VALORES NOMINAIS DO SOLDO E DAS GRATIFICAÇÕES QUE INDICA, POR POSTO / GRADUAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO (VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2012)
POSTO/GRADUAÇÃO	SOLDO R$	GRAT. DE POLICIAMENTO OSTENSIVO R$	GRAT. DE RISCO DE ATIVIDADE DE DEFESA CIVIL R$	GRAT. DE APOIO OPERACIONAL R$	GRAT. DE APOIO ADMINISTRATIVO R$	GRAT. ASSISTENCIAL E DE SAÚDE R$
CORONEL	9.443,81	3.453,19	3.453,19	3.236,65	2.908,83	2.900,43
TENENTE CORONEL	7.999,92	2.493,20	2.493,20	2.336,86	2.100,17	2.094,11
MAJOR	6.487,74	2.401,06	2.401,06	2.250,50	2.022,56	2.016,71
CAPITÃO	5.414,58	1.794,02	1.794,02	1.681,52	1.511,21	1.506,85
PRIMEIRO TENENTE	4.731,66	1.284,54	1.284,54	1.203,99	1.082,05	1.078,92
SEGUNDO TENENTE	4.243,86	1.013,54	1.013,54	949,98	853,77	851,30
SUBTENENTE	3.707,28	1.008,12	1.008,12	944,90	849,20	846,75
PRIMEIRO SARGENTO	3.219,48	899,72	899,72	843,30	757,89	755,70
SEGUNDO SARGENTO	2.780,46	796,74	796,74	746,78	671,14	669,20
TERCEIRO SARGENTO	2.390,22	699,18	699,18	655,34	588,96	587,26
CABO	2.048,76	607,04	607,04	568,97	511,35	509,87
SOLDADO	1.876,40	400,00	400,00	374,92	336,94	335,97

ANEXO III
VALORES NOMINAIS DO SOLDO E DAS GRATIFICAÇÕES QUE INDICA, POR POSTO / GRADUAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO (VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2013)
POSTO/GRADUAÇÃO	SOLDO R$	GRAT. DE POLICIAMENTO OSTENSIVO R$	GRAT. DE RISCO DE ATIVIDADE DE DEFESA CIVIL R$	GRAT. DE APOIO OPERACIONAL R$	GRAT. DE APOIO ADMINISTRATIVO R$	GRAT. ASSISTENCIAL E DE SAÚDE R$
CORONEL	10.212,53	3.734,28	3.734,28	3.500,12	3.145,61	3.136,52
TENENTE CORONEL	8.651,11	2.696,15	2.696,15	2.527,08	2.271,13	2.264,57
MAJOR	7.015,84	2.596,51	2.596,51	2.433,69	2.187,19	2.180,87
CAPITÃO	5.855,33	1.940,05	1.940,05	1.818,40	1.634,22	1.629,50
PRIMEIRO TENENTE	5.116,82	1.389,10	1.389,10	1.302,00	1.170,12	1.166,74
SEGUNDO TENENTE	4.589,31	1.096,04	1.096,04	1.027,31	923,26	920,60
SUBTENENTE	4.009,05	1.090,18	1.090,18	1.021,82	918,32	915,67
PRIMEIRO SARGENTO	3.481,55	972,96	972,96	911,95	819,58	817,21
SEGUNDO SARGENTO	3.006,79	861,59	861,59	807,57	725,77	723,68
TERCEIRO SARGENTO	2.584,78	756,09	756,09	708,68	636,90	635,06
CABO	2.215,53	656,45	656,45	615,29	552,97	551,37
SOLDADO	1.961,70	500,00	500,00	468,65	421,18	419,96

ANEXO IV
VALORES NOMINAIS DO SOLDO E DAS GRATIFICAÇÕES QUE INDICA, POR POSTO / GRADUAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO (VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014)
POSTO/GRADUAÇÃO	SOLDO R$	GRAT. DE POLICIAMENTO OSTENSIVO R$	GRAT. DE RISCO DE ATIVIDADE DE DEFESA CIVIL R$	GRAT. DE APOIO OPERACIONAL R$	GRAT. DE APOIO ADMINISTRATIVO R$	GRAT. ASSISTENCIAL E DE SAÚDE R$
CORONEL	13.160,95	2.815,13	2.815,13	2.638,60	2.371,36	2.364,50
TENENTE CORONEL	11.010,95	2.150,00	2.150,00	2.015,18	1.811,07	1.805,84
MAJOR	8.929,61	2.081,34	2.081,34	1.950,82	1.753,24	1.748,17
CAPITÃO	7.452,53	1.477,08	1.477,08	1.384,46	1.244,23	1.240,64
PRIMEIRO TENENTE	6.611,17	841,36	841,36	788,60	708,73	706,68
SEGUNDO TENENTE	5.841,17	770,00	770,00	721,72	648,62	646,74
SUBTENENTE	5.102,63	738,54	738,54	692,23	622,12	620,32
PRIMEIRO SARGENTO	4.509,19	593,45	593,45	556,23	499,90	498,45
SEGUNDO SARGENTO	3.927,98	581,21	581,21	544,76	489,59	488,17
TERCEIRO SARGENTO	3.368,80	559,18	559,18	524,12	471,03	469,67
CABO	2.819,88	548,92	548,92	514,50	462,39	461,05
SOLDADO	2.319,88	500,00	500,00	468,65	421,18	419,96