Direito a promoção de policial militar é mantido
Alagoas
Desembargadores do TJ/AL reconheceram ilegalidade na omissão da administração pública
Desembargador Eduardo José de Andrade, relator do processo.
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas manteve decisão que concedeu direito ao policial militar Marcelo Ricardo Chaves de ser promovido à patente de 3º sargento na corporação. O novo acórdão nega recurso do Estado de Alagoas, que entrou com embargos de declaração pedindo que a decisão fosse alterada. O processo teve relatoria do desembargador Eduardo José de Andrade e foi decidido por unanimidade.
Os argumentos do militar de que tinha preenchido os requisitos legais para a promoção já haviam sido aceitos pela Câmara Cível, que reconheceu ilegalidade na omissão da administração pública ao não proporcionar cursos de formação, necessários à ascensão funcional.
O Estado recorreu afirmando haver omissão e contradição no acórdão, alegando, entre outras coisas, que a decisão não considerou que as promoções à 3º sargento se dão exclusivamente pelo critério de antiguidade, observada a existência de vagas.
O relator Eduardo Andrade entendeu não haver qualquer contradição ou omissão no julgado. “Não houve qualquer desrespeito ao critério referido, porquanto, considerando o entendimento desta Câmara Cível, sendo ilegal a omissão da Administração, que não oportunizou ao autor a ascensão funcional [...] tendo sido indubitavelmente prejudicado o militar”, ratificou o desembargador.
TJ/AL
Fonte: Alagoas na net
Porque que aqui em Pernambuco não existe desembargadores que visualizem que a administração pública e omissa, quando não dar o direito as promoções, onde para o soldado receber a promoção a Cabo precisa atingir no mínimo 22 (vinte e dois) anos nas fileiras desta PMPE, onde deveria receber tal promoção aos 10 (dez) anos como determina o estatuto, e além disso não ter mais perspectiva de ser promovido a Sargento, demonstrando falta de respeito aos praças de todo Estado de PERNAMBUCO.
ResponderExcluirQue estatuto determina isso? Que eu saiba, uma lei específica diz que o funcionário público, (Não dizendo qual classe ou categoria profissional), tem direito a promoção ao completar 10 anos de serviço, o que deveria abranger também as Polícias Militares, porém, no nosso estatuto infelizmente NÃO tem nada que garanta ou determine promoção aos 10 anos de serviço, pois se tivesse, o Estado teria a obrigação de promover automaticamente, independente do quantitativo a ser contemplado.
Excluir3º SGT PM 31 MIL DO 22º BPM / SURUBIM - PE
Aqui em Pernambuco só conseguiram ser promovidos, uma parte e uma grande maioria teve de passar 23 anos para ser Cabo e uma boa parte de recrutas conseguiram o direito de fazer o curso de cabos, hoje muitos são 2º sgts e ja estão prontos para fazer o CAS. policias mais antigos mau conseguiram o direito de ser Cabo sendo mais antigos. Ai eu pergunto ? que corporação é esta que da o direito a ums ate mais recrutas, e a outros não.
ResponderExcluirIsso foi em Alagoas.
ResponderExcluir