Atenção quem fez concurso para o CFS 2010, da PMPE e CBMPE, o prazo para recorrer contra as regras do EDITAL, estar terminando. O STJ já decidiu que o prazo para reocorrer contra as regras do edital e de 120 dias da data da publicação do Edital. Veja

OBSERVAÇÃO: Segundo o STJ, o prazo para recorrer é de 120 dias contados da data da publicação do Edital, consultando a MS CONCUROS, http://www.msconcursos.com.br/portal/concursoEdital.php?aba=2&con=86   veremos que o edital foi publicado no dia 11de janeiro, entretanto no dia 06 de abril o edital foi modificado através de oficio 127/2010 GGAIIC -GICAP. enviado por um Major a MS CONCURSOS, se partirmos da data do Edital que foi em Janeiro não caberia mais ação contra o Edital, se entendermos pela data que o Major mandou ofício para MS CONCURSOS, 06 de abril de 2010, contando-se 120 dias o prazo terminaria no dia 06 de agosto de 2010, veja a materia, bom essa parte eu deixo por conta dos Advogados que vocês consultarão, eu fiz a minha parte de informar.

Prazo para contestar regras de concurso é de 120 dias da data da publicação do edital

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça




O Superior Tribunal de Justiça (STJ) compreende que o prazo decadencial do direito de impetrar mandado de segurança, em caso de contestação de regras estabelecidas no instrumento convocatório de concurso público, começa a contar da data da publicação do edital do próprio certame. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do STJ negou provimento ao recurso de A.M.G.P., que questionava na Justiça sua reprovação no concurso para o cargo de juiz federal substituto da 5ª Região.

O candidato recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que não encontrou ilegalidade na nota aferida aos títulos apresentados por ele durante as etapas do concurso. Para o TJPE, a alegação em mandado de segurança feita por A.P., atacando algumas regras do certame, não poderia ser analisada, uma vez que ele resolveu recorrer após mais de 120 dias da data da publicação do edital, caracterizando decadência do direito.

Insatisfeito com a decisão desfavorável, o candidato apelou ao STJ com um recurso em mandado de segurança. No pedido, argumentou que a nota atribuída a ele pela comissão examinadora, relativa aos títulos apresentados, não poderia ter sido incluída no cálculo da média final para efeito de reprovação, na medida em que estaria conferindo um caráter eliminatório não previsto no edital, ferindo o princípio da legalidade. Também alegou que não teve acesso à nota individualizada concedida pelos examinadores na prova oral, o que contrariaria o princípio da publicidade.

A defesa do candidato ressaltou que ele estaria dentro do prazo para contestar as regras do certame, uma vez que o início da contagem se deu quando ele tomou ciência da interpretação manifestada pela comissão do concurso em relação ao edital e à Constituição Federal.

Entretanto, o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do processo, não acolheu os argumentos do candidato. “A tese exposta na decisão do TJPE encontra-se em perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual o prazo decadencial do direito de impetrar mandado de segurança começa a fluir da data da publicação do edital do concurso público”.

Em relação à nota obtida na prova de títulos, que estaria supostamente em desacordo com o regulamento do concurso público, o ministro afirmou que o candidato não conseguiu apresentar razões legais para rever a decisão do TJPE. “Limitou-se a fazer a simples referência aos documentos apresentados com a petição inicial, o que caracteriza ausência de satisfação de requisito de admissibilidade formal dos recursos”.

Por fim, quanto à nota da prova oral, o regulamento do concurso público questionado não previa a publicação de cada uma das notas atribuídas aos candidatos pelos examinadores. O citado regulamento preconizava o somatório das notas individualizadas dadas às respostas na prova oral, para, na mesma ocasião, apurar-se a nota final. Era a nota final, portanto, que deveria ser levada ao conhecimento dos candidatos, ensejando, no caso de reprovação, o interesse de recorrer nos termos do edital do concurso.

“Não há direito líquido e certo a ser tutelado, porquanto a comissão examinadora atuou de acordo com as normas do certame. Inexiste ofensa aos princípios da publicidade ou legalidade, preconizados pelo artigo 37 da Constituição Federal, por isso nego provimento ao recurso ordinário”, concluiu o relator.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Fonte: http://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/12489/Prazo-para-contestar-regras-de-concurso-e-de-120-dias-da-data-da-publicacao-do-edital