Governador vai ao Supremo para anular anistia dada pela Assembléia aos Policiais e Bomeiros Militares que fizeram greve.

BRIGA. Reivindicação da categoria ocorreu há dois anos e deputados promulgaram lei

Vilela vai ao STF tentar anular anistia para policiais grevistas

Por: DA REDAÇÃO

Já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4928, ajuizada pelo governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da lei estadual 7.428/2012.

A norma dispõe sobre a anistia de infrações administrativas de policiais civis, militares e bombeiros estaduais, relacionados ao movimento grevista ocorrido entre maio e junho de 2011, quando os profissionais reivindicaram melhorias nos salários e condições de trabalho.

Segundo a ADI, a norma alvo de contestação decorreu do projeto de lei 142/2011, que quando enviado para a sanção pelo chefe do Executivo, “foi vetado por razões jurídicas, face a sua flagrante inconstitucionalidade, bem como por razões de contrariedade ao interesse público”. Apesar disso,

a Assembleia Legislativa decidiu rejeitar o veto do governador, promulgar e publicar a lei estadual 7.428, de 13 de novembro de 2012.

De acordo com a ação, há inconstitucionalidade formal da norma. Vilela alega que a matéria é de iniciativa privativa do governador do Estado, mas foi usurpada pela Assembleia Legislativa, uma vez que o projeto teve a iniciativa de um deputado estadual.

Fonte: Gazetaweb